Trecho do Requerimento que pede abertura de Comissão Especial de Inquérito: vereadores apresentam três justificativasOs indícios de possíveis violações dos direitos humanos e de crime de responsabilidade, por parte do prefeito de Monte Mor Edivaldo Brischi (PTB), deverão ser investigados por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara. O Requerimento de abertura da Comissão foi protocolado nesta quarta-feira (4), com oito assinaturas (o mínimo necessário, conforme Regimento Interno da Casa), e visa “apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito e a população em situação de rua” - que, conforme informações divulgadas pela imprensa e através das redes sociais, foram removidas, de maneira forçada, para municípios vizinhos, em julho. A propositura também cita, na sua Justificativa, a necessidade de apuração de indícios de crimes de prevaricação de agentes públicos que estão relacionados ao caso - incluindo secretários municipais, diretores e coordenadores. 

Assinam o Requerimento de constituição da Comissão Especial os vereadores: Paranhos (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). O documento cita trechos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (como a proibição de torturas ou de tratamentos ou castigos cruéis) e da própria Constituição Federal de 1988 (como o artigo que afirma que “todos são iguais perante a lei”, e os que estabelecem os princípios da legalidade, ressaltando que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”). Visando “investigar e apurar se o ato praticado no dia 13/07/21 pelo Nobre Prefeito incidiu ou não em possíveis violações ou crimes, requeremos, portanto, a aprovação deste Requerimento”, pedem os parlamentares, no texto.

A propositura passará pela apreciação do Plenário para que, na sequência, seja formada a Comissão, mediante indicação dos nomes pelos líderes de bancadas. A aprovação do Requerimento depende da maioria absoluta (ou seja, pelo menos oito votos favoráveis à investigação). Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara, as Comissões Especiais de Inquérito são criadas “para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. O presidente e o relator da CEI devem ser eleitos dentre os seus membros, tão logo seja composto o colegiado. No Requerimento protocolado, os vereadores ainda destacam que a Comissão terá 120 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para emitir a conclusão final.

A reunião ocorreu no Plenário, e foi agendada pela Presidência, após o recebimento de reclamações e solicitações dos vereadoresVereadores de Monte Mor se reuniram nesta quarta-feira (14) com a consultora da CPFL, Talita Pinotti, e com o secretário municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, Thiago Ebert. O objetivo do encontro, liderado pelo presidente da Casa, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), foi discutir as demandas de melhorias na prestação dos serviços de iluminação pública, bem como os valores que são cobrados em áreas rurais do município, alvo de frequentes reclamações dos moradores. Também participaram do encontro os vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Nelson Almeida (Solidariedade), Pavão da Academia (MDB), Professor Adriel (PT), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL), além de assessores.

Segundo a Presidência da Câmara, a consultora da CPFL respondeu a alguns questionamentos apresentados pelos vereadores sobre o assunto, e ficou de dar respostas, futuramente, a outras questões mais complexas que foram elencadas. Além disso, disponibilizou seu contato para recepcionar manifestações futuras, e se comprometeu a levar à empresa as dúvidas quanto ao impasse sobre o órgão que teria competência para realizar as manutenções e trocas de lâmpadas queimadas - já que há controvérsia sobre o assunto, que seria de responsabilidade ou da concessionária de energia elétrica ou da própria prefeitura. A reunião ocorreu no Plenário, e foi agendada pela Presidência, após o recebimento de reclamações e solicitações dos vereadores.

A vereadora Wal da Farmácia, autora dos PLs, em foto de arquivo: parlamentar esteve ausente por motivo de saúdeAs Ruas Vinte e Quatro, Quatro e Vinte e Três do Loteamento Central Park vão ser renomeadas. É o que preveem, respectivamente, os Projetos de Lei (PL) 82, 84 e 85/2021, de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSL), aprovados por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (12). 

Antes da votação em bloco, o vereador Professor Adriel (PT) fez a leitura das proposituras - tendo em vista que a autora esteve ausente por motivo de saúde. Ele ressaltou a importância, “principalmente para o povo de Monte Mor, que tem um legado, que tem uma história aqui no nosso município”.

O PL 82/2021 dá o nome de Hélio Emílio Joandsim à Rua Vinte e Quatro do bairro Central Park. Natural de Terra Rica (PR), ele veio para Monte Mor em 1983, trabalhou como forneiro e queimador em uma cerâmica da cidade, e morreu em 2019, aos 59 anos de idade. 

Pelo PL 84/2021, a Rua Quatro do mesmo bairro receberá o nome de Pedro Cotchange Filho. Nascido em Piracicaba, em 1957, mudou-se para Monte Mor em 1992, residindo no município por 29 anos - cidade onde, por muito tempo, atuou em indústrias. Ele faleceu em abril de 2021, vítima da Covid-19. 

Já o PL 85/2021 presta homenagem a Marcos Antonio da Silva, dando o seu nome à Rua Vinte e Três. O jovem - que morreu em abril, aos 39 anos, por complicações da Covid - é natural de Monte Mor. Eletricista, abriu uma microempresa de manutenção elétrica, e era conhecido em todos os bairros. 

COMENTÁRIOS

Além de Professor Adriel, outros vereadores também ressaltaram a importância das homenagens, antes da votação. Nelson Almeida (Solidariedade) disse que era amigo do sr. Pedro, conhecido como “Pedrão da Magal”, e também do Marcos. “São duas pessoas queridas da cidade”, disse. Os vereadores Professor Fio (PTB) e Andrea Garcia (PTB) também parabenizaram a autora dos Projetos. 

Segundo Wal, “milhares de lactantes de todo o Estado têm se mobilizado para garantir o acesso prioritário à vacinação contra a Covid-19”Através da Moção 30/2021, de Apelo ao Governo do Estado, os vereadores de Monte Mor solicitam a inclusão das mulheres que estejam amamentando bebês de até dois anos de idade no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19. A propositura, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSL), foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (28).

Na propositura, Wal destaca que “milhares de lactantes de todo o Estado têm se mobilizado para garantir o acesso prioritário à vacinação contra a Covid-19 [...], já que [tal possibilidade] se iniciou em alguns estados com experiências positivas”. A vereadora também afirma que, de acordo com o médico Flávio Ibiapina, “a presença de anticorpos no leite materno aumenta a chance de proteção dos bebês”.

Em discurso, antes da apreciação, Wal ainda comentou que recebeu tal solicitação de uma cidadã, através de uma rede social - e que inclusive fez tal sugestão através de Indicação ao Poder Executivo. “Mas como esse requisito é do governo do Estado, disponibilizar os grupos de vacinação, eu resolvi fazer essa Moção de Apelo”, disse ela, defendendo a extensão do benefício a esse grupo de mulheres.

Bruno Leite (DEM) também destacou que recebeu uma solicitação nesse sentido, através da internet. “Isso é de extrema importância”, afirmou, lembrando que é o governo do Estado que “controla o calendário de vacinação”. “A gente quer vacina para todo mundo, e principalmente para aquelas pessoas que realmente necessitam com mais urgência”, complementou o parlamentar.