Plenário da Câmara, na sessão ordináriaOs vereadores aprovaram a prorrogação, até 22 de dezembro, do prazo para que os contribuintes em dívida com a Fazenda Municipal possam parcelar os valores, com redução dos juros e das multas de mora. Conhecido como Refis, o Projeto de Lei (PL) 142/2022, da prefeitura, foi apreciado no Plenário, na sessão ordinária desta segunda-feira (7).

Na mesma data, ainda foi aprovado o PL 135/2022, também do Poder Executivo. A propositura autoriza a desafetação de área pública, que antes era considerada “bem de uso comum”, e passará a ser “bem patrimonial disponível”. O terreno, de 632 m², localizado no Loteamento Haras Larissa, deverá ser posteriormente alienado (vendido) pelo município. 

Tanto o PL 135 quanto o 142 foram aprovados por unanimidade. As votações, na data, foram garantidas a partir de Requerimentos de Urgência Especial, de iniciativa de vereadores. Na sessão plenária, também foram aprovadas Emendas Modificativas, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), com adequações nos textos originais dos dois PLs (leia detalhes abaixo). 

NOVO REFIS

Beto Carvalho, relator do Projeto 142Conforme o Poder Executivo, os juros e multas de mora dos “débitos de qualquer natureza” devidos pelos contribuintes, ao município, vencidos até 31/12/2021, poderão ser reduzidos, desde que haja a devida renegociação junto à prefeitura. 

Os descontos variam de acordo com o número de parcelas contratadas. Se o contribuinte optar em quitar suas dívidas em até três vezes, terá direito a 90% de redução do valor de juros e multas. Em até 12 parcelas, 70%; em até 24 parcelas, 50%; e em até 48 parcelas, 30%. 

Já débitos de contribuição de melhorias poderão ser parcelados em até 36 vezes (redução de 90% dos juros e multas). Segundo a prefeitura, as parcelas não podem ser inferiores a R$ 50 e só terá direito ao benefício os contribuintes que estejam em dia com as dívidas de 2022.

Na Câmara, o Projeto do Refis teve relatoria do vereador Beto Carvalho (UNIÃO), que leu a íntegra do seu parecer, favorável à propositura. Para entrar em vigor, o PL depende da sanção do prefeito. A primeira parcela da negociação deverá ser paga no ato do acordo firmado.   

Na sessão, ainda foi aprovada a Emenda Modificativa 14/2022, da CJR. A propositura altera artigo do Projeto, citando, expressamente, a revogação da Lei 2952/2022 - norma que trata do mesmo assunto e que se encontrava vigente, apesar do término do prazo para o Refis anterior. 

TERRENO PÚBLICO

Wal da Farmácia, relatora do PL 135O PL de desafetação de área pública no Loteamento Haras Larrisa, para fins de futura alienação, foi relatado pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). Na sessão, a parlamentar leu seu parecer, favorável à tramitação, e ainda destacou a atuação da CJR, presidida por ela.

A Comissão havia realizado audiência pública sobre o assunto, na semana passada. Na oportunidade, foi inclusive comentada a necessidade da Emenda Modificativa 5/2022, ao Projeto de Lei, corrigindo o artigo 3º do texto - o que agora foi aprovado pelo Plenário.

A correção prevê a alienação através de “avaliação pericial”, e não por “licitação própria”, como constava anteriormente. E, ainda, que tal alienação vai obedecer à Lei 8666/1993, “se vigente”, ou, ainda, “na forma da legislação vigente à época (Lei 14133/2021)”.

Na Justificativa da Emenda, Wal esclarece que a mudança do processo de alienação dá “mais segurança jurídica ao processo”. Pontua, ainda, a relevância de se citar a “legislação federal vigente no momento de ser efetuada a alienação” - daí a inclusão da nova lei de licitações.

Além dos respectivos relatores, diversos parlamentares comentaram esses dois Projetos, na sessão. Os vídeos com a íntegra desses trechos de discursos sobre os PLs 142 e 135 estão disponíveis, respectivamente, neste link e neste outro link do YouTube da Câmara.

Vereadores, cuidadores de crianças e representantes do sindicato, na sessão da Câmara: redução da carga horária de trabalho foi aprovadaO Plenário da Câmara esteve lotado por cuidadores de crianças e seus familiares. Na sessão ordinária desta segunda-feira (7), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 131/2022, do Poder Executivo. A propositura reduz a carga horária de trabalho desses profissionais, de 40 horas semanais para 30 horas semanais.

A votação foi garantida a partir de Requerimento de Urgência Especial de autoria de nove vereadores, que também contou com voto favorável de todos os parlamentares. Também foram aprovadas, por unanimidade, duas Emendas Modificativas de iniciativa da Comissão de Justiça e Redação (CJR), com adequações no texto. 

A Emenda 12/2022 corrige o nome do cargo (que é “Agente de Serviços I – Cuidador de Crianças”), e estabelece que a norma entrará em vigor em 2 de janeiro de 2023 (e não de 2022, como constava erroneamente). Já a Emenda 13/2022 estabelece que a redução da carga horária se aplica “aqueles [profissionais] que não estiverem desempenhando suas funções em atividades com criança”, por terem sido readaptados de suas funções. 

O PL contou com a relatoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), que também preside a CJR. A parlamentar leu a íntegra do documento, favorável à tramitação da propositura, que também foi comentada por diversos outros vereadores (assista neste link do YouTube). A sessão também contou com a presença de lideranças do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor).  

Projeto já havia passado por audiência pública; para vigorar, propositura - e Emendas - precisam ser sancionadas pelo Executivo

Wal da Farmácia, presidente da CJR, também foi relatora especial do PLO Projeto de Lei já havia passado por audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), em outubro deste ano (reveja neste link). Na oportunidade, os vereadores também destacaram a importância da medida e elogiaram a iniciativa de redução da carga horária. 

A presidente da Comissão, Wal da Farmácia, ainda cobrou o envio do impacto financeiro, pela prefeitura, e de regras com o detalhamento sobre as normas complementares que serão editadas, pelo Executivo, para escolha do horário de trabalho, pelas profissionais.

Em resposta à CJR, semana passada, a secretária de Educação, Sandra Bruzon, informou que “a normativa utilizada [para escolha do horário de trabalho] será Resolução anual expedida pela secretaria [...], nos moldes das atribuições dos professores, salvo suas especificidades”. 

O texto do Poder Executivo, disponível na íntegra neste link do SAPL, também contempla minuta de resolução a ser expedida após aprovação do Projeto, além do “impacto positivo conforme mencionado em audiência pública realizada no dia 19/10/2022”. 

Na sessão de votação do PL e de suas Emendas, diversas cuidadoras de crianças se emocionaram no Plenário, durante a votação, e aplaudiram, por várias vezes, os vereadores. Para vigorar, as mudanças dependem da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

GALERIA DE IMAGENS

Veja, abaixo, algumas fotos da sessão ordinária: 

Andrea Garcia disse que muitos professores PDIs cobram essa equiparaçãoA vereadora Andrea Garcia (PTB) é autora da Indicação 414/2022, que pede a equiparação salarial dos Professores de Desenvolvimento Infantil (PDI) com a dos Professores de Educação Básica I (PEB I). A propositura foi lida no expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (24) - data em que a parlamentar comentou o pedido, enviado à prefeitura.

No pronunciamento, a vereadora relatou que, desde o ano passado, vem conversando com a Secretaria de Educação e com o Setor Jurídico do Poder Executivo sobre o assunto, tendo em vista que muitos professores PDIs cobram essa equiparação. 

Andrea explicou que a mudança garantiria um reajuste de 15%, para a valorização e equiparação salarial dos PDIs, mantida a carga horária. Ela ainda explicou que a medida não trará nenhum prejuízo ao PEB I, e ressaltou que a medida vai garantir inclusive a igualdade de direitos no momento da aposentadoria - já que a contagem de pontos, que hoje é diferenciada, seria equiparada. Ela também parabenizou o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) pelo trabalho que vem sendo feito na reestruturação do funcionalismo público, inclusive dos salários.

Plenário, durante a sessão que aprovou o PLNa sessão ordinária desta segunda-feira (24), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 128/2022, da prefeitura, que remaneja R$ 1,8 milhão para pagamento de agentes comunitários de saúde. A verba é oriunda de “anulação parcial” de dotações orçamentárias da própria secretaria.

Na Justificativa da propositura, o prefeito informa a “necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários da Secretaria de Saúde, especificamente ao que tange a vencimentos e vantagens [dos] agentes comunitários”.

O PL passou por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em setembro. Na ocasião, a secretária Eliane Piai explicou que o recurso é oriundo de verba inicialmente direcionada à atenção primária da saúde, e ressaltou que não haveria prejuízos à prestação dos serviços públicos.

Segundo a titular da Saúde, o remanejamento do recurso é necessário tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional que garantiu o reajuste para os agentes comunitários de saúde - remunerações que são custeadas 5% pelo município e 95% pelo governo federal. 

“Isso vai dar tranquilidade para a folha de pagamento, inclusive já com essa diferença que foi aportada no salário deles [agentes comunitários]”, afirmou, na oportunidade. O Projeto aprovado segue agora para sanção do prefeito, para subsequente publicação no Diário Oficial do Município.