A presenças da audiência públicaO Projeto de Lei (PL) 135/2022, da prefeitura, foi debatido em audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), na última terça-feira (1º). A propositura trata de pedido de autorização para desafetação de área pública, que antes era considerada “bem de uso comum”, e passará a ser “bem patrimonial disponível”. O terreno, de 632 m², localizado no Loteamento Haras Larissa, deverá ser posteriormente alienado (vendido) pelo município.
Na audiência pública, a presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), explicou que o colegiado recebeu, naquela data, as documentações da prefeitura que estavam faltando (acesse neste link). Nesse sentido, a parlamentar explicou ser favorável à iniciativa, benéfica ao município, e que seria apenas necessária a elaboração de Emenda, com adequações no texto. “É uma área que não tem mais utilidade pública”, afirmou, manifestando seu apoio.
EMENDA
A vereadora Wal da Farmácia, da CJRProtocolada na Câmara nesta sexta-feira (4), a Emenda Modificativa 5/2022, ao Projeto de Lei, corrige o artigo 3º do texto, prevendo que haverá a alienação através de “avaliação pericial”, e não através de “licitação própria”, como constava anteriormente. O novo texto, a ser apreciado pelo Plenário, junto com o PL, também prevê que tal alienação vai obedecer à Lei 8666/1993, “se vigente”, ou, ainda, “na forma da legislação vigente à época (Lei 14133/2021)”. A propositura é de autoria da própria Comissão de Justiça e Redação.
Na audiência pública, Wal explicou que a adequação era necessária, para contemplar a nova lei de licitações, e, ainda, para sanar inseguranças jurídicas. Explicou, ainda, que conforme determinação legal, foram convidados para o evento os confrontantes do terreno e o próprio Ministério Público do Estado (a representante não pôde participar, por ter compromisso agendado). A vereadora anunciou que, após parecer da CJR, o Projeto também seria remetido à Comissão Mista, para avaliação, antes do encaminhamento à análise do Plenário.
PRESENÇAS
Bruno, Mário e Wal da FarmáciaTambém participaram do evento os vereadores Pavão da Academia (MDB), vice-presidente da CJR, Beto Carvalho (UNIÃO) e Paranhos (MDB), além do secretário de Meio Ambiente, Bruno Ross Matheus, o procurador geral do município, Mário Cézar Franco Júnior, e o diretor de Planejamento do Poder Executivo, Wilson da Silva Bragança. Bragança, inclusive, fez a leitura da íntegra do Projeto de Lei, antes do início do momento de debates e perguntas.
Beto questionou o benefício do PL e se haveria alguma desvantagem ao município. Mário explicou que não haveria desvantagem, mas benefícios. “Vai entrar dinheiro nos cofres públicos e vai ser destinado a melhorias”, disse. Paranhos destacou a importância da audiência e pediu a opinião do secretário de Meio Ambiente - que explicou que o terreno estava fora de área de preservação ambiental e não estava averbada como reserva legal.
EXECUTIVO
Bragança, à direita, lendo o PLNa Justificativa da proposta, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a área pública está numa via sem saída e entre duas propriedades particulares. E, nesse sentido, “carece [sofre com a falta] de movimentação de munícipes e, sobretudo, de finalidade pública”.
“O trecho a ser desafetado não possui, portanto, vocação de área de lazer ao[s] munícipe[s] e aos outros proprietários do já citado Loteamento – função esta que, vale citar, é exercida pelas outras áreas específicas de lazer que o Loteamento possui”, afirma o chefe do Poder Executivo, em consonância com o debatido na audiência pública.
Brischi ainda acrescenta que, “ao alienar [vender, transferir de propriedade] este bem, poderá o município fazer uso do valor arrecadado para outras finalidades de interesse público, em benefício de todos os munícipes”.
