Devido às restrições da pandemia, audiência pública foi realizada por videoconferência, com possibilidade de participação popular pelo E-democraciaRecentemente promulgada pela Mesa Diretora, os critérios para implementação da Emenda à Lei Orgânica 1/2021, que criou a emenda impositiva, foram debatidos na audiência pública virtual realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa, que abordou a LDO 2022. O evento ocorreu na terça-feira (8), por videoconferência, e contou com a presença de vereadores, de representantes do Poder Executivo e da Audipam, empresa de consultoria que presta serviços à prefeitura.
Participaram os vereadores Altran (MDB), presidente da CFO, que conduziu a reunião; Bruno Leite (DEM), vice-presidente do colegiado, e Professor Adriel (PT), secretário; além de Paranhos (MDB), Andrea Garcia (PTB) e Professor Fio (PTB). Da prefeitura, participaram os secretários municipais Ricardo Bizetto (Chefia de Gabinete), Silvana Zanetti (Finanças) e Thiago Guilherme Ebert (Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana), e o procurador geral do município Renato Violardi.
Logo no início do evento, o vereador Paranhos comentou que, no seu entendimento, é necessário que a emenda impositiva seja devidamente incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, e questionou o posicionamento do governo sobre o assunto. Em resposta, Maria de Fátima Bertogna, representante da Audipam, informou que o próprio Poder Legislativo poderá fazer essa inclusão no Projeto da LDO, através de Emenda ou Substitutivo, contemplando a possibilidade do repasse e os respectivos trâmites.
A emenda impositiva estabelece que os vereadores poderão indicar recursos do Orçamento Municipal para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Executivo. E prevê a reserva de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para emendas dos vereadores - “sendo que a metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação”. A nova regra foi aprovada por unanimidade, em dois turnos, pela Câmara.
“Com esse Projeto, quem ganha é a população”, disse Bruno Leite, ressaltando que considera que o Executivo irá conceder os 1,2 %, tal qual previsto na Constituição Federal, já que, inclusive, outros municípios que aprovaram normas semelhantes seguiram esse percentual - e não os 0,3% da lei estadual. Se a regra já estivesse valendo, aproximadamente R$2,6 milhões teriam sido reservados para indicação dos parlamentares neste ano (já que em 2020 a receita corrente líquida foi de R$223 milhões).
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Questionamentos sobre o valor previsto para o orçamento de 2022, o impacto percentual da folha de pagamento e os recursos destinados para investimentos do governo também foram apresentados pelo vereador Paranhos, na audiência pública que debateu as diretrizes orçamentárias para o próximo ano. Além disso, o Sindicato dos Servidores Públicos de Monte Mor (Sindsmor) perguntou à prefeitura, em mensagem de texto enviada pelo sistema E-democracia, quais seriam “as previsões de aumento real e reposição inflacionária destinados aos servidores públicos municipais”.
A representante da Audipam informou que apenas com a futura elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) será possível prever os respectivos percentuais de receita e despesa. Salientou, ainda, que tais normas serão debatidas em audiências públicas; e que eventuais reposições inflacionárias seguem a Lei de Responsabilidade Fiscal, e têm como base os dados oficiais desses instrumentos de planejamento. Já o secretário Bizetto relatou que o Executivo vem realizando negociação com o Sindsmor, sobre a reposição salarial, e já realizou duas reuniões sobre o assunto.
A AUDIÊNCIA
A sessão foi mediada pelo coordenador do Setor de Processo Legislativo da Câmara, Arthur Rehder, que destacou que o Projeto da LDO 2022 segue com a Comissão de Finanças, que em breve emitirá o seu parecer. A propositura - que trata das diretrizes para elaboração e execução do Orçamento do município para o próximo ano, com receita estimada em R$304 milhões, conforme um dos seus anexos - já havia sido debatida numa primeira audiência, em 20 de maio. Entretanto, “algumas dúvidas apresentadas não puderam ser adequadamente sanadas [naquela oportunidade]”, esclarece o presidente da CFO, vereador Altran, no edital do novo encontro, justificando a segunda convocação.
