A notificação do prefeito Edivaldo Brischi foi divulgada no mural de avisos da Câmara, publicada no Diário Oficial e, ainda, entregue presencialmenteA Comissão Processante (CP) da Câmara publicou o 2º edital de notificação do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Com isso, o chefe do Poder Executivo terá o prazo de “dez dias corridos”, contados a partir da última sexta-feira (8), para que, “querendo, apresente DEFESA PRÉVIA, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas, até o máximo de dez”, diz o documento, também disponível na foto ao lado. 

A notificação foi divulgada no mural de avisos, na recepção da Câmara, na última terça-feira (5), e publicada no Diário Oficial do município, na quarta (6). Além disso, os integrantes da CP se reuniram na manhã da sexta-feira (8) e decidiram citar presencialmente o prefeito, o que ocorreu naquela mesma data, com a entrega do documento ao chefe do Poder Executivo, conforme acordado com o seu procurador, o advogado Marcelo Pelegrini Barbosa.

A notificação é assinada pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CP. Também integram o colegiado os vereadores Nelson Almeida (Solidariedade), relator, e Milziane Menezes (PSDB), membro. Os trâmites da Comissão seguem o previsto no Decreto Lei federal  201/1967, norma que “dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores”. A primeira notificação havia sido publicada em 27 de junho. 

A CP é responsável por analisar a Denúncia 2/2022, acolhida pelo Plenário em junho, na qual um cidadão acusa o chefe do Executivo de “prática de crime de responsabilidade de danos ao erário”, mencionando quatro tópicos que contemplam supostas irregularidades na gestão da saúde. O texto cita “flagrante suspeita de desvio de dinheiro público”; e acusa o prefeito de cometer infrações político-administrativas, além de negligência.

Na sessão plenária, Wal da Farmácia exibiu o ofício de encaminhamento, assinado por nove vereadores, que viabilizará apreciação do novo projeto: conforme Lei Orgânica, proposituras que foram rejeitadas só podem ser apreciadas, na mesma sessão legislativa, “mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara”A vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, critica a qualidade das matérias legislativas apresentadas pela prefeitura, para apreciação da Câmara. Na sessão ordinária da última segunda-feira (4), a parlamentar comentou o assunto e citou o caso da proposta de previdência complementar para os servidores públicos municipais - que já teve cinco versões diferentes, na Câmara.

Wal lembrou que, na Comissão, a primeira proposta foi arquivada, em 2021 - conforme parecer disponível no SAPL, por “impossibilidade e inviabilidade jurídica”. Houve ainda uma versão retirada pelo próprio Poder Executivo; uma reprovação da proposta, pelo Plenário, de outro texto; e versão para a qual foram sugeridas adequações, o que não foi feito pela prefeitura. “Vergonhosos os projetos que vêm para essa Casa Legislativa”, disse. 

No pronunciamento, a vereadora comentou a última versão do Projeto, distribuída às Comissões nesta semana. “Vergonhoso: pior do que os anteriores”, afirmou, explicando que o PL precisou ter o aval de nove vereadores, tendo em vista que, conforme Lei Orgânica, “a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros” da Casa.

Segundo Wal, o novo projeto apresentado “não veio com as correções” sugeridas pela Comissão de Justiça e Redação, e será necessário realizar “muitas emendas”, após análise do colegiado, para as devidas adequações no texto do Poder Executivo. “Isso aqui é vergonha”, relatou, explicando que a CJR enviou ofício “praticamente desenhando como se faz um Projeto” e, passados 19 meses, a prefeitura continua remetendo propostas com inadequações. 

“Além de nós, vereadores, cobrarmos o Executivo, a gente ainda faz a parte dele”, disse, referindo-se aos pedidos de adequações em matérias apresentadas pela prefeitura. A vereadora ainda citou o Projeto que trata da autorização para “desdobro de lotes” - que foi remetida à Câmara, no ano passado, mas obteve pareceres contrários e foi arquivado, já que deveria seguir rito de lei complementar, e não de lei ordinária, como proposto pela prefeitura.

Reprodução de imagem do Diário Oficial Eletrônico: 1ª notificação do prefeito foi publicada em edição extra, nesta segunda-feira (27)A Comissão Processante (CP) publicou na tarde da última segunda-feira (27), em edição extra do Diário Oficial do município, a 1ª notificação ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB) sobre a Denúncia 2/2022, acolhida pelo Plenário na sessão ordinária da semana passada. 

O documento é assinado pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CP, e informa que o chefe do Poder Executivo poderá apresentar “defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas, até o máximo de dez”.

O edital também informa que a notificação ocorre a partir de publicação no Diário Oficial tendo em vista que o prefeito “encontra-se em local incerto e não sabido”. Segundo Wal da Farmácia, foram realizadas três tentativas frustradas de entrega presencial do documento ao prefeito. 

“A defesa prévia deverá ser direcionada à Presidência da Comissão Processante, [e ser] protocolada na Câmara Municipal de Monte Mor”, diz o documento, disponível neste link. Os trâmites da CP seguem o rito estabelecido no Decreto Lei federal  201/1967.

Ainda de acordo com o Decreto Lei, o prazo para apresentação da defesa, que é de dez dias, começa a contar a partir do 2º edital de notificação, que deverá ser publicado pela Comissão Processante, caso o prefeito ainda não tenha se manifestado até a data.

Apresentada por um cidadão, a Denúncia menciona quatro tópicos contemplando supostas irregularidades na gestão da área da saúde. Além de Wal, integram a CP os vereadores Nelson Almeida (Solidariedade), relator, e Milziane Menezes (PSDB), membro.

Wal da Farmácia, autora das propositurasA Câmara aprovou mais oito Requerimentos, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). As proposituras pedem informações à prefeitura sobre a contratação de empresas e sobre processo licitatório. Votados e discutidos em bloco, as matérias legislativas foram aprovadas por 12 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, sessão ordinária desta segunda-feira (27).

Em discurso, antes das votações, Wal explicou que os pedidos tinham como objetivo garantir a fiscalização dos novos contratos firmados pelo Poder Executivo, “que são muitos”. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a prefeitura precisa responder dentro de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.

AS EMPRESAS

Os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Câmara são de número 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29/2022. Respectivamente, pedem informações sobre contratos com as empresas Garloc Transportes Logística e Locações Eireli, Davi da M. Rangel Com. De Prod. de Limpeza-EEP, Sarmon Administração e Participações Ltda, Cooperativa de Produção Agropecuária e O Plenário da Câmara, durante a sessão Comercialização Assentamentos de Sumaré, Logaut Com. Logística Automação Serviços e Comércio Ltda-ME, Ponto X Consultoria e Serviços de Marketing Ltda-ME e Biomega Medicina Diagnostica Ltda, e do processo licitatório nº 20/2022. 

Dentre os questionamentos sobre contratos, encontram-se perguntas, a depender do caso, sobre motivos para dispensa de licitação, modalidades de certame adotadas pela prefeitura e as empresas participantes, os itens contratados, os valores, e pedidos de cópias de documentos, etc. Já o Requerimento sobre o processo licitatório questiona os produtos contidos em seis lotes - que foram vencidos por três empresas diferentes. “É inadmissível que o Prefeito pretende gastar R$2.710.000,00 com locação de estruturas para festas e eventos. Isso dá mais de R$225.000,00 por mês. Enquanto isso tem asfalto para fazer e pessoas passando necessidade”, diz a vereadora.

OS COMENTÁRIOS

Painel de votação: foram 12 votos a favorNa conclusão de todos os Requerimentos, Wal esclarece que “as informações são necessárias para averiguar denúncias e proceder à fiscalização do Poder Executivo, ação funcional determinada nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 12, IX da Lei Orgânica Municipal”.

Outros vereadores comentaram. Paranhos (MDB) disse que Requerimento 29 trata, inclusive, de assunto já abordado por ele, sobre contratação de empresa cujo nome consta na prestação de constas do prefeito, na época das eleições municipais (leia mais detalhes neste link).

Bruno Leite (DEM) parabenizou a autora das proposituras. “Isso [fiscalizar o Poder Executivo] não é ser contra o governo, é cumprir com aquilo que é a nossa atribuição”, relatou. “Vários contratos sendo efetuados, não vejo problema nenhum, desde que sejam legais”, concluiu o parlamentar. 

Já Camilla Hellen (Republicanos) pediu que os vereadores fossem coerentes. “Vamos aprovar o Requerimento, e vai ser fiscalizado. A sua Denúncia não foi fiscalizada, vereador”, disse, dirigindo-se a Bruno (denúncia contra o parlamentar foi rejeitada pelo Plenário, na sessão).

Andrea Garcia (PTB) disse que Requerimento é instrumento do vereador, mas que existem alternativas para se fiscalizar. “Aqui dentro é um cenário político”, disse, manifestando contrariedade em relação às proposituras. “Essa Casa de Leis está uma vergonha”, afirmou.