Ainda conforme o vereador Altran, a resposta da prefeitura ao pedido de informações será comunicada à população interessada. Prazo é de 15 dias, conforme Lei OrgânicaAutor do Requerimento 36/2023, que faz questionamentos à prefeitura sobre os pagamentos feitos à empresa responsável pela pavimentação asfáltica do bairro Jardim Colorado, o vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, comentou a importância do pedido de informações, durante pronunciamento na sessão ordinária realizada nesta terça–feira (21).

O parlamentar explicou que recebeu “muitas reclamações dos moradores”, esteve no local e constatou, inclusive, que muitas máquinas “foram embora”, tendo algumas já retornado ao bairro. Ele ainda afirmou que, segundo informações extra oficiais, “não estavam sendo pagas algumas notas fiscais” - daí a importância do Requerimento, aprovado na data, pelo Plenário.

“Eu fiz um ofício e não obtive respostas [da prefeitura, sobre o assunto]”, explicou Altran, no discurso, ressaltando que, no pedido inicial, eram solicitadas as notas fiscais e, também, o andamento e o prazo da obra (cobranças agora reiteradas no Requerimento). Ainda conforme o vereador, a resposta ao pedido de informações será comunicada à população interessada. 

Na Justificativa da propositura, ele destaca que o objetivo é “sanar as dúvidas orçamentárias, trazendo transparência e uma previsão para finalização dessa etapa” dos serviços. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a prefeitura tem até 15 dias para responder a Requerimentos - prazo prorrogável pelo mesmo período, desde que com apresentação de justificativa expressa. 

Na Justificativa do Requerimento, Altran ainda destaca que o objetivo é “esclarecer a população sobre como estão sendo executadas as obras de pavimentação do bairro"No Requerimento 36/2023, os vereadores fazem questionamentos à prefeitura sobre os pagamentos feitos à empresa responsável pela pavimentação asfáltica do bairro Jardim Colorado. O pedido de informações é de autoria do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara.

A propositura foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (21), na sessão ordinária da Câmara. Em discurso, Altran disse que recebeu “muitas reclamações” sobre o assunto; esteve no local das obras; e que, inclusive, “algumas pessoas, da empresa mesmo, falaram que estavam sem receber”.

O parlamentar disse que fez ofício à prefeitura, mas não obteve respostas, daí a necessidade do pedido de informações. Ele anunciou que, caso o Poder Executivo forneça os dados, eles serão divulgados amplamente em redes sociais e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

O Requerimento aprovado diz que, “em visita presencial [ao local das obras], foi constatado que as máquinas foram retiradas pelo prestador de serviço e o trabalho suspenso”. O texto também frisa a relevância da “fiscalização em relação aos pagamentos pelo trabalho prestado até o momento”.

São cobradas, na solicitação de informações à prefeitura, as cópias das notas fiscais das três últimas medições de obras/serviços, e os respectivos “comprovantes de pagamentos” desses serviços, no mesmo período, além do “cronograma de trabalho e [de] conclusão das obras”.

Na Justificativa, Altran ainda destaca que o objetivo é “esclarecer a população sobre como estão sendo executadas as obras de pavimentação do bairro Jd. Colorado, e sanar as dúvidas orçamentária, trazendo transparência e uma previsão para finalização dessa etapa” dos serviços.

Conforme a Lei Orgânica Municipal, a prefeitura tem até 15 dias para responder aos pedidos de informação dos vereadores, apresentados em Requerimentos. Ainda segundo a norma, esse prazo é prorrogável pelo mesmo período, desde que com apresentação de justificativa expressa. 

Wal da Farmácia, da CJR, e Beto Carvalho, da CFO: parlamentares presidem as Comissões que promovem audiências públicas na Câmara, na próxima terça-feira (14). Foto: Arquivo - 24/02/23Na próxima terça-feira (14), às 18h30, as Comissões de Justiça e Redação (CJR) e de Finanças e Orçamento (CFO) promovem uma audiência pública no Plenário da Câmara (Rua Rage Maluf, 61, Centro). Será debatido o Projeto de Lei (PL) 95/2023, do Poder Executivo, que trata do pedido de autorização para que o município contrate operação de crédito, ou seja, contraia um empréstimo, junto ao Banco do Brasil, “até o valor de R$ 40 milhões”.

O convite para a audiência pública foi divulgado na semana passada, no Diário Oficial do Município e no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), e nas redes sociais da Câmara, nesta semana. Assinado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), e pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), o documento destaca que, além da participação presencial, será possível acompanhar pela internet.

“O cidadão também poderá participar da audiência através do Portal e-Democracia da Câmara Municipal de Monte Mor, endereço eletrônico edemocracia.montemor.sp.leg.br. Também será possível acompanhar pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”, afirmam os vereadores. Como de costume, a audiência pública também poderá ser assistida pelo Facebook do Poder Legislativo.

O PL “justifica-se pela necessidade de avanços nas implantações das infraestruturas necessárias do município”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do Projeto, que ainda depende de apreciação do Plenário. O PL ainda menciona que os recursos tomados de empréstimo serão “destinados a projetos de obras de infraestrutura viária” em diversos bairros do município, na modernização da frota, aquisição de máquinas, dentre outros.

TRAMITAÇÃO

Protocolado em 7 de julho, na Câmara, o PL que pede autorização para que a prefeitura contrate empréstimo bancário havia sido devolvido pelo presidente Altran (MDB), por conter “vícios regimentais”, como a ausência de texto ou cópia do contrato com a instituição bancária, o que impediria que os vereadores tivessem “conhecimento das regras que serão pactuadas contratualmente”. No Ofício que devolveu o Projeto à prefeitura, o parlamentar cita que a carta de crédito anexada concedia crédito de R$ 17,4 milhões, e não R$ 40 milhões. 

Posteriormente, em setembro, a Câmara aprovou o Projeto de Resolução 5/2023, da CJR, que acolheu o Recurso do prefeito contra a decisão do presidente da Câmara de “não receber e arquivar” o PL. Dessa forma, a propositura voltou a tramitar na Casa. Na Comissão, o Projeto de Resolução que acolheu o Recurso foi assinado pela presidente Wal e por Andrea Garcia (PTB), secretária da Comissão e líder do governo Brischi. Paranhos (MDB), vice-presidente da CJR, emitiu Relatório Apartado, “desfavorável ao prosseguimento do Recurso”.

Outro Projeto com pedido de autorização para contratação de empréstimo pela prefeitura tramitou na Casa entre maio e setembro de 2022, mencionando o valor de “até R$ 50 milhões” em crédito junto ao mesmo banco. Na época, a propositura (PL 77/2022) foi retirada de tramitação pela própria prefeitura. Antes, em julho daquele mesmo ano, durante audiência pública da CFO, o Executivo disse que o empréstimo da época seria usado para asfaltamento de ruas; em contrapartida, vereadores pediram que a informação constasse do PL.

No atual pedido de contratação de empréstimo, a prefeitura diz que “os recursos provenientes da operação de crédito [eventualmente] autorizada [após deliberação do Plenário] serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo [ou seja, em obras de infraestrutura e modernização da frota, aquisição de máquinas e equipamentos de linha amarela, caminhões, para desassoreamento e viabilidade da manutenção da cidade], sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes”.

“A gente vai correr atrás”, disse Altran, sobre demandas do Santa Clara do LagoSerá agendada uma reunião com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo de Monte Mor e de Campinas, visando discutir questões relacionadas ao bairro Santa Clara do Lago, localizado em área de divisa entre esses dois municípios. O anúncio foi feito pelo vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (23).

O parlamentar disse que conversou sobre o assunto com o presidente do Legislativo campineiro, Luis Rossini, na reunião do Parlamento Metropolitano, realizada na última sexta (20), na Câmara. Segundo Altran, é preciso “manter o diálogo e deixar a população mais tranquila”, tendo em vista que são cerca de cinco mil pessoas que sofrem com desabastecimento de água e até energia.

No discurso, o parlamentar ainda afirmou que esteve no bairro, que fica muito distante da região central, mas que integra o município de Monte Mor. “Quero deixar o pessoal do Santa Clara do Lago mais tranquilo, que a gente vai correr atrás. Não sei se a gente consegue resolver, mas dar a cara à tapa nós vamos”, afirmou, sobre os esforços que serão empenhados, em prol da localidade.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Na sessão, ele criticou o que chamou de “falácias” - ou seja, conforme o parlamentar, pessoas alegaram, de maneira incorreta, que não teriam sido convidadas para a audiência pública que debateu o tema “regularização fundiária urbana (reurb)”, na quarta-feira (18). Na data, moradores do bairro Santa Clara estiveram na Câmara, tendo em vista que o local necessita de regularização. 

“A audiência pública foi divulgada no site, o presidente da Comissão [vereador Professor Fio (PTB)] assinou as divulgações”, disse Altran, ressaltando que convites também foram enviados à prefeitura e às empresas que atuam na área. “Era para mandar pessoas capacitadas, para [debater] isso. Não apareceu essas pessoas [da prefeitura], não apareceu algumas empresas”, disse.