Vista parcial do Plenário, contemplando Mesa Diretora: PLC que prevê incentivos fiscais a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços foi aprovado por unanimidadeFoi aprovado pela Câmara o “Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município”. A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2023, da prefeitura, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. s

Na prática, a propositura revoga a Lei Municipal 2419/2017, prevendo novos critérios para a concessão de isenção de impostos a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços que pretendam se instalar ou expandir as suas atividades no município. O texto segue agora para sanção do prefeito. 

O PLC estabelece a concessão de Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e das taxas de fiscalização das licenças para execução de obras, localização e funcionamento da empresa, durante prazos específicos. 

Ainda conforme a propositura, o prazo de isenção da taxa do IPTU vai variar de cinco anos a 15 anos, de acordo com o quadro de empregados da empresa (quanto maior o número de funcionários, maior o período). Para pleitear o benefício, deverá ser formalizado “Protocolo de Intenções” com o Município.

As empresas beneficiadas ficam obrigadas a preencher pelo menos 70% do seu quadro de funcionários com pessoas residentes no município, além de terem que doar 1% do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outro Fundo Municipal, estabelece o PLC aprovado.

“Estamos convictos de que a solução para a redução das desigualdades regionais exige a atração de empresas de médio e grande porte para realizarem investimentos produtivos que promovam de forma expressiva o desenvolvimento econômico e social do município”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

Na sessão, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 2/2023, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que corrige artigo do PLC, visando excluir trecho que expressava “revogação de forma genérica”, infringindo a legislação federal. Parlamentares comentaram as votações (assista no YouTube). 

Nos documentos acessórios ao PLC, consta, ainda, Mensagem enviada pelo prefeito, na qual o mesmo solicitava a redução, de 70% para 60%, do quadro de funcionários obrigatoriamente residentes no município. A CJR não acatou a proposta e não apresentou Emenda alterando esse percentual, que se manteve em 70%. 

Vista parcial do Plenário, durante a sessão: reajuste no salário dos servidores serão pago em duas parcelas; já o aumento no vale-alimentação, de R$ 150, vigora a partir de maioO funcionalismo público municipal será beneficiado por duas proposituras aprovadas pela Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (29). As novas regras estabelecem reajuste salarial de 6% (parcelado em duas vezes, 4% em maio e 2% em novembro), além de aumento no valor do vale-alimentação, que subirá dos atuais R$ 700 para R$ 850, a partir do mês de maio. 

O reajuste nos padrões salariais dos cargos e empregos públicos do município, extensivo aos inativos e pensionistas do Ipremor (Instituto de Previdência), contou com relatoria da vereadora Camilla Hellen (Republicanos). Já o aumento do vale-alimentação, viabilizado por Substitutivo de vereadores a Projeto de Lei (PL) da prefeitura, foi relatado pelo vereador Bruno Leite (UNIÃO).

As votações foram garantidas, na data, a partir de Requerimentos de Urgência Especial de autoria de vereadores, também aprovados por unanimidade, assim como as duas proposituras. O PL 63/2023 tratou do reajuste no salário dos servidores públicos. Já o Substitutivo 1/2023 tratou do aumento do vale-alimentação, corrigindo erros do PL 64/2023, da prefeitura, sobre o assunto. 

No Parecer, lido no Plenário, Camilla relata que o PL 63 foi devidamente analisado, apresentando-se a Emenda Modificativa 4/2023, de vereadores, garantindo efeitos retroativos a partir de 1º de maio, no reajuste. A parlamentar destacou que, conforme a prefeitura, o aumento visa ampliar o poder aquisitivo dos servidores públicos municipais, frente ao aumento da inflação.

Já Bruno manifestou “alegria imensa” em ser relator do PL 64, do aumento do vale-alimentação, na Câmara. Ele lembrou que se tratava de interesse público, daí necessidade de votação urgente. E leu Parecer ressaltando que PL chegou com alguns erros de digitação e inconsistências de dados, sendo necessário um substituto. Ele ainda disse que a matéria poderia ser apreciada pelo Plenário. 

Nas fotos acima, registros da movimentação no Plenário, inclusive com a participação do sindicato, e painéis de votação: reajustes no salário e no vale-alimentação dos servidores públicos municipais foram aprovados por unanimidade, pelos vereadores

A sessão teve a presença de representantes do Sindicato dos Servidores (Sindsmor), órgão que foi elogiado por parlamentares, assim como a prefeitura. O Substitutivo foi de autoria de Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen, Milziane Menezes (PSDB), Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). 

Diversos parlamentares comentaram o assunto, em discursos no Plenário, antes das votações. Em linhas gerais, muitos deles citaram a participação do sindicato, nas negociações que viabilizaram os reajustes; elogiaram o Poder Executivo, pela concessão dos aumentos; destacaram a importância da valorização do funcionalismo público; e frisaram a atuação da Câmara, nesse processo.

Também houve debates sobre o vale-alimentação, tendo em vista que, conforme decisão judicial, servidores inativos e pensionistas deixaram de ter direito ao benefício. Com isso, a Câmara aprovou no ano passado o auxílio nutricional, no valor de R$ 700 mensais, a ser pago aos aposentados que recebem até R$ 3 mil mensais. A Lei 3024/2022 prevê que o valor será revisto anualmente.

O reajuste dos salários e o aumento no vale-alimentação são comentados pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), nas Justificativas das proposituras de sua autoria. “A atualização dos valores salariais objetiva permitir a recuperação do poder de compra dos servidores, dentro da capacidade orçamentária do município”, diz, usando o mesmo argumento para o aumento de R$ 150, no vale.

Movimentação no Plenário, durante suspensão da sessão, devido a Questões de Ordem: vereadores discutiram o assunto, com a presença de servidores da CâmaraQuestões de Ordem das vereadoras Camilla Hellen (Republicanos) e Wal da Farmácia (UNIÃO) foram apresentadas logo no início da sessão ordinária desta segunda-feira (29). As parlamentares pediram que fosse registrada, na ata da sessão plenária da semana passada, fatos ocorridos na Câmara, envolvendo discussões com o presidente do Poder Legislativo, vereador Altran (MDB).

Camilla disse que “houve discussão interna, nos corredores, de Vossa Excelência [o presidente] com a minha pessoa”. “Essa vereadora foi cerceada da fala por duas vezes, sendo que todos, todos falaram. Mas quando somos nós, mulheres, as nossas falas são cerceadas. Então, eu quero que registre em ata, para não acontecer mais”, disse Wal, sobre os fatos ocorridos no Plenário.

Na sequência, o presidente da Câmara disse que, se houvesse “embasamento [legal]”, faria o registro na ata. E suspendeu a sessão. Na retomada, a ata, sem os registros, foi colocada em votação simbólica, e rejeitada pelo Plenário. Com isso, ocorreu nova suspensão dos trabalhos, longas discussões nos bastidores e, no retorno, um pedido de desculpas formal, do presidente.

Altran se retratou com Camilla: “Tivemos uma discussão calorosa, na última sessão, nos corredores. Peço desculpas, nobre”. Ele também se dirigiu a Wal, se desculpando por ter cerceado sua fala. “Estou aqui sendo imparcial, vou ser imparcial com todos, então, o tratamento vai ser igual para todos”, disse, anunciando o controle rígido do tempo de discursos, previsto no Regimento Interno. 

“Inclusive, agora, no microfone, dos cinco minutos [previstos para cada vereador], vai ser cortado [o microfone] justamente com cinco minutos [de fala]”, disse. Altran também colocou em apreciação, novamente, a ata da sessão, tendo em vista a “impugnação” ocorrida anteriormente. Nesse sentido, em votação simbólica, a ata original foi aprovada, e a sessão teve continuidade.

“É muito importante para nós, munícipes”, afirmou Wal da Farmácia, sobre a proposta do programa “Tarifa Zero”, que garante a gratuidade nas linhas de ônibus municipaisA vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) vai apresentar, à prefeitura, proposta de Projeto de Lei (PL) que vise à implantação da “tarifa zero” no transporte público municipal. Na sessão ordinária da última segunda-feira (22), a parlamentar destacou que a ideia legislativa está quase pronta.

No pronunciamento, Wal agradeceu ao prefeito de Vargem Grande Paulista e sua equipe, por ter explicado os moldes da implantação do programa, que já está em vigor no município. Na semana passada, a vereadora esteve na cidade, localizada na Grande São Paulo, colhendo informações.

“É muito importante para nós, munícipes”, afirmou, sobre o programa “Tarifa Zero”, que garante a gratuidade nas linhas de ônibus municipais. A vereadora considera que o prefeito de Monte Mor, Edivaldo Brischi (PTB), vai apoiar a iniciativa - que, inclusive, já foi premiada internacionalmente.

“Conto com os nobres vereadores, porque esse Projeto vai vir para a Casa Legislativa. Vou entregar prontinho, para o prefeito, para a gente estar votando e beneficiar a nossa população”, relatou. Em Vargem Grande Paulista, a iniciativa está em vigor desde o ano de 2019.

Wal também destacou a acolhida do prefeito Josué Ramos e do seu filho Danilo Ramos, atual secretário de Obras e Serviços Municipais de Vargem Grande. “Está quase pronto [o projeto], para entregar para o nosso prefeito [de Monte Mor] e implantar na nossa cidade”, anunciou.