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CARTA DE SERVIÇOS AOS CIDADÃOS E CIDADÃS

quadrodeserviçosQuadro Geral dos Serviços Públicos Prestados: clique na imagem para ampliarApresentação

Em atendimento aos preceitos da Lei Federal 13460/2017, a Câmara Municipal de Monte Mor publica abaixo a sua Carta de Serviços aos Cidadãos e Cidadãs. O documento apresenta, de maneira simples e objetiva, os principais serviços prestados pelo Legislativo municipal. 

Formas de acesso aos serviços, prazos, compromissos e padrões de qualidade no atendimento, além de mecanismos de incentivo à participação popular estão presentes nesta Carta de Serviços - que traz, em seu anexo único, um quadro simplificado destas informações

 

As funções do Legislativo

A Câmara exerce atribuições legislativas, de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Poder Executivo, além de praticar atos de administração interna, conforme o seu Regimento

 

Compromissos

Na prestação dos seus serviços públicos, presencial ou virtualmente, a Câmara possui o compromisso de assegurar a rapidez, a cortesia e o profissionalismo. Visa, ainda, garantir meios de acesso às informações e dados públicos de maneira simples e fácil, e com qualidade. 

 

Atendimento presencial

O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Recepção localizada à Rua Rage Maluf, 61, Centro. No local, são recebidas as demandas externas - e, inclusive, feito o encaminhamento dos usuários aos setores e gabinetes dos parlamentares. 

O atendimento se dá por ordem de chegada. Entretanto, pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos têm prioridade, nos termos da Lei Federal 10048/200.

Para eventos públicos ocorridos no Plenário (sessões, audiências públicas, reuniões etc.), a entrada ocorre através da portaria do prédio anexo. Em respeito ao Regimento Interno, é proibida a entrada de pessoas com “bermuda, chinelo, regata ou sem camisa”, durante as sessões. 

 

Pedidos de informação

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), disponível neste link, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação à Câmara, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. 

É possível, ainda, protocolar um pedido de informação presencialmente, comparecendo na Câmara no horário de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (Rua Rage Maluf, 61, Centro). Os formulários para pedidos presenciais estão neste link

Para ambos os casos (pedidos de informações virtuais ou presenciais), a Câmara fornecerá a resposta com a maior brevidade possível (prazo não superior a 20 dias, prorrogáveis por mais 10, desde que com justificativa expressa - de acordo com a Lei Federal 12527/2011).

 

Ouvidoria

Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários são recebidas pela Ouvidoria da Câmara. Os contatos podem ser feitos pela página especial, disponível neste link; pelo e-mail ouvidoria@camaramontemor.sp.gov.br; ou pelo Protocolo Geral da Casa.

O órgão recebe, analisa e encaminha às autoridades competentes as manifestações, acompanhando a sua efetiva conclusão. Conforme a lei federal 134060/2017, a resposta ao usuário é enviada em até 30 dias, prorrogáveis uma única vez, desde que de maneira justificada.

 

Gabinetes Parlamentares

Os gabinetes dos vereadores estão abertos aos cidadãos, inclusive para atendimento presencial previamente agendado. O contato com os parlamentares também pode ser feito por mensagem eletrônica (através de formulários, disponíveis no site, ou dos e-mails, divulgados nas páginas individuais dos parlamentares). É possível ainda entrar em contato por telefone (19 3889 2780). O atendimento pessoal, pelos vereadores, depende da agenda de cada parlamentar. 

 

Setores administrativos

O organograma da Câmara, instituído pela lei municipal 2339/2016, estabelece os setores que compõem a estrutura administrativa da instituição. O contato com os setores pode ser feito presencialmente, das 8h às 17h; pelo telefone (19) 3889-2780; e, ainda, através do e-mail contato@camaramontemor.sp.gov.br

 

Processo Legislativo

Atualizado com frequência, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, disponível neste link, divulga os dados relativos à produção legislativa da Casa (como leis, projetos, resoluções, decretos, indicações, dados de parlamentares etc.). 

O sistema também permite o acompanhamento online de proposituras que estejam em tramitação. Para fazer tal acompanhamento, basta escolher o projeto, clicar em “Acompanhar matéria” e inserir seu e-mail. Sempre que houver alguma modificação, você será informado. 

O usuário que necessite de algum documento legislativo que ainda não esteja disponibilizado no SAPL também poderá formalizar a solicitação através do Serviço de Informação ao Cidadão (presencialmente, na Recepção da Câmara, ou através deste link).

 

Escola do Legislativo

Criada através da Resolução 4/2017 e regulamentada por Regimento Interno (Ato do Presidente nº 05/2019), a Escola do Legislativo (ELEMMOR) é vinculada à Mesa Diretora da Casa. Dentre os seus objetivos está a capacitação de agentes políticos e servidores, além do desenvolvimento de programas de ensino objetivando a integração da Câmara com a sociedade civil organizada. 

Formada por uma equipe de servidores públicos efetivos, cuja composição se deu através da Portaria 29/2019, da Presidência, a Escola do Legislativo planeja, atualmente, as atividades que serão desenvolvidas no 2º semestre de 2019 e durante 2020 - incluindo a Semana do Legislativo, evento criado pela lei 2081/2015, cuja nova edição ocorrerá entre 1º e 4 de outubro de 2019.

 

Sessões Plenárias

A Câmara se reúne em sessões ordinárias de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sempre às segundas-feiras, a partir das 17h30. O Legislativo poderá se reunir, extraordinariamente, sempre que convocado no recesso parlamentar. 

Qualquer cidadão pode comparecer à Câmara, para assistir às sessões legislativas, nas quais são debatidos assuntos de interesse público. Entretanto, em respeito ao Regimento Interno, está proibida a entrada de pessoas com “bermuda, chinelo, regata ou sem camisa”

Para saber o que vai ser votado nas sessões plenárias, basta acessar os canais oficiais da Câmara: as pautas são divulgadas no nosso site oficial, na Agenda de Eventos; no SAPL, no link “Pautas das Sessões”; e, ainda, na nossa página no Facebook

 

Tribuna Livre

Instrumento de participação popular previsto no Regimento Interno da Câmara, a tribuna livre possibilita que cidadãos abordem assuntos de seu interesse, no Plenário, “mediante inscrição prévia junto à divisão Legislativa”. 

Ainda de acordo com o Regimento, a Presidência poderá indeferir o uso da tribuna quando “a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao município”, “versar sobre questões exclusivamente pessoais” ou objetive a “promoção pessoal e propaganda eleitoral”. 

O formulário para solicitar a utilização da tribuna livre está disponível nesse link, assim como as suas regras gerais. As inscrições também podem ser feitas presencialmente, no Setor de Protocolo da Câmara (Rua Rage Maluf, 61).

 

Audiências públicas

A Câmara realiza audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da sociedade, assim como para debater proposituras. Tais reuniões são abertas à participação popular, e são divulgadas previamente, inclusive na Agenda de Eventos do site, no SAPL e no Facebook.

 

Transparência

Visando ao aprimoramento do controle social e à garantia do cumprimento do princípio da transparência, a Câmara divulga, em seu site oficial, informações detalhadas sobre suas atividades institucionais. 

Dados relacionados a Licitações e Contratos, Contas Públicas, Recursos Humanos, Sessões Plenárias, Organização Administrativa, Orçamento, Julgamento de Contas, Relação de Bens Patrimoniais e Relatórios de Controle Interno estão disponibilizados no menu “Transparência”.

Para facilitar a busca de informações por parte das cidadãos e cidadãs, também foi organizado um conjunto de “Perguntas frequentes” relacionadas ao conteúdo de Transparência e às atividades institucionais da Câmara, disponível neste link

 

Comunicação Pública

A divulgação de conteúdo noticioso relacionado às atividades institucionais também auxilia a transparência pública. A cargo do Setor de Comunicação e Cerimonial, a Câmara divulga notícias sobre as sessões ordinárias e extraordinárias; participação da Presidência e de parlamentares em reuniões externas; audiências públicas relevantes; etc. Tais notícias são divulgadas tanto no site quanto no Facebook, com periodicidade frequente. 

Paralelamente, a Rádio Prima também transmite as sessões ordinárias ao vivo; os áudios são disponibilizados, na íntegra, no SAPL

 

Acesso à internet wi-fi para visitantes

A Câmara disponibiliza acesso à Internet em alta velocidade, através da rede sem fio (wi-fi), para dispositivos móveis dos visitantes do Plenário. Para ter acesso ao serviço, basta acessar a rede “Visitantes” e inserir a senha “plenario”.

 

QUADRO GERAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS – CLIQUE AQUI

 

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