Audiência pública: segundo Ipremor, redução de alíquota trará economia de R$ 4,3 mi ao ano

Geral ap 12.08.2022 01Autoridades no Plenário, na audiência pública de sexta-feira (12)A redução da alíquota de contribuição previdenciária patronal, prevista no Projeto de Lei (PL) 93/2022, de autoria do Poder Executivo, trará economia aos cofres públicos do município. É o que afirmou o presidente do Ipremor (Instituto de Previdência Municipal), Djalma Sombini Junior, durante audiência pública das Comissões de Justiça e Redação (CJR) e Finanças e Orçamento (CFO), realizada na última sexta-feira (12), no Plenário da Câmara.

O evento contou com a presença da presidente da CJR, Wal da Farmácia (UNIÃO), do vice-presidente da CFO, Bruno Leite (UNIÃO), do secretário da CFO, Professor Adriel (PT), além dos vereadores Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB). Também participaram servidores públicos, a secretária de Finanças, Silvana Zanetti, o diretor de Planejamento, Wilson Bragança, e o diretor do Sindsmor (sindicato dos servidores), Adelício Paranhos.

Segundo Djalma, a redução de 6,84 % na alíquota repassada pelo empregador ao Instituto vai garantir uma economia mensal de aproximadamente R$ 330 mil (ao ano, cerca de R$ 4,3 milhões). “Isso [a redefinição da alíquota] só foi possível perante o compromisso do Executivo de regularizar dívidas anteriores, através de parcelamentos, e honrar seus pagamentos, assim como os recolhimentos mensais atuais”, disse o gestor, no evento. 

“Realizado o último cálculo [atuarial], constatou-se que houve uma evolução considerável na situação financeira do Instituto, apesar de todas as dificuldades econômicas de proporções globais nesses últimos tempos, como inflação descontrolada, guerra, pandemia”, justificou Djalma, ressaltando que, a partir de “parceria e alinhamento com o Executivo”, o Ipremor conseguiu baixar o déficit financeiro em cerca de R$ 114,7 milhões, permitindo a redefinição.

Geral ap 12.08.2022 02O presidente do Ipremor, Djalma Sombini, e a presidente da CJR, Wal da Farmácia, na audiência pública da CâmaraNOVOS PERCENTUAIS

Em tramitação na Câmara, o PL 93/2022 modifica a Lei municipal 1912/2014, que trata do regime próprio de previdência do município, regido pelo Ipremor. A proposta reduz alíquotas de contribuição repassadas pelos Poderes Executivo e Legislativo ao Instituto, que, antes, totalizavam 32,22% da folha de pagamento; e, agora, passarão a totalizar 25,38% - ou seja, 6,84% de redução no total, como mencionado (veja quadro comparativo, logo abaixo). 

Os novos percentuais consistem em: 17,20% de contribuição previdenciária patronal; 1,50% “referente à taxa de administração para o custeio das despesas administrativas do regime próprio”; e 6,68% de alíquota suplementar entre 2022 a 2059. Todas as taxas incidem “sobre a somatória das bases de contribuição de seus respectivos servidores em atividade”. A proposta não altera o valor da contribuição descontada dos beneficiários, atualmente de 14%.

Segundo o presidente do Instituto, a redução da alíquota patronal “trará benefícios consideráveis ao município e consequentemente aos servidores”. A secretária de Finanças, Silvana Zanetti, também disse que a economia será “muito benéfica” para Monte Mor, e poderá inclusive ser utilizada “em prol, também, dos nossos servidores”. Alguns vereadores presentes comentaram a iniciativa de redução do percentual (assista neste link a íntegra).

ALGUNS COMENTÁRIOS

Geral ap 12.08.2022 03O diretor de Planejamento, Wilson Bragança, leu a íntegra do PLA maioria dos parlamentares presentes comentou o assunto. Paranhos citou a importância de uma “administração séria” e de uma gestão “100% técnica” da previdência municipal, visando permitir a adequação das alíquotas do Ipremor, como agora viabilizado. Bruno Leite defendeu que a economia gerada com a redução da alíquota seja de fato revertida em melhorias para o funcionalismo público e para o município. Professor Adriel parabenizou o Ipremor e o Poder Executivo, pela adequação efetivada, e elogiou o fato de a administração ter honrado compromissos e, inclusive, os parcelamentos atrasados de gestões anteriores. 

Em comentário, o presidente do Sidsmor, Adelício Paranhos, criticou a alíquota de 14% aplicada aos servidores, e defendeu a revisão da mesma. Além disso, pediu uma solução para os servidores inativos que tiveram o vale-alimentação suspenso. Wal da Farmácia finalizou o evento detalhando o Projeto em tramitação na Câmara; afirmou que, além da redução da alíquota patronal, conforme percentuais mencionados, a base de cálculo passa a ser o valor dos vencimentos, e não o total da folha, como ocorria anteriormente. A presidente da CFO também parabenizou o governo e o Ipremor, pela redefinição do percentual da alíquota.

TABELA COMPARATIVA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO)

Tipo de alíquota

Percentuais vigentes (Lei 1912/2014) 

Proposta a ser debatida (PL 93/2022)

Alíquota patronal

16,80% da folha de pagamento da remuneração de contribuição

17,20% da somatória da contribuição dos servidores em atividade

Alíquota suplementar

13,92% da folha de pagamento da remuneração de contribuição

6,68%, de 2022 a 2059, incidentes sobre a somatória das bases de contribuição dos servidores ativos

Taxa de administração

1,5% da folha de pagamento da remuneração de contribuição

1,5% da somatória da contribuição dos servidores em atividade

TOTAL

32,22%

25,38%

Fonte: SAPL/ Câmara de Monte Mor

Wal da Farmácia, na sessão da Câmara: “vou continuar com minhas convicções, meus valores”

WalDaFarmácia 08.08.2022 02Na sessão plenária, Wal da Farmácia também disse que não se vende, não troca favores, não tem “medo de ameaças” e nem “rabo preso”“Livre-se dos bajuladores. Mantenha perto de você pessoas que te avisem quando você errar”. A citação, atribuída ao ex-presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, foi lida pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), na sessão ordinária da última segunda-feira (8). A parlamentar - que é presidente da Comissão Processante (CP) que apura denúncia contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) - também fez duras críticas ao chefe do Poder Executivo. 

“O que vemos é um prefeito que colocou à sua volta somente pessoas que concordem com ele, ou melhor, que obedecem às suas ordens. E quando é o contrário, persegue”, disse Wal, no pronunciamento no Plenário. “Eu vou continuar com minhas convicções, meus valores, mantendo-me firme em busca da verdade. Trazendo para a população de Monte Mor o que realmente acontece na nossa cidade”, completou a vereadora, sem citar expressamente a CP.

Na sessão, Wal também disse que não se vende, não troca favores, não tem “medo de ameaças” e nem “rabo preso”. Eu sou correta naquilo que me proponho a fazer”, afirmou a parlamentar. “Se não deves, fique tranquilo, se não fez nada de errado. Mas tenha certeza que vamos em busca da verdade. Verdade essa que será, dentro da mais correta apuração por essa vereadora, trazida aos olhos da sociedade”, disse, em seu discurso na sessão da Câmara.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A vereadora também comentou a audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), realizada na última sexta-feira (5) para debater o Projeto de Lei (PL) 101/2022, do Poder Executivo. O PL institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município. Para ela, advogadas da prefeitura, presentes no evento, tiveram “falas infelizes”, ao criticar o Poder Legislativo pela demora na tramitação. Wal lembrou que versões do Projeto apresentadas pelo Executivo careciam de correções - e que, mediante tal fato, a CJR decidiu protocolar Substitutivo à propositura, para viabilizar a futura votação.

CP dá prosseguimento à denúncia; apesar de mandado de segurança negado, prefeito falta oitiva

Montagem Wal Nelson MilzianeOs vereadores Wal da Farmácia, Nelson Almeida e Milziane Menezes integram a Comissão Processante da Câmara. Foto: Arquivo - 20/06/2022Responsável por analisar a Denúncia 2/2022 contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), acolhida pelo Plenário em junho deste ano, a Comissão Processante (CP) realizou na última quarta-feira (3) uma reunião da qual participaram advogados do chefe do Poder Executivo, do denunciante, Alex Simplício, e servidores da Câmara. Intimado para oitiva, o prefeito não esteve presente na Câmara.   

Na véspera (dia 2, terça-feira, ao final da tarde), advogados de Brischi haviam entrado com mandado de segurança, pedindo a “concessão da medida liminar”, para que fosse determinado o cancelamento da oitiva previamente agendada - o que foi negado pela Justiça, que deu prazo de dez dias para que a Comissão Processante preste informações sobre o assunto. 

“Eu tenho que responder dentro de dez dias. O juiz não deu [concedeu] o mandato [de segurança pleiteado pelo prefeito], mandou eu me manifestar”, explica a vereadora Wal da Farmácia, presidente da Comissão Processante. Segundo ela, independente desse fato, “a Comissão não parou, continua com os trabalhos”. “Vou responder em juízo, para ele”, esclarece a vereadora. 

TRANSPARÊNCIA

capa volume2Capa do segundo volume do processo, que já tem mais de 600 páginas. Conteúdo foi disponibilizado no SAP da Câmara, nesta terça-feira (9). Foto: ReproduçãoNesta terça-feira (9), a CP divulgou no SAPL os dois volumes do processo, que possui atualmente 636 páginas, incluindo-se as 25, da Denúncia inicial - acesse neste link os arquivos. Nesta quarta (10), foi divulgado o vídeo da reunião da semana passada (assista aqui). Além de Wal, integram a CP os vereadores Nelson Almeida (Solidariedade), relator, e Milziane Menezes (PSDB), membro.

Conforme registrado em ata de reunião do dia 25 de julho, o Parecer Prévio da Comissão Processante “concluiu pelo prosseguimento da apuração da denúncia”. “A vereadora Wal da Farmácia acompanhou o relator [opinando pelo prosseguimento], enquanto a vereadora Milziane Menezes (membro) votou pelo arquivamento, por achar que não há prova suficiente”, diz o texto. 

O denunciante acusa o chefe do Executivo de “prática de crime de responsabilidade de danos ao erário”. Na reunião da última quarta-feira, o advogado do prefeito, Marcelo Pelegrini, questionou procedimentos da Comissão, pleiteou a nulidade de atos, e defendeu a publicidade das ações. A CP decidiu que as próximas oitivas serão no plenário, abertas à participação dos interessados.

A Instauração da Comissão ocorreu pela Portaria 2/2022, válida a partir de 20 de junho, data em que a Denúncia foi acatada por nove votos favoráveis e cinco contrários, no Plenário. Os trâmites dos trabalhos seguem o rito previsto no Decreto Lei federal  201, de 27 de fevereiro de 1967, que prevê que o processo precisa ser concluído dentro de 90 dias, contados da notificação do acusado

(Notícia atualizada em 10/08/2022, às 11h35, para inclusão do link do vídeo da reunião de 3 de agosto). 

Com representantes do Executivo, Sindsmor e Ipremor, CJR debate previdência complementar

01 Geral 05.08.2022 audiência pl101 GeralPlenário da Câmara, durante a audiência pública da CJR: o evento foi transmitido ao vivo pelas redes sociais da Câmara e também pelo E-democraciaO Projeto de Lei (PL) 101/2022, do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município, foi debatido durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, na última sexta-feira (5). Transmitido pela internet, o evento foi liderado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), e também contou com a presença dos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO) e Paranhos (MDB). 

Parlamentares destacaram que as versões anteriores da proposta, enviadas pela prefeitura, não foram apreciadas ou aprovadas por conterem erros e causarem “insegurança jurídica” ao Poder Legislativo (a propositura já teve outras quatro versões tramitando na Casa; leia abaixo). A presidente da Comissão disse que a CJR vai apresentar um Substitutivo ao Projeto, contemplando as correções necessárias, para que, dessa forma, seja garantida uma nova apreciação pelo Plenário.

Também participaram as advogadas Letícia Pagotto e Kátia Misailidis, da prefeitura; o presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini; a presidente do Sindsmor (sindicato dos servidores), Márcia Muniz, e o diretor do órgão, Adelício Paranhos. Representando o Executivo, Kátia lamentou o atraso na tramitação; disse que o prazo para a adequação constitucional se encerrou em março; e que eventual não aprovação sujeitaria o município a “severas sanções”.

“O Executivo não pode ser responsabilizado pela falta de legislação sobre previdência complementar no âmbito municipal, inclusive porque, reiteramos aqui, o município atuou incansavelmente na busca da adequação necessária”, disse Kátia. Vereadores, entretanto, disseram não ser contrários ao Projeto de Lei, mas, sim, a favor das necessárias correções no texto, o que não teria sido realizado pela prefeitura, nas diversas vezes em que proposituras foram remetidas à Câmara. 

Márcia, do Sindsmor, disse que o órgão não é contrário à criação da previdência complementar, obrigatória; que o sindicato sugeriu ao Executivo, em 2021, a elaboração da norma; e que tanto sindicato quanto a Câmara não são culpados pelo atraso. Wal ainda lembrou que o Ministério da Economia disponibiliza minuta de Projeto, sobre o assunto, no site. Ela fez leitura do texto, demonstrando correções que precisam ser realizadas e que devem constar do Substitutivo ao PL. 

Registros da audiência pública sobre previdência complementar: evento contou com a presença de vereadores e representantes do Executivo, Sindsmor e Ipremor

TRAMITAÇÃO

02 Geral 05.08.2022 audiência pl101 WalA vereadora Wal da Farmácia exibe proposta de Substitutivo à proposta da prefeitura. Parlamentar criticou os erros reiterados no texto do Poder ExecutivoO PL 101/2022 está em tramitação no Poder Legislativo desde 1º de julho deste ano. Antes, matérias legislativas com a mesma temática tramitaram na Câmara com os números 134/2021 (Projeto arquivado após parecer contrário da CJR), 155/2021 (retirado pelo próprio autor) e 44/2022 (rejeitado pelo Plenário em abril). Posteriormente, foi protocolado o Projeto 91/2022, proposição que também foi retirada de tramitação pela prefeitura, em julho deste ano.

Segundo o novo Projeto, que deverá contar com Substitutivo da CJR, e adequações, o regime de previdência é de caráter facultativo e, se aprovado, se aplicaria “aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da aprovação do convênio de adesão e oferecimento do plano de benefícios previdenciário complementar a eles destinados”. Conforme o texto, o regime “abrange servidores titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo”.

Conforme o Regimento Interno da Câmara, “substitutivo é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão para substituir outro Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução já em tramitação sobre o mesmo assunto”. “Rejeitado o Substitutivo, o projeto original tramitará normalmente; aprovado o Substitutivo, o projeto original ficará prejudicado”, afirma a norma. O Substitutivo ao PL 101, da Comissão de Justiça e Redação, ainda não foi protocolado no SAPL. 

“Previdência complementar não tira qualquer direito do servidor atual”, diz presidente do Ipremor

O presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini, conhecido como Nino, abordou a necessidade de implantação da previdência complementar para os servidores públicos municipais. “O Regime de previdência complementar é um regime estabelecido pela Emenda Constitucional 103/2019, obrigatório a todos os municípios que possuem regimes próprios de Previdência, sendo que o descumprimento da lei acarretará na não renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária, o tal CRP”, afirmou o gestor, na audiência pública da CJR. 

03 Geral 05.08.2022 audiência pl101 DjalmaPresente na audiência pública, o presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini explicou detalhes sobre o regime de previdência complementarLendo texto sobre o assunto, Djalma ressaltou que o regime consiste numa “limitação aos regimes próprios de previdência, que garantirão aos novos servidores efetivos apenas o pagamento de benefícios previdenciários até o teto instituído pelo INSS, que atualmente é [de] R$ 7.087,22”. Segundo ele, a medida constitucional “tem como base a proteção financeira dos regimes próprios de previdência, que atualmente tem como teto o subsídio do prefeito, no caso dos municípios”. Ou seja, “não tem quaisquer efeitos diretos sobre os atuais servidores ativos, inativos e pensionistas”.

Djalma ainda esclareceu que o regime de previdência complementar não substitui o regime próprio de previdência. “A previdência complementar não tira qualquer direito do servidor atual”, afirmou, dizendo tratar-se de uma opção aos novos efetivos que ingressarem após a aprovação da lei, que ganhem acima do teto do INSS e que queiram ter direito a esse “recurso adicional”. “A gestão desses recursos e a administração do plano de benefícios será realizada por uma entidade de previdência contratada pelo município, e fiscalizada pela Previc”, concluiu o presidente do Ipremor. 

Foto Lado a Lado