Professor Adriel destacou a importância do pedido de informações. (Foto: Arquivo Câmara - 21/11/2023)A partir do Requerimento 37/2023, do vereador Professor Adriel (PT), a Câmara questiona, à prefeitura, “qual o valor pago para o Ipremor [Instituto de Previdência Municipal] até o mês de novembro, das dívidas deixadas pela antiga gestão, e quanto falta para honrar este déficit”.

Aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (27), a propositura será remetida ao Poder Executivo, que terá 15 dias para responder - prazo que pode ser prorrogado pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa, conforme a Lei Orgânica Municipal.

Adriel pontua que, desde 2021, a atual administração, do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), realiza “um trabalho de organização assertiva, pagando dívidas, regularizando contratos, planejando diariamente os compromissos de pagamentos a fornecedores e aos funcionários públicos”.

“Essas medidas implantadas desde o início do mandato dessa gestão, como contingenciamento de recursos, para melhor controle e contenção de gastos, garantiram que as obrigações financeiras do município fossem cumpridas e o pagamento de todas as contas se mantivesse em dia”, completa.

Citando dados de junho, Adriel diz que “a prefeitura possui uma dívida junto ao Ipremor, [...] deixada pela antiga gestão”, de cerca de R$ 130 milhões, e paga, ao mês, R$ 1,5 milhão. Segundo ele, o pagamento em dia garantiu o desconto na alíquota patronal, “de 32,22% para 25,38%”.

“Eu avalio ser importante nós termos um documento oficial, explicando, a partir do momento que começou a se honrar esse compromisso, quanto que a prefeitura já pagou até o momento e quanto que ainda falta para concluir esse déficit”, comentou o parlamentar, em discurso no Plenário.

“Eu estou muito feliz por ter dado essa contribuição, ter feito essa Emenda Impositiva”, ressaltou Professor Adriel, sobre verba destinada à aquisição de poltronas hospitalaresO vereador Professor Adriel (PT) comemora a recente entrega de poltronas hospitalares - equipamentos que foram adquiridos pela prefeitura a partir de uma Emenda Impositiva do seu gabinete, e entregues ao Hospital Sagrado Coração de Jesus, em Monte Mor. 

Em discurso na sessão ordinária realizada nesta terça–feira (21), o parlamentar ressaltou que tais poltronas vão garantir uma maior comodidade aos enfermos. “Eu estou muito feliz por ter dado essa contribuição, ter feito essa Emenda Impositiva”, ressaltou, no Plenário.

Adriel também comemorou a entrega de uma máquina para fabricação de fraldas, durante cerimônia realizada no Fundo Social de Solidariedade, na data. E citou a Indicação 425/2023, do seu gabinete, que pedia que o equipamento fosse colocado em funcionamento.

Conforme o parlamentar, a adoção dessa medida “também é uma resposta à nossa Indicação, e traz uma política pública da máxima relevância para o povo montemorense, principalmente para as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade econômica”.

CONSCIÊNCIA NEGRA

Adriel comentou a importância do Dia da Consciência Negra, celebrado na segunda-feira (20). “Essa data é fundamental no propósito de construirmos uma sociedade igualitária, uma sociedade onde todas as pessoas sejam de fato respeitadas, independentemente da sua cor da pele”, ressaltou, citando as desigualdades que ainda persistem - como nas médias salariais e no acesso a cursos universitários. “O dia da Consciência Negra é muito importante, para reafirmarmos a luta por igualdade racial nesta Nação”, concluiu o parlamentar, na sessão.

Segundo Professor Adriel, é preciso que o Plano de Macrodrenagem leve à realização de obras, pelo Estado, “para a resolução definitiva do problema de enchentes que nós temos”O vereador Professor Adriel (PT) vem acompanhando de perto os trabalhos de desassoreamento dos afluentes do Rio Capivari, que começaram recentemente, no município. Na sessão ordinária desta segunda-feira (23), o parlamentar comentou o cronograma das atividades - e disse que, após a conclusão dessa primeira fase, deverá ocorrer a submissão dos dados do Plano de Macrodrenagem, que vem sendo construído há cerca de dois anos, ao Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ). 

No pronunciamento, Adriel explicou que, a partir dos dados e do mapeamento dos pontos críticos da cidade, será viabilizado um estudo técnico, por parte do PCJ, que levará a ações do Governo do Estado (seja a partir da construção de diques, bolsões, barreiras de contenção ou outras medidas, que contemplem o quesito segurança, inclusive). Ou seja, após a etapa inicial de desassoreamento, é preciso que o Plano de Macrodrenagem leve a essas obras, “para a resolução definitiva do problema de enchentes que nós temos aqui em Monte Mor”.

O cronograma da etapa atual de trabalhos - viabilizado a partir do convênio assinado entre a prefeitura e o Estado, denominado “Rios Vivos” - também foi comentado. O vereador disse que conversou sobre o assunto na Secretaria de Meio Ambiente. E explicou que os trabalhos tiveram início nos afluentes, na altura da Avenida Ayrton Senna e, posteriormente, serão efetivados no Córrego da Água Choca. Para que, na sequência, contemplem as regiões dos bairros Jardim Progresso, Jardim Capuavinha, Chácaras Pindorama e Chácaras Planalto.

Na etapa de desassoreamento dos afluentes do Rio Capivari, na região do Córrego da Água Choca, Adriel ainda propôs uma reflexão sobre a Ponte da Bombinha. “É preciso fazer um grande debate, para saber se aquele trecho de fato está obstruindo o caminho das águas [...] E, se sim, infelizmente, apesar das questões históricas que nos são muito caras, é preciso refletir se não seria o momento de remoção daquele marco histórico, se [ele] tiver, de fato, relação com o transbordamento que acontece com certa frequência ali naquele reduto”, disse.

Plenário da Câmara, durante a votação do Projeto de LeiPor unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 112/2023, que autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal cujos valores consolidados não ultrapassem 40 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). 

Em valores atualizados, válidos para o ano de 2023, cada UFESP custa R$ 34,26 - ou seja, a prefeitura está autorizada a não efetuar a cobrança judicial de dívidas, relativas a créditos tributários e não tributários, cujo valor não ultrapasse R$ 1.370,4 mil.

Na Justificativa do PL, que segue agora para sanção do Executivo, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) explica que as cobranças desses valores, “ínfimos”, oneram indevidamente o município, já que os custos dessas execuções fiscais giram em torno de R$ 4,3 mil. 

“Cumpre ressaltar que as medidas [...] objetivam aumentar a arrecadação para os cofres públicos e, por corolário, diminuir a inadimplência dos contribuintes, visando equacionar a receita tributária municipal”, afirma Brischi, citando a constitucionalidade da proposta. 

Na prática, para cobrar uma dívida de R$ 1,3 mil, a prefeitura gasta muito mais do que o valor que efetivamente retornaria aos cofres públicos, conforme texto do próprio PL. A propositura, em tramitação na Casa desde agosto, já havia passado por audiência pública.

No evento, realizado pelas Comissões de Justiça e Redação (CJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), em 24 de agosto, a servidora Priscila Mendes, do Executivo, confirmou que o Projeto atende aos princípios da eficiência, legalidade e constitucionalidade. 

Ainda conforme a matéria, “poderão ser parcelados, nas condições especificadas nesta Lei, os créditos tributários e não tributários que foram objeto de desistência de ação de execução fiscal” - incluindo as dívidas já parceladas e não integralmente quitadas. 

BENEFÍCIOS

O texto explica que o parcelamento poderá ocorrer mesmo quando tiver ocorrido o cancelamento de parcelamento anterior, por falta de pagamento, “com exceção [da validade da regra] àquelas pessoas físicas ou jurídicas que tenham aderido ao parcelamento instituído pelas leis municipais que instituíram programas de regularizações fiscais específicos”. Na sessão ordinária desta segunda-feira (23), na qual o PL foi aprovado, Beto Carvalho (UNIÃO), Professor Adriel (PT) e Paranhos (MDB) comentaram a relevância da propositura (assista à íntegra dos argumentos no Youtube da Câmara).  

(Notícia atualizada às 16h05, para incluir a data da sessão ordinária em que a votação ocorreu - trecho que havia sido omitido, por engano, na versão anterior do texto).