“Quem mora lá nos bairros, é mais fácil ir para Hortolândia, para Campinas, do que vir para Monte Mor. Então, agora, dá para eles virem com a família”, comentou Wal da Farmácia, sobre o programa de “tarifa zero” no transporte público municipal urbano (Foto: Arquivo Câmara - 09/10/2023)Responsável por intermediar a criação do programa tarifa zero no transporte público municipal, a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) comentou o assunto, na sessão ordinária desta segunda-feira (4). Na data, o Projeto de Lei (PL) 165/2023, da prefeitura, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário, criando o benefício da gratuidade nos coletivos urbanos.

“É um momento histórico no nosso município”, disse Wal, em seu pronunciamento, agradecendo ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB), pelo atendimento à solicitação do seu gabinete, que pleiteava a medida, e ao presidente da Câmara, por colocar o PL para leitura, na data. A votação ocorreu após Requerimento de Urgência Especial, também aprovado.

Wal lembrou que políticas públicas nesse sentido consistem em direitos previstos na Constituição Federal. Salientou, ainda, que a gratuidade no transporte municipal vai fomentar o comércio. “Quem mora lá nos bairros, é mais fácil ir para Hortolândia, para Campinas, do que vir para Monte Mor. Então, agora, dá para eles virem com a família”, comentou.

A parlamentar se disse emocionada com a votação do Projeto, e explicou que, além da Tarifa Zero, será instituído o “Fundo Municipal do Transporte Urbano - FMTU”. Mencionou, ainda, a forma de custeio do programa, que se dará a partir de recursos obtidos com publicidade, dentre outros. E frisou, também, a criação do Conselho Diretor, para fiscalizar o programa.

O plenário da Câmara, durante audiência pública que debateu o Orçamento para 2024, com representantes da prefeitura. O Projeto da LOA, assim com as respectivas Emendas Impositivas, passará por nova votação (Foto: Arquivo Câmara - 23/11/2023)

Foi aprovado em 1º turno, pelo Plenário do Poder Legislativo, o Projeto de Lei (PL) 135/2023, do Executivo, contemplando a proposta da chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. O documento estima a receita e fixa a despesa do município para 2024 em aproximadamente R$ 414,7 milhões (R$ 351,6 milhões são do Orçamento Fiscal: prefeitura, com aproximadamente R$ 342,1 mi, e Câmara, com R$ 9,5 mi; e cerca de R$ 63 milhões do Orçamento da Seguridade Social). O PL ainda passará por uma 2ª votação.

A aprovação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (4), quando também foram votadas e aprovadas, em bloco, 15 Emendas Modificativas, contemplando as Emendas Impositivas ao Orçamento, de autoria dos 15 vereadores da Casa. As proposituras indicam verbas para políticas públicas específicas, como obras, serviços e aquisições. Conforme a Lei Orgânica Municipal, cada parlamentar pode destinar 2% da receita corrente líquida do exercício anterior para aplicação em melhorias diversas (no caso, R$ 480 mil para cada).

Tanto a LOA 2024 quanto as Emendas Impositivas foram aprovadas por unanimidade. No Orçamento do município, as secretarias para as quais estão previstos os maiores investimentos são as de: Educação, Cultura e Turismo (R$ 140,5 milhões), Saúde (R$ 67,8 mi), Finanças (R$ 36,4 mi); a menor quantidade vai para a Defesa Civil (R$ 659 mil). Das Emendas dos vereadores, pelo menos 50% é destinado à Saúde e 50% para áreas diversas, conforme a lei. Veja, abaixo, a relação completa das Emendas, com seus respectivos autores.

EMENDA IMPOSITIVA	AUTOR
Emenda Modificativa nº 10 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 01/2023	Milziane Menezes (PSDB)
Emenda Modificativa nº 11 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 02/2023	Beto Carvalho (UNIÃO)
Emenda Modificativa nº 12 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 04/2023	Andrea Garcia (PTB)
Emenda Modificativa nº 13 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 05/2023	Paranhos (MDB)
Emenda Modificativa nº 14 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 06/2023	Altran (MDB)
Emenda Modificativa nº 15 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 07/2023	Bruno Leite (UNIÃO)
Emenda Modificativa nº 16 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 08/2023	Nelson Almeida (Solidariedade)
Emenda Modificativa nº 17 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 09/2023	Vitor Gabriel (PSDB)
Emenda Modificativa nº 18 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 10/2023	Alexandre Pinheiro (PTB)
Emenda Modificativa nº 19 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 11/2023	Pavão da Academia (MDB)
Emenda Modificativa nº 20 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 12/2023	Camilla Hellen (Republicanos)
Emenda Modificativa nº 21 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 13/2023	João do Bar (MDB)
Emenda Modificativa nº 22 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 14/2023	Professor Adriel (PT)
Emenda Modificativa nº 23 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 15/2023	Wal da Farmácia (UNIÃO)
Emenda Modificativa nº 24 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 03	Professor Fio (PTB)
	Fonte: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para acesso à gratuidade no transporte público municipal, será necessário um cadastro prévio, além de um cartão de bilhetagem eletrônico. Após sanção do prefeito, PL precisa ser regulamentado dentro de 90 dias, conforme disposição do texto (Foto ilustrativa: Prefeitura - 12/08/2021)Com o voto favorável de todos os parlamentares votantes, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 165/2023, de autoria da prefeitura, que “institui a tarifa zero no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município”. A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (4), após a aprovação, também por unanimidade, do Requerimento de Urgência Especial de iniciativa de vereadores. O PL segue para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Na Câmara, o Projeto contou com a relatoria especial da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), parlamentar que havia feito intermediações junto ao Poder Executivo, defendendo a implantação da medida, além de ter conhecido iniciativas semelhantes, de gratuidade no transporte municipal, noutras cidades do país. Visivelmente emocionada, Wal - autora da Indicação 459/2023, que pedia a tarifa zero - agradeceu ao prefeito e disse que a medida “vai entrar para a história do município”.

O PL prevê que a gratuidade, exclusiva para o transporte dentro do município, será garantida “prioritariamente a todos os munícipes [...] mediante cadastro prévio, bem como àqueles que, munícipes ou não, exerçam suas atividades laborativas” em Monte Mor, desde que também cadastrados. Além disso, estabelece a obrigatoriedade da “posse do cartão de bilhetagem eletrônico”; caso contrário, será cobrada a tarifa e o seu valor, revertido para subsidiar o programa.

Conforme Nota Técnica da Câmara dos Deputados, os serviços de transporte público podem ser de “competência municipal (quando não ultrapassam os limites de um município, normalmente entre um distrito e a sede), estadual (quando ultrapassam os limites de municípios), ou federal (quando cruzam divisas estaduais)”. Ou seja, a gratuidade agora aprovada pela Câmara é exclusivamente no âmbito municipal, não compreendendo viagens em outros ônibus, como os metropolitanos. 

Dentre as fontes de custeio do “sistema de transporte público coletivo urbano municipal gratuito”, conforme o texto da própria propositura, constam: a dotação orçamentária própria, do município; os recursos obtidos com publicidade no sistema de transporte, dentro e fora dos ônibus, nos pontos e abrigos, em terminais e também em vias públicas; assim como recursos do próprio “Fundo Municipal do Transporte Urbano - FMTU”, também criado a partir do Projeto de Lei aprovado. 

“O Tarifa Zero veio para poder dar uma qualidade de vida”, afirmou Wal, citando inclusive a previsão de se aumentar frota e linhas, assim como a instalação de novos pontos de ônibus, para garantir a prestação de melhores serviços. “É uma forma de garantir acesso democratizado ao transporte público, sendo ainda um importante instrumento de política social e de fomento da economia local”, completa Brischi. Outros vereadores comentaram (assista no YouTube). 

Na Justificativa, o prefeito também diz que “o que se propõe é que o usuário deixe de pagar o transporte coletivo, e o município arcará com esse custo através de orçamento próprio, receitas do [...] FMTU e de publicidade, permitindo que a utilização dos ônibus se faça a [a partir da] tarifa zero, isto é, sem catraca e sem cobrança: todos poderão utilizar os ônibus sem pagar nada”. O PL terá que ser regulamentado em 90 dias, viabilizando a subsequente implantação da medida. 

Vista do prédio da UPA João Brischi, no Jardim Paulista. Assim como o pronto socorro do centro, unidade de pronto atendimento é administrada pela Associação Beneficente Hospital Sagrado Coração de Jesus, que receberá novos repasses (Foto ilustrativa: Prefeitura - 29/06/2022)Dois Projetos de Lei (PLs) de autoria da prefeitura foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (4). Com isso, será destinado um total de aproximadamente R$ 1,4 milhão, para o “auxílio ao custeio das ações e dos serviços realizados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus”, conforme esclarece o próprio Poder Executivo, nas Justificativas dos PLs.

As votações foram viabilizadas na data após Requerimentos de Urgência Especial de autoria de vereadores, também aprovados por unanimidade pelo Plenário. A vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), disse que as verbas serão destinadas ao pagamento do salário dos funcionários do Hospital e da UPA do Jardim Paulista. 

Os Projetos aprovados foram: PL 166/2023, com R$ 760,9 mil de crédito adicional suplementar, decorrente de superávit financeiro apurado, e PL 167/2023, outros R$ 736,1 mil, também de créditos suplementares, mas oriundos de excesso de arrecadação. Ainda conforme o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), as verbas são referentes “ao recebimento de recurso financeiro federal”.

Na Câmara, as duas proposituras contaram, respectivamente, com a relatoria especial das vereadoras Milziane Menezes (PSDB) e Camilla Hellen (Republicanos). Em seus relatórios especiais, as duas parlamentares confirmaram a regularidade da tramitação dos Projetos de Lei, e defenderam que os mesmos fossem apreciados pelo Plenário, o que ocorreu na data.

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