Professores, vereadores e demais presentes aplaudem votação. Aprovados por unanimidade, após Requerimentos de Urgência Especial, Projetos de Lei Complementar seguem agora para sanção do Poder Executivo. Conforme a prefeitura, mudanças garantem a readequação da carga horária e salarial dos Professores de Desenvolvimento Infantil (PDI)Dois Projetos de Lei Complementar (PLC) que fazem adequações em leis municipais referentes à categoria de Professores de Desenvolvimento Infantil (PDIs) foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quarta-feira (16). 

As proposituras, protocoladas no Poder Legislativo na última sexta-feira (11), foram votadas em regime de urgência especial, após Requerimento de autoria de vereadores. Os dois PLCs contaram com a relatoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO).

O Plenário da Câmara esteve lotado por representantes da categoria profissional, que aplaudiram as votações e discursos, em diversos momentos (foto ao lado). Além disso, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsmor) esteve presente.

O PLC 6/2022 altera a Lei Complementar 07/2007 (Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público). Já o PLC 7/2022 modifica a Lei Complementar 39/2014, que trata da transformação de cargos de atendentes de creche.

Segundo o Poder Executivo, autor dos dois Projetos, as mudanças garantem a readequação da carga horária e salarial dos Professores de Desenvolvimento Infantil (PDI), antiga reivindicação da categoria profissional. Leia mais detalhes logo abaixo.        

RELATORIA

A vereadora Wal da Farmácia, relatora dos dois PLCs votadosNomeada relatora dos dois Projetos de Lei Complementar, a vereadora Wal da Farmácia leu seus pareceres sobre as proposituras, nos quais enumera argumentos adotados pelo próprio Poder Executivo, nas Justificativas das propostas. 

A parlamentar ainda salientou que as despesas decorrentes da execução das leis correrão por dotações próprias, suplementadas, se necessário. E que as duas matérias legislativas se encontravam “em ordem”, sem impedimentos à apreciação pelo Plenário. 

Wal também recomendou que eventuais erros, como de ortografia, sejam corrigidos no autógrafo das propostas (ou seja, no texto de encaminhamento dos Projetos de Lei, pela Câmara, ao Executivo, para sanção pelo prefeito Edivaldo Brischi - PTB). 

Parlamentares presentes comentaram proposituras, destacando a relevância (assista aqui). Salientaram a importância da garantia de direitos e melhorias para a categoria profissional, além da atuação dos vereadores em prol do funcionalismo público e da sociedade. 

DETALHES

Professores de Desenvolvimento Infantil lotaram o PlenárioNa Justificativa do PLC 6, o prefeito afirma que a propositura tem como objetivo “modernizar o fluxo de trabalho no setor público educacional com vistas ao bom atendimento de nossas crianças em nosso Sistema Municipal de Ensino”. E elenca os benefícios abaixo:

“I – possibilitar aos Professores Substitutos (PDI, PEB I e PEB II) serem designados a exercer a função de Diretor de Escola Substituto, Vice Diretor e Professor Coordenador Pedagógico, pois a lei atual veda essa possibilidade.

II – readequar a jornada de trabalho e a hora/aula do Professor de Desenvolvimento Infantil (PDI e PDI Substituto) e Professor de Educação Básica I Substituto (PEB I Substituto) passando para 30 horas semanais divididas em 20 horas atividades com alunos + 05 horas atividades na escola (HAPE) + 05 horas de trabalho pedagógico de livre escolha (HTPL).

III – ampliar a jornada dos professores do município através da ‘Carga Suplementar de Trabalho Docente do limite atual de 200 horas mensais para até 300 horas mensais, oportunizando aos docentes titulares de cargo, maiores possibilidades no município’”.

Já o PLC 7 “pretende readequar a carga horária e o salário do Professor de Desenvolvimento Infantil – PDI e do Professor de Desenvolvimento Infantil Substituto – PDI S”, afirma Edivaldo Brischi, na Justificativa da propositura, aprovada pelo Plenário. 

Segundo o prefeito, a “Lei 39/2014 possui distorções que precisam ser revistas, garantindo ao PDI o direito à readequação de carga horária e salário, bem como as condições desse profissional atuar não exclusivamente nas creches, mas atuar em toda a Educação Infantil e excepcionalmente (quando necessário) no Ensino Fundamental I”. “A Lei 7/2007 já dá essa garantia em seu artigo 5º, porém a Lei 39/2014 veda sua atuação, tornando exclusiva nas creches”, complementa o chefe do Executivo. 

IMAGENS

O Programa Parlamento Jovem foi instituído pela Resolução 3/2019, da Câmara. Segundo a norma, a atividade, desenvolvida pela Escola do Legislativo de Monte Mor (Elemmor), “tem caráter educativo, com a participação dos estudantes de ensino médio das escolas públicas e particulares em funcionamento no município”. l

O Parlamento Jovem apresenta, dentre os objetivos: garantir aos estudantes “a vivência do processo da democracia representativa”; propiciar, aos mesmos, “manifestações do exercício da cidadania em relação ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal”; e  incentivar a disseminação de conhecimento sobre ciência política e gestão pública.  

 ← Na foto ao lado, televisor transmite uma sessão do Parlamento Jovem, em 2021. Alunos da Etec ocupam o Plenário da Câmara para atividades de educação para a cidadania política (Imagem: Arquivo - 03/11/2021)

Equipe

 
Parlamentares, assessores e vereadores jovens, no evento de posse da edição de 2022. Atividade é realizada em parceria com a Etec de Monte Mor  Mesa Diretora é integrada por Diego Jacober (presidente), Beatriz Leão (vice), Sthefany Rocha (1ª secretária) e Luna dos Santos (2ª secretária)

A edição de 2022 do Parlamento Jovem conta com a participação dos estudantes da Etec de Monte Mor, única escola de ensino médio que se inscreveu no programa. A 1ª edição, no ano passado, em um formato piloto, também foi realizada com os estudantes da Etec. 

A Comissão Escolar, responsável em auxiliar na execução do Parlamento, é formada pelos professores Wagner José da Silva (atual diretor da Etec), Juliana Rodrigues dos Santos Manzolla (coordenadora pedagógica) e pela bibliotecária Sueli Dias Garcia. 

De acordo com o diretor da Elemmor, Márcio Ramos, o tema do Parlamento Jovem de 2022 é o Estatuto da Juventude, que consta na Lei Federal 12852/2013, priorizando assuntos como “educação, saúde, cultura, trabalho e diversidade”.

      -    Veja a relação dos vereadores jovens e seus respectivos “parlamentares padrinhos”

      -    Acesse portaria com a lista dos servidores que integram a Escola do Legislativo

Vídeos

  

“Independente de querer seguir carreira política, ou não, participar do Parlamento Jovem é uma experiência única”

Diego Jacober, aluno da Etec, durante cerimônia de posse, em 2022 (clique na imagem ao lado e assista ao vídeo). Estudante também havia participado da edição de 2021 

 

 

 

 4ª sessão ordinária 

 

  5ª sessão ordinária

 

  6ª sessão ordinária e encerramento

 

 

 

Imagens 

 

25/10: Estudantes participam de reunião com o diretor da Elemmor e, ainda, da 1ª sessão ordinária do Parlamento Jovem, no Plenário. Também visitam os gabinetes dos vereadores (*)

 

04/11: Com equipe da Etec e da Escola do Legislativo, vereadores jovens visitam o Museu Municipal Elisabeth Aytai. Na sequência, retornam à Câmara, para a 2ª sessão do Programa (*)

 

09/11: Além de reunião com o diretor da Escola do Legislativo, Márcio Ramos, participantes do Parlamento Jovem estiveram em gabinetes de parlamentares, onde foram recepcionados por assessores. Regras práticas sobre elaboração de proposituras foram abordas. Ao final, participaram da 3ª sessão ordinária do Programa, no Plenário

 

17/11: A interlocução com assessores e parlamentares, nos gabinetes, prosseguiu na data da 4ª sessão ordinária do Parlamento Jovem, que também foi transmitida ao vivo pelo YouTube da Câmara

 

22.11: Além da 5ª sessão ordinária do Parlamento Jovem, estudantes da Etec participaram de atividades educativas com a Elemmor e também nos gabinetes

 

30.11: Com a presença de parlamentares, vereadores jovens participaram da 6ª (e última sessão ordinária) e da solenidade de encerramento do Programa (leia notícia completa; assista ao vídeo). Demandas por políticas públicas diversas foram apresentadas

 

Links

 

 

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Cronograma de eventos 

                 

Edital - inscrição de escolas

   

(*) Fotos dos dias 25/10 e 04/11: Escola do Legislativo  | Página atualizada em 24/11/2022, às 13h35, para inclusão de novas fotografias (5ª sessão) | 

Na sessão plenária da Câmara, Andrea Garcia elogiou a gestão do prefeito Edivaldo Brischi: “zeloso com o dinheiro público”A vereadora Andrea Garcia (PTB) afirma que, desde 2021, vinha conversando com a prefeitura, visando garantir a equiparação salarial dos Professores de Desenvolvimento Infantil (PDI) a dos Professores de Educação Básica I (PEB I). Na sessão ordinária da segunda-feira (7), a parlamentar citou conversas com o jurídico do Poder Executivo e com o secretariado. E parabenizou o prefeito Edivaldo Brichi (PTB), pelo apoio ao funcionalismo.

Conforme anunciado pela prefeitura, nesta quinta-feira (10), foram feitas discussões com os interessados, a respeito do “projeto de lei que será enviado à Câmara Municipal para aprovação”. “O projeto concede readequação da carga horária e salarial aos professores de Desenvolvimento Infantil (PDI)”, afirma o Poder Executivo, em notícia institucional. Além do diálogo, Andrea encaminhou a Indicação 414/2022, pleiteando a equiparação salarial.

No discurso, a vereadora também destacou o aumento de quase 100% concedido às auxiliares de enfermagem; a valorização das cuidadoras de creche, que tiveram a carga horária de trabalho reduzida, conforme Projeto da prefeitura, aprovado; e a futura valorização das PDIs, com a reforma administrativa. Segundo ela, Brischi é “zeloso com o dinheiro público, paga contas e dá aumento em um ano, e vai dar reajuste, 13º, vale [alimentação] adiantado, tudo”.

ORÇAMENTO

Na sessão plenária, Andrea ainda criticou a redução, de 20% para 10%, do limite para abertura de créditos adicionais suplementares, por decreto, pela prefeitura, conforme alterações na Lei Orçamentária deste ano, aprovadas pela Câmara. Ela disse que o município possui recursos, mas não tem “dotação” orçamentária. “Por que criticar tanto [a prefeitura]?”, questionou, ressaltando que quem executa projetos é o prefeito, e a função e obrigação dos vereadores é “ver se está dentro da constitucionalidade, da lei, e aprovar o que é bom para o povo”. “Isso é o nosso dever de vereador aqui dentro”, completou a parlamentar, no Plenário.

Painel exibe resultado da 2ª votação da proposta de emenda à Lei Orgânica que previa o fim da reeleição para a Mesa Diretora. Eram necessários nove votos a favor, para que a norma fosse aprovada em definitivo. Projeto será arquivadoDurante votação em segundo turno, na sessão ordinária desta segunda-feira (7), o Plenário da Câmara rejeitou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2022, de iniciativa de nove parlamentares, que pretendia proibir a reeleição, “no mesmo cargo, para um período subsequente”, dos membros da Mesa Diretora da Casa. 

A propositura havia sido aprovada em primeiro turno, e dependia de nova aprovação, com o mínimo de 3/5 dos parlamentares (ou seja, nove vereadores favoráveis). Diferentemente da primeira votação, o resultado desta segunda-feira teve oito votos a favor, seis contrários e uma abstenção (veja aqui a relação nominal).

A apreciação do Projeto teve diversos reveses no Poder Legislativo. A primeira votação foi realizada em julho deste ano. Na época, o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), confirmou a rejeição da propositura, mesmo com o resultado de nove votos favoráveis e seis contrários. Ou seja, o parlamentar considerou a previsão do Regimento Interno da Casa (que exige mínimo de 2/3 dos votos, ou seja, 10) e não a Lei Orgânica do Município (que estabelece o mínimo de 3/5, ou seja, os nove votos alcançados na época). 

Posteriormente, o vereador Paranhos (MDB) - um dos autores da proposta de Emenda à Lei Orgânica - entrou com o Recurso 1/2022, contra o resultado proclamado pela Presidência. Essa propositura foi avaliada pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), que emitiu o Projeto de Resolução (PR) 6/2022, negando provimento ao recurso, o que foi revertido pelo Plenário, em outubro, tornando o PR aprovado em 1º turno. A rejeição em definitivo, nesta 2ª votação, se deu com a abstenção do vereador João do Bar (UNIÃO), autor da proposta original.

OS AUTORES

A proposta de mudança na Lei Orgânica - que pretendia proibir a reeleição para a Mesa Diretora da Câmara - é de iniciativa dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), João do Bar, Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). 

Na Justificativa do Projeto de Resolução, agora considerado rejeitado, em definitivo, os autores afirmam que o mesmo tinha o objetivo de “adequar a Lei Orgânica” ao trecho da Constituição Federal (CF) de 1988 que trata da reeleição para os membros das Mesas Diretoras do Poder Legislativo Federal (Câmara dos Deputados e Senado). 

“Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, diz o 4º parágrafo do artigo 57 da CF.

Contrários e favoráveis comentam proposta de fim da reeleição da Mesa

Vereadores no Plenário, durante a sessão. Diversos parlamentares comentaram a proposta de fim da reeleição da Mesa Diretora, agora rejeitadaAlguns vereadores comentaram a propositura, antes da votação no Plenário (assista aqui, na íntegra). Paranhos, um dos autores, destacou que o Projeto tinha sido assinado originalmente por nove vereadores (número suficiente para aprovação em segundo turno). Ele ainda comentou que, em Campinas, é proibida a reeleição para a presidência da Câmara. E pediu aprovação a aprovação do PR, que, segundo ele, tem apoio popular, inclusive.

Professor Adriel (PT) disse que a perpetuação de políticos à frente do poder é “danosa”. Ponderou, entretanto, que o ideal seria garantir o direito a pelo menos uma reeleição para a Mesa Diretora da Casa - tal qual acontece para os cargos majoritários do Poder Executivo (prefeitos, governadores, presidente da República). Segundo o parlamentar, essa recondução, única, na Câmara, garantiria por exemplo a continuidade de projetos da Presidência.

Camilla Hellen (Republicanos) também se manifestou contrária ao fim da reeleição para a Mesa Diretora, e defendeu a manutenção desse direito, previsto em lei. Já Altran disse que era a favor da proposta de mudança - que, se aprovada, a mesma decorreria da decisão do próprio Plenário. Wal da Farmácia ressaltou seu posicionamento, favorável ao término da reeleição, e manifestou expectativa de que todos os autores do PR mantivessem seus votos. 

Também favorável ao fim da reeleição, Professor Fio lembrou que o período de quatro anos compreende uma legislatura na Câmara. “Nada mais justo do que, dentro dessa uma legislatura, você tenha representatividades diferentes”, disse. Já Andrea Garcia (PTB), contrária ao PR, elogiou Adriel, e afirmou que não era o momento de se modificar apenas um trecho da Lei Orgânica - que é antiga, como o Regimento Interno, e carece de mais estudos.

Últimos a discursar, Vitor Gabriel (PSDB) disse que respeita o trabalho do atual presidente; ponderou, entretanto, ser contrário à reeleição, e defendeu alternância de poder, na Câmara, para evitar volta ao passado, onde ocorriam reeleições subsequentes. Alexandre agradeceu Adriel pelas palavras e reconhecimento do seu trabalho. Disse que o parlamentar foi “muito sábio”, e que, para alternância, bastaria que chapas adversárias disputassem o pleito.