Os vereadores Paranhos, Bruno Leite e Vitor Gabriel são autores do pedido de informações à prefeitura: propositura foi aprovada pelo Plenário com oito votos favoráveis e seis abstençõesAssinado pelos vereadores Bruno Leite (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (MDB), o Requerimento 7/2024 cobra informações do Poder Executivo “sobre o empenho destinado à empresa GB Comercial Elétrica e Serviços LTDA”, que presta serviços à prefeitura.

A propositura foi aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira (22), por oito votos favoráveis e seis abstenções. Os autores destacaram a importância de obter informações sobre os serviços de iluminação pública, como trocas de lâmpadas, no município.

No documento aprovado pela Câmara, são solicitadas cópias de todo o procedimento licitatório que deu origem à contratação da empresa pela prefeitura, assim como das ordens de serviço, dos relatórios de fiscalização dos trabalhos e dos comprovantes de pagamentos.

A propositura foi votada em bloco, em debates que duraram cerca de 50 minutos. Vereadores favoráveis destacaram a importância das informações, tendo em vista que existem deficiências nos serviços de troca de lâmpadas convencionais pelas de LED, por exemplo. 

Alguns parlamentares que se abstiveram do voto justificaram a atuação da prefeitura; disseram que muitas informações estariam no portal da transparência; e denunciaram o uso político de Requerimentos, com o objetivo de desgastar o governo municipal.

PRAZO E DETALHES

Imagem ilustrativa mostra uma “ação de manutenção e instalação de novos pontos de iluminação, postes, além da troca das lâmpadas queimadas” (Foto: Prefeitura - 10/11/2023)O pedido de informações será enviado à prefeitura de Monte Mor, para fornecimento das respostas dentro do prazo máximo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com apresentação de justificativa expressa. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações, por parte do Executivo, são considerados crimes de responsabilidade. 

Em maio de 2023, o Diário Oficial do Município divulgou uma ata de registro de preços que tem como contratada a GB Comercial. O documento, com valor global de R$ 2,078 milhões, visa ao “registro de preços para contratação de empresa especializada para locação de caminhão com cesto aéreo isolado 46kv e caminhão guindauto, com operador, para serviços de manutenção na iluminação pública desta municipalidade, pelo período de 12 meses”.

Na Justificativa do pedido de informações ao Poder Executivo, os autores destacam que, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica, “é de competência do vereador fiscalizar os atos da administração pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessitam de tal informação”. 

As secretárias municipais de Saúde, Eliane Piai, e de Finanças, Silvana Zanetti, durante depoimentos à Comissão Especial de Inquérito (Imagens: Montagem de fotografias)As secretárias municipais Eliane Piai (Saúde) e Silvana Zanetti (Finanças) prestaram depoimento à Comissão Especial de Inquérito (CEI), na tarde desta segunda-feira (22), e negaram haver irregularidades no uso dos recursos públicos do Programa Mais Saúde.

As oitivas estão sendo realizadas pela CEI para investigar a suposta abertura de créditos no valor de R$ 3 milhões pela prefeitura, sem autorização legislativa, conforme consta de Denúncia apresentada pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS), à Câmara.

Nos depoimentos, as secretárias afirmaram que a “emenda estadual n.º 2022.003.43556 no valor de R$ 3.000.000,00”, citada na Denúncia, foi exclusivamente utilizada nas ações de média a alta complexidade da Saúde, conforme consta do Projeto de Lei 121/2022.

As titulares das duas pastas negaram ter ocorrido “desvio de finalidade” (em depoimento à CEI, o presidente do CMS havia dito que a emenda direcionada especificamente para o Mais Saúde, de tratamentos oftalmológicos e vasculares, não teria sido usada para esse fim).

O presidente da CEI, Paranhos: vereador pediu ao Poder Executivo os “documentos que autorizavam os empenhos de pagamentos” citados na Denúncia, sem ter obtido respostaPiai disse que foi integralmente executado o programa ao qual se destinava a verba pública, sem haver pendências, o que foi comprovado por notas fiscais, empenhos e respectivas liquidações. “Não desviamos finalidade, executamos o programa na íntegra”, afirmou.

“Todo projeto foi feito com essa emenda, ele foi executado e pago”, relatou Zanetti,frisando que inclusive não houve sobra de recursos. A secretária de Finanças ainda afirmou que não ocorreu nenhum apontamento de irregularidades por parte do Tribunal de Contas do Estado.

Estiveram presentes os vereadores Paranhos (MDB), presidente da CEI, Bruno Leite (UNIÃO), relator, e Andrea Garcia (PSD), Camilla Hellen (Republicanos) e Vitor Gabriel (MDB), membros. Os depoimentos foram no Plenário, gravados e registrados em ata. 

O presidente da Comissão disse que o colegiado solicitou à prefeitura os “documentos que autorizavam os empenhos de pagamentos” listados na Denúncia, sem ter obtido resposta. Ele lembrou que esse é o objeto principal da Denúncia, por precisar de autorização legislativa.

Bruno Leite, relator da Comissão Processante, durante as oitivas: parlamentar pediu à secretária de Finanças a cópia de documentação, para que seja anexada aos autos do processoA secretária de Saúde disse que todos os empenhos e notas de liquidação relacionados ao assunto foram entregues ao CMS. O relator da CEI pediu à secretária de Finanças a cópia dessa documentação, para que seja anexada aos autos do processo da Comissão de Inquérito.

Datado de 11 de março, o Requerimento que originou a Comissão menciona que a CEI vai apurar a “utilização irregular” do saldo de uma emenda estadual no valor de R$ 3 milhões, “com a compensação dos empenhos” sem a devida autorização por parte da Câmara.

O texto cita R$ 632,5 mil empenhados para “prestação de serviços da UPA 24 Horas”; outros valores, totalizando cerca de R$ 2 milhões, de repasses que não possuem “destinação formalizada”; além de cerca de R$ 316 mil, relacionado ao Programa Mais Saúde.

A secretária de Saúde também disse que possui uma “relação democrática necessária” com o Conselho de Saúde, mas que se sente perseguida pelo órgão “desde sempre” (à CEI, o presidente do Conselho havia dito que o colegiado sofria “perseguição” da prefeitura).

GALERIA DE IMAGENS

Plenário, durante a audiência pública que debateu PLs que destinam cerca de R$ 279,5 mil, para “elaboração de projeto executivo” para revisão do Plano Municipal de SaneamentoNesta terça-feira (16), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara realizou uma audiência pública para discutir os Projetos de Lei (PLs) 36 e 37/2024, de autoria da prefeitura, que destinam verbas para a revisão do Plano Municipal de Saneamento. 

Participaram do evento o presidente da CFO, Beto Carvalho (PP), e o vice-presidente do colegiado, Vitor Gabriel (MDB). Da prefeitura, estiveram presentes o secretário municipal de Meio Ambiente, Claudinei Rodrigues, e o assessor institucional, Osvaldo Vancini.

Os representantes do Poder Executivo explicaram que o PL 36 contempla recurso estadual de R$ 248,7 mil e o PL 37, a contrapartida do município, com verba de R$ 30,7 mil. Os PLs, que ainda dependem de votação, vão garantir a elaboração de projeto para revisão do Plano.

Na audiência pública, foi feita a leitura de trechos do Termo de Referência, que contempla diversos produtos a serem entregues pela empresa contratada, como a realização de diagnóstico da situação do saneamento básico no município e de programas, projetos e ações. 

Em contrapartida, os vereadores presentes listaram as deficiências constatadas no município, como a existência de diversos bairros que ainda não contam com água tratada e redes de esgotamento sanitário. Também foram feitas críticas à atuação da prefeitura e da Sabesp. 

DESAFIOS

O secretário municipal de Meio Ambiente, Claudinei Rodrigues, e o assessor institucional da prefeitura, Osvaldo Vancini. Audiência debateu PLs e foi transmitida ao vivo pela internet “A universalização do acesso ao saneamento básico, com quantidade, qualidade, igualdade, continuidade e controle social é um desafio que o poder público municipal, como titular destes serviços, deve encarar como um dos mais significativos”, diz a Justificativa.

Outro trecho destaca que o Plano “é uma importante ferramenta de planejamento, devendo contemplar ações e metas para que a gestão promova melhorias nas condições sanitárias e ambientais do município e, consequentemente, da qualidade de vida da população”.

Além da leitura da Justificativa, Vancini explicou que o assunto está relacionado aos estudos para implantação de uma represa no Rio Capivari Mirim. “Aqui se trata desta independência hídrica do município. Então, são várias vertentes, e a gente precisa atualizar isso”, explicou.

O assessor pediu a aprovação dos PLs e frisou a importância desses investimentos públicos, o que foi confirmado pelo secretário municipal de Meio Ambiente. “É um conjunto de mecanismos para trabalhar, inclusive, a saúde da nossa população”, disse Vancini.

Além dos dois produtos já citados, o Plano deverá contemplar “prognósticos e alternativas para a universalização, condicionantes, diretrizes, objetivos e metas” e “mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações”.

COBRANÇAS

Os vereadores Beto Carvalho, presidente da CFO, e Vitor Gabriel, vice-presidente do colegiado: parlamentares citaram as deficiências do município no saneamento básicoVitor Gabriel disse que o Santa Clara do Lago já deveria contar com um “estudo aprofundado” sobre saneamento, pois não recebe água tratada e nem serviços de esgotamento sanitário, contando com poços artesianos e sendo 100% abastecido por fossa séptica.

Ele relatou que, atualmente, o esgoto é lançado em diversos aterrados e rios, sendo a prefeitura “a maior culpada por não acionar a Sabesp, por não pressionar a Sabesp, para que sejam feitas as tubulações”. E lamentou que, em 2024, existam bairros sem esses serviços.

Vancini afirmou que a prefeitura entregou à Sabesp uma lista de bairros que carecem de serviços de água e esgoto. Disse, ainda, que Monte Mor dialoga com Campinas visando retomar um convênio, para garantir o abastecimento de água no bairro Santa Clara do Lago. 

Beto Carvalho defendeu que o Executivo tenha mais diálogo com a Comissão SOMAR (Saneamento, Organização, Manutenção de Água e Resíduos), instituída na Casa e presidida por Vitor. E lembrou que a cidade tem diversos bairros sem esgoto, como Quinhões e Colina.

O presidente da CFO explicou que os PLs debatidos visam à realização de estudos e projetos. Disse que o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) sempre deu respostas rápidas, o que não acontece com a empresa Sabesp, que deveria ser logo privatizada. 

IMAGENS

Na sessão plenária da Câmara, Vitor Gabriel voltou a abordar a situação dos moradores do Santa Clara do Lago - bairro que segundo ele encontra-se “abandonado” pela prefeituraDurante seu pronunciamento na sessão ordinária desta segunda-feira (15), o vereador Vitor Gabriel (MDB) comentou o Dia do Prefeito - data comemorada em 6 de outubro e também em 11 de abril, conforme a Conferência Nacional dos Municípios (CNM). 

O parlamentar saudou os chefes do Poder Executivo de Campinas, Jaguariúna, Elias Fausto, Capivari, Nova Odessa e Hortolândia. E disse que não seria possível parabenizar a gestão do prefeito Edivaldo Brischi, em decorrência dos diversos problemas verificados em Monte Mor.

Na sessão, Vitor voltou a abordar a situação dos moradores do Santa Clara do Lago, bairro que segundo ele encontra-se “abandonado”. E destacou o sofrimento das famílias que residem na localidade, que estão “desamparadas totalmente pelo Poder Público”.

Além disso, o vereador pediu atenção da prefeitura para os problemas constatados nos bairros Chácaras Planalto e Quinhões do Boa Esperança, devido à precariedade da infraestrutura das ruas. Mencionou, ainda, os problemas enfrentados pelos moradores do Jardim Colina.

Vitor também mencionou a necessidade de limpezas de bocas de lobo, de sinalização de vias públicas e de calçamento de vielas, conforme já cobrado à prefeitura. “Não tem condições de parabenizar [o prefeito de Monte Mor, mediante esses problemas]”, relatou o parlamentar.