O Projeto de Emenda à Lei Orgânica teve voto favorável de todos os parlamentares. A propositura será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, nos próximos diasFoi aprovado em definitivo, em segundo turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2023. A propositura estabelece que as emendas individuais de iniciativa de vereadores, ao Orçamento Municipal, serão aprovadas “no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária”. 

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (7). Na prática, a mudança aumenta o percentual de recursos a que os vereadores terão direito, podendo indicar verbas para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias que precisam ser implementadas pelo Poder Executivo. Antes da mudança, eles tinham direito a 1,2% da receita.

O Projeto já havia sido aprovado em 1º turno, e é de iniciativa de Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), presidente da Câmara, Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicano), do ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), e de Milziane Menezes (PSDB), Paranhos (MDB) e Professor Fio (PTB). 

SAÚDE

Ainda segundo a nova regra, metade das emendas impositivas dos vereadores deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Na Justificativa, os autores explicam que as mudanças adequam a Lei Orgânica ao previsto na Emenda Constitucional 126/2022. 

Colocada em prática pela primeira vez em 2023, ainda pelas regras anteriores, as Emendas Impositivas totalizaram cerca de R$ 3,47 milhões neste ano - ou seja, cada parlamentar pôde direcionar cerca de R$ 231,8 mil, no Orçamento, para ações específicas. 

EMENDA

Na sessão, também foi aprovada a Emenda Modificativa 5/2023, de Comissão de Justiça e Redação (CJR). A propositura faz uma adequação da proposta à legislação federal, prevendo que metade dos recursos será destinada a ações e serviços públicos de saúde (o texto original, assim como a norma em vigor, previam saúde e educação, contrariando a Constituição). Para a CFO, a correção dá “mais segurança jurídica ao processo” e obedece à legislação vigente. 

IMAGENS

Os parlamentares que compõem a CP, Camilla Hellen, Andrea Garcia e Professor Fio: nomes foram sorteados após Plenário da Câmara receber a Denúncia, por oito votos favoráveis e seis contrários, em 22 de maio de 2023 (Foto: Arquivo - 02/08/2023)A Comissão Processante (CP) 1/2023 deu andamento aos trabalhos, realizando oitivas com o denunciante e com testemunhas arroladas pela acusação. As atividades, que seguem o rito estabelecido pelo Decreto-Lei Federal 201/1967, foram realizadas em datas diversas, na semana passada e nesta semana, no Plenário do Poder Legislativo.

Foram ouvidos: o ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), autor da Denúncia 1/2023, contra o vereador Nelson Almeida (Solidariedade); o secretário municipal de Segurança Pública, Anderson Oliveira Palmieri; o subcomandante da Guarda Civil Municipal (GCM), José Rogério Leite; e o corregedor da GCM, Diego Alex Toloto.

Outros quatro nomes indicados pelo denunciante, de funcionários do condomínio Reserva da Mata, foram convocados, mas não compareceram à Câmara. Recebida pelo Plenário em maio deste ano, a Denúncia acusa Nelson Almeida de ter se mudado para o Estado do Paraná, o que é vedado pela legislação, e pede a cassação do seu mandato. 

O denunciado nega as acusações e diz que apenas seus familiares foram morar no Sul, após perseguições que vinha sofrendo, e que ele passou a residir com sua mãe, no Reserva da Marta. Na Câmara, a CP é composta pelos vereadores Andrea Garcia (PDB), presidente do colegiado, Camilla Hellen (Republicanos), relatora, e Professor Fio (PTB), membro. 

Andrea e outros vereadores, com os homenageados e familiaresDurante a sessão ordinária desta segunda-feira (3), os estudantes Camille Victória Siqueira de Oliveira e Giovanni de Castro Magalhães foram homenageados pela Câmara, devido à “excelente representação do Município de Monte Mor”. 

Na data, foram aprovadas por unanimidade as Moções de Aplausos 13/2023 e 14/2023 - que, respectivamente, prestam homenagens aos dois jovens, que têm 17 anos.

As proposituras são de iniciativa da vereadora Andrea Garcia (PTB).

A autora manifestou seu orgulho em ter elaborado as homenagens, que destacam a atuação de Camille na carreira artística e de Giovanni, em intercâmbio de curso de inglês, em Londres.

“Vamos aplaudir quem está brilhando no município, os jovens”, afirmou Andrea, em seu discurso.

CAMILLE

Acompanhada da família, a jovem Camille e a vereadora AndreaNa Moção 13, Andrea cita a biografia de Camille, que nasceu em São Paulo e mudou-se para Monte Mor, dando continuidade aos estudos “no Colégio Municipal Coronel Domingos Ferreira, Escola Municipal Vista Alegre, Escola Estadual professora Carmela Chiara Ginefra”.

Ainda conforme a vereadora, a jovem, que sempre teve e continua tendo um desempenho escolar exemplar, “vai completar o ensino médio na Escola Estadual Professor Antonio Sproesser”. 

A propositura cita que a estudante “ingressou na carreira artística com quatro anos”, e que “sempre participou de vários eventos, levando o nome de Monte Mor”.

Dentre as ações, o texto destaca os diversos títulos já recebidos, como de Princesa de Monte Mor, Mini Diva, Princesa do Bem, Miss Brasil Estudantil e Miss São Paulo Gold. Menciona, ainda, a divulgação desse trabalho em revistas e sites, os troféus recebidos, e a participação em programas de TV, filmes e figurações em novelas. 

GIOVANNI

O jovem Giovanni, com seus familiares, e a autora da homenagemNatural de São Bernardo do Campo (SP), o jovem Giovanni mudou-se para Monte Mor em 2009.

“Estudou no período pré-escolar na E.M. Antonia Perroni, seguindo seus estudos primários na E.M. Coronel Domingos Ferreira, e terminando o primeiro grau escolar na E.M. Vista Alegre, onde sempre fora destaque no desempenho escolar”, afirma Andrea, na Moção 14.

O texto cita que o estudante ingressou na Etec, e foi considerado “o melhor aluno em desempenho”, em 2021/2022.

“Tal fato o levou à contemplação de um intercâmbio de um mês, com curso de inglês na cidade de Londres (Inglaterra)”, completa a parlamentar, na Justificativa da homenagem. Segundo ela, “o melhor aluno de cada Etec, das respectivas cidades do Estado de São Paulo, foram contemplados” com esse intercâmbio estudantil.

O texto frisa a “admiração” e “reconhecimento” ao jovem, que, com seu “talento e inteligência”, contribuiu para levar o nome do município ao país da Europa. 

Painel de votação: LDO aprovada por unanimidadePor unanimidade e em 1ª votação, o Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 44/2023, que contempla as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento Municipal. A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, foi votada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3).

Conhecido como LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o PL passou por audiência da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). Na época, representantes da prefeitura relataram o orçamento apertado para 2024, devido à baixa arrecadação, e a dependência de verbas estaduais e federais.

Na sessão, também foram aprovadas por unanimidade as Emendas Modificativas 6/2023, da CFO, e 7/2023, da vereadora Andrea Garcia (PTB) - proposituras que, respectivamente, corrigem “denominações dos anexos do projeto” e “os anexos V e VI” da matéria legislativa original. 

COMENTÁRIOS

Parlamentares comentaram o assunto (assista no YouTube). Beto Carvalho (UNIÃO), presidente da CFO, disse que o colegiado contou, inclusive, com Os vereadores Beto Carvalho, presidente da CFO, Comissão autora da Emenda 6, e Andrea Garcia, autora da Emenda 7: correções foram incluídas no Projeto da LDO de 2024apoio de assessoria terceirizada e com setor contábil da Câmara, na hora de analisar a propositura e sugerir as adequações agora aprovadas. 

“O que se constatou de errado já foi corrigido, nós vamos votar nas Emendas”, explicou o parlamentar, destacando que o PL agora se encontrava “ok, dentro dos conformes”. Andrea, que também é líder do governo, disse que a correção dos anexos foi feita de acordo com a legislação.

O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), anunciou que a segunda votação do PL ocorrerá na sessão plenária da próxima segunda-feira (10). A LDO é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, junto com a Lei Orçamentária e o Plano Plurianual.