Os vereadores Wal da Farmácia, Pavão da Academia e Camilla Hellen, respectivamente presidente, vice-presidente e secretária da CJR: Comissão é autora do Substitutivo que estabelece critérios para a previdência complementar dos servidores públicos efetivos do municípioÉ de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR) o Substitutivo 1/2022 ao Projeto de Lei (PL) 101/2022, do Poder Executivo. A propositura institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos do município. O texto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (5), e segue agora para sanção do prefeito.

“A apresentação do substitutivo ao Projeto de Lei 101/2022, que trata da previdência complementar dos servidores efetivos que ganham acima do teto do benefício pago pela previdência geral, tem [o] o objetivo de tornar mais clara a sua redação e, desta forma, evitar interpretação distinta do texto”, afirma a Comissão de Justiça e Redação, na Justificativa. 

A propositura abrange os titulares de cargos efetivos do regime estatutário da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo e Executivo. Ingressantes no serviço público a partir da vigência da lei poderão aderir a um dos planos de previdência, a qualquer tempo - opção que também será permitida aos atuais servidores, mediante manifestação expressa, conforme a Constituição Federal.

Em resumo, a previdência complementar consiste numa alternativa aos servidores que tenham interesse em receber aposentadorias e pensões superiores ao teto do INSS, atualmente, de cerca de R$ 7 mil - tendo em vista que efetivos que ingressarem na administração após vigência da proposta estarão sujeitos a esse teto, conforme critérios da Emenda Constitucional 103/2019. 

O Substitutivo aprovado pela Câmara ainda autoriza o Poder Executivo a “oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública”, que será “destinada a administrar planos de previdência complementar de servidores públicos”, observada a “viabilidade atuarial e econômico-financeira”, diz o texto.

Após a aprovação, o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), consultou o Plenário de maneira simbólica e obteve aprovação unânime para que sejam efetuadas correções no texto (renumeração do último artigo, que é 16, e não 20; e menção ao termo lei, e não lei complementar, como constava). O PL 101 foi considerado prejudicado, e não foi apreciado.   

RELEVÂNCIA

Plenário da Câmara: público assistiu à sessão, presencialmenteEm discurso antes da votação, Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CJR, manifestou “estranheza” pelo fato de o setor Jurídico da Câmara ter emitido parecer contrário à propositura. O setor opinou pela inviabilidade técnica do Substitutivo, e, dentre outros argumentos, afirma que a propositura “atenta contra o princípio da separação e independência dos Poderes [...] por invadir a esfera da competência do Chefe do Executivo”, além de não respeitar a “minuta de projeto de lei apresentada pela Secretaria da Previdência do Ministério da Economia”, sobre o assunto. 

Wal destacou que o projeto visa garantir “maior clareza da redação, para evitar interpretação distinta; incluir capítulo sobre fiscalização, que no outro [PL] não tem; e retirar as amarras em torno da entidade fechada responsável pela gestão da previdência complementar”, além de reorganizar a “estrutura lógica para melhorar o entendimento da propositura normativa”. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PT) disse que o Substitutivo foi elaborado pela Comissão, com “todo o apoio” do Jurídico da Casa e do Setor de Processo Legislativo; e endossou o apoio ao projeto. 

TRAMITAÇÃO

O PL 101/2022, que havia passado por audiência pública da CJR, em 5 de agosto, estava em tramitação na Câmara desde 1º de julho deste ano. Antes, matérias legislativas com a mesma temática também tramitaram na Casa, com os números 134/2021 (Projeto arquivado após parecer contrário da CJR), 155/2021 (retirado pelo próprio autor) e 44/2022 (rejeitado pelo Plenário em abril). Posteriormente, foi protocolado o Projeto 91/2022, proposição que também foi retirada de tramitação pela prefeitura, em julho deste ano. 

Na audiência pública, parlamentares destacaram que as versões anteriores da proposta, enviadas pela prefeitura, não foram apreciadas ou aprovadas por conterem erros e causarem “insegurança jurídica” ao Poder Legislativo. Na oportunidade, a presidente da Comissão,  Wal da Farmácia, anunciou que o colegiado iria apresentar um Substitutivo ao Projeto, contemplando as correções necessárias, para que, dessa forma, fosse garantida uma nova apreciação pelo Plenário - o que culminou com a aprovação desta segunda-feira.

IMAGENS

Representante da prefeitura ainda disse que será dada prioridade à contratação de artistas locais e que, se necessário, município fornecerá contrapartida para realização do evento

Audiência pública foi transmitida ao vivo pela internetNesta quinta-feira (1º), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara debateu o Projeto de Lei (PL) 111/2022, da prefeitura, que trata da liberação de verba estadual de R$ 80 mil, para realização da Revirada Cultural de 2022. Representando o Poder Executivo, esteve presente no Plenário o diretor de Planejamento, Wilson Bragança, que explicou, aos vereadores, detalhes do PL e do evento - que, segundo ele, ocorre desde 2013, na cidade. 

A audiência pública foi liderada pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB). Também participaram Bruno Leite (UNIÃO) e Professor Adriel (PT), respectivamente vice-presidente e secretário do colegiado, Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) - autora de Emenda Modificativa 8/2022, que corrige texto do Projeto original -, e Paranhos (MDB), além de assessores parlamentares. Leia mais detalhes logo abaixo.

“Nos dias 18, 19 e 20 de novembro, na Avenida Ayrton Senna, será realizada a Revirada Cultural, onde estaremos valorizando tanto os nossos artistas do município quanto os artistas da Região Metropolitana de Campinas”, explicou Bragança. Ele comentou que a atividade auxilia no fomento da cultura local, e que o recurso liberado pelo Estado poderá ser utilizado para a contratação de artistas, equipamentos e para a “logística como um todo”, por exemplo.

CONTRAPARTIDA

Wal da Farmácia, da CJR; Altran e Professor Adriel, da CFO; e Wilson Bragança, representante do Poder ExecutivoNa audiência pública, Paranhos questionou se haveria contrapartida da prefeitura para a realização das atividades. Bragança explicou que o diretor de Cultura, Marcelo Lírio, está fazendo o levantamento dos custos e, se for necessário, o município disponibilizará verba para complementação. Professor Adriel (PT) disse que debate sobre o PL é importante, para dar transparência ao assunto. E salientou, ainda, a relevância do recurso para o desenvolvimento das atividades culturais no município. Wal disse que “o projeto é bom”, mas criticou o governo por ter enviado o PL com erros – necessitando de emenda de correção.

CRITÉRIOS

Assessor parlamentar do vereador Beto Carvalho (UNIÃO), Marcos Sandro da Silva questionou os critérios que serão utilizados, pela prefeitura, para a contratação dos artistas. Bragança afirmou que o diretor de Cultura e o próprio Conselho Municipal de Cultura vão definir tais critérios, dando apoio prioritário aos artistas locais, da cidade. “Eles estarão se reunindo, agora, nesse mês de setembro, e dando prioridade aos nossos artistas e buscando os demais artistas da região”, afirmou o servidor. Mediante tal resposta, Altran sugeriu que o gabinete de Beto formalize um ofício pedindo essa explicação, por escrito, ao Poder Executivo.

CONSELHO

Transmitida ao vivo pela internet e pelo E-democracia da Câmara (reveja aqui), a audiência pública também contou com a fala da munícipe Denise Caetano, que discursou representando o Conselho de Políticas Culturais. Ela pediu apoio ao Projeto de Lei, e elogiou a Diretoria de Cultura pelo “excelente trabalho na elaboração de um cadastro de artistas” - um trabalho “bem amplo, bem inclusivo”, que conta com mais de 100 participantes, esclareceu. “Todas as discussões de recursos, de projetos, de utilização de [verbas em] eventos, são discutidos nos Conselhos. Tanto no Conselho de Cultura quanto no Conselho de Turismo”, relatou. 

DETALHES

Segundo a prefeitura, o recurso previsto no Projeto de Lei é fruto de convênio com a Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp). E a Revirada Cultural, iniciativa da Câmara Temática de Cultura do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana, visa ao “fortalecimento da produção regional, como a formação de público para as mais variadas formas de manifestações culturais”. Já a Emenda Modificativa, da CFO, faz correções em dois artigos do PL 111, visando adequar o texto à Lei Federal 4320/1964 (especificamente denominando o recurso de “crédito adicional suplementar”, e não “crédito especial”).

Dentre as testemunhas arroladas pelo prefeito Edivaldo Brischi estão as secretárias municipais Silvana Zanetti (de Finanças) e Eliane Piai (da Saúde). Foto: PrefeituraDez testemunhas indicadas pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB) nos autos da Comissão Processante (CP) que apura a Denúncia 2/2022 devem ser ouvidas na próxima semana, na Câmara. É o que prevê a ata da reunião realizada na última segunda-feira (22), pelo colegiado, com a presença de advogado do chefe do Poder Executivo.

As oitivas ocorrem na quarta-feira (31 de agosto) e na sexta-feira (2 de setembro), e contemplam, inclusive, depoimentos das secretárias municipais de Finanças, Silvana Zanetti, e de Saúde, Eliane Piai, além do procurador geral do município, Mário Cezar Franco Junior (veja a lista completa e os horários no quadro abaixo).

“Os depoimentos acontecerão no plenário e serão públicos com acesso liberado respeitada a capacidade de público da Câmara Municipal de Monte Mor”, afirma, na ata, a Comissão Processante, integrada pelos vereadores Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente, Nelson Almeida (Solidariedade), relator, e Milziane Menezes (PSDB), membro.

Além da participação do público, no Plenário, as oitivas serão transmitidas ao vivo pelas redes sociais da Câmara. Segundo a presidente da CP, Wal da Farmácia, as convocações já foram entregues pessoalmente, por ela, às testemunhas. “O objetivo desta comissão é a busca da verdade dos fatos narrados exclusivamente na denúncia”, diz a Comissão, na ata. 

                                                                                                        Fonte: Comissão Processante 2/2022      

 TRÂMITE

Conforme o colegiado, no dia das oitivas será permitido que advogado do prefeito formule perguntas às testemunhas; e cada membro da CP “formulará os quesitos se assim acharem pertinente”. “Considerando que o prefeito já foi intimado para prestar depoimento [...] e não compareceu, objetivando evitar qualquer alegação de cerceamento do seu direito de defesa, sua oitiva ficará como último ato da instrução”, dizem os vereadores, na ata da CP.  

• Acesse os documentos da Comissão Processante, incluindo a Denúncia original, a defesa prévia do denunciado e anexos
• Assista ao vídeo de reunião entre a CP e procuradores do prefeito, ocorrida em 22 de junho
• Leia informações sobre o trâmite da Comissão, que segue o Decreto Lei federal 201/1967

IMAGENS

Os vereadores Wal da Farmácia, Nelson Almeida e Milziane Menezes, da Comissão Processante 2/2022, durante reunião na Câmara, em 26 de junho deste ano. Colegiado ouvirá dez testemunhas arroladas pelo prefeito na próxima semana, incluindo as secretárias municipais Silvana Zanetti (de Finanças) e Eliane Piai (da Saúde). Fotos: Arquivo Câmara - 26/06/2022; e Prefeitura)

Para Wal da Farmácia, mudanças deveriam ter sido “amplamente divulgadas e discutidas com toda a equipe escolar e comunidade”A vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) disse que foi procurada por profissionais da Educação, que estão “indignados” com as “mudanças radicais” que estariam sendo realizadas pela pasta, na área, sem transparência e diálogo prévio com a categoria. Na sessão ordinária desta segunda-feira (22), a parlamentar comentou que as medidas - relacionadas à conversão de algumas escolas para unidades de período integral - ocasionariam o fechamento de salas de algumas escolas, o remanejamento de alunos para outras unidades, e a superlotação de classes, com até 40 alunos.

Em seu pronunciamento, Wal explicou que não é contrária à criação de turmas de período integral, no município, mas destacou que tal medida dependeria da construção de novos prédios escolares, pela prefeitura. “Escolas ficarão com espaços ociosos, perdendo seus professores efetivos, enquanto terão salas superlotadas e professores sendo removidos para outras escolas”, previu a vereadora, mencionando relatos ouvidos de profissionais da Educação. Para ela, tais mudanças deveriam ter sido “amplamente divulgadas e discutidas com toda a equipe escolar e comunidade”.

A parlamentar destacou que profissionais foram “pegos de surpresa”, após a Associação dos Servidores Públicos divulgar nota sobre o assunto (leia aqui a íntegra do texto, que menciona interesse da pasta em pôr em prática o Plano Municipal de Educação, e seguir o Estatuto do Magistério). Wal questionou o motivo de as mudanças terem sido “decididas entre quatro paredes, sem divulgação, sem explicação”. E pediu que a secretária preste esclarecimentos aos vereadores (o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro - PTB, disse que o encontro será agendado).