A vereadora Wal da Farmácia, na sessão ordinária da CâmaraA vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) afirma que o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) “faltou com a verdade”, já que teria dito a moradores que o ex-prefeito Thiago Assis “sumiu com o dinheiro” que seria utilizado nas obras da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim São Gabriel. Na sessão ordinária da última segunda-feira (11), a parlamentar comentou o assunto.

Wal disse que a verba, fruto de emenda parlamentar, está num banco, pois a liberação dos pagamentos só ocorre a partir da realização dos serviços. “Portanto, esse dinheiro encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal. E a obra só não foi terminada porque o prefeito atual rescindiu o contrato, quando ele assumiu”, relatou, em pronunciamento no Plenário. 

A paralisação das obras da UBS do São Gabriel é alvo de Requerimento aprovado pelo Plenário no início de julho. A propositura - de iniciativa do vereador Professor Fio (PTB) - pede que a prefeitura informe a previsão de retomada da construção da unidade de saúde, assim como o prazo para a sua conclusão, dentre outros questionamentos.

Na sessão, a vereadora também sugeriu que o Poder Executivo trabalhe em parceria com o Poder Legislativo. Para ela, o prefeito “vive colocando a população contra os nove vereadores” da oposição. “Não venha tentar sempre jogar a população contra os vereadores. Estamos fazendo o nosso trabalho, correto, nessa Casa Legislativa”, afirmou, no Plenário.

Público assiste à sessão plenária da Câmara: proposta da LDO 2023 e Emendas Modificativas foram aprovadas por unanimidade, pelo PlenárioFoi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei (PL) que estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento municipal. A propositura (PL 61/2022) foi apreciada na sessão ordinária desta segunda-feira (11), e contou com voto favorável de todos os parlamentares. Também foi aprovado, com o mesmo resultado, duas Emendas Modificativas, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, que fazem adequações no projeto original, de iniciativa do Poder Executivo. Tanto o PL quanto as emendas precisam passar por uma segunda votação, no Plenário.

Conhecido como Projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), o PL 61 estabelece, por exemplo, que as metas de resultados fiscais do município, para o exercício de 2023, são estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, conforme Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em um dos seus anexos, a propositura também estima a receita do município, para o próximo ano, em cerca de R$ 349 milhões, um acréscimo de aproximadamente 15% se comparado a 2022, quando a receita era estimada em R$304 milhões.

A Emenda Modificativa 5/2022 reduz, de 20% para 10%, o limite para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, por decreto, pela prefeitura. Na prática, a modificação reduz o percentual de verbas que poderão ser remanejados pelo Poder Executivo, sem autorização prévia do Poder Legislativo - e, nesse sentido, visa “assegurar maior transparência no trato dos recursos orçamentários”. Já a Emenda Modificativa 6/2022 adequa trecho que fazia menção à Constituição Estadual, tendo em vista que o correto é a Constituição Federal.  

IMPORTÂNCIA

Em tramitação na Câmara desde abril, o Projeto da LDO 2023 passou pela fase de apresentação de emendas populares, mas, segundo o Setor de Processo Legislativo, não foram recebidas propostas da sociedade. Dentre outros assuntos, a LDO traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, regulamenta as transferências entre entes e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas. Na sessão plenária desta segunda (11), os vereadores Wal da Farmácia (UNIÃO) e Professor Adriel (PT) comentaram as Emendas Modificativas (assista neste link).

Audiência da Comissão de Finanças e Orçamento. Da esquerda para a direita: o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro; os secretários Silvia Zanetti (Finanças) e Alexandre Camargo (Obras); a presidente da Comissão de Justiça e Redação, Wal da Farmácia; e os integrantes da CFO, Altran, presidente, Bruno Leite, vice-presidente, e Professor Adriel, 1º secretárioCom o Plenário cheio, vereadores debateram nesta segunda-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 77/2022, de autoria do Poder Executivo. A proposta trata do pedido de autorização para que a prefeitura obtenha empréstimo de até R$ 50 milhões junto ao Banco do Brasil. 

A propositura dividiu opiniões, tendo em vista que alguns vereadores questionaram a ausência de detalhes, como a garantia de que a verba seria utilizada na pavimentação asfáltica de bairros do município, o que não consta expressamente no texto do PL enviado à Câmara, para apreciação.

Muitos parlamentares, inclusive, salientaram que, da maneira como está tramitando, a propositura seria um “cheque em branco” ao Poder Executivo, que poderia contratar o empréstimo e não realizar as obras de asfaltamento. Eles criticaram a ausência dessa informação no Projeto de Lei.

Outros vereadores, entretanto, destacaram a importância do empréstimo para viabilizar melhorias na infraestrutura dos bairros, e negaram que o PL seja um “cheque em branco”, já que informações foram prestadas pelo Executivo, no evento, e detalhamentos constariam noutra etapa do processo. 

Realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), a audiência pública contou com a presença de representantes da prefeitura e de munícipes, que puderam fazer perguntas. Assista, neste link do YouTube, a íntegra do evento, também transmitido pelo E-democracia. 

Os secretários de Finanças, Silvana Zanetti, e de Obras, Alexandre Campos, representaram o Poder Executivo na audiência, assim como o diretor de planejamento Wilson da Silva Bragança. Representando o Banco do Brasil, Iracy Maria Antunes deu explicações sobre a operação de crédito. Plenário da Câmara esteve lotado

CONVIDADOS

Secretário de Obras exibiu slides com informações sobre a previsão de obras de infraestrutura: segundo a prefeitura, estão previstas as pavimentações do Jardim Colorado, Jardim Colina e São Sebastião. Alexandre Campos também explicou que que projeto executivo da obra de pavimentação está pronto desde 2021, e será posteriormente alimentado na plataforma do bancoA secretária de Finanças, Silvana Zanetti, afirmou que as parcelas do empréstimo estão “dentro da capacidade de pagamento” do município. Disse, ainda, que a verba seria usada na compra de máquinas, equipamentos e realização de obras “nos bairros mais carentes que nós temos hoje”.

“A intenção do prefeito [Edivaldo Brischi - PTB] nesse momento é a pavimentação do [Jardim] Colina, do [Jardim] Colorado e do São Sebastião”, afirmou o secretário de Obras, Alexandre Campos. Segundo ele, a verba contemplaria inclusive a implantação de guias, sarjetas e calçadas.

Segundo Alexandre, dos R$50 milhões de empréstimo, cerca de R$ 42 mi seriam usados para pavimentação dos bairros (R$24,5 mi no Colina, R$ 4,3 mi no Colorado e R$13,8 mi no São Sebastião) e os cerca de R$ 8 mi, para a aquisição de maquinários para a prefeitura. 

A representante do Banco do Brasil, Iracy Maria Antunes, afirmou que lei autorizadora prevê um “teto máximo” de recursos que o município poderia solicitar, via empréstimo. Afirmou, ainda, que a Secretaria do Tesouro Nacional analisará a capacidade de o município obter o valor pleiteado.

“Ele [o recurso] será desembolsado, se for aquisição, para os fornecedores, e, sendo investimento, como é a maior parte do recurso, direto para a prefeitura, […] que faz relatórios esporádicos de prestação de contas”, explicou a servidora da instituição financeira que forneceria o empréstimo.

Representando o Poder Executivo, também esteve presente o Diretor Municipal de Planejamento, Wilson da Silva Bragança, que abordou a relevância do empréstimo e, a pedido da Comissão de Finanças, fez a leitura na íntegra do seu texto, também disponível neste link do SAPL. 

Público assiste à audiência pública. Na penúltima foto, o vereador Altran, presidente da CFO, analisa a lista de inscritos para usar a tribuna da Câmara: dez munícipes discursaram. Na última foto, moradores do Jardim Colina, com vereadores

COMISSÕES

A presidente da CJR, Wal da Farmácia, e os integrantes da CFO, Altran, presidente, Bruno Leite, vice-presidente, e Professor Adriel, secretário. Audiência pública foi transmitida pela internetEstiveram presentes na audiência os vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, Altran (MDB), presidente da CFO, Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Pavão da Academia (MDB), Professor Adriel (PT), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa. 

Parlamentares emitiram opiniões. Dentre os principais argumentos citados de maneira reiterada, constam: para os críticos do Executivo, o fato de a Câmara já ter repassado quase R$ 2 milhões à prefeitura, com indicação de uso em asfalto, o que ainda não ocorreu, e a falta de credibilidade do prefeito, alvo de Comissão Processante; e para a base do governo, o fato de outros municípios já terem contratado empréstimos semelhantes, além da importância da verba para o desenvolvimento.

A precariedade dos bairros e a importância de se realizar a pavimentação asfáltica foram reafirmadas por vereadores e munícipes. Presidente da CFO, o vereador Altran foi um dos que criticou a falta de detalhamento, no Projeto, das obras que serão de fato realizadas em Monte Mor. Ele lembrou que, se os bairros citados pela prefeitura não estiverem “amarrados” ao PL (ou seja, mencionados explicitamente no texto), o prefeito poderá “fazer o que quiser” com o recurso obtido.

“Se vier um Projeto que fale que vai asfaltar esses bairros, eu não tenho dúvidas [...]. A gente passa [aprova] até em regime de urgência especial”, completou Wal, presidente da CJR, colegiado que, em parecer, havia recomendado a realização da audiência e, inclusive, constatado problemas, como a falta de impacto financeiro. Ela recomendou que a prefeitura retire o PL de tramitação, realize os ajustes e submeta novamente à Casa, para apreciação, inclusive com nova audiência para debate.

Na audiência pública, a secretária de Finanças, Silvana Zanetti, afirmou que o município recebe mensalmente cerca de R$ 4,5 milhões, de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FMP), dinheiro que seria usado como garantia do empréstimo. Já o secretário de Obras, Alexandre Campos, exibiu slides com informações sobre o assunto. Disse, ainda, que “moralmente” seria relevante que as obras fossem discutidas com a Câmara, após aprovação do empréstimo. 

Outras imagens da audiência pública: evento foi transmitido pela internet, com transmissão ao vivo pelo E-democracia e Facebook, onde internautas também puderam encaminhar perguntas e comentários. PL 77 foi lido e exibido nos televisores 

Painel de votação: Proposta de Emenda à Lei Orgânica teve nove votos favoráveis e seis contráriosO presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), confirmou nesta segunda-feira (11), na sessão ordinária, que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2022, que proibia a reeleição, “no mesmo cargo, para um período subsequente”, dos membros da Mesa Diretora, foi rejeitado pelo Plenário na semana passada, mesmo com o resultado de nove votos favoráveis e seis contrários. 

A informação foi transmitida após o vereador Paranhos (MDB) questionar a rejeição, afirmando que a mesma estava “em desacordo” com a Lei Orgânica, que estabelece que esse tipo de propositura depende de “três quintos dos votos dos membros” para ser aprovado, número que foi alcançado. “Considerando que nós somos 15, 3/5 são nove vereadores”, reclamou.

“Já tivemos uma reunião para falar sobre isso. O que adotamos é o que sempre foi adotado, uma vez que o nosso Regimento Interno [que, diferente da Lei Orgânica, prevê 2/3 para aprovação, ou seja, mínimo de 10 votos] está em acordo com a nossa Constituição Federal”, afirmou Alexandre, confirmando a rejeição do Projeto, que havia sido votado na sessão ordinária da segunda-feira (4). 

Com isso, a manifestação de Paranhos foi registrada em ata, que foi aprovada pelo Plenário no início da sessão ordinária desta segunda-feira (11). Tanto a Lei Orgânica do município quanto o Regimento Interno preveem votação em dois turnos, o que não irá ocorrer, tendo em vista que já houve a rejeição no primeiro turno, conforme confirmado pela Presidência da Câmara. 

Plenário, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (4), na qual a propositura foi rejeitadaOS AUTORES

A proposta de mudança na Lei Orgânica é de iniciativa dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), João do Bar (UNIÃO), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). Na Justificativa do Projeto, os autores afirmam que o mesmo tinha o objetivo de “adequar a Lei Orgânica” ao trecho da Constituição Federal (CF) de 1988 que trata da reeleição para os membros das Mesas Diretoras do Poder Legislativo Federal (Câmara dos Deputados e Senado). “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, diz o 4º parágrafo do artigo 57 da CF.

Da esquerda para a direita: os nove autores da proposta de Emenda à Lei Orgânica, e o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro. Parlamentar confirmou nesta segunda-feira (11) que a votação seguiu o Regimento Interno, e não a Lei Orgânica, e com isso foi rejeitada

A LEGISLAÇÃO

Vereadores comentaram o Projeto, semana passada, inclusive citando questões legais (assista). “Nós, aqui, senhores, estamos tornando a Casa ainda mais democrática”, disse Paranhos, ressaltando que, para ele, o Projeto proibiria a reeleição “dentro do mandato”, o que sinalizaria a solução para um “vício insanável” na Câmara. Ele citou decisão do Supremo Tribunal Federal, que proibiu a reeleição do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em 2020.

Wal da Farmácia pediu apoio dos vereadores da base do governo ao Projeto. “Nada contra o [atual] presidente, é para ter democracia mesmo”, relatou. “Nas cidades vizinhas, todas já não têm mais reeleição, então a nossa tem que seguir a Constituição”, disse. “Eu acho que esse Projeto é importante. A alternância de poder se faz necessária, dentro desta Casa de Leis, e deixa o mandato muito mais justo”, completou Bruno Leite, destacando o voto favorável à mudança proposta.

Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) afirmou que a Casa é “expressão da democracia”, mas que não há que se falar em vício, no caso das reeleições para a Mesa Diretora, tendo em vista que “em recente julgado, o próprio Supremo Tribunal Federal validou a reeleição da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais”. Ele também disse que está “muito contente” com seu trabalho. “Vamos ser democráticos, só isso”, pediu Nelson Almeida.