Foto ilustrativa, de veículo da GCM. Arquivo: Guarda Municipal - jun.22O Plenário da Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 10/2023. A propositura, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil, para a compra de um veículo para a Patrulha Maria da Penha. 

O recurso estadual é fruto de emenda enviada pela Casa Civil do Governo do Estado. O Projeto - que já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no início de março - obteve o voto favorável de todos os parlamentares votantes. 

Conforme o Executivo, a Patrulha Maria da Penha foi instituída pela Lei 2417/2017, possui convênio com o Ministério Público, e, dentre as atividades, “acompanha o cumprimento das medidas protetivas de urgência” direcionadas às mulheres em situação de violência. 

Órgão da Guarda Civil Municipal, a Patrulha acolhe mulheres em situação de violência e, no primeiro semestre de 2021, “recepcionou 82 medidas protetivas expedidas pelo Poder Judiciário”, diz a prefeitura, em documento anexo ao PL enviado à Câmara, agora aprovado. 

COMENTÁRIOS

Na sessão ordinária desta segunda-feira (20), ocasião em que o Projeto de Lei foi aprovado, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) comentou o assunto. Ele destacou que a verba será destinada à aquisição, possivelmente, de um veículo Renault Duster, “para fortalecer o patrulhamento da nossa guarda municipal”. 

O parlamentar destacou que o PL contou com pareceres favoráveis das Comissões da Câmara, e que inclusive passou por audiência pública. Ainda conforme Alexandre, a verba foi obtida a partir de solicitação feita pela guarda municipal Daniela Eleotério à Delegada Teresinha, e o veículo será de uso exclusivo da Patrulha Maria da Penha.

Vitor Gabriel, Beto Carvalho e Alexandre Pinheiro, da CFODuas audiências públicas foram realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, na tarde da última quinta-feira (16). Com a presença de representantes do Poder Executivo, foram debatidos dois Projetos de iniciativa da prefeitura. A CFO é presidida pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO), parlamentar que liderou os dois eventos.

O Projeto de Lei (PL) 23/2023 autoriza a utilização de R$ 626,7 mil, oriundos do Governo Federal, para subsidiar a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, no município. Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023 autoriza isenção de IPTU a “templos de qualquer culto”, ainda que estejam em imóveis alugados. 

Os eventos também contaram com a participação dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), vice-presidente da CFO, Vitor Gabriel (PSDB), secretário do colegiado, além de Camilla Hellen (Republicanos).

As audiências foram transmitidas pelas redes sociais da Câmara e pelo site E-democracia (os vídeos estão disponíveis no canal do YouTube - reveja). 

EXPLICAÇÕES

Bragança, Osvaldo Mancini e Sandro Guedes, da prefeitura Diretor municipal de Mobilidade Urbana, Sandro Guedes fez a leitura da Justificativa do PL 23/2023, no qual a prefeitura esclarece que a verba para garantir a gratuidade do transporte para idosos está em conformidade com a Emenda Constitucional n° 123/2022. “Esse auxílio veio para apoiar as empresas de ônibus”, explicou, destacando que 100% da verba é direcionada às empresas operadoras do transporte coletivo, que prestam contas ao município. 

Wilson Bragança, da secretaria de Finanças, leu a Justificativa do PLC 1/2023, que altera o Código Tributário Municipal. A propositura prevê a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) a “templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel”. Antes, apenas os imóveis de propriedade das entidades religiosas tinham direito ao benefício.

“A EC [Emenda Constitucional] 116, trouxe uma inovação legislativa no que diz respeito às imunidades tributárias. A alteração trouxe a inserção dos imóveis locados pelos templos de qualquer culto como parte de sua imunidade tributária, referente ao Imposto”, afirma o texto. Em discurso, Bragança lembrou que a Emenda alcança “todos os imóveis onde estiver uma igreja, ou um templo, que vai prestar culto, independente da sua religião”. 

“A partir do momento que o imóvel for desocupado, voltar às atividades comerciais normais, volta a se cobrar o IPTU”, explicou o servidor da prefeitura, ressaltando que a isenção se dará apenas pelo período em que a locação se der para os templos religiosos. Segundo ele, tais igrejas deverão “estar cadastradas, como Pessoa Jurídica, com CNPJ”, cumprindo assim os requisitos que já vem sendo exigidos. 

COMENTÁRIOS

Vereadores e representantes do Executivo, na audiência Parlamentares comentaram. Alexandre disse que a Emenda Constitucional vem ao encontro das demandas dos templos alugados. “Tudo que vem de bom, para incentivar a igreja, esses templos, para nós é uma conquista muito grande”, disse Beto, citando a função social. 

Camilla questionou os documentos comprobatórios que serão exigidos no caso de locações de imóveis para igrejas, já que, segundo ela, podem existir muitos templos que estão iniciando suas atividades e que talvez não tenham toda a documentação exigida.

Em resposta, Bragança mencionou a necessidade de contrato de locação e da comprovação da constituição do templo como Pessoa Jurídica, com CNPJ e inscrição municipal, por exemplo. Disse, entretanto, que casos diferentes podem ser submetidos à análise jurídica da prefeitura.

“Essa realidade o pessoal vive todos os dias”, destacou Vitor Gabriel, comentando, ainda, a falta de iluminação no bairro Jardim Bela VistaNa sessão ordinária da última segunda-feira (13), o vereador Vitor Gabriel (PSDB) voltou a exibir vídeos de vias públicas que necessitam de manutenções urgentes. O parlamentar cobrou uma atenção do Poder Executivo, para os problemas, que persistem.

No discurso, o vereador mencionou como exemplo as ruas Vinte e Cinco do Jardim Paviotti, Trinta, Vinte e Três e Quarenta, do Jardim Paulista, e a Rua Seis, do Jardim Colina II. Dentre os problemas mostrados nas imagens, constam buracos, mato alto e falta de pavimentação.

“Essa realidade o pessoal vive todos os dias”, destacou Vitor, comentando, ainda, a falta de iluminação no Jardim Bela Vista. “[Na] Rua Cinco do Paulista, a população fez o recape da rua, com concreto, porque já não estava aguentando mais os buracos”, exemplificou.

MAIS PROBLEMAS

O parlamentar mencionou a Rua Dez, entre Paulista e Campos Dourados, onde existe um “matagal tremendo”. Citou a cobrança de limpeza de bueiro na Rua Quatorze, do Paulista, pleiteada há quase dois anos. E problemas de vielas, no Jardim Paulista, que também carecem de limpeza e manutenção, para garantir a circulação de crianças e idosos, por exemplo. 

Skatistas, com os vereadores, no PlenárioPraticante de skateboarding, Everton de Oliveira Ribeiro usou a tribuna livre da Câmara, na sessão ordinária da última segunda-feira (12). Ele pede que o município de Monte Mor garanta uma pista adequada para a prática do esporte, devido ao anúncio de que a quadra aos fundos do Ginásio Poliesportivo Baia Assis, utilizada pelos skatistas há anos, passará por obras, levando ao posterior deslocamento desses esportistas para outro espaço, ainda não definido. O Plenário esteve lotado por crianças e adolescentes entusiastas do skate.

“Eu venho fazer um apelo por um direito nosso. A gente não está querendo ficar no espaço que hoje é uma obra pública, infelizmente abandonada, há nove anos. A gente não está querendo ocupar esse espaço para impedir o contínuo dela, a gente está disposto a sair da obra, porque a gente sabe da importância daquela obra pronta, da utilidade daquele espaço para a escola ao lado [...] Porém, à altura desse espaço, a gente precisa de uma pista de skate”, afirmou Everton, pedindo o apoio dos vereadores e a atenção da prefeitura.

DIREITO

Everton de Oliveira Ribeiro usou a tribuna No discurso, ele destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê o direito ao esporte, ao lazer e à educação, dentre outros. “Quando a gente pegou aquele espaço abandonado, ali, quem deu manutenção no espaço foram os skatistas [...] Toda a família do skateboarding se concentra naquele espaço, e eu não estou falando só de Monte Mor. Estou falando de no mínimo seis municípios da região metropolitana”, destacou. “A gente topa sair dali, desde que com dignidade. Desde que seja indicado um local”, completou.

O jovem destacou que o movimento é “institucionalizado”. Manifestou expectativa de integrar comissão, para debater a construção da nova pista. E citou a obtenção de emenda de R$ 350 mil, com deputado, para a obra. “Ou seja, não é por falta de recurso”, disse, citando que os skatistas indicaram um espaço ocioso, ao lado da quadra, para a construção. “Porque não fazer ali? É tão simples. Aquilo ali é um complexo poliesportivo”, salientou, ao mencionar que fizeram reuniões com o Poder Executivo e saíram “sem uma resolução”.

IMPORTÂNCIA

Quadra usada atualmente pelos skatistasNa sessão plenária, Everton agradeceu a Câmara por escutar os skatistas, e fez saudação aos praticantes do esporte, presentes no Plenário. Ele disse que o problema citado precisa ser visto pelos vereadores e pelo prefeito - inclusive devido aos trabalhos de cunho social e de integração, inerentes ao skateboarding. O skatista também mencionou a existência de um abaixo-assinado com mais de 700 assinaturas, apoiando a causa. 

“O que não dá para fazer é simplesmente notificar, de um dia para o outro, ou nem sequer direcionar um novo local para a gente estar podendo se alojar com dignidade”, afirmou, pedindo um local adequado para a continuidade da prática. Ele lembrou que o atual espaço, coberto, já sediou campeonato do qual participaram 80 praticantes do skate, além do público, e recebeu visitas de Gustavo Scarpa, jogador do Palmeiras, entusiasta da prática. 

Parlamentares comentaram. Altran (MDB), presidente da Câmara, parabenizou os skatistas e manifestou seu apoio. Beto Carvalho (UNIÃO) disse que, caso o prefeito direcione R$ 100 mil para a nova praça de skate, seu gabinete obteria outros R$ 200 mil, já em novembro deste ano. “Para ter a política pública que vocês querem, tem que eleger gente que faça o que vocês querem”, mencionou Paranhos (MDB), citando a desvalorização do esporte pelo Poder Executivo.

Professor Fio (PTB) fez apelo ao Executivo, para que olhe “para todos os esportes”. Bruno Leite (UNIÃO) se comprometeu a buscar emendas, caso haja projeto para construção da pista. Vitor Gabriel (PSDB) citou a falta de apoio ao Esporte, e disse que a pista poderia ser viabilizada através de contrapartidas do empresariado. Professor Adriel (PT) disse que a causa é nobre e tem o seu apoio, e defendeu plano para garantir a prática do esporte. 

IMAGENS

Skatistas lotaram o Plenário da Câmara, com cartazes em defesa da sua causa. Equipe da Band, emissora de televisão, fez a cobertura da manifestação. Ao final, os jovens interagiram com os vereadores, e fizeram fotos

(Notícia atualizada em 17/03/2023, às 17h39, para inclusão do nome do vereador Paranhos, que havia sido omitido no penúltimo parágrafo, por erro)