Bruno Leite também ressaltou que a extensão do RET aos afastados traria impacto financeiro “muito pequeno” no orçamento da Segurança Pública do municípioO vereador Bruno Leite (UNIÃO) critica o veto do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) à Emenda que previa o pagamento do adicional RET (Regime Especial de Trabalho) aos guardas civis municipais que estejam em afastamentos diversos, como licença médica. Em discurso na sessão ordinária da última segunda-feira (13), o parlamentar comentou o assunto. 

Bruno afirmou que a concessão do benefício aos profissionais afastados é uma realidade em outros municípios da Região Metropolitana de Campinas (RMC). Ele lembrou que, em dezembro, a Câmara aprovou reajuste de 15% no adicional (de 50% para 65%), além de Emenda Modificativa contendo artigo que garantia o adicional aos profissionais afastados. 

“E o prefeito vetou esse artigo”, criticou, destacando que se tratava de importante benefício a esses profissionais, que inclusive arriscam suas vidas, em exercício da atividade. No pronunciamento, o parlamentar também ressaltou que a extensão do RET aos afastados traria impacto financeiro “muito pequeno” no orçamento da Segurança Pública do município.

No Veto 5/2022, de dezembro, o prefeito afirma que a Emenda elaborada (de autoria do agora presidente da Câmara, vereador Altran - MDB) “fere princípio constitucional”. Ele ainda afirma que a propositura aumenta o impacto financeiro/orçamentário não previsto junto ao impacto orçamentário enviado. O Veto ainda precisa ser apreciado pelo Plenário da Casa. 

Na sessão, Bruno também elogiou a atuação da Guarda no ataque à escola municipal Vista Alegre. “A ação da Guarda Municipal foi muito importante nessa ocasião”, afirmou, citando o deslocamento de viaturas que evitaram uma “grande tragédia”. Ele ainda pediu que o prefeito “pense com carinho” na corporação, inclusive no salário dos aspirantes, que é “horroroso”.

EMENDA VETADA

A Emenda vetada pelo prefeito estabelecia que o adicional de Regime Especial seria estendido aos guardas afastados para licença médica, mandato classista, mandato eletivo, para assumir cargo comissionado e ainda nos casos de licença maternidade, paternidade, adotante - incidindo ainda “sobre licença-prêmio por assiduidade e nos casos de readaptação”. 

Bruno Leite, autor da Moção de ApeloNa Moção 1/2023, de Apelo ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), os vereadores reivindicam “que o Estado priorize o município de Monte Mor na construção de casas populares para famílias que sofrem com enchentes”. A propositura, do vereador Bruno Leite (UNIÃO), foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária de segunda-feira (13).

No documento, o autor destaca que as enchentes, intensificadas nos períodos chuvosos, entre novembro e fevereiro, causam “enormes prejuízos em termos econômicos, como perdas de veículos, móveis e eletrodomésticos”. E que, apenas em dezembro de 2022, “estima-se que mais de 60 famílias ficaram desalojadas por contas das enchentes em Monte Mor”.

“Pensando em amenizar o sofrimento dessas famílias que anualmente lidam com esses prejuízos, peço que o sr. Governador olhe para nosso município no sentido de construir casas populares com maior brevidade possível para as famílias que sofrem com enchentes”, afirma Bruno, no texto, que também será enviado ao secretário de Habitação, Marcelo Cardinale.

REUNIÃO

Em discurso, Bruno citou a reunião que teve com o Estado, acompanhado de outros parlamentares, abordando o assunto. “Membros da CDHU [Companhia Bruno: Estado se sensibilizou com a cidadede Desenvolvimento Habitacional e Urbano] e da secretaria [estadual] de Habitação nos demonstraram que o governador se sensibilizou com a cidade de Monte Mor, e isso já é um grande passo”, disse. 

Ele ainda disse que está confiante, e espera que o projeto “saia do papel”, viabilizando moradias populares. Ele destacou que, conforme o Estado, é necessário que o município apresente área, na cidade, para análise da viabilidade de construção das moradias. A avaliação da área levaria de seis a oito meses e a conclusão total do projeto, 30 meses.

“Desde 2010 Executivo não tem nenhuma apresentação, pelo Poder Executivo, sobre áreas no município para vir casas populares”, criticou o parlamentar. “Muitas das vezes, segundo responsável pela CDHU, sobra recurso na pasta, para ser aplicado, mas os municípios não apresentam área adequada para que sejam implantadas as casas populares”, relatou.

DEBATES

Outros vereadores comentaram (assista no YouTube). “Está tudo preparado para receber a demanda de Monte Mor, é só o prefeito estar indo lá”, afirmou Paranhos (MDB). Professor Fio (PTB), que também participou da reunião com o Estado, disse que é necessário que o município apresente duas indicações de terrenos, para que o governo analise a viabilidade.

Plenário da Câmara: vereadores comentaramCamilla Hellen (Republicanos) disse que o prefeito conversou com o secretário estadual de Relações Institucionais, Gilberto Kassab, cobrando ações e planos emergenciais, verbas, e “a questão das casas populares”. Líder do governo, Andrea Garcia (PTB) disse que existem demandas já apresentadas pelo prefeito ao Estado, e que serão novamente cobradas.

Vitor Gabriel (PSDB) afirmou que a Moção poderia ser destinada também ao governo municipal, visando “um pouco mais de sensibilidade” para o assunto. Professor Adriel (PT) mencionou que a Moção de Apelo reafirma a luta em prol dos atingidos pelas enchentes. “Não podemos deixar que esses eventos passem e que nada seja feito”, destacou. 

Beto Carvalho (UNIÃO) defendeu fiscalização para verificar os beneficiários das casas populares, evitando fraudes. Para Altran (MDB), presidente da Câmara, existem “grandes chances de as casas virem para Monte Mor”, o que requer empenho do Executivo. Alexandre Pinheiro (PTB) afirmou que a Moção é importante para que o Estado priorize o município. 

O vereador Bruno Leite, autor do RequerimentoFoi aprovado pela Câmara o Requerimento 9/2023, de autoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO). O documento pede informações ao Poder Executivo “sobre a sindicância instaurada [pelo município] referente ao sumiço do gerador do castramóvel”, equipamento usado na castração de animais. A aprovação do pedido de informações, por 11 votos favoráveis e duas abstenções, ocorreu na sessão ordinária da segunda-feira (13).

No Requerimento, o autor questiona “qual foi a conclusão da sindicância”. Além disso, pergunta em que situação se encontra a apuração, caso o procedimento administrativo não tenha sido concluído. “Foi encontrado o gerador?”, pergunta o parlamentar, no último questionamento remetido à prefeitura. O Executivo precisa responder em no máximo 15 dias, prazo que pode ser prorrogado, desde que com justificativa expressa.

“É de competência do vereador fiscalizar os atos da administração pública municipal, portanto, as informações requeridas são de extrema relevância não somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessitam de tal informação”, diz Bruno, na Justificativa do Requerimento. Ele também cita a Constituição Federal e a Lei Orgânica - normas que preveem essa fiscalização. 

 EQUIPAMENTO PÚBLICO

Painel de votação: 11 votos a favor da proposituraEm pronunciamento antes da votação, Bruno Leite frisou que o castramóvel é um equipamento público importante, e “que está largado na Garagem Municipal”. Ele também disse que o gerador, que custa, em média, entre R$ 10 mil e R$ 15 mil, teria sido furtado. 

Ainda segundo o parlamentar, foi aberta uma sindicância pela prefeitura e, em depoimento à Câmara, o então secretário de Administração, Coronel Bueno, disse “que estava em investigação” esse sumiço. “E até agora não se obteve resposta nenhuma”, reclamou Bruno.

“Tivemos alguns problemas operacionais na garagem? Óbvio que tivemos. Só que sindicâncias estão sendo instauradas. Inclusive, adiantando para os senhores, a respeito do bendito do gerador, já tem BO [Boletim de Ocorrência]”, disse o secretário, na época.

“O gerador que se extraviou, eu não posso afirmar que foi furtado [ou] não, porque eu não tenho provas. Foi feito BO, perícia já foi feita”, completou Bueno, em resposta a um dos questionamentos citados noutro Requerimento da Câmara, no ano passado.

 RESOLVER O PROBLEMA

“O intuito é resolver o problema”, disse BrunoBruno relatou que o objetivo do Requerimento é obter informações sobre a sindicância instaurada pela prefeitura: “a que fim deu [chegou, o procedimento], quem pegou esse objeto, [se] a prefeitura vai repor um novo, [se] tinha câmera de segurança no local”. “O intuito é resolver o problema, para que nós possamos tratar na raiz esse furto, para que isso não ocorra mais”, afirmou o parlamentar, destacando que não pretende difamar nem expor ninguém.

O autor do pedido de informações ainda lembrou que destinou boa parte da emenda impositiva do seu gabinete para castração animal, além de ter feito interlocuções com o deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB), pedindo mais recursos para o serviço. “O castramóvel é um equipamento muito importante, para fazer as castrações nos bairros”, explicou. Outros vereadores também comentaram (assista no YouTube). 

A secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Ravin Brischi, convocada para prestar esclarecimentos à CâmaraOnze votos favoráveis. Duas abstenções. Com esse resultado, o Plenário da Câmara aprovou o Requerimento 8/2023, que autoriza a convocação da Secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi, para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo.

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (13). São autores da propositura o vereador Bruno Leite (UNIÃO), autor do texto original, além de Altran (MDB), presidente da Câmara, Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB).

O documento cita que a secretária, que também é primeira-dama do município, deverá comparecer ao Plenário na próxima sessão ordinária. E menciona as enchentes ocorridas em dezembro e janeiro, “que causaram inúmeros prejuízos para as famílias afetadas”.

O Requerimento menciona que famílias que tiveram casas atingidas pelos alagamentos relatam que “não conseguiram retirar seus kits de limpeza, colchões e etc.”. E frisa a necessidade de obter informações, para fornecimento a essas famílias e à população. 

COMPETÊNCIA

“É de competência da Câmara Municipal e do vereador fiscalizar os atos da administração pública municipal. Portanto, a convocação da sra. secretária é de extrema relevância, não somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessita de tal informação”, afirma o documento, assinado pelos vereadores. A próxima sessão da Câmara será na quinta-feira (23), a partir das 17h30.

Assinam o pedido de convocação da secretária os vereadores Altran, Beto Carvalho, Bruno Leite, Paranhos e Vitor Gabriel

COMENTÁRIOS

Painel de votação do Requerimento, aprovado pelo PlenárioParlamentares comentaram o assunto. Bruno Leite disse que a convocação é importante para mostrar para a população e para as famílias atingidas pelas enchentes o que o Poder Legislativo está fazendo em relação ao assunto. “Estamos aqui, sempre à disposição, dentro das nossas ferramentas, no que nos cabe, fiscalizando e dando transparência”, relatou. Ele também convidou os moradores a participarem da próxima sessão plenária, na qual a secretária deverá estar presente, para esclarecer dúvidas sobre assuntos da pasta. 

Paranhos parabenizou Bruno pela iniciativa. E manifestou expectativa de que a primeira-dama aproveite a oportunidade para esclarecer, à população, os procedimentos da secretaria. Para ele, o governo deveria inclusive determinar que secretários que atuaram nas enchentes viessem à Câmara, voluntariamente, dar esclarecimentos. “[Estando o município] em estado de emergência, o mínimo que o Legislativo tem que fazer é chamar os responsáveis das pastas para a gente poder dar a resposta para a população”, afirmou. 

Último a discursar, o vereador Professor Fio (PTB) também manifestou apoio à propositura. E disse que a convocação da secretária deveria ser aprovada, “até por tudo que aconteceu na nossa cidade”. O parlamentar mencionou denúncias divulgadas em redes sociais, e destacou a importância de se obter a “prova real” sobre os assuntos - ou seja, verificar quais fatos são reais e quais são mera “politicagem”. Ele também manifestou expectativa de cobrar a secretária sobre a motivação de recentes posicionamentos tomados pelo Executivo.