O papel do vereador é fiscalizar, doa a quem doer”, disse Beto CarvalhoO vereador Beto Carvalho (UNIÃO) critica a resposta apresentada pela prefeitura ao Requerimento do seu gabinete que pedia informações sobre “plano de cargos e carreiras dos profissionais da saúde”. Na sessão ordinária da Câmara, realizada nesta terça-feira (16), o parlamentar afirmou que o Poder Executivo respondeu, apenas, “o que todo mundo já sabe”: que o plano está em andamento, em seu Departamento Jurídico, desde o dia 3 de maio. 

No pronunciamento, Beto pediu que a secretaria de Saúde “tenha responsabilidade” e responda exatamente “o que está acontecendo” - ou seja, explique o motivo da demora no envio do Projeto de Lei à Câmara. E lembrou, inclusive, que a falta de apresentação de resposta para um outro Requerimento (que cobrava informações sobre kits escolares comprados pela prefeitura) originou a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito. 

“A minha promessa é nunca prevaricar, aqui. O papel do vereador é fiscalizar, doa a quem doer”, disse o parlamentar, ressaltando que seguirá fazendo seu trabalho no Poder Legislativo. Ele ainda criticou a secretária da saúde, Eliane Regina Queiroz Piai, pela falta de contratação de novos servidores. Segundo Beto, apenas no posto do Jardim Paulista, “já foram dois médicos embora, dois dentistas e [outros] dois [profissionais] se aposentaram”. 

“MÁ GESTÃO”

Beto ainda afirmou que o recente remanejamento de R$ 90 mil, da área da Segurança Pública para a Saúde, comprova a “má gestão” praticada. “A gente faz cobranças, e nada melhora. Eu não consigo ver um horizonte de melhoras”, reclamou o parlamentar, na sessão plenária da Câmara. “É desanimador o que está acontecendo com a saúde de Monte Mor” disse.

Página de votação, no SAPL da Câmara: além do Projeto 113/2022, PL 112 destinou verba para a saúde. Proposituras foram aprovadasDois Projetos de Lei (PLs) de autoria da prefeitura foram aprovados por unanimidade nesta terça-feira (16), na sessão ordinária da Câmara. As proposituras abrem créditos adicionais no Orçamento Municipal, remanejando um total de R$ 746,4 mil para a área da saúde.

A votação foi garantida a partir de Requerimentos de Urgência Especial, também aprovados por unanimidade. Os pedidos de votação urgente são dos vereadores Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), João do Bar (UNIÃO), Pavão da Academia (MDB) e Professor Adriel (PT).

O PL 112/2022 remaneja R$ 200 mil, da própria pasta da saúde, redirecionando a verba para o atendimento de ordens judiciais. Segundo a prefeitura, o recurso será utilizado especificamente para garantir o custeio de medicamentos a pacientes que entraram com processos na Justiça.

Já o PL 113/2022 destina verba de R$ 546,4 mil para a Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Em comentários, vereadores disseram que o recurso visa à manutenção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Paulista, que é mantida pela associação hospitalar.

Na Justificativa do PL 133, a prefeitura afirma que a suplementação - remanejada da própria secretaria de saúde, e também das áreas de Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e do Fundo de Assistência Social - visa garantir compromissos firmados em termos de colaboração.

Os PLs contaram com a relatoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). Nos relatórios, a parlamentar destaca que as proposituras visam “garantir os compromissos financeiros/orçamentários da Secretaria de Saúde”, tratando-se de “questão plenamente legal”.

RELATORIA

A vereadora Wal da Farmácia, durante leitura de relatórioAlém da leitura, na íntegra, dos relatórios, Wal da Farmácia comentou o assunto. Disse que, na condição de presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, é contra votações urgentes, por dispensarem trâmites internos da Casa. Ponderou, entretanto, a importância da aprovação desses dois Projetos, inclusive para viabilizar o pagamento de salários dos funcionários da saúde.

A vereadora afirmou que a UPA do Jardim Paulista se encontra em situação “irregular” - e que, por isso, não recebe recursos federais, exigindo-se os recursos municipais para a sua manutenção. Wal defendeu a regularização urgente da unidade de pronto atendimento, para que tais remanejamento de verbas não sejam necessários e, inclusive, para que se garanta mais investimentos na saúde.

Nos textos dos relatórios, a parlamentar ainda menciona a existência de “previsão legal para suplementação de créditos especiais”, e salienta que a Câmara “vem aprovando projetos que tratam de matérias semelhantes porque não tem vislumbrado qualquer irregularidade na execução orçamentária”. A íntegra dos documentos está disponível neste link e neste outro link. 

Vereadores destacam necessidade da verba para a área da saúde; alguns, entretanto, criticam falta de planejamento da administração municipal

Acima, os vereadores Andrea Garcia, Beto Carvalho, João do Bar, Pavão da Academia e Professor Adriel, autores dos Requerimentos de Urgência Especial 21/2022 e 22/2022, que garantiram a apreciação dos Projetos na sessão plenária

Outros parlamentares comentaram. O vereador Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, discursou antes da votação do PL 112, e destacou a votação urgente. Ele disse que a UPA não estava prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Acredito que seja por conta do período em que ela foi inaugurada e o Projeto [da LOA]  entrou na Casa um pouco antes”, afirmou, lembrando que, no início do mês, outro remanejamento de recurso para a saúde foi aprovado, situação que deve se repetir nos próximos meses. “Espera entrar o recurso nos caixas da prefeitura, para poder fazer os pagamentos”, explicou, destacando que os repasses dependem da arrecadação municipal.

O assunto foi debatido, ainda, antes da votação do Projeto 113/2022 (assista neste outro link). Bruno Leite (UNIÃO) questionou o motivo de a UPA não receber recursos federais para sua manutenção. “É plausível a inauguração, mas seria mais plausível ainda se o recurso tivesse vindo do [governo] federal”, reclamou, defendendo um melhor planejamento para o futuro. Já Paranhos (MDB) frisou que o PL é direcionado ao “pagamento de salários dos servidores da saúde”. Observou, entretanto, que estão sendo retirados recursos de áreas prioritárias do município, como segurança pública, desenvolvimento econômico e social e fundo de assistência social.

Professor FIO (PTB) salientou que a UPA não estava prevista na LOA, mas o hospital estava, o que denota falta de planejamento da administração, quanto à necessidade de recursos públicos para a saúde. Mencionou, ainda, o fato de a unidade ser administrada pelo Hospital. Em sua fala, Andrea Garcia (PTB) destacou que a unidade de pronto atendimento atende mais de cinco mil munícipes, e destacou a estrutura do espaço. Lembrou, ainda, que a saúde é prioridade, e que se trata de uma área que sempre demanda muitos recursos, dificultando projeções. Segundo ela, ocorre, por exemplo, a alta no preço de insumos, carecendo de novas suplementações de verba.

O vereador Beto Carvalho (UNIÃO) criticou ex-secretário de saúde, exonerado pela prefeitura; citou a perda de médicos, pelo município; criticou o remanejamento de verbas, retiradas de outras áreas, também importantes; e defendeu melhorias na gestão municipal, já que, para ele, a regularização da UPA precisa ser urgente. Último a discursar, Vitor Gabriel (PSDB) voltou a solicitar que a prefeitura de Monte Mor trabalhe com “mais profissionalismo” e menos amadorismo. Citou a importância da área da saúde, que exige atuação profissional. E destacou que a necessidade de remanejamento de verbas, de outras áreas, decorre do amadorismo da gestão.

Imagem do kit escolar distribuído nas escolas da rede municipal, conforme o Poder Executivo. Foto: Prefeitura - 21/02/2022Uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara deve apurar possíveis irregularidades no processo de aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de ensino. É o que prevê o Requerimento 32/2022, de autoria dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). 

A propositura foi protocolada nesta quarta-feira (10), e, na mesma data, teve análise prévia favorável do Setor de Processo Legislativo, quanto ao seu recebimento. Conforme Emenda à Lei Orgânica aprovada em fevereiro, Requerimentos de iniciativa de 1/3 dos vereadores (ou seja, 5 parlamentares) podem criar CEIs, independentemente da apreciação do Plenário. 

Os autores afirmam que o pedido de criação da CEI se deve a “denúncias recebidas pelos vereadores, e ao não recebimento das informações contidas no Requerimento nº 15/2022”. Aprovado em maio, e não respondido pela prefeitura, o documento solicitava o fornecimento das notas fiscais da aquisição de kits escolares, referentes ao Pregão n° 57/2021. 

“Aparentemente, as denúncias são graves, pois há suspeitas de superfaturamento e favorecimento que podem ter gerado crimes contra o princípio da economicidade e da legalidade”, afirmam os autores do Requerimento de abertura da CEI. Eles destacam que é “dever funcional” do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, conforme legislação. 

Os vereadores Altran, Beto Carvalho, Paranhos, Professor Fio e Vitor Gabriel, autores do Requerimento de abertura da CEI. Fotos: Arquivo - 08/08/2022

TRAMITAÇÃO

Conforme o Regimento Interno da Câmara, caberá à Presidência da Casa proceder à nomeação dos membros da CEI, “mediante indicação dos líderes de bancadas”. No próprio Requerimento 32, os autores pedem que seja considerada “a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares” na criação da Comissão, conforme Lei Orgânica e Regimento. 

A CEI será composta por cinco vereadores, e terá duração de até 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo. Conforme a Lei Orgânica, o colegiado tem “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

“Fiscalizem cada nota fiscal, se foi gasto corretamente, se o valor está dentro da meta”, recomendou Beto Carvalho, sobre verbas da saúdeNa sessão ordinária da última segunda-feira (8), o vereador Beto Carvalho (UNIÃO) defendeu que todos os 15 parlamentares da Câmara fiscalizem os recursos que serão recebidos pela área da saúde do município - visando à correta aplicação do dinheiro público. O parlamentar disse que, após pedir informações ao Conselho de Saúde, foi informado que Monte Mor vai receber R$ 3 milhões para “procedimentos e exames de demanda reprimida”, R$ 2 milhões para medicamentos e R$ 1 milhão para material de insumo de enfermagem. 

No pronunciamento, Beto destacou que a verba de R$ 3 milhões deverá “acabar com as filas de espera”. Manifestou, ainda, expectativa de que a emenda de R$ 2 milhões, para medicamentos, solucione o problema da falta de remédios, que tem sido verificada até mesmo nos casos de judicialização (ou seja, de vitórias na Justiça, obrigando o fornecimento). “Fiscalizem cada nota fiscal, se foi gasto corretamente, se o valor está dentro da meta. Nos ajude a fiscalizar. Porque é um dinheiro do município”, recomendou.

POLICLÍNICA

O parlamentar também afirmou que foi lido, na Câmara, Projeto de Lei que autoriza a inclusão, no Orçamento, de R$ 400 mil reais para a reforma da Policlínica Municipal. Segundo Beto, o recurso foi obtido por intermédio do seu gabinete e da vereadora Milziane Menezes (PSDB), junto a deputado federal, e deverá viabilizar a manutenção do elevador da unidade, da manutenção de cabeamento, dentre outras melhorias. A expectativa é de que a propositura seja votada em breve, garantindo, assim, o uso do recurso pela prefeitura.

(Notícia elaborada de acordo com as restrições da legislação eleitoral, omitindo-se, nesse sentido, menções a nomes e partidos de eventuais candidatos).