“Foi alugado carro para a Saúde, não foi alugado carro para secretário nenhum ficar passeando”, afirmou a vereadora Milziane Menezes, no Plenário, manifestando sua indignação com o fatoCom indignação, a vereadora Milziane Menezes (PSDB) denuncia que veículos alugados pela prefeitura não estão sendo devidamente utilizados pelo município, no transporte de passageiros da secretaria de Saúde. A declaração foi emitida na sessão ordinária desta segunda-feira (3).

No pronunciamento, Milziane citou o caso de uma visita hospitalar que não pôde ser realizada por um munícipe, na última quarta-feira (28) devido à falta desse tipo de transporte. “A hora que precisa para fazer visita, não tem carro”, criticou, questionando as justificativas da prefeitura. 

“Foi alugado carro para a Saúde, não foi alugado carro para secretário nenhum ficar passeando, encarregado ficar passeando de carro, não. O carro é para a Saúde”, destacou a vereadora, no discurso. “Fiquei muito indignada, mesmo. Porque o paciente ficou esperando a visita”, afirmou.

Na sessão plenária, Milziane também reclamou da falta de insulina em alguns postos de saúde do município. Além disso, reclamou que encarregados da área estariam humilhando e xingando servidores públicos municipais. “Tenha educação e respeito com os funcionários”, cobrou. 

Painel de votação: LDO aprovada por unanimidadePor unanimidade e em 1ª votação, o Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 44/2023, que contempla as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento Municipal. A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, foi votada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3).

Conhecido como LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o PL passou por audiência da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). Na época, representantes da prefeitura relataram o orçamento apertado para 2024, devido à baixa arrecadação, e a dependência de verbas estaduais e federais.

Na sessão, também foram aprovadas por unanimidade as Emendas Modificativas 6/2023, da CFO, e 7/2023, da vereadora Andrea Garcia (PTB) - proposituras que, respectivamente, corrigem “denominações dos anexos do projeto” e “os anexos V e VI” da matéria legislativa original. 

COMENTÁRIOS

Parlamentares comentaram o assunto (assista no YouTube). Beto Carvalho (UNIÃO), presidente da CFO, disse que o colegiado contou, inclusive, com Os vereadores Beto Carvalho, presidente da CFO, Comissão autora da Emenda 6, e Andrea Garcia, autora da Emenda 7: correções foram incluídas no Projeto da LDO de 2024apoio de assessoria terceirizada e com setor contábil da Câmara, na hora de analisar a propositura e sugerir as adequações agora aprovadas. 

“O que se constatou de errado já foi corrigido, nós vamos votar nas Emendas”, explicou o parlamentar, destacando que o PL agora se encontrava “ok, dentro dos conformes”. Andrea, que também é líder do governo, disse que a correção dos anexos foi feita de acordo com a legislação.

O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), anunciou que a segunda votação do PL ocorrerá na sessão plenária da próxima segunda-feira (10). A LDO é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, junto com a Lei Orçamentária e o Plano Plurianual. 

Na Justificativa do PL, a vereadora Camilla Hellen lembra que a “violência contra a mulher afeta mulheres de todas as classes sociais, idades, nível de escolaridade, raça e religiões”Foi aprovado pela Câmara o Projeto de Lei (PL) 61/2023, que institui o Mês Agosto Lilás, visando à “conscientização pelo fim da violência doméstica e familiar contra a mulher”. A propositura é de iniciativa da vereadora Camilla Hellen (Republicanos). 

Votado durante a sessão ordinária desta segunda-feira (26), o PL contou com o voto favorável de todos os vereadores. Segundo o texto, o objetivo é refletir e debater o assunto, propondo medidas integradas e, inclusive, garantindo o fomento à inserção da mulher no mercado de trabalho. 

“O que impulsionou o mês [Agosto] Lilás foi a necessidade de divulgação da lei que foi elaborada para amparar as mulheres vítimas de violência, seja ela física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial”, afirma a autora, na Justificativa do PL, que segue para sanção do prefeito.

O texto destaca que a “violência contra a mulher afeta mulheres de todas as classes sociais, idades, nível de escolaridade, raça e religiões”. Cita, ainda, os avanços obtidos com a Lei Maria da Penha. E ressalta que “é preciso combater a discriminação e o maior aliado é o conhecimento”.

Durante a sessão, Camilla comentou a importância do Projeto e, especificamente, de garantir a inserção das vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. “A gente vê que a mulher, muitas vezes, ela permanece no relacionamento [...] por dependência financeira”, afirmou.

A parlamentar ainda defendeu a necessidade do combate à violência doméstica e familiar. Citou a atual “representatividade”, na Câmara, de mulheres. A Frente Parlamentar sobre o assunto, presidida por Milziane Menezes (PSDB). E pediu, ainda, o apoio dos homens nessa causa. 

• Assista a todos os comentários sobre a propositura
• Veja a Emenda de Correção 4/2023, da Comissão de Justiça e Redação, também aprovada na data: propositura aprovada fez adequação no texto

Plateia acompanhou a sessão plenáriaNa sessão ordinária desta segunda-feira (26), os vereadores aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei (PLs) 58 e 60/2023, de autoria da prefeitura. Trata-se da liberação de cerca de R$ 293 mil, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). 

O primeiro Projeto libera R$ 53,2 mil, para selecionar entidade para atuar no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; e o segundo, R$ 240 mil para selecionar entidade para o mesmo serviço, que atende crianças e adolescentes de 6 a 17 anos, conforme as proposituras. 

Os textos já haviam sido debatidos durante audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), semana passada. Na oportunidade, foi destacada a importância de se fortalecer as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), visando à efetivação de políticas públicas.

Segundo a prefeitura, as verbas, oriundas de superávit, visam garantir a “seleção de Organizações da Sociedade Civil – OSC´s [...], para a celebração de termo de colaboração para que em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco”. 

Conforme o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), o chamamento público tem o objetivo de garantir a “seleção de Propostas de Plano de Trabalho”, para parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Haverá repasse de verbas às OSC’s, conforme edital.