Por unanimidade, vereadores votam pela improcedência dos itens da Denúncia contra Brischi

Geral julgamento 30.09 01Plenário da Câmara, durante a sessão de julgamentoA Câmara rejeitou, por unanimidade, os dois itens que constavam da Denúncia 2/2022, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). A votação ocorreu na última sexta-feira (30), durante sessão de julgamento que durou cerca de seis horas. Com isso, o processo foi arquivado e o resultado final será comunicado à Justiça Eleitoral, segundo a Presidência da Casa.

Foram apreciadas, separadamente, infrações político-administrativas previstas nos incisos VII e VIII do artigo 4º do Decreto Lei 201/1967, que tratam de “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”; e de “omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura”.

A Denúncia original - acolhida pelo Plenário em junho deste ano e assinada por um cidadão eleitor -  acusava o prefeito de “prática de crime de responsabilidade de danos ao erário”. O chefe do Poder Executivo se defendeu nos autos do processo, negando as condutas a ele imputadas; além disso, foi representado por advogados, em oitivas, e também na sessão de julgamento da última sexta-feira. 

A Comissão Processante (CP), instaurada após recebimento da Denúncia, colheu depoimentos de oito testemunhas do denunciado, num processo que totalizou 988 páginas. Relatório e Parecer final do colegiado, divulgados na semana passada, concluíram pela improcedência das denúncias apresentadas, “requerendo o arquivamento das mesmas” - o que foi seguido pelo Plenário.   

COMISSÃO PROCESSANTE 

Geral julgamento 30.09 02A vereadora Wal da Farmácia, presidente da ComissãoA Comissão Processante (CP) 2/2022, da Câmara, teve como integrantes os vereadores Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente, Nelson Almeida (Solidariedade), relator, e Milziane Menezes (PSDB), membro. Em pronunciamento, antes das votações, Wal comentou a atuação do órgão colegiado. “Foram 90 dias, gente, de trabalho intenso”, frisou a parlamentar, salientando que a CP “não deu margem a acordos, nem [a] barganhas com o governo”. 

A vereadora ainda destacou sua atuação técnica. Mencionou que foi dada transparência ao processo, exceto de informações que infringiam a Lei de Proteção de Dados. E frisou que a Denúncia chegou na Câmara “com documentos e provas que a gente não podia se utilizar delas”. “Por isso a improcedência [...]. Pela quebra de custódia dos documentos e principalmente os dados sigilosos”, afirmou, recomendando o envio ao Ministério Público. 

Wal ainda disse que a CP seguiu o Decreto-Lei, e garantiu a ampla defesa do prefeito. Mas reclamou que o colegiado não teve apoio integral do Jurídico da Câmara para conduzir os trabalhos. O presidente Alexandre Pinheiro (PTB) citou a dificuldade da Casa, devido à carência de servidores na Procuradoria; disse que tal fato foi comunicado aos vereadores, em reunião; mas salientou que foi dado o suporte do Jurídico nos questionamentos pontuais. 

Por cerca de noventa minutos, diversos vereadores comentaram o assunto, incluindo os integrantes da Comissão. Alguns criticaram os critérios para recebimento de Denúncias pela Câmara, que independe de avaliação prévia do setor Jurídico, e o fato de alguns documentos infringirem a lei de proteção de dados. Outros reafirmaram a importância de se exercer a fiscalização, e criticaram o Poder Executivo. Em linhas gerais, o trabalho da CP foi elogiado. 

Os integrantes da Comissão Processante, durante a sessão de julgamento da Denúncia

DEFESA DO PREFEITO

Geral julgamento 30.09 03Marcelo Pelegrini, advogado do prefeito Edivaldo BrischiA manifestação oral do advogado do prefeito, Marcelo Pelegrini, durou cerca de 20 minutos. Ele registrou seu respeito à atuação do Poder Legislativo e aos demais Poderes constituídos. Disse que não comentaria questões políticas nem aquelas relacionadas a outras Comissões da Casa, já que não atuou nas mesmas. Mas destacou aspectos técnicos da atual Comissão Processante, registrando que todo cidadão tem direito a julgamento justo, conforme a lei.

“Eu não tinha obrigação, na defesa técnica, de contrapor premissa que não tinha prova. Esse é o sistema normativo nosso. Quem acusa tem que provar”, explicou, ao relatar que considera que o “denunciante fez um desserviço” ao município. “Ele trouxe fundamentos vazios, provas ilegais, premissas equivocadas, alegações a-técnicas e algumas absolutamente descabidas”, disse. “Documento que não tem validade não pode ser utilizado contra ninguém”, relatou. 

Marcelo ainda citou a existência de anexos “ilegais” e “imorais”, na Denúncia. E salientou que a defesa não tinha dúvida de que o Parecer da CP estava certo. Segundo ele, não houve infração político-administrativa, documentos apresentados eram inválidos e não existia “qualquer ilícito praticado pelo meu cliente, nos autos, nas imputações que foram feitas nesse processo”. “Nesse caso, não há dúvida da improcedência da ação”, completou o advogado. 

Registros da defesa do prefeito; à direita, advogado cumprimenta presidente da CP

HISTÓRICO DE DENÚNCIAS

EdivaldoBrischi 16.02.2022 oitivaBrischi, em depoimento à Comissão Processante anterior. Arquivo - 16.02.2022Desde o início do mandato, o chefe do Poder Executivo foi alvo de outras três denúncias apresentadas à Câmara - duas delas rejeitadas pelos vereadores, em agosto e em novembro de 2021, e outra aprovada em dezembro do ano passado, gerando Comissão Processante (CP) e o posterior arquivamento do processo, em abril deste ano

Além disso, a Câmara também havia rejeitado, em agosto do ano passado, por oito votos contrários e seis favoráveis, o Requerimento 9/2021, de autoria de vereadores, que pedia a abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar “responsabilidades” do prefeito. Posteriormente, foi aberta uma CEI a partir do Requerimento 32/2022.

Em andamento na Câmara, atualmente, a CEI apura fatos relativos a denúncias recebidas por vereadores sobre aquisição de kits escolares pela prefeitura, que foram alvo de Requerimento não respondido pelo Executivo. Integram a Comissão: Beto Carvalho (UNIÃO), Altran (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Bruno Leite (UNIÃO). 

Sessão foi comandada pelo presidente Alexandre. Acusações foram rejeitadas

Wal da Farmácia defende proposta de “tarifa zero” no transporte público do município

WalDaFarmácia 26.09.2022A vereadora Wal da Farmácia, na sessão da CâmaraNa sessão ordinária de segunda-feira (26), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) agradeceu aos demais parlamentares que rejeitaram a Denúncia contra ela, na semana passada. A parlamentar destacou que o documento era vazio e malicioso; citou a “defesa” feita pelos pares, na tribuna; e ressaltou que seu trabalho é pautado na honestidade e transparência.

No discurso, Wal ainda citou interlocução com liderança política, que segundo ela assumiu o compromisso de apoiar projeto de “tarifa zero” no transporte público do município. “Eu quero esse Projeto para Monte Mor”, afirmou, destacando que iniciativa semelhante foi implantada em Vargem Grande Paulista, com reconhecimento, inclusive internacional. 

A vereadora também comentou atuação de deputado estadual que já destinou mais de R$ 53 milhões ao município, para melhorias diversas, como para as obras de pavimentação da Estrada do Rio Acima, para construção da ponte do Jardim Progresso e Jardim Capuavinha, Saúde, para a causa animal e para implantação da unidade Poupatempo, dentre outros.

Presidência da Câmara agenda julgamento do prefeito para esta sexta-feira (30), a partir das 9h

EdivaldoBrischi 16.02.2022O prefeito Edivaldo Brischi. Foto: Arquivo Câmara -16.02.2022A sessão de julgamento da Denúncia 2/2022, “instaurada para apurar [a] alegação de ocorrência de infração político-administrativa em face do prefeito”, Edivaldo Brischi (PTB), será realizada nesta sexta-feira (30), a partir das 9h, no Plenário da Câmara. É o que prevê o “Edital de Publicação”, assinado pelo presidente da Casa, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), divulgado nesta quarta (28).

No documento, o chefe do Poder Legislativo também informa que, na sessão de julgamento, “será realizada a leitura das peças do processo, [a] manifestação verbal dos vereadores, do denunciado ou de seu procurador e [a] votação nominal das infrações articuladas na denúncia”. O texto também informa que os autos podem ser acessados pela internet, neste link do SAPL da Câmara.

De acordo com a Diretoria Geral da Câmara, a sessão será aberta à participação do público externo - o que ocorrerá dentro do limite de capacidade do Plenário, que comporta 45 pessoas sentadas. Além disso, será transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Poder Legislativo na internet (site e redes sociais Facebook, Instagram e YouTube), garantindo-se, assim, a transparência dos atos públicos.

PARECER FINAL

CP 02 19.09.2022Os vereadores Milziane Menezes, Wal da Farmácia e Nelson Almeida, da Comissão Processante, durante oitiva do colegiado. Foto: Arquivo Câmara - 19.09.2022Em “Termo de Deliberação”, também divulgado nesta quarta, a Comissão Processante (CP) 2/2022, da Câmara, informa que o seu relator, Nelson Almeida (Solidariedade), opinou “pela improcedência das denúncias, requerendo o arquivamento das mesmas”.  E que Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente do colegiado, e Milziane Menezes (PSDB), membro, “proferiram voto acompanhando o relator”. Parecer final da CP, também disponível nos autos, informa que “considerando-se os documentos e depoimentos acostados aos autos, concluiu-se pela improcedência das denúncias, requerendo o arquivamento das mesmas”. Ao todo, o processo contém, atualmente, 988 páginas. 

Segundo a Coordenadoria Legislativa, no julgamento os vereadores analisarão se o prefeito cometeu as infrações político-administrativas previstas nos incisos VII e VIII do artigo 4º do Decreto Lei 201/1967. Os textos tratam, respectivamente, das ações de: “VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”; e “VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura”. 

O Plenário deverá promover votações nominais (ou seja, com identificação do nome do parlamentar e seu respectivo voto), em formato eletrônico (pelo sistema SAPL), das duas infrações articuladas na denúncia. “Caso seja declarado culpado por qualquer uma das infrações, pelo voto de 2/3 dos vereadores (ou seja, pelo menos 10 votos), o prefeito será considerado afastado do cargo, definitivamente”, afirma trecho do Decreto Lei 201, norma que embasa todo o processo na Câmara.

Acolhida pelo Plenário em junho, a Denúncia, assinada por um cidadão, acusa o prefeito de “prática de crime de responsabilidade”. O chefe do Executivo se defendeu nos autos, negando as condutas, e foi representado por advogados, em oitivas. Além disso, a Comissão Processante colheu depoimentos de oito testemunhas do denunciado, sempre com transmissão ao vivo pela internet.

LINKS ÚTEIS

CP02 TI 19.09.2022Sala de Informática e Sonoplastia do Poder Legislativo: sessão de julgamento será transmitida ao vivo pela internet, como as demais oitivas da CP. Foto: Arquivo Câmara - 19.09.2022

Câmara aprova R$ 18 mi para a Educação; vereadores criticam falta de documentos da prefeitura

Painel PL105 1Bandeiras hasteadas, com painel eletrônico de votação, à direita: Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, durante sessão plenáriaOs vereadores aprovaram a inclusão de R$ 18,7 milhões no Orçamento do Município. A verba federal, fruto de “tendência de excesso de arrecadação”, é específica do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). A previsão consta do Projeto de Lei 105/2022, da prefeitura.

Aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (26), a propositura prevê recursos para áreas diversas, como pagamento de servidores, aquisição de material de consumo e para serviços terceirizados. O PL também já havia passado por audiência pública, em agosto (leia mais aqui).

Antes da votação, vereadores criticaram a ausência de documentos solicitados por Comissões da Câmara à prefeitura. Ponderaram, entretanto, que a aprovação do PL seria importante, dada à urgência e ao risco de acarretar prejuízos ao município (veja detalhes abaixo; assista neste link).

Também foi aprovada a Emenda Aditiva 2/2022, da prefeitura. O documento acrescenta, no Projeto, duas fichas orçamentárias que estavam faltando no texto original. “É imprescindível considerar a Emenda Aditiva para sanar a falha na descrição das dotações”, diz a Comissão de Finanças

“São recursos que, se Deus quiser, estaremos investindo ainda mais na melhoria das escolas”, afirmou secretária de Educação, Sandra Bruzon, na audiência do mês passado. Ela ainda disse que estão ocorrendo investimentos nas escolas do município (como em manutenção, reforma e ampliação).

COMISSÕES

1664299282812313Os vereadores Wal da Farmácia, da Comissão de Justiça e Redação, e Professor Adriel, da Comissão de Finanças e Orçamento, comentaram a proposituraPresidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) voltou a criticar a atual administração da prefeitura por, passados quase dois anos, continuar enviando Projetos à Câmara com erros e faltando documentos - o que ocorreu com o PL 105. A parlamentar leu trechos do Parecer do colegiado, relatado por ela, no qual é mencionado que “não deve existir uma falta de planejamento tão desordenado” como o verificado. O texto cita, ainda, que o Tribunal de Contas tem considerado irregulares as contas que possuem “aberturas de créditos suplementares sem a devida justificativa, ainda mais quando se trata de créditos expressivos, como o caso sob análise”. Na relação de documentos que deveriam ser enviados pela prefeitura, conforme solicitado pela CJR, constam: balanço orçamentário, análise comparativa da receita acumulada, resumo de indicadores de aplicação do Fundeb, histórico de remessa de recursos destinados à Educação, dentre outros. 

O vereador Professor Adriel, secretário da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, também comentou o assunto. O parlamentar, relator do Parecer da Comissão, disse que a suplementação de recursos deveria ser executada em casos de pequenas oscilações a mais ou a menos. “Um valor muito grande como esse revela também uma falta de planejamento da prefeitura para gerenciar esses recursos”, afirmou. Também mencionou a ausência de documentos solicitados, mas afirmou que o Executivo apresentou a comprovação da evolução da receita por tendência de excesso de arrecadação, cabendo aos parlamentares fiscalizar demais aspectos. “Há segurança para aprovação desse Projeto”, frisou, explicando que a urgência da votação, já que, segundo ele, pelo menos 90% dos recursos do Fundeb precisam ser utilizados dentro do exercício, sob risco de se comprometer repasses futuros, já que ocorreria a modificação do cálculo, reduzindo as verbas. 

PEDIDO DE VISTA E COMENTÁRIOS

Geral PL105Movimentação no Plenário, durante suspensão da sessão: o vereador Professor Fio (o segundo, da esquerda para a direita) é autor do pedido de vista, retirado por ele mesmo, na sequênciaNa sessão, houve ainda o Requerimento de vista do vereador Professor Fio (PTB), que reclamou que o Projeto não constava da pauta do evento até a manhã de sexta-feira (24), contrariando regras da Casa, o que inviabilizou a sua análise. Ele ainda destacou que documentos solicitados à prefeitura não foram apresentados. Após o pedido de vista, a sessão foi suspensa e, no retorno, Fio pediu a retirada da vista, “apesar dos erros do Executivo”. “O funcionário não tem culpa pela irregularidade do Executivo, da desordem que existe lá. E a gente não pode deixar funcionários sem salário”, afirmou. A solicitação foi aprovada em votação simbólica, e o Projeto continuou sendo apreciado pelo Plenário.

Outros parlamentares abordaram o assunto. “É importante que esteja tudo em dia nos PLs, nos Projetos, para que possa passar tranquilamente pela Casa, sem causar esse frenesi”, disse Camilla Hellen, ressaltando ainda a relevância de justificativas mais detalhadas e citando relato da secretária de Educação, sobre urgência da votação. Vitor Gabriel (PSDB) agradeceu o Jurídico da Câmara, pelo “profissionalismo”, e criticou a equipe da prefeitura, citando frequentes erros verificados em Projetos de Lei. Beto Carvalho (UNIÃO) elogiou as duas posturas de Fio, de pedir vista e de, posteriormente, recuar da solicitação; criticou, ainda, a “irresponsabilidade” da Procuradoria do Executivo.

Paranhos (MDB) também criticou a prefeitura e citou a atuação da Câmara, solicitando correções e agindo de maneira responsável. Altran (MDB), presidente da CFO, ponderou que a documentação apresentada pelo Executivo, na sexta-feira à tarde, veio incompleta. Bruno Leite (UNIÃO) citou que já sugeriu, em audiência, que as secretarias padronizem os Projetos, evitando erros. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) reforçou a importância do envio da documentação complementar solicitada. Disse, entretanto, que o PL está na Câmara desde 1º de agosto, cabendo aos vereadores acompanhar a tramitação desde o início. Ele explicou que a pauta da Ordem do Dia é fechada na quarta-feira, mas que esse Projeto foi incluído na sexta-feira, a pedido da CFO devido à urgência. 

Votação da verba do Fundeb teve pedido de vista, posteriormente retirado. Nas fotos acima, movimentação do Plenário, incluindo painel de votação da propositura, aprovada por unanimidade

Foto Lado a Lado