Na sessão plenária, Wal da Farmácia também destacou que, em 2022, encabeçou Requerimentos de Urgência que viabilizaram votações importantesNa sessão ordinária da última segunda-feira (27), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) comentou proposituras de sua autoria que defendem o meio ambiente. A partir do Projeto de Lei (PL) 30/2023, em tramitação na Câmara, a parlamentar sugere a criação da “Semana de Conscientização sobre a Reciclagem”, com realização de atividades educativas, na semana de 17 de maio. Já a Indicação 214/2023, enviada à prefeitura, propõe a instalação de ecopontos. 

Em seu pronunciamento, Wal salientou a importância de incentivar a população a fazer a separação do lixo, a partir de estratégias de educação ambiental - inclusive nas escolas, como previsto na Lei Municipal 2314/2016. Além disso, ela ressaltou que o Poder Público deve disponibilizar locais específicos para o descarte de materiais recicláveis, restos de construção civil e móveis, dentre outros, como já ocorre em outras cidades, como em Hortolândia. 

URGÊNCIA ESPECIAL

Wal também citou “falas da sessão [ordinária da semana] passada”, e pediu uma reflexão sobre votações em regime de urgência. Na ocasião, o presidente da Casa, Altran (MDB), havia afirmado que muitas vezes projetos “sem pé, sem cabeça” são votados em urgência.

A parlamentar destacou que, em 2022, encabeçou Requerimentos de Urgência que viabilizaram votações como: pagamento de servidores, “auxílio nutricional aos servidores inativos e pensionistas” e reajuste de auxiliares de enfermagem, técnicos e enfermeiros. 

A fala do presidente se deu no contexto de defesa da votação, em urgência, de Projeto sobre concessão de título de cidadã montemorense. Wal, apesar de favorável à homenagem, criticou a votação urgente, por considerar que a situação não era prevista no Regimento Interno.

Por unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou a isenção de IPTU para templos de qualquer culto religioso, ainda que estejam em imóveis alugados.- Foto ilustrativa: Arthur Monteiro/Agência SenadoO Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023 altera o Código Tributário Municipal, autorizando a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) aos “templos de qualquer culto”, ainda que estejam sediados em imóveis alugados. Antes, apenas os imóveis de propriedade das entidades religiosas tinham direito ao benefício.

De iniciativa da prefeitura, o PLC foi aprovado por unanimidade, e sem discussões, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27). A matéria legislativa já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no último dia 16 de março. Na oportunidade, representantes do Poder Executivo esclareceram as mudanças.

“A EC [Emenda Constitucional] 116, trouxe uma inovação legislativa no que diz respeito às imunidades tributárias. A alteração trouxe a inserção dos imóveis locados [alugados] pelos templos de qualquer culto como parte de sua imunidade tributária, referente ao Imposto”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do Projeto agora aprovado. 

Em discurso na audiência que debateu o assunto, Wilson Bragança, da secretaria de Finanças, lembrou que a Emenda alcança “todos os imóveis onde estiver uma igreja, ou um templo, que vai prestar culto, independente da sua religião”. “A partir do momento que o imóvel for desocupado, voltar às atividades comerciais normais, volta a se cobrar o IPTU”, disse.

O servidor da prefeitura também ressaltou que a isenção se dará apenas pelo período em que a locação se der para os templos religiosos. Segundo ele, tais igrejas deverão “estar cadastradas, como Pessoa Jurídica, com CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas]”, cumprindo assim os requisitos que já vem sendo exigidos pelo Poder Público.

Fachada do prédio da Secretaria da Saúde, na Rua Lázaro Dirceu Martin Bianco. Conforme Emenda à Lei Orgânica aprovada, pastas municipais serão criadas apenas por lei ordinária - Foto: Google Streeet ViewFoi aprovado em 2º turno, em definitivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2022. A propositura, que já havia passado por uma primeira aprovação, em fevereiro deste ano, estabelece que a criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais serão definidas em lei ordinária. O texto foi votado na sessão ordinária desta segunda-feira (27) e segue agora para promulgação da Mesa Diretora da Câmara.

A matéria legislativa é de autoria dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB); Altran (MDB), presidente da Casa; Andrea Garcia (PTB); Professor Adriel (PT); e Wal da Farmácia (UNIÃO). O texto, aprovado por unanimidade, nos dois turnos, altera artigo da Lei Orgânica (LOA) Municipal, que estabelecia que leis complementares disporiam sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias. Agora, isso se dará por lei ordinária. 

MOTIVAÇÃO

Os autores destacam que o texto atual não estava correto, pois o conceito de lei complementar diz respeito às normas que complementam a Constituição. “A lei complementar não pode cuidar de matérias de lei ordinária, da mesma forma que a lei ordinária não pode tratar de matéria de lei complementar ou de matéria reservada a qualquer outra espécie normativa”, dizem, na Justificativa, destacando que tal fato poderia gerar inconstitucionalidade. 

Os parlamentares ainda destacam que, conforme a Constituição, “leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, distinguindo o quórum necessários do ponto de vista formal”. Citam advogados. E ainda destacam que a própria Lei Orgânica define quais matérias devem ser elaboradas por lei complementar, não contemplando, nesse rol, a criação de secretarias municipais e a sua respectiva organização, estruturação e funcionamento.  

Única a discursar durante a votação do Projeto, a vereadora Wal da Farmácia explicou que artigo 48 da Lei Orgânica, alterado pela propositura, passa a usar o termo correto da espécie legislativa adotada para a criação, estruturação e atribuição de secretarias. A parlamentar leu trecho da íntegra da Justificativa da propositura, firmando o entendimento dos autores. Atualmente, Monte Mor possui 12 secretarias municipais, conforme o site da prefeitura.  

AUTORES

Acima, os vereadores Alexandre Pinheiro, Altran, Andrea Garcia, Professor Adriel e Wal da Farmácia, autores da proposta de Emenda à Lei Orgânica, aprovada em 1º turno no Plenário. (Foto Alexandre Pinheiro: Arquivo 20/02/2023)

A vereadora Wal da Farmácia, na sessão da semana passadaNa sessão ordinária da última segunda-feira (20), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) destacou pedidos de melhorias em bairros da cidade. As reivindicações foram direcionadas aos secretários de Obras e de Meio Ambiente, que assumiram os cargos recentemente.

No pronunciamento no Plenário, Wal mencionou a necessidade de operações tapa-buraco no Jardim Panorama. Ela citou, em especial, a Rua Seis do bairro, que é itinerário dos ônibus. Cobrou, ainda, iluminação pública e limpeza das calçadas da creche e da escola. 

A parlamentar mencionou a necessidade de manutenção na praça Antonio Bueno Gomes Carneiro, nas proximidades da UBS Central e do Centro Odontológico. “Ali precisa de um calçamento novo”, afirmou, ao afirmar que a área, usada por pacientes, está “intransitável”. 

PAVIOTTI

Problemas no Jardim Paviotti também foram mencionados. Wal disse que árvores causam danos à estrutura da calçada na Rua Joaquim Ferreira, próximo à praça Antonio Possato, com risco de queda. Citou, ainda, árvore na calçada da Escola Terezinha do Menino Jesus Calil, que sofre com situação semelhante. “Eu não peço por mim, eu peço para a população”, disse.