Bandeiras hasteadas, com painel eletrônico de votação, à direita: Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, durante sessão plenáriaOs vereadores aprovaram a inclusão de R$ 18,7 milhões no Orçamento do Município. A verba federal, fruto de “tendência de excesso de arrecadação”, é específica do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). A previsão consta do Projeto de Lei 105/2022, da prefeitura.

Aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (26), a propositura prevê recursos para áreas diversas, como pagamento de servidores, aquisição de material de consumo e para serviços terceirizados. O PL também já havia passado por audiência pública, em agosto (leia mais aqui).

Antes da votação, vereadores criticaram a ausência de documentos solicitados por Comissões da Câmara à prefeitura. Ponderaram, entretanto, que a aprovação do PL seria importante, dada à urgência e ao risco de acarretar prejuízos ao município (veja detalhes abaixo; assista neste link).

Também foi aprovada a Emenda Aditiva 2/2022, da prefeitura. O documento acrescenta, no Projeto, duas fichas orçamentárias que estavam faltando no texto original. “É imprescindível considerar a Emenda Aditiva para sanar a falha na descrição das dotações”, diz a Comissão de Finanças. 

“São recursos que, se Deus quiser, estaremos investindo ainda mais na melhoria das escolas”, afirmou secretária de Educação, Sandra Bruzon, na audiência do mês passado. Ela ainda disse que estão ocorrendo investimentos nas escolas do município (como em manutenção, reforma e ampliação).

COMISSÕES

Os vereadores Wal da Farmácia, da Comissão de Justiça e Redação, e Professor Adriel, da Comissão de Finanças e Orçamento, comentaram a proposituraPresidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) voltou a criticar a atual administração da prefeitura por, passados quase dois anos, continuar enviando Projetos à Câmara com erros e faltando documentos - o que ocorreu com o PL 105. A parlamentar leu trechos do Parecer do colegiado, relatado por ela, no qual é mencionado que “não deve existir uma falta de planejamento tão desordenado” como o verificado. O texto cita, ainda, que o Tribunal de Contas tem considerado irregulares as contas que possuem “aberturas de créditos suplementares sem a devida justificativa, ainda mais quando se trata de créditos expressivos, como o caso sob análise”. Na relação de documentos que deveriam ser enviados pela prefeitura, conforme solicitado pela CJR, constam: balanço orçamentário, análise comparativa da receita acumulada, resumo de indicadores de aplicação do Fundeb, histórico de remessa de recursos destinados à Educação, dentre outros. 

O vereador Professor Adriel, secretário da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, também comentou o assunto. O parlamentar, relator do Parecer da Comissão, disse que a suplementação de recursos deveria ser executada em casos de pequenas oscilações a mais ou a menos. “Um valor muito grande como esse revela também uma falta de planejamento da prefeitura para gerenciar esses recursos”, afirmou. Também mencionou a ausência de documentos solicitados, mas afirmou que o Executivo apresentou a comprovação da evolução da receita por tendência de excesso de arrecadação, cabendo aos parlamentares fiscalizar demais aspectos. “Há segurança para aprovação desse Projeto”, frisou, explicando que a urgência da votação, já que, segundo ele, pelo menos 90% dos recursos do Fundeb precisam ser utilizados dentro do exercício, sob risco de se comprometer repasses futuros, já que ocorreria a modificação do cálculo, reduzindo as verbas. 

PEDIDO DE VISTA E COMENTÁRIOS

Movimentação no Plenário, durante suspensão da sessão: o vereador Professor Fio (o segundo, da esquerda para a direita) é autor do pedido de vista, retirado por ele mesmo, na sequênciaNa sessão, houve ainda o Requerimento de vista do vereador Professor Fio (PTB), que reclamou que o Projeto não constava da pauta do evento até a manhã de sexta-feira (24), contrariando regras da Casa, o que inviabilizou a sua análise. Ele ainda destacou que documentos solicitados à prefeitura não foram apresentados. Após o pedido de vista, a sessão foi suspensa e, no retorno, Fio pediu a retirada da vista, “apesar dos erros do Executivo”. “O funcionário não tem culpa pela irregularidade do Executivo, da desordem que existe lá. E a gente não pode deixar funcionários sem salário”, afirmou. A solicitação foi aprovada em votação simbólica, e o Projeto continuou sendo apreciado pelo Plenário.

Outros parlamentares abordaram o assunto. “É importante que esteja tudo em dia nos PLs, nos Projetos, para que possa passar tranquilamente pela Casa, sem causar esse frenesi”, disse Camilla Hellen, ressaltando ainda a relevância de justificativas mais detalhadas e citando relato da secretária de Educação, sobre urgência da votação. Vitor Gabriel (PSDB) agradeceu o Jurídico da Câmara, pelo “profissionalismo”, e criticou a equipe da prefeitura, citando frequentes erros verificados em Projetos de Lei. Beto Carvalho (UNIÃO) elogiou as duas posturas de Fio, de pedir vista e de, posteriormente, recuar da solicitação; criticou, ainda, a “irresponsabilidade” da Procuradoria do Executivo.

Paranhos (MDB) também criticou a prefeitura e citou a atuação da Câmara, solicitando correções e agindo de maneira responsável. Altran (MDB), presidente da CFO, ponderou que a documentação apresentada pelo Executivo, na sexta-feira à tarde, veio incompleta. Bruno Leite (UNIÃO) citou que já sugeriu, em audiência, que as secretarias padronizem os Projetos, evitando erros. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) reforçou a importância do envio da documentação complementar solicitada. Disse, entretanto, que o PL está na Câmara desde 1º de agosto, cabendo aos vereadores acompanhar a tramitação desde o início. Ele explicou que a pauta da Ordem do Dia é fechada na quarta-feira, mas que esse Projeto foi incluído na sexta-feira, a pedido da CFO devido à urgência. 

Votação da verba do Fundeb teve pedido de vista, posteriormente retirado. Nas fotos acima, movimentação do Plenário, incluindo painel de votação da propositura, aprovada por unanimidade

Wal da Farmácia, na sessão ordinária da última segunda-feira (19). Denúncia contra a parlamentar foi rejeitada com 12 votos contrários e duas abstençõesNa sessão ordinária da última segunda-feira (12), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) comentou a Denúncia 4/2022, apresentada por um cidadão, contra ela, com pedido de abertura de Comissão Processante (CP). O documento foi rejeitado pelo Plenário, na mesma data.

Wal destacou o direito que todo cidadão tem para exercer seu papel na sociedade, de maneira democrática e transparente. Disse, entretanto, que algo de tamanha amplitude, com a Denúncia, deveria ser embasado em fatos que realmente demandem tal ação, “o que não ocorreu”.

A vereadora lembrou que o denunciante é advogado. “Ele entende de leis? Pelo visto, não. Não sabe o que é uma quebra de decoro”, disse, destacando que, conforme a Lei Orgânica e a Constituição Federal, os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

No discurso, Wal questionou o motivo da apresentação da Denúncia. Ressaltou que tem postura “técnica”. E que, em suas falas, respeita as autoridades. Salientou, entretanto, que todos possuem liberdade de expressão e os vereadores, inclusive, têm imunidade parlamentar.

RESULTADO

A Denúncia acusava a vereadora de ter praticado “infração político-administrativa grave” contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) e contra a primeira-dama e secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi. E fazia referência, especialmente, ao discurso proferido na sessão ordinária do dia 13 de junho. O documento foi rejeitado por 12 votos contrários e duas abstenções, em sessão na qual os demais parlamentares saíram em defesa de Wal (leia detalhes neste link).

Resultado: o recebimento da Denúncia foi rejeitada por 12 votos contrários. Wal da Farmácia (que era denunciada) e Andrea Garcia se abstiveram do votoCom 12 votos contrários e duas abstenções, a Câmara rejeitou nesta segunda-feira (19) a Denúncia 4/2022, apresentada por um cidadão contra a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), pedindo abertura de Comissão Processante (CP). A votação ocorreu na sessão ordinária, que contou com a presença de diversos munícipes. Após a divulgação do resultado, muitos dos presentes aplaudiram a rejeição.

Protocolado na Câmara na última quarta-feira (14), o documento acusava a vereadora de ter praticado “infração político-administrativa grave” contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) e contra a primeira-dama e secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi. E fazia referência, especialmente, ao discurso proferido por Wal na sessão ordinária do dia 13 de junho. 

José Luis de Andrade citava suposta “falta de decoro” e afirmava, dentre os argumentos, que a denunciada “insinuou” que o prefeito é mentiroso e que seu governo é “mal organizado e estruturado”. Dizia, ainda, que a vereadora insinuou que Elaine “é arrogante, que persegue os outros profissionais da área da assistência social, e que a mesma não distribuiu cestas básicas a famílias carentes”. 

Em discurso, Wal destacou que, na condição de vereadora, tem direito a falas na tribuna e, inclusive, imunidade parlamentar. Além disso, disse que “trabalha com a verdade” e que foi “defendida bravamente” pelos colegas. Diversos parlamentares comentaram a Denúncia, em discursos demorados (ao todo, a votação demorou cerca de 50 minutos). Leia mais detalhes logo abaixo. 

Vereadora cita inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, e agradece o apoio dos pares

“Eu prezo pela verdade, sempre vou falar a verdade, não [me] eximo das minhas responsabilidades de vereadora, nunca”, disse a vereadora Wal da FarmáciaDenunciada, a vereadora Wal da Farmácia fez pronunciamento no qual ressaltou a “inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”, conforme previsto na Constituição Federal. Disse, inclusive, que já elogiou o Poder Executivo, como no caso do reajuste para a categoria de auxiliares de enfermagem, aprovado na data. 

A parlamentar também manifestou sua “estranheza” com a Denúncia; questionou a real motivação do denunciante; e disse que, ao defender sua postura, os demais parlamentares “repetiram novamente tudo que o governo, hoje, está sendo [ou seja, alvo de críticas]”. “Eu prezo pela verdade, sempre vou falar a verdade, não [me] eximo das minhas responsabilidades de vereadora, nunca”, afirmou.

Na Denúncia, também era relatado episódio ocorrido em oitiva da Comissão Processante (CP), presidida por Wal, no qual a vereadora teria agido “arbitrariamente”, dando ordens aos Guardas Municipais para que retirassem o denunciante do recinto. A parlamentar explicou que a medida foi tomada tendo em vista que o mesmo teria adentrado o Plenário, sem convite e sem autorização.

A vereadora citou trecho do Regimento Interno, que prevê que “durante as sessões, somente os vereadores [e pessoas autorizadas] poderão permanecer no recinto do Plenário”. Mencionou, ainda, a Lei Orgânica do Município, que proíbe manifestações desrespeitosas ou excessivas em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário da Câmara, sob pena de a pessoa ser retirada do local.

“O que não aconteceu no dia em que eu estava como presidente da CP. Que eu pedi para a Guarda Municipal retirar quem estava atrapalhando os trabalhos da Comissão, e ela não retirou”, disse a vereadora, em tom crítico. Ela ainda disse que defende a corporação, mas entende que, considerando-se esse caso, a Guarda “não está cumprindo o seu papel quando vem aqui nesta Casa”.

DEFESA DOS PARES

Plenário da Câmara, durante a sessãoParlamentares saíram em defesa da vereadora. Dentre os argumentos: afirmaram que o discurso de Wal representava a verdade sobre os fatos e a realidade do município, tendo em vista que o Poder Executivo é alvo de frequentes críticas, por suas posturas, omissões e promessas não cumpridas; pontuaram algumas dessas críticas ao prefeito e à secretária; elencaram o histórico de denúncias contra parlamentares; defenderam unidade, paz política e inclusive união entre Executivo e Legislativo; e frisaram a relevância do respeito, mesmo em meio às divergências políticas; etc. 

Com diferentes opiniões, usaram a palavra na sessão os vereadores Professor Fio (PTB), Paranhos (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Vitor Gabriel (PSDB), Camilla Hellen (Republicanos), Altran (MDB), Nelson Almeida (Solidariedade), Bruno Leite (UNIÃO) e o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) - a maioria deles proferindo discursos de pé, na tribuna da Casa, por diversos minutos. Assista à íntegra dos pronunciamentos neste link.

Plateia assiste à sessão ordinária da Câmara: no canto superior, televisores exibem imagem de Professor Adriel, parlamentar que sugeriu à prefeitura a edição do ProjetoNa sessão ordinária desta segunda-feira (19), os vereadores aprovaram mais uma regra que visa evitar a poluição sonora: o Projeto de Lei (PL) 86/2022, da prefeitura, proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem barulho acima de 65 decibéis.

A propositura foi aprovada por unanimidade. Conforme o texto, a norma se aplica a todo o território do município, “em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados”. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de 30 Ufesps (R$ 959,10), dobrada em caso de reincidência.

Segundo a prefeitura, a fiscalização ficará a cargo das secretarias de Segurança Pública e Administração. O texto prevê que a classificação de poluição sonora seguirá limites de decibéis definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nas NBRs 10.151 e 10.152.

“É de conhecimento de todos os prejuízos que o estampido produzido pelos artefatos pirotécnicos e fogos de artifício causam. Mas não apenas os animais sofrem com estes estampidos, levando estresse e outros prejuízos também a idosos, enfermos e crianças”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Propositura semelhante, do vereador Professor Adriel (PT), tramitou na Câmara, mas foi arquivada, por ser de competência do Executivo. A Casa também aprovou regras contra perturbação do sossego com ruídos e sons excessivos, como os ocasionados por buzinas e veículos com escapamento aberto. 

DEBATES

Diversos parlamentares comentaram o PL (assista à íntegra neste link). Wal  da Farmácia (UNIÃO) disse que tanto a regra sobre fogos de artifício quanto a sobre os demais ruídos, aprovada anteriormente, precisam caminhar juntas, e frisou a importância da norma agora aprovada para garantir a fiscalização. Paranhos (MDB) citou a dificuldade em se fiscalizar, na prática, tais ações. Mencionou questões culturais relacionadas à soltura de fogos, e salientou que um trabalho educativo, com orientações sobre o assunto, seria mais positivo. Professor Adriel disse que sugeriu à prefeitura a elaboração dessa propositura, fruto de mobilização social, inclusive. Ele citou os malefícios causados pelo barulho dos fogos a pessoas com transtorno do espectro autista, idosos e animais, dentre outros.

Camilla Hellen (Republicanos) afirmou que, apesar das questões culturais, é importante começar a se combater essa prática. Beto Carvalho (UNIÃO) citou a necessidade de se ampliar o efetivo da Guarda Municipal, para garantir a fiscalização. Bruno Leite (UNIÃO), defensor da causa animal, disse que apoia o projeto; citou a dificuldade de se fiscalizar; e a importância de se conscientizar a sociedade, também. Pavão da Academia (MDB) também manifestou apoio ao PL, e mencionou incidente ocorrido em Hortolândia, que culminou com a morte de animais, que fugiram após se assustar com fogos. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) também defendeu a relevância de se garantir esse “primeiro passo”, para posteriormente viabilizar a fiscalização da atividade.