Substitutivo reajusta RET da Guarda; Emenda garante o benefício em afastamentos

Geral 29.11.2022 04Ao fundo, guardas municipais, no PlenárioNa sessão ordinária da Câmara, realizada nesta terça-feira (29), os vereadores aprovaram a concessão de reajuste de 15% no adicional RET (Regime Especial de Trabalho) da Guarda Civil Municipal (GCM). O valor, que antes era de 50%, passará a ser de 65%, (sendo que 7,5% serão concedidos a partir de janeiro de 2023 e os outros 7,5%, em novembro de 2023). 

O reajuste, anunciado pela prefeitura em outubro, constava do Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2022, de autoria do próprio Poder Executivo. O texto continha “erros na redação e estrutura legislativa”, sendo necessária a edição do Substitutivo 2/2022, do presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), com as adequações, que foram aprovadas pelo Plenário.

A votação, realizada no dia em que a GCM completou 43 anos, foi viabilizada a partir de Requerimento de Urgência Especial de vereadores. No Plenário, representantes da categoria estiveram presentes, incluindo o comandante da guarda Adriano Vieira Serra, o subcomandante José Rogério Leite e o secretário de Segurança Pública, Anderson Palmieri.

AlexandrePinheiro 29.11.2022Alexandre Pinheiro, autor do SubstitutivoO Substitutivo contou com relatoria da vereadora Andrea Garcia (PTB), que opinou pela regularidade da tramitação (leia mais detalhes logo abaixo). Autor do Substitutivo do PLC, Alexandre também destacou as diversas interlocuções que viabilizaram a concessão do aumento - e citou, ainda, a Indicação 186/2022 e o Requerimento 37/22, sobre o assunto. 

“Foram vários patamares que nós fomos galgando, para chegarmos a isso [o reajuste]”, afirmou o presidente do Legislativo, ressaltando a vitória da categoria profissional. “Eu acho que nós conquistamos isso através do diálogo. O diálogo é que traz resultado e sucesso”, salientou. Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos também estiveram presentes. 

O adicional de Regime Especial, agora reajustado, é previsto no Estatuto da Guarda Municipal. Na sessão, também foi aprovada a Emenda Modificativa 38/2022, do vereador Altran (MDB), garantindo o pagamento do benefício em caso de afastamentos diversos, como licença médica (veja detalhes abaixo). As duas proposituras seguem para sanção do prefeito. 

Substitutivo e Emenda foram aprovados com 12 votos: o presidente da Câmara só votaria caso houvesse empate; e Paranhos (MDB) e Nelson Almeida (Solidariedade) se abstiveram do voto, visando não infringir o Regimento Interno da Casa, já que são da área de Segurança Pública e o dispositivo prevê abstenção daquele que “tiver interesse pessoal na deliberação”. 

Relatora cita que reajuste é constitucional e legal

AndreGarcia 29.11.2022 02Andrea Garcia, relatora da proposituraDesignada pelo presidente da Câmara como relatora, a vereadora Andrea Garcia leu a íntegra do seu texto (assista neste link; leia o Parecer no SAPL).  A parlamentar destacou que, na propositura em análise, não havia afronta aos princípios constitucionais e legais, nem mesmo ao equilíbrio financeiro da prefeitura de Monte Mor - tendo em vista que, mesmo com a concessão do reajuste, as despesas do município com pessoal estariam abaixo do “limite prudencial” previsto em lei. Ela defendeu a submissão do texto, para apreciação do Plenário. 

Noutro trecho do discurso, a vereadora destacou ser favorável ao reajuste dos guardas municipais, e lembrou, inclusive, da Indicação pedindo o aumento, da qual foi autora, com outros parlamentares. Frisou, ainda, a luta das lideranças da corporação, em prol da melhoria. “Fico feliz pelos 15 [% de reajuste no RET]. E no ano que vem, se Deus quiser, nós vamos ter mais aumento”, afirmou. Outros vereadores abordaram o assunto, destacando a importância da valorização da categoria profissional (assista neste link do YouTube). 

Emenda garante direitos; autor defende aprovação

Altran 29.11.2022Altran, autor da Emenda ModificativaAutor da Emenda, Altran pediu o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da propositura, que, inclusive, havia sido detalhada - e lida integralmente - pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), em discurso. “Quando chega nessa Casa, aqui, a gente não tira direitos, a gente dá direito para a categoria”, havia dito a parlamentar, na sessão plenária. 

O texto aprovado prevê que o adicional de Regime Especial será estendido a servidores que estiverem afastados por licença médica, para mandato classista, para mandato eletivo, para assumir cargo comissionado e ainda nos casos de licença maternidade, paternidade, adotante - incidindo ainda “sobre licença-prêmio por assiduidade e nos casos de readaptação”. 

Noutro momento do discurso, na votação do Substitutivo ao PLC original, Altran ainda parabenizou o vereador Nelson Almeida (Solidariedade), que é guarda municipal, pela atuação e pelas dicas dadas “pensando na corporação”. “Eu sou a prova viva de que esses caras [da GCM] trabalham pra caramba”, afirmou, frisando ser merecido o reajuste. 

Em PL original, prefeitura destaca relevância da matéria

Geral 29.11.2022 05Guardas civis acompanham a votação“Trata-se de alteração que objetiva trazer melhorias para atender os anseios da Guarda Civil Municipal de Monte Mor, valorosa corporação que arrisca a vida de seus servidores para trazer proteção, paz e segurança à população da nossa querida cidade”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do Projeto original, protocolado na Câmara em 9 de novembro. O texto - que continha, em anexo, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro - teve análise prévia favorável com ressalvas, do Setor de Processo Legislativo.

Ainda na Justificativa, o chefe do Poder Executivo afirma que “todas as forças policiais do Estado de São Paulo contam com um Regime Especial trabalho que soma e agrega o valor de 100% (cem por cento) sobre as respectivas referências de seus vencimentos”. “É de notório saber que os GCM’s trabalham na linha de frente no combate ao crime na cidade Monte Mor, ou seja, arriscam suas vidas em serviço. Também trabalham em horários irregulares, em plantões diurnos e noturnos”, completa Brichi, defendendo o reajuste agora aprovado. 

GALERIA DE IMAGENS

Imagens da sessão: O Plenário contou com a presença de diversos guardas municipais. Além disso, foram entregues por Nelson Almeida as Moções de Aplausos 6/2021 (que presta homenagem aos guardas Moisés Moreno Andrade e Carlos André dos Santos Félix, pelo salvamento de uma vítima de engasgamento, em fevereiro do ano passado) e 39/2021 (ao investigador de polícia Heron de Paiva Prata, pelo serviço prestado ao povo de Monte Mor).

Foto Lado a Lado