Na sessão desta segunda-feira (17), Plenário da Câmara reprovou as contas de 2017 da prefeitura, por 12 votos favoráveis e três contráriosPor 12 votos favoráveis e três contrários, a Câmara de Monte Mor reprovou as contas de 2017 da prefeitura, cujo responsável e ordenador de despesas era o ex-prefeito Thiago Assis. A votação ocorreu durante a sessão plenária desta segunda-feira (17). Os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 1/2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que acompanha o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e, nesse sentido, reprova as contas do Poder Executivo. O Projeto de Decreto foi elaborado a partir da conclusão de Parecer da própria CFO, que, acompanhando o TCE, votou pela “emissão de parecer desfavorável às contas”.
Assinado pelo relator do Processo na CFO, Professor Adriel (PT), pelo presidente da Comissão, Altran (MDB), e pelo vice-presidente do colegiado, Bruno Leite (DEM), o Parecer destaca que a assessoria técnica do TCE apontou a “situação irregular dos pagamentos dos precatórios”, além de “irregularidades com o pagamento de encargos sociais; a saber, a prefeitura deixou de honrar com o pagamento de encargos junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social [...], ocasionando novo parcelamento de dívida previdenciária”. O documento também menciona elevado déficit orçamentário e financeiro, e o “não recolhimento da parte patronal” do Ipremor, dentre outros apontamentos.
Na defesa, o ex-prefeito afirma que “os parcelamentos não trouxeram nenhuma dificuldade para o Instituto de Previdência Municipal e estão sendo pagos regularmente”. “Também com relação aos Precatórios houve equívoco dos senhores julgadores do E. Tribunal de Contas. Pois conforme consta na certidão ora anexada o Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão realmente responsável para questão do pagamento dos precatórios certifica a regularidade dos mesmos”, diz. Cita ainda a crise financeira de país; e menciona que o município se “adaptou às dificuldades e passou a ter suas finanças muito bem avaliadas, possuindo inclusive ‘Nota A’ no Tesouro Nacional”. Veja aqui a íntegra do documento.
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Professor Adriel, relator da CFO, e o presidente da Câmara Alexandre Pinheiro: parlamentares explicaram a tramitação do Projeto, em discursosAntes da apreciação das contas - que já haviam ficado disponíveis para consulta e manifestação popular, pelo período de 60 dias, conforme prevê a legislação brasileira - o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), explicou que o ex-prefeito se manifestou por escrito, durante a tramitação. “Além disso, também foi convidado na última sexta-feira [14] para vir se defender [...] mas não obtivemos nenhuma resposta. O convite só pôde ser feito próximo da votação, devido à determinação do parágrafo 4º, artigo 266 do Regimento Interno”, complementou. Ele também esclareceu que, para que fosse rejeitada a orientação do Tribunal, seriam necessários 2/3 dos vots.
Relator da CFO, Professor Adriel disse que a Comissão analisou “criteriosamente todos os papéis que chegaram” do Tribunal de Contas. Destacou que, além da assessoria técnica do TCE, o relator do processo no Tribunal e o próprio Pleno do colegiado também emitiram pareceres desfavoráveis às contas, opinando pela sua reprovação. O parlamentar também lembrou que o pedido de reexame, por parte da defesa do ex-prefeito, também foi negado pelo TCE. E destacou, ainda, que a CFO solicitou parecer contábil da empresa Aconstec - “que também emitiu relatório, e sugeriu que havia embasamento claro para que os vereadores seguissem a decisão do Tribunal de Contas”.
