Segundo Camilla, lei proíbe que entes que aderiram ao programa de enfrentamento da Covid concedam vantagens a servidores18/02/2021 - Juntamente com outros parlamentares, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) é co-autora do Requerimento 1/2021, aprovado pela Câmara, na semana passada. A propositura solicita informações do Poder Executivo sobre a gratificação concedida aos cargos comissionados. Em discurso na sessão desta segunda-feira (15), no Plenário, a vereadora informou que, mesmo com a revogação das gratificações, pela prefeitura, o seu gabinete aguarda respostas formais, por parte do Executivo, sobre o assunto.

“Vamos continuar de olho”, afirmou Camilla, explicando que, apesar de prevista em normas municipais, a concessão de gratificação está vedada pela Lei Complementar 173, que estabeleceu o programa federativo de enfrentamento à Covid-19. Segundo ela, estados e municípios que aderiram ao programa - caso de Monte Mor - estão proibidos de conceder vantagens, bônus, aumento salarial e etc., aos servidores públicos. Nesse sentido, o pagamento - que foi cancelado recentemente pela prefeitura - infringiu a lei federal. 

PEQUENOS VALORES

Camilla também criticou o Projeto de Lei 6/2021, de autoria do Poder Executivo, que revoga integralmente a Lei municipal 1006/2002. A propositura define, em cerca de R$ 6 mil, o teto das obrigações de “pequeno valor”, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado - ou seja, esse seria o valor máximo que a Fazenda Municipal pagaria, nos chamados “precatórios”. “É muito baixo”, disse a parlamentar, afirmando que, em reunião na prefeitura, foi informada de que o Executivo não conseguirá ampliar tais valores. 

OUTROS ASSUNTOS

No pronunciamento, a vereadora também agradeceu à equipe da prefeitura pelo atendimento ao ofício do seu gabinete, que pedia manutenção no São Domingos. Elogiou, ainda, as feiras livres que vêm ocorrendo na cidade, fomentando o comércio local.Citou, também, a sua participação, na última quarta-feira (10), na feira do Nova Alvorada. 

A parlamentar também se colocou à disposição do vereador Bruno Leite (DEM), para rever o contrato de concessão do transporte público municipal, junto ao Executivo, visando melhorias no atendimento ao público. “Pode-se dizer que está um verdadeiro caos”, disse, citando a diminuição da frota e o aumento da superlotação. 

Camilla também afirmou que a retomada das aulas presenciais precisa ocorrer de “forma consciente”, já que as crianças podem transmitir o coronavírus. Disse, ainda, que é favorável à Indicação de Professor Adriel (PT), que defende a inclusão dos profissionais da educação “como grupo prioritário no plano municipal de vacinação contra a Covid-19”.

“Tem-se incitado a degradação, a desvalorização dos servidores públicos. E isso é muito complicado”, disse Camilla04/02/2021 - A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) fez seu primeiro discurso oficial, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (1º). No pronunciamento, disponível na íntegra neste link, a parlamentar defendeu a valorização do funcionalismo público, e manifestou solidariedade aos servidores, que têm sido alvo de postagens ofensivas na internet.

“Tem-se incitado a degradação, a desvalorização dos servidores públicos. E isso é muito complicado”, disse. “A gente depende do servidor, para que a cidade possa andar, caminhar. Quando a gente incita o ódio, é complicado”, concluiu, destacando que lutará para que “direitos sejam garantidos, e que a valorização seja algo que se comente, se discuta, se lute”.

No pronunciamento no Plenário, Camilla também comentou as ações voluntárias que têm sido realizadas na cidade, com a consequente limpeza de espaços públicos. Disse que o voluntariado “é algo nobre”, e que inclusive remete à economia de recursos. “Ficaremos de olho nisso também”, afirmou, referindo-se à fiscalização dos atos do Poder Executivo. 

HOMENAGEM

Na sessão, a vereadora também solicitou um minuto de silêncio - que foi atendido pelos demais parlamentares - em homenagem ao médico Lourenço Daniel Zanardi, conhecido como Dr. Zanardi, que morreu naquela data, vítima da Covid-19. O profissional atuava no posto de atendimento aos usuários da Rodovias do Tietê, na SP 101, após o pedágio.

“A gente tem visto como essa doença tem atacado, de maneira tão devastadora”, afirmou Camilla, destacando a importância da vacinação contra o coronavírus, e deixando seus sentimentos aos familiares de Zanardi e de todas as vítimas da doença. Membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, o médico tinha 74 anos, e deixou quatro filhos. 

CEV

A vereadora também sugeriu que o município realize repasse de recursos para o Centro de Educação da Vida (CEV), tal qual aprovado em janeiro, para outras entidades. Segundo ela, a instituição atende 35 crianças, algumas inclusive com deficiência, no município, fazendo um trabalho “excepcional”. Segundo Camilla, o assunto foi debatido, por ela, em reunião com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA).

02/02/2021 - A Câmara definiu a composição das suas Comissões Permanentes. No Ato do Presidente 1/2021, de 28 de janeiro, foram estabelecidos os nomes dos vereadores que irão fazer parte das Comissões de Justiça e Redação (CJR), de Finanças e Orçamento (CFO) e de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas (CMA). A eleição dos nomes para os cargos de presidente, vice-presidente e secretário, em cada Comissão, ocorreu durante intervalo da sessão ordinária desta segunda-feira (1º).

Com a presença do presidente Alexandre Pinheiro (PTB) e do coordenador do Setor de Processo Legislativo Arthur Rehder, os membros de cada Comissão definiram os cargos. Na CJR, Wal da Farmácia (PSL), como presidente; Pavão (MDB), vice-presidente; e Camilla Hellen (REPUBLICANOS), secretária. Na CFO, Altran (MDB), presidente; Bruno Leite (DEM), vice-presidente; e Professor Adriel (PT), secretário. Já na CMA, Professor Fio (PTB) será presidente; Nelson Almeida (SOLIDARIEDADE), vice; e Vitor Gabriel (PSDB), secretário. 

Segundo o Regimento Interno da Câmara, as Comissões Permanentes “têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos a exame e sobre eles se manifestar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação”. Na sessão de ontem, também foi definido que a CJR se reunirá às quartas-feiras, às 14h; a CFO às quintas, às 9h; e a CMA será convocada pelo seu presidente quando houver necessidade, nos termos regimentais.

Abaixo, fotos do Plenário, no momento das reuniões em que foram eleitos os cargos de cada Comissão Permanente da Câmara: