Nelson Almeida (Solidariedade) será o presidente da Comissão Processante, Andrea Garcia (PTB) será a relatora, e Professor Fio (PTB), membroA tramitação da Denúncia contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Câmara, seguirá o rito previsto no Decreto-Lei 201/67, que estabelece o passo-a-passo a ser adotado em casos de acusação de cometimento de infrações político-administrativas, por parte do chefe do Poder Executivo. 

O recebimento da Denúncia foi acatado na sessão desta segunda-feira (6). Com isso, foram sorteados os três integrantes da Comissão Processante, que escolheram, dentre si, os cargos. Nelson Almeida (Solidariedade) será o presidente, Andrea Garcia (PTB), relatora, e Professor Fio (PTB), membro.

Veja abaixo o que prevê o Decreto-Lei:

1º) Recebendo o processo, o Presidente da Comissão (CP) iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, “notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez”, conforme artigo 5º, inciso III, do Decreto. 

2º) Após encerramento do prazo de defesa, a CP emitirá parecer, dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia (o que será submetido à apreciação do Plenário, caso a proposta seja pelo arquivamento). Se a tramitação prosseguir, o presidente da CP poderá determinar atos, diligências e audiências, para coleta de depoimento do denunciado e, inclusive, a inquirição de testemunhas. 

3º) Após a fase de instrução, abre-se prazo de vista ao denunciado, para apresentação de razões escritas, dentro de cinco dias; e, posteriormente, a CP emite parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, solicitando que o Presidente da Câmara convoque sessão para julgamento (na qual o denunciado, ou o seu procurador, poderá se defender, oralmente, por duas horas).

4º) O Plenário deverá promover votações nominais de todas as infrações articuladas na denúncia. Caso seja declarado culpado por qualquer uma das infrações, pelo voto de 2/3 dos vereadores (ou seja, pelo menos 10 votos), o prefeito será considerado afastado do cargo, definitivamente. 

5º) Concluído o julgamento, o presidente da Câmara irá lavrar ata com a votação nominal sobre cada infração. Se o prefeito for condenado, será expedido decreto legislativo de cassação do seu mandato. Do contrário, será determinado o arquivamento do processo. Em ambos os casos, o resultado será comunicado à Justiça Eleitoral. 

6º) “O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos”, concluiu o inciso VII do artigo 5º do Decreto-Lei. 

Andrea Garcia, Milziane Menezes e Pavão da Academia votaram contra o recebimento da Denúncia. Demais parlamentares foram favoráveisPor 11 votos favoráveis e três contrários, a Câmara aprovou na sessão desta segunda-feira (6) o recebimento da Denúncia 3/2021, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Com isso, foi feito sorteio para determinar os três parlamentares que vão compor a Comissão Processante (CP), que deverá investigar o chefe do Poder Executivo.

Protocolada na semana passada, a Denúncia apresentada por um munícipe acusa Brischi de “realizar pagamentos indevidos ao Cismetro [consórcio de saúde integrado pelo município] visando à quitação de serviços de profissionais lotados na UPA sem que os mesmos tenham sido prestados”. 

Em reunião realizada entre os vereadores sorteados, durante intervalo da sessão ordinária, os mesmos decidiram que Nelson Almeida (Solidariedade) será o presidente da Comissão Processante, Andrea Garcia (PTB), relatora, e Professor Fio (PTB), membro.

Dentro de cinco dias, a Comissão deverá notificar o prefeito, que terá dez dias para se defender das acusações, por escrito. “Tudo isso está de acordo com o Decreto-Lei 201/67”, explicou o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), solicitando que a Secretaria Legislativa dê prosseguimento aos trâmites, viabilizando o andamento do processo.

Posteriormente, a CP deverá opinar pelo arquivamento ou pelo prosseguimento da Denúncia. Se prosseguir, o processo (a ser concluído dentro de 90 dias, após notificação do acusado) poderá levar à cassação do mandato do prefeito ou à sua absolvição, ao final.  

Detalhes sobre o rito de atuação da Comissão Processante, e notícias sobre os comentários dos parlamentares sobre a Denúncia, serão divulgados em breve, no site da Câmara e no Facebook. 

GALERIA DE IMAGENS

Sorteio dos integrantes da Comissão Processante e movimentação no Plenário. Definição entre os respectivos sorteados estabeleceu que Nelson Almeida será presidente da Comissão, Andrea Garcia, relatora, e Professor Fio, membro.

Segundo Andrea Garcia, “o antigo prefeito teria que ter deixado a casa em ordem”A vereadora Andrea Garcia (PTB) considera que no início do ano ocorreram “contratempos”, já que a administração passada deixou de exonerar cerca de 50 servidores comissionados, ao fim da gestão. Em discurso na sessão de segunda-feira (29), a parlamentar comentou que, devido a esse problema, foi necessário que o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) fizesse tais exonerações, em janeiro.

“O prefeito teve que fazer [essas demissões], e acabou pegando um pedaço da folha de pagamento para pagar a rescisão de contrato das pessoas que saíram em janeiro, da prefeitura”, disse Andrea. Segundo ela, esse é um dos motivos para haver a necessidade de tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei 138/2021, que garantiu o remanejamento de recursos entre pastas da prefeitura.

Aprovado pelo Plenário, na mesma sessão, o Projeto tinha como objetivo garantir “o regular pagamento de pessoal, vale-alimentação e obrigações patronais”, informou a prefeitura. “O antigo prefeito teria que ter deixado a casa em ordem”, afirmou Andrea, em seu pronunciamento. Relatora da propositura, a vereadora opinou pela regularidade da tramitação, em urgência, viabilizando a votação.

RECAPES

Na sessão, a vereadora também comentou visita feita ao Jardim Capuavinha, no final de semana. Disse que a localidade precisa de uma praça pública, assim como de recapeamento de ruas. Ela destacou que fez Indicação, e apresentou as demandas ao prefeito, inclusive pedindo o corte de mato, nas proximidades da ponte que liga o bairro ao Jardim Progresso.

Andrea ainda comentou visita feita à região rural, como das Chácaras Planalto e do Pesqueiro Santa Rita. E elogiou a atual estrutura das estradas. Salientou, entretanto, que percorrendo os bairros, percebe-se as “deficiências”, devido ao grande número de buracos. Ela disse que há expectativa “muito boa” de que, já no próximo ano, ocorram recapeamentos diversos, inclusive no Jardim Colina.

ESCOLAS

A vereadora comentou a participação em formaturas das Escola Municipal Aurélio Trasferetti, no Jardim Progresso, e da Creche Municipal Antonia Perroni Maluf, no centro. E parabenizou a secretária de Educação, Sandra Bruzon, e as diretoras Andrea Camacho e Regimara Almeida. “Foi muito bonito, lindo, com todas as dificuldades da pandemia”, comentou, sobre os eventos. 

A Mesa Diretora da Câmara, durante a sessão ordinária que aprovou os dois ProjetosDuas proposituras de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara foram aprovadas por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (22). O Projeto de Lei 137/2021 modifica a estrutura administrativa da Casa, extinguindo um cargo vago de serviços gerais e, paralelamente, tornando extinto, quando da vacância, outros dois cargos da mesma categoria profissional, que estão formalmente ocupados. O texto também prevê que, nas situações de vacância do cargo de controlador interno - ou nos casos em que o servidor estiver em licença ou afastado “por qualquer outro motivo legal” - o mesmo poderá ser ocupado por função de confiança, “até a nomeação de servidor por concurso público ou término do afastamento legal”. Já o Projeto de Resolução 11/2021, também da Mesa, institui no Poder Legislativo o Arquivo Público, em atendimento à Lei Federal 8159/1991.

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) comentou a necessidade de adequação na estrutura administrativa. Ele explicou que o cargo de controlador interno encontra-se atualmente vago (a servidora que ocupava o cargo pediu exoneração, em setembro deste ano, por motivo de mudança de país), e que a função gratificada para o mesmo será exercida exclusivamente por profissional efetivo da Câmara. O PL 137 ainda prevê o pagamento de gratificação mensal de até R$1,5 mil para a função, que será exercida em caráter excepcional, apenas nos casos citados anteriormente. 

Na Justificativa do PL, a Mesa Diretora também cita estudo do setor de Contabilidade da Câmara, que alega “ser mais vantajoso a contratação de serviços de limpeza com fornecimento de material, do que a abertura de concurso público e contratação de mais servidores de limpeza”. O texto ainda menciona a necessidade de extinção do cargo de serviços gerais vago, já que não há concurso vigente; e destaca que, das duas outras vagas existentes, uma está ocupada “por servidor [re]adaptado em outra função, por motivo de saúde, restando apenas um servidor de serviços gerais para a limpeza, efetivamente”.   

ARQUIVO PÚBLICO

Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro explicou importância do PL 137/2021A necessidade de criação do Arquivo Público da Câmara é detalhada na Justificativa do Projeto de Resolução. Nela, a Mesa Diretora menciona a importância do respaldo do órgão, para a implantação de “uma gestão sistêmica de documentos e informações”; e cita a previsão legal, tanto na Constituição de 1988, quanto na Lei 8159/1991, que tratam da gestão de documentos públicos. 

Segundo o texto, o Arquivo estará vinculado à Diretoria Geral; ficará sob responsabilidade do bibliotecário da Casa; e terá, dentre as atribuições, a coordenação dos Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade, assim como o atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados, após instituição de Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, na Casa. 

⇒ Acesse também a Emenda Modificativa 16/2021, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, aprovada por unanimidade. A propositura corrige trecho do PL 137/2021, “uma vez que o termo correto para definir a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é vencimento e não salário”, como constava anteriormente do texto. 

(Notícia atualizada às 12h12 de 01/12, para correção de trecho no penúltimo parágrafo, publicado anteriormente com redação inadequada)