Drogas, armas e dinheiro apreendidos durante patrulhamento da Romu, a Ronda Ostensiva da Guarda Civil Municipal, no Jardim Paulista. Foto ilustrativa: Prefeitura - 06/05/2023Monte Mor terá um Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (Compad) e um Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas (Fumpod). É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 159/2023, da prefeitura, aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11). O texto, que revoga a Lei Municipal 1125/2005, segue agora para sanção do prefeito. 

O Conselho será responsável por “formular a política municipal de educação preventiva, redução de danos, tratamento e assistência da dependência de drogas”, e será “vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde”, conforme o PL - que foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PTB), parlamentar que leu seu parecer, favorável à deliberação do texto. 

Ainda segundo a propositura, o Compad é um órgão representativo e colegiado, “de caráter permanente e composto por governo e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de integrar-se ao esforço nacional de combate às drogas, e dedicar-se ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas”.

Redução da demanda é um “conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido”, define o PL. E drogas são substâncias, lícitas ou ilícitas, depressoras, estimulantes ou perturbadoras do sistema nervoso, que podem causar dependência. 

O prefeito afirma que a revogação da lei anterior, que tratava do “Conselho Municipal Antidrogas”, decorre “de profundas alterações que se pretende realizar, criando uma legislação mais moderna e compatível com as diretrizes federais e estaduais”. “A expressão ‘antidroga’ é inadequada, sobretudo porque o Conselho atua nas mais variadas políticas públicas”, diz Edivaldo Brischi. 

O Conselho terá 12  representantes titulares, com suplentes, integrantes das secretarias municipais de Saúde, Desenvolvimento Econômico e Social, Esportes, Educação, Segurança, Cultura e Turismo; representantes de instituições de ensino profissionalizante; da categoria de psicólogos; de instituições religiosas; da OAB; e de associações de usuários de drogas e de familiares de usuários. 

Ainda de acordo com o PL, o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas, criado junto com o Conselho, deverá “captar e aplicar recursos visando ao financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à consecução do Programa Municipal sobre Drogas”.  E terá receitas diversas, como as oriundas de contribuições, auxílios e transferências. 

“As empresas só se instalam em município que tem infraestrutura adequada”, ressaltou Camilla Hellen, defendendo a aprovação do PL 95 (Foto: Arquivo Câmara - 18/09/2023)Defensora do Projeto de Lei (PL) 95/2023, da prefeitura, que pedia autorização para que o município contratasse empréstimo de até R$ 40 milhões junto ao Banco do Brasil, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) destaca que a propositura previa a realização de obras de infraestrutura urbana reivindicadas pelos moradores de bairros da cidade.

Na sessão ordinária da última segunda-feira (4), a parlamentar pediu a aprovação do Projeto, rejeitado por oito votos contrários e sete favoráveis, naquela data. “As empresas só se instalam em município que tem infraestrutura adequada”, ressaltou, citando que as obras de pavimentação, e outras, garantiriam, inclusive, a posterior geração de emprego e renda.

No pronunciamento, Camilla destacou que, a partir de Emenda da líder do governo, Andrea Garcia (PTB), o bairro Estância das Águas foi incluído no PL. Comentou, também, que após intermediação do seu gabinete, obras de interligação entre o Orquídeas e o Miracatu, assim como a abertura de via entre o Nova Alvorada e o São Clemente, também estavam previstas.

“Não precisa ser técnico, não precisa ser vereador, para poder enxergar a necessidade da nossa população, a necessidade do desenvolvimento da nossa cidade”, comentou a vereadora, citando que o município tem 150 anos e muitos problemas, estando aquém do “desenvolvimento necessário” - daí a importância do empréstimo, para realização das obras.

“Nossa cidade está afundando, nesses três últimos anos de chuva intensa, está virando cratera”, disse Andrea Garcia, justificando a necessidade do recurso, para as melhorias (Foto: Arquivo Câmara - 09/10/2023)“Dentro desta Casa, esse PL é legal, ele está dentro das normativas”. Com essas palavras, a vereadora Andrea Garcia (PTB) voltou a defender a aprovação do Projeto de Lei (PL) 95/2023, da prefeitura, que pedia autorização para que o município contratasse empréstimo de até R$ 40 milhões junto ao Banco do Brasil. A propositura foi rejeitada pelo Plenário, por oito votos contrários e sete favoráveis, na sessão ordinária desta segunda-feira (4).

No discurso, Andrea, que foi relatora especial do PL, lembrou que seria imprescindível obter a operação de crédito, para garantir investimentos e o crescimento do município. “Nossa cidade está afundando, nesses três últimos anos de chuva intensa, está virando cratera”, disse, justificando a necessidade do recurso, para as melhorias de infraestrutura urbana. Ela ainda lembrou que o município está pagando dívidas da gestão anterior junto ao Ipremor.

Líder do governo Edivaldo Brischi (PTB), a vereadora lembrou que o São Sebastião evoluiu muito nesses cerca de três anos da atual administração municipal. E citou, como exemplo, a ampliação da escola pública do bairro. “As coisas estão andando, e vão acontecer”, salientou, pedindo que os pares deixassem a política de lado e pensassem na população, aprovando o Projeto; e, na sequência, atuassem fiscalizando as obras - uma atribuição dos vereadores. 

Andrea também disse que muitos vereadores não leram os relatórios disponíveis no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), por exemplo, que comprovariam a regularidade da propositura. Ela ainda lembrou que, após participar de audiência pública, viu a necessidade de ajustes no Projeto, elaborando uma Emenda Aditiva que contempla a realização de outros serviços, como a interligação de bairros. Para ela, o PL atende o interesse da sociedade.

O plenário da Câmara, durante audiência pública que debateu o Orçamento para 2024, com representantes da prefeitura. O Projeto da LOA, assim com as respectivas Emendas Impositivas, passará por nova votação (Foto: Arquivo Câmara - 23/11/2023)

Foi aprovado em 1º turno, pelo Plenário do Poder Legislativo, o Projeto de Lei (PL) 135/2023, do Executivo, contemplando a proposta da chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. O documento estima a receita e fixa a despesa do município para 2024 em aproximadamente R$ 414,7 milhões (R$ 351,6 milhões são do Orçamento Fiscal: prefeitura, com aproximadamente R$ 342,1 mi, e Câmara, com R$ 9,5 mi; e cerca de R$ 63 milhões do Orçamento da Seguridade Social). O PL ainda passará por uma 2ª votação.

A aprovação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (4), quando também foram votadas e aprovadas, em bloco, 15 Emendas Modificativas, contemplando as Emendas Impositivas ao Orçamento, de autoria dos 15 vereadores da Casa. As proposituras indicam verbas para políticas públicas específicas, como obras, serviços e aquisições. Conforme a Lei Orgânica Municipal, cada parlamentar pode destinar 2% da receita corrente líquida do exercício anterior para aplicação em melhorias diversas (no caso, R$ 480 mil para cada).

Tanto a LOA 2024 quanto as Emendas Impositivas foram aprovadas por unanimidade. No Orçamento do município, as secretarias para as quais estão previstos os maiores investimentos são as de: Educação, Cultura e Turismo (R$ 140,5 milhões), Saúde (R$ 67,8 mi), Finanças (R$ 36,4 mi); a menor quantidade vai para a Defesa Civil (R$ 659 mil). Das Emendas dos vereadores, pelo menos 50% é destinado à Saúde e 50% para áreas diversas, conforme a lei. Veja, abaixo, a relação completa das Emendas, com seus respectivos autores.

EMENDA IMPOSITIVA	AUTOR
Emenda Modificativa nº 10 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 01/2023	Milziane Menezes (PSDB)
Emenda Modificativa nº 11 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 02/2023	Beto Carvalho (UNIÃO)
Emenda Modificativa nº 12 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 04/2023	Andrea Garcia (PTB)
Emenda Modificativa nº 13 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 05/2023	Paranhos (MDB)
Emenda Modificativa nº 14 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 06/2023	Altran (MDB)
Emenda Modificativa nº 15 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 07/2023	Bruno Leite (UNIÃO)
Emenda Modificativa nº 16 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 08/2023	Nelson Almeida (Solidariedade)
Emenda Modificativa nº 17 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 09/2023	Vitor Gabriel (PSDB)
Emenda Modificativa nº 18 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 10/2023	Alexandre Pinheiro (PTB)
Emenda Modificativa nº 19 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 11/2023	Pavão da Academia (MDB)
Emenda Modificativa nº 20 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 12/2023	Camilla Hellen (Republicanos)
Emenda Modificativa nº 21 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 13/2023	João do Bar (MDB)
Emenda Modificativa nº 22 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 14/2023	Professor Adriel (PT)
Emenda Modificativa nº 23 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 15/2023	Wal da Farmácia (UNIÃO)
Emenda Modificativa nº 24 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 03	Professor Fio (PTB)
	Fonte: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)