Na sessão plenária da Câmara, Vitor Gabriel também comentou a falta de estudos e de devolutivas do Poder Executivo com relação às enchentes O vereador Vitor Gabriel (PSDB) denuncia que, todos os anos, moradores do bairro Chácaras Planalto ficam “embaixo d’água”, devido às enchentes. Na sessão ordinária desta segunda-feira (15), ele exibiu vídeos de residências alagadas, comprovando os prejuízos aos moradores.

No pronunciamento, o parlamentar mencionou que, neste período de estiagem, a prefeitura deveria tomar providências em relação ao problema. “É o morador que paga por tudo aqui [os prejuízos causados], quando você não tem uma gestão séria”, disse. Ele lamentou o sofrimento das famílias.

Vitor também comentou a falta de estudos e de devolutivas do Poder Executivo com relação às enchentes. Criticou o fato de Requerimentos, com pedidos de informação à prefeitura, serem rejeitados pelo Plenário (na data, outras duas proposituras foram reprovadas na Câmara).

Televisor exibe o resultado nominal da votação dos Requerimentos. Os dois pedidos de informação foram rejeitados com sete votos contrários e seis favoráveis, na sessão ordinária da última segunda-feira (15)Com sete votos contrários e seis favoráveis, o Plenário da Câmara rejeitou mais dois Requerimentos que continham pedidos de informações à prefeitura. As duas proposituras foram votadas e discutidas em bloco, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15).

O Requerimento 22/2023 era de iniciativa dos vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, Bruno Leite (UNIÃO), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). Já o Requerimento 23/2023 era de autoria do vereador Professor Fio. 

A primeira propositura pedia informações “sobre a nomeação do sr. José Fábio Zoppi ao cargo de Secretário de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, e documentações”. A segunda pedia “o cronograma de manutenção das ruas dos bairros que não possuem pavimentação asfáltica”.

Ao todo, as discussões e comentários sobre as duas proposituras rejeitadas duraram cerca de 60 minutos. Muitos parlamentares comentaram os assuntos - alguns favoráveis, outros contrários aos pedidos de informações. A íntegra dos debates está disponível no YouTube da Câmara. 

ARGUMENTOS

Plenário da Câmara, durante a sessão que votou Requerimentos que pretendiam pedir informações à prefeituraOs autores do Requerimento 22 criticam a contratação do secretário de Administração, alegando que o mesmo teria sido “condenado por improbidade administrativa”, quando atuava em Capivari. Citam, inclusive, que teria havido decisão judicial para que o mesmo devolvesse R$ 91,8 mil aos cofres públicos. Mencionam que a prefeitura não respondeu a ofício do gabinete de Paranhos, sobre o assunto. E alegam que tais fatos infringem diretamente a Lei Municipal da Ficha Limpa. 

A líder do governo, Andrea Garcia (PTB), afirmou que a prefeitura teria respondido ao ofício do vereador, por e-mail. Citou, ainda, que o Ministério Público informou, em março de 2023, que o secretário “não foi condenado à perda da função pública; assim, não está impedido de contratar com o Poder Público” e que, nesse sentido, o município não está proibido de efetuar tal contratação, conforme decisão judicial transitada em julgado. “A resposta está aqui”, disse ela.

Autor do Requerimento 23, Professor Fio comentou a importância do pedido de informações, destacando que o Poder Executivo não tem cronograma para a manutenção das ruas. Ele ainda mencionou que, ao ligar para secretários e para equipes da prefeitura, cobrando os serviços, são informados prazos que não são cumpridos pela municipalidade. “Se não age com transparência, é o Requerimento que vai fazer [agir]”, afirmou, explicando que cronograma auxiliaria a população.

Sobre a segunda propositura, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) disse considerar “interessante querer saber como o Executivo vai trabalhar”. “Mas todos estamos cansados, de ouvir e de saber, que o município padece, carece de meios para poder executar a contento [as manutenções das vias públicas]”, completou. Ela ainda disse que vereadores da base aliada cobram a prefeitura; e que os Requerimentos estariam travando a máquina pública, inclusive. 

DETALHES

Dentre as perguntas dos autores do Requerimento 22 estão questionamentos sobre o motivo da manutenção do secretário no cargo, “mesmo com os fatos descritos”, além das “providências que serão tomadas”. Eles ainda afirmam que é “necessário verificar se existem outros servidores na mesma situação de ilegalidade”. “Solicitamos que seja verificado a existência de outros servidores em situação irregular e que seja remetida a listagem dos mesmos à Câmara”, dizem os vereadores.

Já o Requerimento 23 pedia cópia de eventual cronograma de reparos das ruas não pavimentadas, visando ao acompanhamento pela população. O documento também questionava se era “padrão” as máquinas fazerem apenas as manutenções em partes das ruas e, se sim, qual o critério de escolha da via a ser consertada. “As manutenções das ruas são acompanhadas por algum fiscal ou são realizadas apenas com a presença dos maquinistas?”, pergunta o autor, no documento rejeitado. 

Os autores dos Requerimentos: Altran, Bruno Leite, Vitor Gabriel, Professor Fio e Paranhos

Vista do Plenário da Câmara, na sessão: projetos liberam verbas para fortalecimento do Cadastro Único e para a manutenção do programa Criança FelizForam aprovados pela Câmara os Projetos de Lei (PLs) 38/2023, que abre crédito adicional especial de R$ 164,9 mil, da União, para o “fortalecimento do Cadastro Único” do município, e 39/2023, que direciona verbas federais, de R$ 110,8 mil, para o programa “Criança Feliz”, que beneficia “famílias carentes cadastradas”. 

As duas proposituras, que totalizam cerca de R$ 275 mil para a área de assistência social, foram votadas na sessão ordinária desta segunda-feira (15) - ambas aprovadas por unanimidade pelos parlamentares. Os textos já haviam sido debatidos em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no mês passado.

O Projetos têm por objetivo “cumprir com a utilização de Recursos do Governo Federal pela finalidade de beneficiar as famílias carentes cadastradas na municipalidade, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, melhorando assim as políticas públicas em favor das pessoas que buscam o auxílio do poder público local”, informa a prefeitura.

POLÍTICAS PÚBLICAS

De acordo com o Governo Federal, “o Cadastro Único é uma base de dados que serve para identificar e conhecer as pessoas e famílias mais vulneráveis do país e, assim, ajudar o Governo Federal a desenvolver políticas públicas voltadas para essa população”. Já o programa Criança Feliz “foi instituído pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, com caráter intersetorial e tendo em vista promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida”, conforme definição do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. “O programa articula ações das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura e direitos humanos, tendo como fundamento a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – conhecida como Marco Legal da Primeira Infância”, completa o órgão.

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Plenário. Conhecido como Mais Médicos, programa tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidadeOs participantes do Programa Médicos Pelo Brasil que venham a atuar em Monte Mor vão receber uma ajuda de custo mensal de R$ 1,1 mil, a ser paga pela prefeitura. A previsão consta do Projeto de Lei (PL) 36/2023, do Poder Executivo. A propositura foi aprovada pelos vereadores por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15).

Segundo a prefeitura, a ajuda de custo “visa aumentar [o número de] profissionais médicos inscritos no Programa Médicos pelo Brasil [garantindo que os mesmos optem] pela escolha das vagas disponibilizadas para o município de Monte Mor no referido Programa”. Ainda conforme o PL, o Mais Médicos Pelo Brasil foi instituído pela Lei Federal 13958/2019.

Na Justificativa da propositura, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) também destaca que o pagamento da ajuda de custo trará benefícios aos próprios médicos e, consequentemente, à população atendida. No texto, o chefe do Executivo ainda esclarece que o salário dos profissionais que atuam no Programa será custeado pelo Governo Federal.

Conforme definição da UnaSUS, o Médicos pelo Brasil “tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, além de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)”.

A Portaria 3193/2022, do Governo Federal, estabelece que as cidades que aderirem ao Programa deverão pagar essa ajuda de custo ao médico bolsista lotado no município, no valor previsto na propositura agora aprovada. O texto também autoriza que, caso haja reajuste no valor fixado pela União, a prefeitura poderá efetivar a adequação a partir de decreto.

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