Presidência confirma resultado de que Emenda que proibia reeleição da Mesa Diretora foi rejeitada

Painel Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1 04.07.2022Painel de votação: Proposta de Emenda à Lei Orgânica teve nove votos favoráveis e seis contráriosO presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), confirmou nesta segunda-feira (11), na sessão ordinária, que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2022, que proibia a reeleição, “no mesmo cargo, para um período subsequente”, dos membros da Mesa Diretora, foi rejeitado pelo Plenário na semana passada, mesmo com o resultado de nove votos favoráveis e seis contrários

A informação foi transmitida após o vereador Paranhos (MDB) questionar a rejeição, afirmando que a mesma estava “em desacordo” com a Lei Orgânica, que estabelece que esse tipo de propositura depende de “três quintos dos votos dos membros” para ser aprovado, número que foi alcançado. “Considerando que nós somos 15, 3/5 são nove vereadores”, reclamou.

“Já tivemos uma reunião para falar sobre isso. O que adotamos é o que sempre foi adotado, uma vez que o nosso Regimento Interno [que, diferente da Lei Orgânica, prevê 2/3 para aprovação, ou seja, mínimo de 10 votos] está em acordo com a nossa Constituição Federal”, afirmou Alexandre, confirmando a rejeição do Projeto, que havia sido votado na sessão ordinária da segunda-feira (4)

Com isso, a manifestação de Paranhos foi registrada em ata, que foi aprovada pelo Plenário no início da sessão ordinária desta segunda-feira (11). Tanto a Lei Orgânica do município quanto o Regimento Interno preveem votação em dois turnos, o que não irá ocorrer, tendo em vista que já houve a rejeição no primeiro turno, conforme confirmado pela Presidência da Câmara. 

Geral 04.07.2022 02Plenário, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (4), na qual a propositura foi rejeitadaOS AUTORES

A proposta de mudança na Lei Orgânica é de iniciativa dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), João do Bar (UNIÃO), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). Na Justificativa do Projeto, os autores afirmam que o mesmo tinha o objetivo de “adequar a Lei Orgânica” ao trecho da Constituição Federal (CF) de 1988 que trata da reeleição para os membros das Mesas Diretoras do Poder Legislativo Federal (Câmara dos Deputados e Senado). “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, diz o 4º parágrafo do artigo 57 da CF.

 

 

Da esquerda para a direita: os nove autores da proposta de Emenda à Lei Orgânica, e o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro. Parlamentar confirmou nesta segunda-feira (11) que a votação seguiu o Regimento Interno, e não a Lei Orgânica, e com isso foi rejeitada

A LEGISLAÇÃO

Vereadores comentaram o Projeto, semana passada, inclusive citando questões legais (assista). “Nós, aqui, senhores, estamos tornando a Casa ainda mais democrática”, disse Paranhos, ressaltando que, para ele, o Projeto proibiria a reeleição “dentro do mandato”, o que sinalizaria a solução para um “vício insanável” na Câmara. Ele citou decisão do Supremo Tribunal Federal, que proibiu a reeleição do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em 2020.

Wal da Farmácia pediu apoio dos vereadores da base do governo ao Projeto. “Nada contra o [atual] presidente, é para ter democracia mesmo”, relatou. “Nas cidades vizinhas, todas já não têm mais reeleição, então a nossa tem que seguir a Constituição”, disse. “Eu acho que esse Projeto é importante. A alternância de poder se faz necessária, dentro desta Casa de Leis, e deixa o mandato muito mais justo”, completou Bruno Leite, destacando o voto favorável à mudança proposta.

Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) afirmou que a Casa é “expressão da democracia”, mas que não há que se falar em vício, no caso das reeleições para a Mesa Diretora, tendo em vista que “em recente julgado, o próprio Supremo Tribunal Federal validou a reeleição da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais”. Ele também disse que está “muito contente” com seu trabalho. “Vamos ser democráticos, só isso”, pediu Nelson Almeida.