Fachada do Instituto de Previdência Municipal: redução na alíquota repassada pelo empregador ao Instituto vai garantir uma economia mensal de aproximadamente R$ 330 mil aos cofres públicos. Foto: www.ipremor.com.brOs vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 93/2022, de autoria do Poder Executivo. A propositura trata da “redefinição de alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município”. A votação ocorreu no Plenário da Casa, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3).

O PL modifica a Lei Municipal 1912/2014, que trata do regime próprio de previdência, regido pelo Ipremor (Instituto de Previdência). A proposta reduz alíquotas de contribuição repassadas pelo Executivo e Legislativo ao Instituto, que, antes, totalizavam 32,22% da folha de pagamento; e, a partir de agora, passarão a totalizar 25,38% - ou seja, 6,84% de redução no total.

A propositura já havia passado por audiência pública das Comissões de Justiça e Redação (CJR) e Finanças e Orçamento (CFO), em agosto. Na oportunidade, o presidente do Ipremor, Djalma Sombini, afirmou que a redução na alíquota repassada pelo empregador ao Instituto vai garantir uma economia mensal de aproximadamente R$ 330 mil (ao ano, cerca de R$ 4,3 milhões). 

“Isso [a redefinição da alíquota] só foi possível perante o compromisso do Executivo de regularizar dívidas anteriores, através de parcelamentos, e honrar seus pagamentos, assim como os recolhimentos mensais atuais”, disse o gestor. Na sessão, vereadores comentaram o assunto, inclusive recomendando a aplicação da economia em políticas públicas (leia resumo abaixo).

Também foi aprovada por unanimidade a Emenda de Correção 2/2022, da Comissão de Justiça e Redação. O texto corrige a redação de um dos percentuais citados em artigo do Projeto - tendo em vista, “por lapso”, o mesmo havia sido grafado de maneira incorreta, afirma a Justificativa. As duas proposituras seguem agora para o Poder Executivo, para sanção do prefeito.   

PERCENTUAIS

Os percentuais consistem em: 17,20% de contribuição patronal (que antes era de 16,80%); 1,50% “referente à taxa de administração para o custeio das despesas administrativas do regime próprio”; e 6,68% de alíquota suplementar entre 2022 a 2059 (antes, era 13,92%). Todas as taxas incidem “sobre a somatória das bases de contribuição de seus respectivos servidores em atividade”.

Na Justificativa do Projeto de Lei, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) destaca “a obrigatoriedade de realização de avaliação atuarial anual dos regimes próprios de previdência social”, e menciona que há “novas indicações de cenários para o plano de custeio” do regime. A proposta não altera o valor da contribuição descontada dos beneficiários, atualmente de 14%.

                                                                                                                                                   Fonte: SAPL/ Câmara de Monte Mor

COMENTÁRIOS

Vista do Plenário: sessão foi transmitida pela internetVereadores comentaram o assunto. Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CJR, leu trecho de parecer da Comissão, que destaca os novos percentuais de alíquotas. Ela parabenizou o presidente do Ipremor e pediu voto favorável à propositura, por se tratar inclusive de benefício para os servidores públicos. Bruno Leite (UNIÃO) também enalteceu o Ipremor e o Poder Executivo. “Você paga em dia, reduz a alíquota e isso gera uma economia”, frisou o parlamentar, sugerindo a aplicação do dinheiro economizado na pavimentação asfáltica do bairro Jardim Colorado. 

Paranhos (MDB) disse que a sugestão de aplicação da economia no asfaltamento do Colorado é “muito pertinente”. Mencionou, ainda, os bairros Jardim Colina e São Sebastião, que necessitam da melhoria. E destacou que essa receita extra poderia garantir o vale-alimentação para todos os servidores inativos. Altran (MDB), por sua vez, mencionou carências do município, como a falta de medicamentos e até de materiais para a manutenção de vias públicas ainda não asfaltadas. Presidente da CFO, ele também citou os debates ocorridos na Comissão, e elogiou o Projeto.  

“É um Projeto que trata da redução da alíquota, isso é benefício para o servidor”, comentou Camilla Hellen (Republicanos). A parlamentar ainda disse que abordou o assunto com o prefeito, e elogiou o fato de ter havido um “aumento significativo” do patrimônio do Instituto, na atual gestão. Vitor Gabriel (PSDB) lembrou que a Câmara repassou verba à prefeitura, com indicação de uso em asfalto, inclusive do Colina, o que não ocorreu. Ele mencionou ainda o bairro Colorado. E pediu que haja profissionais para “dar à população o direito que eles têm, de ir e vir com dignidade”.

* Notícia atualizada em 06/10/2022, às 12h49, para adequação no cabeçalho da tabela que compara os percentuais da contribuição previdenciária. 

O vereador Vitor Gabriel, na sessão da CâmaraNa sessão ordinária da última segunda-feira (26), o vereador Vitor Gabriel (PSDB) voltou a defender que o município de Monte Mor faça os devidos investimentos em infraestrutura, para garantir a prática de modalidades esportivas diversas, como skate, basquete, futebol, handebol, natação e outros. O parlamentar exibiu o troféu conquistado pelo skatista montemorense João Sachi, vencedor na última etapa do campeonato paulista Downhill Skate Festival, realizado na cidade de São Pedro (SP), no último domingo (25). 

“É a criançada que a gente tem. Sai daqui, sem estrutura nenhuma, sem acolhimento nenhum da cidade, e vai buscar o troféu”, destacou o parlamentar, no discurso, cumprimentando o montemorense Everton Ribeiro, presente no Plenário. Vitor ainda ressaltou que os atletas atuam “sem valorização, sem reconhecimento, sem amparo” - o que falta, também, para outras modalidades. “Só existe o futebol na cidade, e [a prefeitura] não consegue melhorar um campo para a criançada desenvolver o esporte, não tem um acolhimento”, criticou. 

O vereador agradeceu ao skate por “representar a nossa cidade lá fora, mesmo que a nossa cidade não represente vocês, mesmo que [...] não acolha vocês”. Ele voltou a destacar que artistas do município também deveriam obter reconhecimento. E frisou que gostaria que o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) se sentasse com os vereadores, para debater essas questões. “Para a gente, juntos, fazer acontecer”, sugeriu, também elogiando a equipe do Esporte Clube Unidos do Colina pela vitória do Campeonato Municipal de Futebol da 3ª Divisão.

À esquerda, os representantes da prefeitura, Wilson Bragança, Michele Panssani e a secretária de Saúde, Eliane Piai; à direita, Bruno Leite, Altran e Professor Adriel, da CFONa última sexta-feira (23), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) realizou audiência pública para discutir dois Projetos de Lei (PLs) da prefeitura. São eles: o PL 128/2022, que remaneja R$ 1,8 milhão para pagamento de agentes comunitários de saúde; e o PL 130/2022, que libera verba federal de R$ 315 mil para o Programa Criança Feliz, a ser desenvolvido pela área da Assistência Social.

O encontro, liderado pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB), contou com a participação de Bruno Leite (UNIÃO), vice-presidente do colegiado, e Professor Adriel (PT), secretário. Também participaram os vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB). Reveja a transmissão neste link do YouTube da Câmara.

Na audiência, vereadores fizeram questionamentos sobre os Projetos de Lei à secretária municipal de Saúde, Eliane Piai, à assistente social da prefeitura Michele Cristina Panssani, e ao diretor de Planejamento do Poder Executivo, Wilson da Silva Bragança. Também participou do evento o presidente do Conselho de Saúde, Edmilson Monteiro, além de munícipes e servidores da Câmara. 

Vereadores presentes na audiência pública: dois PLs da prefeitura foram abordados durante o evento, que debateu verbas para a Saúde e Assistência Social

SAÚDE

A secretária municipal de Saúde, Eliane PiaiA secretária Eliane Piai explicou que o recurso do Projeto de Lei 128 é oriundo de verba inicialmente direcionada à atenção primária da saúde. E destacou a necessidade desse remanejamento, tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional que garantiu o reajuste para os agentes comunitários de saúde - remunerações que são custeadas 5% pelo município e 95% pelo governo federal. “Isso vai dar tranquilidade para a folha de pagamento, inclusive já com essa diferença que foi aportada no salário deles [agentes comunitários]”, afirmou. 

Presidente da CFO, o vereador Altran pediu o detalhamento das fontes de recursos de onde estão sendo remanejadas as verbas. E, paralelamente, questionou se o alto valor remanejado da fonte “material de consumo” não poderia trazer problemas, futuramente, ao município. A secretária de Saúde negou a possibilidade de haver prejuízos na prestação de serviços públicos a partir do remanejamento dessas verbas. “Nosso material de consumo não está com defasagem, não está com falta, não está sem pagamento, não está deixando de ser feito”, relatou. 

Professor Adriel (PT) questionou se a próxima Lei Orçamentária Anual (LOA) contemplará o planejamento, visando diminuir a quantidade de PLs que tratam de créditos adicionais suplementares - pois esse alto volume já foi alvo de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado, ao Executivo. “Eu entendo que essa modalidade é para pequenos ajustes”, relatou o parlamentar. A secretária afirmou que o Orçamento atual não foi planejado por ela, mas que, para o próximo ano, tentou “planejar o mais próximo possível, com uma pequena sobra dentro do que vem de arrecadação prevista”.

O vereador Bruno Leite (UNIÃO) disse que Projetos de suplementação geram muitas dúvidas na sociedade, e pediu informações sobre a planilha de gastos mensais da prefeitura com materiais de consumo, além das previsões e impactos orçamentários dos reajustes concedidos recentemente ao funcionalismo. Eliane Piai disse que informações sobre gastos estão no portal da transparência da prefeitura, além de serem repassadas, à sociedade, em audiências públicas realizadas a cada quatro meses. Frisou, ainda, o planejamento realizado para viabilizar a valorização dos servidores da saúde. 

Assistente social da prefeitura diz que Programa Criança Feliz, em fase de implantação e estruturação, pretende atender 300 famílias do município, após busca ativa

 A assistente social Michele Cristina PanssaniNa audiência, a assistente social da prefeitura, Michele Panssani, explicou o Projeto de Lei 130, que trata de verba federal do Programa Criança Feliz. “Esse Projeto visa trabalhar com famílias que tenham crianças com até 72 meses, ou seja, seis anos de idade, e gestantes. É [desenvolvido para se] trabalhar a integralidade da criança, desenvolvê-la para a vida futura”, frisou. A servidora ainda citou os dois eixos do programa: o primeiro, que consiste em visitas domiciliares, visando desenvolver a “parentalidade e o cuidado responsivo”; e o segundo, com criação de comitê intersetorial de políticas públicas da área social. Segundo ela, o programa federal visa atender legislações da área, inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Michele destacou que o Programa, em fase de implantação e estruturação no município, tem como meta atender 300 famílias, após busca ativa. Disse, ainda, que os profissionais que farão as visitas domiciliares serão contratados e capacitados para a atividade, que exige ensino médio. E que serão supervisionados por assistente social. Questionada por Camilla Hellen sobre os benefícios do programa e sobre críticas de que o mesmo iria “na contramão do SUAS”, a servidora relatou que o Criança Feliz adota modelo de visitação da Organização das Nações Unidas (ONU), e que têm obtido resultados positivos. “Cuidado responsivo é saber que a criança exige e demanda atenção e ações que desenvolvam nela a possibilidade de um crescimento emocional, psíquico e social”, explicou. 

Camilla também perguntou se a contratação da equipe beneficiaria o terceiro setor, o que foi negado pela representante da prefeitura. Já Professor Adriel citou apontamentos feitos pelo Setor de Processo Legislativo, ao Projeto de Lei, incluindo o fato de não constar, do mesmo, a duração do Programa. E questionou se seria necessário que Comissão da Câmara elaborasse Emenda ao PL, prevendo esse prazo. Wilson Bragança, da prefeitura, informou que o Criança Feliz será incluído na LOA de 2023, e que a intenção é dar continuidade ao Programa nos próximos anos, conforme recomendado pela Secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi. Afirmou, nesse sentido, que eventuais ajustes se darão a partir da suplementação dos recursos previstos no Orçamento Municipal.

Representantes da prefeitura, do Conselho Municipal de Saúde e vereadores participaram do evento: audiência foi transmida ao vivo pela internet

O vereador Vitor Gabriel, na sessão da CâmaraNa sessão ordinária da última segunda-feira (19), o vereador Vitor Gabriel (PSDB) lamentou mais um atropelamento ocorrido na Rodovia SP 101, em frente ao bairro Jardim Panorama. “É o reflexo que a gente tem de uma estrada que deixa vítimas a toda hora. É uma rodovia escura, sem sinalização, sem passarela, sem acessibilidade”, disse o parlamentar, no discurso, defendendo a união entre os Poderes Legislativo e Executivo - que, em seu ponto de vista, deveriam ir à concessionária Rodovias do Tietê, cobrar uma solução para esses problemas. “A rodovia tirou toda a acessibilidade”, criticou, citando as dificuldades em se fazer retornos.

EXECUTIVO

Na sessão plenária, Vitor também fez um apelo à prefeitura, cobrando iluminação pública para a pequena praça do bairro Jardim São Rafael. Solicitou, ainda, a manutenção e iluminação das praças públicas do Parque do Café e do Jardim Colina.

SERVIDORES

“Aqui, nós somos só representantes. As maiores autoridades são vocês, vocês que fazem acontecer, que cuidam de nós e merecem todo apoio, todo carinho, toda gratidão”. Com essas palavras, o parlamentar agradeceu a presença, no Plenário, das auxiliares de enfermagem e cuidadoras de creche - “pessoas que realmente trabalham pela cidade”. “Podem ter certeza [de] que, aqui, vocês têm reconhecimento e a gente aplaude o trabalho de vocês”, afirmou.