Painel exibe resultado da 2ª votação da proposta de emenda à Lei Orgânica que previa o fim da reeleição para a Mesa Diretora. Eram necessários nove votos a favor, para que a norma fosse aprovada em definitivo. Projeto será arquivadoDurante votação em segundo turno, na sessão ordinária desta segunda-feira (7), o Plenário da Câmara rejeitou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2022, de iniciativa de nove parlamentares, que pretendia proibir a reeleição, “no mesmo cargo, para um período subsequente”, dos membros da Mesa Diretora da Casa. 

A propositura havia sido aprovada em primeiro turno, e dependia de nova aprovação, com o mínimo de 3/5 dos parlamentares (ou seja, nove vereadores favoráveis). Diferentemente da primeira votação, o resultado desta segunda-feira teve oito votos a favor, seis contrários e uma abstenção (veja aqui a relação nominal).

A apreciação do Projeto teve diversos reveses no Poder Legislativo. A primeira votação foi realizada em julho deste ano. Na época, o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), confirmou a rejeição da propositura, mesmo com o resultado de nove votos favoráveis e seis contrários. Ou seja, o parlamentar considerou a previsão do Regimento Interno da Casa (que exige mínimo de 2/3 dos votos, ou seja, 10) e não a Lei Orgânica do Município (que estabelece o mínimo de 3/5, ou seja, os nove votos alcançados na época). 

Posteriormente, o vereador Paranhos (MDB) - um dos autores da proposta de Emenda à Lei Orgânica - entrou com o Recurso 1/2022, contra o resultado proclamado pela Presidência. Essa propositura foi avaliada pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), que emitiu o Projeto de Resolução (PR) 6/2022, negando provimento ao recurso, o que foi revertido pelo Plenário, em outubro, tornando o PR aprovado em 1º turno. A rejeição em definitivo, nesta 2ª votação, se deu com a abstenção do vereador João do Bar (UNIÃO), autor da proposta original.

OS AUTORES

A proposta de mudança na Lei Orgânica - que pretendia proibir a reeleição para a Mesa Diretora da Câmara - é de iniciativa dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), João do Bar, Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). 

Na Justificativa do Projeto de Resolução, agora considerado rejeitado, em definitivo, os autores afirmam que o mesmo tinha o objetivo de “adequar a Lei Orgânica” ao trecho da Constituição Federal (CF) de 1988 que trata da reeleição para os membros das Mesas Diretoras do Poder Legislativo Federal (Câmara dos Deputados e Senado). 

“Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, diz o 4º parágrafo do artigo 57 da CF.

Contrários e favoráveis comentam proposta de fim da reeleição da Mesa

Vereadores no Plenário, durante a sessão. Diversos parlamentares comentaram a proposta de fim da reeleição da Mesa Diretora, agora rejeitadaAlguns vereadores comentaram a propositura, antes da votação no Plenário (assista aqui, na íntegra). Paranhos, um dos autores, destacou que o Projeto tinha sido assinado originalmente por nove vereadores (número suficiente para aprovação em segundo turno). Ele ainda comentou que, em Campinas, é proibida a reeleição para a presidência da Câmara. E pediu aprovação a aprovação do PR, que, segundo ele, tem apoio popular, inclusive.

Professor Adriel (PT) disse que a perpetuação de políticos à frente do poder é “danosa”. Ponderou, entretanto, que o ideal seria garantir o direito a pelo menos uma reeleição para a Mesa Diretora da Casa - tal qual acontece para os cargos majoritários do Poder Executivo (prefeitos, governadores, presidente da República). Segundo o parlamentar, essa recondução, única, na Câmara, garantiria por exemplo a continuidade de projetos da Presidência.

Camilla Hellen (Republicanos) também se manifestou contrária ao fim da reeleição para a Mesa Diretora, e defendeu a manutenção desse direito, previsto em lei. Já Altran disse que era a favor da proposta de mudança - que, se aprovada, a mesma decorreria da decisão do próprio Plenário. Wal da Farmácia ressaltou seu posicionamento, favorável ao término da reeleição, e manifestou expectativa de que todos os autores do PR mantivessem seus votos. 

Também favorável ao fim da reeleição, Professor Fio lembrou que o período de quatro anos compreende uma legislatura na Câmara. “Nada mais justo do que, dentro dessa uma legislatura, você tenha representatividades diferentes”, disse. Já Andrea Garcia (PTB), contrária ao PR, elogiou Adriel, e afirmou que não era o momento de se modificar apenas um trecho da Lei Orgânica - que é antiga, como o Regimento Interno, e carece de mais estudos.

Últimos a discursar, Vitor Gabriel (PSDB) disse que respeita o trabalho do atual presidente; ponderou, entretanto, ser contrário à reeleição, e defendeu alternância de poder, na Câmara, para evitar volta ao passado, onde ocorriam reeleições subsequentes. Alexandre agradeceu Adriel pelas palavras e reconhecimento do seu trabalho. Disse que o parlamentar foi “muito sábio”, e que, para alternância, bastaria que chapas adversárias disputassem o pleito. 

Plenário da Câmara, na sessão ordináriaOs vereadores aprovaram a prorrogação, até 22 de dezembro, do prazo para que os contribuintes em dívida com a Fazenda Municipal possam parcelar os valores, com redução dos juros e das multas de mora. Conhecido como Refis, o Projeto de Lei (PL) 142/2022, da prefeitura, foi apreciado no Plenário, na sessão ordinária desta segunda-feira (7).

Na mesma data, ainda foi aprovado o PL 135/2022, também do Poder Executivo. A propositura autoriza a desafetação de área pública, que antes era considerada “bem de uso comum”, e passará a ser “bem patrimonial disponível”. O terreno, de 632 m², localizado no Loteamento Haras Larissa, deverá ser posteriormente alienado (vendido) pelo município. 

Tanto o PL 135 quanto o 142 foram aprovados por unanimidade. As votações, na data, foram garantidas a partir de Requerimentos de Urgência Especial, de iniciativa de vereadores. Na sessão plenária, também foram aprovadas Emendas Modificativas, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), com adequações nos textos originais dos dois PLs (leia detalhes abaixo). 

NOVO REFIS

Beto Carvalho, relator do Projeto 142Conforme o Poder Executivo, os juros e multas de mora dos “débitos de qualquer natureza” devidos pelos contribuintes, ao município, vencidos até 31/12/2021, poderão ser reduzidos, desde que haja a devida renegociação junto à prefeitura. 

Os descontos variam de acordo com o número de parcelas contratadas. Se o contribuinte optar em quitar suas dívidas em até três vezes, terá direito a 90% de redução do valor de juros e multas. Em até 12 parcelas, 70%; em até 24 parcelas, 50%; e em até 48 parcelas, 30%. 

Já débitos de contribuição de melhorias poderão ser parcelados em até 36 vezes (redução de 90% dos juros e multas). Segundo a prefeitura, as parcelas não podem ser inferiores a R$ 50 e só terá direito ao benefício os contribuintes que estejam em dia com as dívidas de 2022.

Na Câmara, o Projeto do Refis teve relatoria do vereador Beto Carvalho (UNIÃO), que leu a íntegra do seu parecer, favorável à propositura. Para entrar em vigor, o PL depende da sanção do prefeito. A primeira parcela da negociação deverá ser paga no ato do acordo firmado.   

Na sessão, ainda foi aprovada a Emenda Modificativa 14/2022, da CJR. A propositura altera artigo do Projeto, citando, expressamente, a revogação da Lei 2952/2022 - norma que trata do mesmo assunto e que se encontrava vigente, apesar do término do prazo para o Refis anterior. 

TERRENO PÚBLICO

Wal da Farmácia, relatora do PL 135O PL de desafetação de área pública no Loteamento Haras Larrisa, para fins de futura alienação, foi relatado pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). Na sessão, a parlamentar leu seu parecer, favorável à tramitação, e ainda destacou a atuação da CJR, presidida por ela.

A Comissão havia realizado audiência pública sobre o assunto, na semana passada. Na oportunidade, foi inclusive comentada a necessidade da Emenda Modificativa 5/2022, ao Projeto de Lei, corrigindo o artigo 3º do texto - o que agora foi aprovado pelo Plenário.

A correção prevê a alienação através de “avaliação pericial”, e não por “licitação própria”, como constava anteriormente. E, ainda, que tal alienação vai obedecer à Lei 8666/1993, “se vigente”, ou, ainda, “na forma da legislação vigente à época (Lei 14133/2021)”.

Na Justificativa da Emenda, Wal esclarece que a mudança do processo de alienação dá “mais segurança jurídica ao processo”. Pontua, ainda, a relevância de se citar a “legislação federal vigente no momento de ser efetuada a alienação” - daí a inclusão da nova lei de licitações.

Além dos respectivos relatores, diversos parlamentares comentaram esses dois Projetos, na sessão. Os vídeos com a íntegra desses trechos de discursos sobre os PLs 142 e 135 estão disponíveis, respectivamente, neste link e neste outro link do YouTube da Câmara.

Vereadores, cuidadores de crianças e representantes do sindicato, na sessão da Câmara: redução da carga horária de trabalho foi aprovadaO Plenário da Câmara esteve lotado por cuidadores de crianças e seus familiares. Na sessão ordinária desta segunda-feira (7), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 131/2022, do Poder Executivo. A propositura reduz a carga horária de trabalho desses profissionais, de 40 horas semanais para 30 horas semanais.

A votação foi garantida a partir de Requerimento de Urgência Especial de autoria de nove vereadores, que também contou com voto favorável de todos os parlamentares. Também foram aprovadas, por unanimidade, duas Emendas Modificativas de iniciativa da Comissão de Justiça e Redação (CJR), com adequações no texto. 

A Emenda 12/2022 corrige o nome do cargo (que é “Agente de Serviços I – Cuidador de Crianças”), e estabelece que a norma entrará em vigor em 2 de janeiro de 2023 (e não de 2022, como constava erroneamente). Já a Emenda 13/2022 estabelece que a redução da carga horária se aplica “aqueles [profissionais] que não estiverem desempenhando suas funções em atividades com criança”, por terem sido readaptados de suas funções. 

O PL contou com a relatoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), que também preside a CJR. A parlamentar leu a íntegra do documento, favorável à tramitação da propositura, que também foi comentada por diversos outros vereadores (assista neste link do YouTube). A sessão também contou com a presença de lideranças do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor).  

Projeto já havia passado por audiência pública; para vigorar, propositura - e Emendas - precisam ser sancionadas pelo Executivo

Wal da Farmácia, presidente da CJR, também foi relatora especial do PLO Projeto de Lei já havia passado por audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), em outubro deste ano (reveja neste link). Na oportunidade, os vereadores também destacaram a importância da medida e elogiaram a iniciativa de redução da carga horária. 

A presidente da Comissão, Wal da Farmácia, ainda cobrou o envio do impacto financeiro, pela prefeitura, e de regras com o detalhamento sobre as normas complementares que serão editadas, pelo Executivo, para escolha do horário de trabalho, pelas profissionais.

Em resposta à CJR, semana passada, a secretária de Educação, Sandra Bruzon, informou que “a normativa utilizada [para escolha do horário de trabalho] será Resolução anual expedida pela secretaria [...], nos moldes das atribuições dos professores, salvo suas especificidades”. 

O texto do Poder Executivo, disponível na íntegra neste link do SAPL, também contempla minuta de resolução a ser expedida após aprovação do Projeto, além do “impacto positivo conforme mencionado em audiência pública realizada no dia 19/10/2022”. 

Na sessão de votação do PL e de suas Emendas, diversas cuidadoras de crianças se emocionaram no Plenário, durante a votação, e aplaudiram, por várias vezes, os vereadores. Para vigorar, as mudanças dependem da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

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Veja, abaixo, algumas fotos da sessão ordinária: 

Vereadores e servidores, com a palestrante, a enfermeira Marivaine Jacob: palestra integra atividades do Outubro Rosa, de prevenção do câncer de mamaEm todo o país, o mês que se encerra hoje, dia 31, é destinado às atividades de conscientização sobre a importância da prevenção do câncer de mama e do câncer de colo do útero. Na Câmara, palestra ministrada pela enfermeira Marivaine Cristina Jacob também abordou o Outubro Rosa. A atividade ocorreu na última quinta-feira (27); veja fotos abaixo.

“O Outubro Rosa busca divulgar e informar sobre o câncer de mama, tornando o acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento acessíveis para toda a população", diz o cartaz de divulgação do evento. “A ação visa mostrar a importância do diagnóstico precoce e diminuir [a] mortalidade causada pela doença”, afirma o texto, direcionado a servidores e vereadores.

Na atividade, no Plenário, a enfermeira abordou os cuidados preventivos e também esclareceu dúvidas. Participaram os vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT) e Vitor Gabriel (PSDB).   

Em Monte Mor, vigora a Lei 2982/2022, da vereadora Milziane Menezes (PSDB), que “dispõe sobre o mês Outubro Rosa, para prevenção e detecção precoce de câncer de mama e [do câncer do] colo de útero”. A norma revoga a Lei 1804/2013, sobre a “Semana Municipal de conscientização, prevenção e combate ao câncer de mama e câncer de colo de útero”.

A lei prevê que as atividades desenvolvidas em outubro têm o objetivo de “alertar e promover o debate sobre os temas”, “contribuir para a redução dos casos oncológicos” e estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo mulheres e instituições públicas e privadas, “visando ampliar o debate sobre o problema e formas de prevenção”.

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