“Tenho visto muitas Câmaras, e essa de Monte Mor é uma das melhores”, diz Altran, na sessão plenária

Altran 13.12.2021O vereador Altran, na sessão da CâmaraNa sessão ordinária de segunda-feira (15), a última do ano, o vereador Altran (MDB) fez agradecimentos diversos: aos demais colegas e à Mesa Diretora; aos servidores da Casa; e à vereadora  Ketlen Vieira (PSD), de Elias Fausto, que estava presente no Plenário, acompanhando o evento.

“Eu quero agradecer a esta Casa Legislativa, pelo duro ano de trabalho. Quero agradecer meus companheiros”, disse o parlamentar, em seu pronunciamento, realizado na última sessão ordinária do ano antes do recesso parlamentar, previsto no Regimento Interno.

“Quero parabenizar a todos. Vejo que está sendo um belo trabalho […] entre todos”, elogiou Altran, no discurso, inclusive fazendo um comparativo com outros Poderes Legislativos. “Tenho visto [a atuação de] muitas Câmaras, e essa de Monte Mor é uma das melhores. Sou suspeito em falar”.

Prefeitura terá no máximo 30 dias para responder pedidos de informação apresentados pela Câmara

Geral 06.12.2021 03Plenário: inclusão de prazo para fornecimento de respostas, pela prefeitura, teve a aprovação unânime dos vereadores, em dois turnosNa sessão ordinária desta segunda-feira (6), foi aprovado em definitivo, em 2ª votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2021. A propositura estabelece que a prefeitura de Monte Mor terá o prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para prestar informações à Câmara sobre assuntos que sejam alvo de Requerimentos aprovados pelo Plenário. O texto já foi promulgado pela Mesa Diretora, e a respectiva Emenda 2/2021 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico, nesta quarta-feira (8).

Aprovado por unanimidade, no 1º e no 2º turno, o Projeto é de iniciativa dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Professor Adriel (PT), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL). O texto estabelece que os pedidos de prorrogação do prazo para resposta deverão ser “devidamente justificados” pela prefeitura. E que o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações serão considerados crimes de responsabilidade. 

Na Justificativa do Projeto, os autores observam que “uma das formas de os parlamentares poderem levar a cabo a efetiva fiscalização do Executivo Municipal é obtendo informações dos órgãos da administração pública direta e indireta, de forma rápida e eficiente”. Para os parlamentares, a mudança na Lei Orgânica, com a inclusão do prazo para resposta aos Requerimentos, visa garantir a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos do Executivo, pelo Legislativo.

COMISSÕES DE INQUÉRITO

proposta de emenda Proposta de Emenda 4/2021 cita despacho do então ministro do STF, Celso de Mello, que defendeu o direito das “minorias legislativas”Na mesma sessão plenária, também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2021, que estabelece que as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) poderão ser criadas mediante “requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara” - ou seja, com o apoio de pelo menos 5 parlamentares. No texto atual da Lei Orgânica, que está em vigência, tais Comissões só podem ser criadas com a assinatura da maioria dos vereadores (ou seja, pelo menos 8), e mediante a posterior aprovação do Plenário do Poder Legislativo. 

As CEIs têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, e são criadas para “apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. A proposta de mudança (que ainda precisa passar por uma segunda votação, em no mínimo 30 dias) é de autoria dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). 

“A proposta em tela visa adequar a Lei Orgânica [...] às exigências da Constituição Federal, em especial ao § 3º do artigo 58, que destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar”, afirmam os autores, na Justificativa da propositura, ressaltando que tal mudança vai permitir que “o Legislativo cumpra sua função fiscalizatória sem que seja impedido ou constrangido pelos grupos parlamentares majoritários”.

Altran comenta participação em congresso sobre retomada do desenvolvimento: “aprendi muito”

Altran 29.11.2021Encontro Nacional de Parceiros Públicos e Privados foi destacado por AltranNa sessão ordinária desta segunda-feira (22), o vereador Altran (MDB) comentou a sua participação no Congresso Conexidades, evento realizado em Olímpia (SP), na semana passada, que debateu a retomada do desenvolvimento no país, no período de pós-pandemia.

No discurso, Altran agradeceu aos vereadores Paranhos (MDB), Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, e Vitor Gabriel (PSDB), que o acompanharam no evento. “Quero agradecer o companheirismo. Aprendi muito com esses senhores […], no congresso. Muita coisa bacana”.

Realizado entre os dias 23 e 27 de novembro, a 4ª edição do Conexidades - “Encontro Nacional de Parceiros Públicos e Privados” - discutiu diversos assuntos, como “o papel do município na crise hídrica”, “o marco regulatório do saneamento” e a “retomada do turismo”. 

Mudança na estrutura administrativa e criação do Arquivo Público da Câmara são aprovadas

Geral 29.11.2021 MesaDiretoraA Mesa Diretora da Câmara, durante a sessão ordinária que aprovou os dois ProjetosDuas proposituras de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara foram aprovadas por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (22). O Projeto de Lei 137/2021 modifica a estrutura administrativa da Casa, extinguindo um cargo vago de serviços gerais e, paralelamente, tornando extinto, quando da vacância, outros dois cargos da mesma categoria profissional, que estão formalmente ocupados. O texto também prevê que, nas situações de vacância do cargo de controlador interno - ou nos casos em que o servidor estiver em licença ou afastado “por qualquer outro motivo legal” - o mesmo poderá ser ocupado por função de confiança, “até a nomeação de servidor por concurso público ou término do afastamento legal”. Já o Projeto de Resolução 11/2021, também da Mesa, institui no Poder Legislativo o Arquivo Público, em atendimento à Lei Federal 8159/1991.

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) comentou a necessidade de adequação na estrutura administrativa. Ele explicou que o cargo de controlador interno encontra-se atualmente vago (a servidora que ocupava o cargo pediu exoneração, em setembro deste ano, por motivo de mudança de país), e que a função gratificada para o mesmo será exercida exclusivamente por profissional efetivo da Câmara. O PL 137 ainda prevê o pagamento de gratificação mensal de até R$1,5 mil para a função, que será exercida em caráter excepcional, apenas nos casos citados anteriormente. 

Na Justificativa do PL, a Mesa Diretora também cita estudo do setor de Contabilidade da Câmara, que alega “ser mais vantajoso a contratação de serviços de limpeza com fornecimento de material, do que a abertura de concurso público e contratação de mais servidores de limpeza”. O texto ainda menciona a necessidade de extinção do cargo de serviços gerais vago, já que não há concurso vigente; e destaca que, das duas outras vagas existentes, uma está ocupada “por servidor [re]adaptado em outra função, por motivo de saúde, restando apenas um servidor de serviços gerais para a limpeza, efetivamente”.   

ARQUIVO PÚBLICO

AlexandrePinheiro 29.11.2021 02Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro explicou importância do PL 137/2021A necessidade de criação do Arquivo Público da Câmara é detalhada na Justificativa do Projeto de Resolução. Nela, a Mesa Diretora menciona a importância do respaldo do órgão, para a implantação de “uma gestão sistêmica de documentos e informações”; e cita a previsão legal, tanto na Constituição de 1988, quanto na Lei 8159/1991, que tratam da gestão de documentos públicos. 

Segundo o texto, o Arquivo estará vinculado à Diretoria Geral; ficará sob responsabilidade do bibliotecário da Casa; e terá, dentre as atribuições, a coordenação dos Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade, assim como o atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados, após instituição de Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, na Casa. 

⇒ Acesse também a Emenda Modificativa 16/2021, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, aprovada por unanimidade. A propositura corrige trecho do PL 137/2021, “uma vez que o termo correto para definir a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é vencimento e não salário”, como constava anteriormente do texto. 

(Notícia atualizada às 12h12 de 01/12, para correção de trecho no penúltimo parágrafo, publicado anteriormente com redação inadequada)

Foto Lado a Lado