O vereador Professor Adriel, autor da Moção de AplausosDe autoria do vereador Professor Adriel (PT), a Moção 27/2021 foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (28). A propositura parabeniza estudantes de escolas públicas que foram aprovados em vestibulares de renomadas universidades do país. São eles: Lucas Lobo, aluno da Escola Estadual Cônego Cyríaco Scaranello Pires, aprovado para o curso de Sistemas de Informação da Unicamp; Viviane Emídio, estudante da Escola Estadual Coronel Laurindo Gomes Carneiro, que passou para Medicina, na USP; e Giovanna Souza, aluna da Escola Técnica Estadual (Etec) que foi aprovada para o curso de Engenharia de Produção da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). 

“Dos alunos que completaram o Ensino Médio na rede pública, somente 36% entraram numa faculdade. Para os da rede privada, esse percentual mais [do] que do dobrou: ficou em 79,2%. Os números foram divulgados pelo IBGE, na Síntese de Indicadores Sociais 2018, que destaca as desigualdades de acesso ao ensino na pré-escola e no ensino superior”, afirma Professor Adriel, em trecho da Moção aprovada. Ele também ressalta que “a formação do estudante de escola pública é permeada por dificuldades, dentre as quais se destacam a falta de estrutura e [de] recursos, a desmotivação dos professores, o desinteresse dos alunos, seja pelo cansaço físico ou pela falta de perspectivas para o futuro”.

Em pronunciamento no Plenário da Câmara, antes da votação, o autor da Moção salientou que a propositura “tem um significado muito grande para o avanço da escola pública e da nossa juventude”. “Essa Moção de Aplausos é mais do que uma homenagem aos três estudantes”, afirmou Professor Adriel, ressaltando que a propositura simboliza a “superação de uma corrida de muitos obstáculos, onde as chances, as oportunidades, não são iguais para todos”. “Essa situação acontece porque, principalmente, existe uma diferença brutal entre a estrutura da rede particular e a da rede pública”, comentou, sobre as estatísticas de acesso, mencionando como exemplo as carências de laboratórios.

INCENTIVO

Outros parlamentares comentaram a propositura. Paranhos (MDB) parabenizou o autor, e defendeu que a Moção deveria vir acompanhada de melhorias nos serviços e nas políticas públicas. Além disso, sugeriu que Educação crie estratégias de motivação dos estudantes, já nos primeiros ciclos. “Precisa muito mais do que valorizar: precisa investir, porque é realmente desleal a concorrência”, disse Camilla Hellen (Republicanos). Já Nelson Almeida (Solidariedade) sugeriu os exemplos dos municípios de Lucas do Rio Verde (MT), que possue escolas públicas “de primeiro mundo”; e de Cascavel (PR), que implementou “escola modelo”, a partir de recursos públicos que foram economizados.

“Hoje existe um sistema [em] que [o problema] não é só a estrutura física. Mas estão podando a estrutura de pensamento dos professores, estão limitando”, ponderou Professor Fio (PTB), parabenizando as Escolas Estaduais Cônego - pelo sistema de valorização dos alunos - e Elias Massud - que, segundo ele, possui jovens interessados em temáticas como a participação política. Bruno Leite (DEM) parabenizou o autor da Moção, os estudantes e os professores; e citou o desafio devido à estrutura que o Estado dá, com as deficiências de estrutura. “Precisa de políticas públicas voltadas para as escolas públicas: investimento, qualidade no ensino”, ressaltou Alexandre Pinheiro (PTB). 

O vereador Professor Adriel, autor do PL que institui o Dia Municipal dos Povos Indígenas: inclusão e preservação da culturaO Projeto de Lei (PL) 70/2021, de iniciativa do vereador Professor Adriel (PT), institui o Dia Municipal dos Povos Indígenas, data que será celebrada, anualmente, em 9 de agosto. A propositura foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares, na sessão ordinária desta segunda-feira (28). O texto segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PT). Assista aqui a íntegra dos comentários sobre o PL. 

“O principal propósito desta data é conscientizar sobre a inclusão dos povos indígenas na sociedade, alertando sobre seus direitos, pois muitas vezes são marginalizados ou excluídos da cidadania”, afirma Professor Adriel, na Justificativa da propositura. “Outra finalidade é garantir a preservação da cultura tradicional de cada um dos povos indígenas, como fonte primordial de sua identidade”, complementa. 

No documento, o vereador também menciona o Dia Internacional dos Povos Indígenas, instituído pela Organização das Nações Unidas, em 1994 - também celebrado em 9 de agosto. Destaca, ainda, que a data terá como objetivos a promoção de debates, eventos ou atividades similares sobre a importância da valorização dos povos indígenas, além do incentivo a ações, cursos e palestras sobre a temática. 

CULTURA

“Esse é um Projeto de suma importância [...] Nós temos uma dívida histórica com os povos indígenas, aqui no município de Monte Mor”, afirmou Professor Adriel, em discurso antes da apreciação do Projeto de Lei. “A matriz indígena é um dos pilares da construção da sociedade brasileira”, complementou o parlamentar, destacando a importância do resgate histórico.

Em comentário à propositura, Wal da Farmácia (PSL) parabenizou o autor. Andrea Garcia (PTB) também citou a existência de peças indígenas no museu da cidade. Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, destacou a importância de se “valorizar esse povo que foi saqueado e escravizado”. E Bruno Leite (DEM) também expressou seu apoio, e pediu o mesmo aos seus projetos.  

Painel: três vereadores votaram pela aprovação das contas de 2016 da prefeitura; os outros 12 seguiram entendimento do TCE, pela reprovaçãoNa sessão desta segunda-feira (14), a Câmara aprovou, por 12 votos favoráveis e três contrários, o Projeto de Decreto Legislativo 2/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa. A propositura segue o Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e, nesse sentido, reprova as contas do exercício de 2016 da prefeitura de Monte Mor, da gestão do ex-prefeito Thiago Assis. 

No Parecer da CFO, o vereador Bruno Leite (DEM), relator das contas e vice-presidente do colegiado, acompanha os pareceres prévios, todos desfavoráveis, emitidos pelo Ministério Público de Contas e pelo relator do processo no TCE, assim como os respectivos reexames. O documento -  assinado também por Altran (MDB), presidente da CFO, e Professor Adriel (PT), secretário - ainda cita parecer da empresa de consultoria Aconstec, que “sugeriu acompanhar” o parecer emitido pelo TCE-SP.

Dentre os motivos para a reprovação das contas, citados no Parecer da CFO e que fazem referência às análises do Tribunal de Contas, constam: ocorrência de déficit orçamentário e financeiro, insuficiência de vagas na educação infantil e ausência de pagamento dos encargos devidos ao Regime Próprio de Previdência Social (Ipremor), “inclusive da parte da cota descontada dos servidores”.

Em relação às dívidas do Executivo com o Ipremor, o Parecer ainda menciona, citando informações do Ministério Público de Contas (MPC), a gravidade do problema. E destaca que a prefeitura deixou de repassar “expressivas quantias” de cerca de R$15,3 milhões, relativo à cota patronal, e de cerca de R$856 mil, referente à parte funcional, “impondo ao ente previdenciário mais um parcelamento”. 

“A conduta vai de encontro à responsabilidade na gestão fiscal e põe em risco os futuros compromissos do Instituto com seus aposentados e pensionistas, bem como resulta em desrespeito ao princípio da anualidade”, completa o documento da Comissão de Finanças e Orçamento, no trecho que aborda entendimento do MPC, ressaltando que tais irregularidades demonstram a “má gestão da coisa pública”. 

TRAMITAÇÃO

O vereador Bruno Leite foi o relator das contas de 2016 da prefeitura, na CFO. Documento é também assinado por Altran e Professor AdrielAs contas de governo do exercício de 2016, da prefeitura, haviam ficado disponíveis para consulta e manifestação popular no site da Câmara, pelo período de 60 dias, a partir de 22 de fevereiro (acesse neste link, que contempla tanto o parecer prévio do TCE, quanto o acórdão, relatórios e votos do órgão fiscalizador, além do Parecer da Aconstec e da defesa prévia apresentada pelo ex-prefeito).

Em documento datado de 18 de maio de 2021 e protocolado na Câmara em 19 de maio, o ex-prefeito Thiago Assis apresenta esclarecimentos, “a fim de demonstrar a legalidade da minha conduta durante a minha gestão, e o que mais necessário no sentido de restar comprovada a atuação sempre pautada na boa-fé, requerendo o reconhecimento da regularidade das contas”.

A Defesa também afirma que a administração “sempre buscou equacionar as suas finanças”, e que “o déficit financeiro apurado [...] tem sido plenamente admitido pela jurisprudência do Tribunal de Contas”. Também menciona que foi “constatada a correta aplicação dos recursos destinados ao ensino”. “As metas do Ideb para os anos iniciais e finais do ensino fundamental foram alcançadas”, diz.

Sobre as dívidas da prefeitura com o Ipremor, o ex-prefeito alega que “a Câmara Municipal aprovou Lei autorizando o parcelamento dos valores”, referentes à parcela dos encargos patronais. E, dentre outros argumentos, afirma que “em nenhum momento a municipalidade agiu com negligência”. O texto também cita as “dificuldades orçamentárias/financeiras enfrentadas no exercício”.

REPROVAÇÃO

O Parecer da empresa de consultoria Aconstec, citado pela CFO, em seu documento, destaca que “a defesa feita pelo [Poder] Executivo não convenceu o órgão fiscalizador [TCE-SP], continuando as irregularidades, onde se afirma que macula as contas apresentadas”. Nesse sentido, a empresa também recomendou que fosse acompanhado o parecer do Tribunal, pela rejeição das contas.

Nesta legislatura, o ex-prefeito Thiago Assis também teve as contas de gestão do exercício de 2017 rejeitadas pela Câmara, conforme votação realizada no mês de maio. Dentre os motivos para a reprovação, que também seguiu parecer do TCE, constaram as dívidas previdenciárias, a situação irregular dos pagamentos de precatórios e os déficits orçamentário e financeiro. 

Devido às restrições da pandemia, audiência pública foi realizada por videoconferência, com possibilidade de participação popular pelo E-democraciaRecentemente promulgada pela Mesa Diretora, os critérios para implementação da Emenda à Lei Orgânica 1/2021, que criou a emenda impositiva, foram debatidos na audiência pública virtual realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa, que abordou a LDO 2022. O evento ocorreu na terça-feira (8), por videoconferência, e contou com a presença de vereadores, de representantes do Poder Executivo e da Audipam, empresa de consultoria que presta serviços à prefeitura. 

Participaram os vereadores Altran (MDB), presidente da CFO, que conduziu a reunião; Bruno Leite (DEM), vice-presidente do colegiado, e Professor Adriel (PT), secretário; além de Paranhos (MDB), Andrea Garcia (PTB) e Professor Fio (PTB). Da prefeitura, participaram os secretários municipais Ricardo Bizetto (Chefia de Gabinete), Silvana Zanetti (Finanças) e Thiago Guilherme Ebert (Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana), e o procurador geral do município Renato Violardi.

Logo no início do evento, o vereador Paranhos comentou que, no seu entendimento, é necessário que a emenda impositiva seja devidamente incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, e questionou o posicionamento do governo sobre o assunto. Em resposta, Maria de Fátima Bertogna, representante da Audipam, informou que o próprio Poder Legislativo poderá fazer essa inclusão no Projeto da LDO, através de Emenda ou Substitutivo, contemplando a possibilidade do repasse e os respectivos trâmites. 

A emenda impositiva estabelece que os vereadores poderão indicar recursos do Orçamento Municipal para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Executivo. E prevê a reserva de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para emendas dos vereadores - “sendo que a metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação”. A nova regra foi aprovada por unanimidade, em dois turnos, pela Câmara.

“Com esse Projeto, quem ganha é a população”, disse Bruno Leite, ressaltando que considera que o Executivo irá conceder os 1,2 %, tal qual previsto na Constituição Federal, já que, inclusive, outros municípios que aprovaram normas semelhantes seguiram esse percentual - e não os 0,3% da lei estadual. Se a regra já estivesse valendo, aproximadamente R$2,6 milhões teriam sido reservados para indicação dos parlamentares neste ano (já que em 2020 a receita corrente líquida foi de R$223 milhões).

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Questionamentos sobre o valor previsto para o orçamento de 2022, o impacto percentual da folha de pagamento e os recursos destinados para investimentos do governo também foram apresentados pelo vereador Paranhos, na audiência pública que debateu as diretrizes orçamentárias para o próximo ano. Além disso, o Sindicato dos Servidores Públicos de Monte Mor (Sindsmor) perguntou à prefeitura, em mensagem de texto enviada pelo sistema E-democracia, quais seriam “as previsões de aumento real e reposição inflacionária destinados aos servidores públicos municipais”. 

A representante da Audipam informou que apenas com a futura elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) será possível prever os respectivos percentuais de receita e despesa. Salientou, ainda, que tais normas serão debatidas em audiências públicas; e que eventuais reposições inflacionárias seguem a Lei de Responsabilidade Fiscal, e têm como base os dados oficiais desses instrumentos de planejamento. Já o secretário Bizetto relatou que o Executivo vem realizando negociação com o Sindsmor, sobre a reposição salarial, e já realizou duas reuniões sobre o assunto. 

A AUDIÊNCIA

A sessão foi mediada pelo coordenador do Setor de Processo Legislativo da Câmara, Arthur Rehder, que destacou que o Projeto da LDO 2022 segue com a Comissão de Finanças, que em breve emitirá o seu parecer. A propositura - que trata das diretrizes para elaboração e execução do Orçamento do município para o próximo ano, com receita estimada em R$304 milhões, conforme um dos seus anexos - já havia sido debatida numa primeira audiência, em 20 de maio. Entretanto, “algumas dúvidas apresentadas não puderam ser adequadamente sanadas [naquela oportunidade]”, esclarece o presidente da CFO, vereador Altran, no edital do novo encontro, justificando a segunda convocação.