Representantes da prefeitura e vereadores, na audiência públicaNa última sexta-feira (19), audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara debateu os Projetos de Lei (PL) 126 e 127/2022, de autoria do Poder Executivo. O PL 126 autoriza a prefeitura a utilizar crédito adicional de R$ 705 mil para a “manutenção do transporte escolar na rede pública” de ensino fundamental. Já o PL 127 remaneja verba de R$ 527 mil, da própria secretaria da Saúde, para o “cumprimento de ordens judiciais” relacionadas à pasta.

Da prefeitura, participaram o diretor de Planejamento, Wilson Bragança, e a chefe de Creches, Juliana do Carmo, explicando o PL da Educação; e a secretária Eliane Piai (Saúde), que abordou o PL da pasta. Do Legislativo, participaram os integrantes da CFO, Altran (MDB), presidente, Bruno Leite (UNIÃO), vice-presidente, e Professor Adriel (PT), secretário; e Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB). 

“Essa arrecadação [acima do previsto] é investida no transporte escolar das crianças [...]. E é um convênio que nós temos com o Estado, onde ele repassa, mensalmente, um valor”, afirmou Bragança, sobre o PL 126. Segundo Juliana, a verba será para transporte de estudantes do ensino fundamental. “Tem algumas rotas que o Estado paga, e tem algumas rotas que o município e o Estado pagam”, disse, mencionando contrapartida do Executivo.

A secretária de saúde abordou o PL 127. Eliane esclareceu que, após cálculos, identificou-se a possibilidade de remanejamento do recurso, para pagamento de decisões judiciais, sem prejuízos à área original da verba. “As demandas judiciais e as sentenças aumentam, e a gente tem que cumprir”, disse, citando o uso para aquisições de camas hospitalares, cadeiras de rodas e de medicamentos que “fogem da padronização do governo”, dentre outros.

Parlamentares fizeram questionamentos e comentários. Em especial, abordaram a questão das ordens judiciais. A secretária de Saúde afirmou que o município tenta evitar judicializações, fazendo atendimento presencial aos pacientes, para encontrar “caminhos” alternativos, como a substituição de remédios e realização de processos administrativos. “A gente tem reduzido bastante a judicialização, porque facilita para o munícipe e também para o município”, disse.

GALERIA DE IMAGENS

Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, e plateia, durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação. Dois Projetos foram debatidos (reveja neste link).    

* Notícia atualizada em 18/10/2022, às 9h16, para correção - o PL comentado pela secretária de Saúde é o 127, e não o 126, como constava anteriormente. 

Público assiste palestra de Jurandir DantasNa última quinta-feira (15), a Câmara sediou um curso sobre Administração Pública e Planejamento Municipal, que abordou, ainda, as regras para as Emendas Impositivas - dispositivo que permite, aos vereadores, indicar a aplicação de recursos do Orçamento. Com carga horária de 6 horas, o evento ocorreu no Plenário da Casa e foi ministrado pelo contador Jurandir Delmiro Dantas, diretor da Aconstec, empresa terceirizada que presta consultoria e assessoria contábil ao Poder Legislativo. 

Além de assessores parlamentares e de servidores da Câmara, participaram do curso os vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Casa, Altran (MDB), Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT) e Vitor Gabriel (PSDB). O contador do Legislativo, Jair Evangelista, também participou do curso, abordando conceitos técnicos e dando explicações sobre a aplicação das Emendas Impositivas.

REGRAS

Palestrante exibe a Constituição Federal de 88

Aprovada no ano passado, a partir da inclusão de Emenda à Lei Orgânica, a Emenda Impositiva (também chamada de Orçamento Impositivo) garante que os vereadores indiquem verbas do Orçamento para aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo. Conforme a regra - que deverá ser colocada em prática pela primeira vez, na Câmara -  1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior deverá ser destinada às Emendas.

Segundo Jair, para o Orçamento do próximo serão direcionados R$ 3,47 milhões - ou seja, cerca de R$ 231,8 mil para cada um dos 15 parlamentares indicar o uso. Desse total, a metade da verba de cada gabinete (R$ 115,9 mil) deverá ser para a saúde, explica o contador, ressaltando que, conforme a Constituição Federal, 50% das emendas são para essa área. Para o cálculo, tomou-se por base a receita corrente líquida apurada entre julho de 2021 e julho de 2022, que totalizou cerca de R$ 289,7 milhões.

Conforme a Lei Orgânica, a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais é obrigatória, e a não aplicação do dinheiro, de acordo com o indicado pelos vereadores, consiste em crime de responsabilidade por parte do prefeito. Segundo o Setor de Processo Legislativo, após o protocolo da proposta de Lei Orçamentária Anual, na Câmara, os parlamentares poderão indicar suas Emendas. O prazo para envio do Projeto, pela prefeitura, se encerra em 30 de setembro.

ENTENDA

Fonte: Slides exibidos durante o curso pelos palestrantes (15/09/2022)

IMAGENS

O vereador Beto Carvalho, na sessão plenáriaO vereador Beto Carvalho (UNIÃO) agradece ao Sindicato dos Servidores (Sindsmor) e ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB), pelo reajuste salarial da categoria de auxiliares de enfermagem do município. Na sessão ordinária da última segunda-feira (12), o parlamentar comentou que a vitória é resultado de uma luta sindical e, também, “dos vereadores que brigam desde o primeiro dia pela saúde de Monte Mor”. “É um feito histórico para a nossa cidade, é um pessoal que merece”, relatou, parabenizando os profissionais, pela conquista.

No pronunciamento, Beto ainda agradeceu aos secretários Bruno Ross Matheus (Meio Ambiente) e Alexandre Campos (Obras) pelo início da obra em uma erosão localizada nas proximidades da pista de caminhada da Avenida Ayrton Senna. Ele lembrou que se trata de uma antiga reivindicação, não apenas do seu gabinete, mas também dos vereadores Bruno Leite (UNIÃO) e Nelson Almeida (Solidariedade). O parlamentar citou o risco de acidentes no local, em períodos de chuva, e se comprometeu a fiscalizar: “estamos aqui para ajudar”. 

TRÂNSITO

Na sessão plenária, o vereador ainda citou a Indicação do seu gabinete que solicitou, em julho de 2021, a implantação de “sinalização de solo e vertical na Estrada da Serra”. O parlamentar afirmou que atropelamentos já ocorreram no local, e cobrou uma ação urgente da prefeitura. Destacou, também, a necessidade de implantação de uma lombofaixa em frente ao Hospital Sagrado Coração de Jesus. “Vamos dar uma prioridade para o trânsito”, pediu.

“O que nós precisamos é lutar. Deixar de lutar, jamais”, afirmou Beto Carvalho, sobre os problemas na Rodovia SP 101O vereador Beto Carvalho (UNIÃO) agradece aos demais vereadores e ao Bruno Ivan Búfalo, do Portal de Notícias Monte Mor, pelo apoio ao abaixo-assinado que pede melhorias para a Rodovia SP 101. Na sessão ordinária da última segunda-feira (5), o parlamentar destacou a importância da luta em prol da resolução dos problemas da rodovia - e não descartou mover uma ação, no Ministério Público (MP), caso a interlocução com a Artesp não surta resultados. Segundo Beto, um levantamento com índice de todas as “vidas ceifadas” em acidentes poderá ser apresentado ao MP. “O que nós precisamos é lutar. Deixar de lutar, jamais”, afirmou.

Em seu pronunciamento no Plenário, Beto também comentou os problemas no transporte público - que persistem, apesar de, há um ano, a prefeitura ter feito um “passeio com nove ônibus refugo de Hortolândia, achando que estava bom”. “Não tem respeito nenhum pelo transporte público aqui”, afirmou, destacando que somente o prefeito tem o “poder” sobre o contrato, cabendo aos vereadores sugerir melhorias. O parlamentar ainda citou o plano de saúde dos servidores públicos, que é alvo de reclamação frequente dos usuários. “Nem exame se faz em Monte Mor”, afirmou, defendendo uma solução urgente para o caso. 

SAÚDE

Na sessão plenária, o parlamentar também defendeu a valorização dos servidores públicos da enfermagem - já que a concessão de melhorias salariais independe da recente suspensão do piso nacional da categoria, após ação do STF. Ele também citou reunião do Conselho Municipal de Saúde, da qual participou na semana passada, e sugeriu uma reflexão sobre atitude do presidente do órgão, que teria feito “ameaça clara” à diretora do hospital, condicionando a assinatura de repasse de verba para a entidade. Beto lembrou que a Câmara aprovou, recentemente, em urgência especial, recursos para a área da saúde do município.