A vereadora Milziane Menezes, durante discurso em defesa do PL que cria a Campanha Maria da Penha nas EscolasPor oito votos favoráveis, quatro contrários e duas abstenções, a Câmara de Monte Mor aprovou nesta segunda-feira (16), durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei (PL) 54/2021, que “institui a Campanha Maria da Penha nas Escolas”. A propositura é de iniciativa da vereadora Milziane Menezes (PSDB), e é assinada, também, pelas vereadoras Camilla Hellen (Republicanos) e Andrea Garcia (PTB). O texto ainda depende da sanção do chefe do Poder Executivo, prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

O PL sugere a criação de campanhas educativas, anualmente, no mês de março, nas escolas da rede pública municipal e estadual, além da rede particular. E inclui, dentre os seus objetivos, a garantia da instrução dos alunos acerca da Lei Maria da Penha; o estímulo a reflexões sobre a importância do combate da violência contra a mulher; a defesa do respeito aos direitos humanos; além do fornecimento de explicações acerca da necessidade do registro das denúncias de violência doméstica.

A propositura dividiu opiniões na Câmara, já que contou com três pareceres desfavoráveis: dois da área Jurídica e um da Comissão de Justiça e Redação (CJR), por vício de iniciativa (ou  seja, pelo entendimento de que sua elaboração seria de competência da prefeitura). Entretanto, na sessão, foi rejeitado o Projeto de Resolução (PR) 10/2021, da CJR, que visava negar o Recurso apresentado pela vereadora Milziane contra o Parecer da Comissão. Nesse sentido, o PL foi desarquivado e votado.

“Este Projeto de Lei [...] propõe uma dinamização do currículo escolar, do mesmo modo que traz alternativas de resgate de uma cultura de paz, não discriminação e não violência, de maneira a contribuir para conscientizar crianças e jovens em idade escolar a cerca das noções básicas do enfrentamento à violência e sobre os sistemas de garantias de direito, como órgãos de proteção e assistência emergencial, bem como sobre medidas protetivas garantidas na Lei”, afirma trecho da Justificativa.

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Vista geral do Plenário, que esteve dividido: PL foi aprovado por oito votos favoráveis, quatro contrários e duas abstençõesPresidente da CJR, Wal da Farmácia (PSL) citou os pareceres contrários ao Projeto, por vício de iniciativa; afirmou que o recurso apresentado foi intempestivo (fora do prazo); e pediu a rejeição da propositura, tendo em vista que a mesma é de competência do Poder Executivo. Pavão da Academia, vice-presidente da Comissão, também elencou os pareceres desfavoráveis ao PL, e disse que nesse caso o ideal seria a elaboração de uma Indicação, sugerindo à prefeitura a ideia legislativa. 

Professor Fio (PTB) disse que a CJR votou contra o Projeto de Resolução, dando a entender que não haveria vício de iniciativa na propositura. Professor Adriel (PT) elogiou a proposta, mas questionou dois pontos: o estabelecimento da campanha, o que seria de competência do Executivo; e o fato de o Projeto mencionar escolas da rede estadual, cuja legislação seria de alçada da Alesp. “É um projeto seríssimo, que merece todo respeito”, disse Bruno Leite (DEM), ressaltando que esclareceu dúvidas com Milziane.

Autora do PL, Milziane Menezes destacou a importância da propositura; lamentou que viesse sendo “atacada” devido ao PL, desde a semana anterior; e ressaltou que o recurso foi protocolado dentro do prazo. Paranhos (MDB) afirmou que não vê problema em aprovar PLs com eventual vício de iniciativa, mas que as divergências de argumentos trouxeram “falta de convicção” sobre o assunto. Já Beto Carvalho (DEM) defendeu que a Casa comece a legislar em prol de políticas públicas, como esta. 

Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) também citou os pareceres jurídicos contrários à propositura, que foram seguidos pela CJR, devido ao vício de iniciativa; afirmou que o recurso contra o Parecer da CJR foi protocolado fora do prazo, já que não há documentação comprobatória da data; e explicou que a intempestividade foi relacionada a esse prazo para apresentação do recurso. Disse, ainda, que votaria pela rejeição do PL, caso houvesse empate (o que não ocorreu). 

Painel de votação: Requerimento de abertura de CEI foi rejeitado pelo PlenárioNa sessão ordinária desta segunda-feira (9), o Plenário da Câmara rejeitou o Requerimento 9/2021, que pedia a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) visando “apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito [Edivaldo Brischi - PTB] e a população em situação de rua”. A propositura - que contava com a assinatura de oito parlamentares e dependia de aprovação da maioria absoluta, ou seja, da mesma quantidade de votos favoráveis - diz respeito à remoção de pessoas em situação de rua do município, ocorrida em julho deste ano após ação da prefeitura, conforme noticiado pela imprensa. O Requerimento foi rejeitado por oito votos contrários e seis favoráveis.

O pedido de abertura da investigação dos fatos era assinado pelos parlamentares Paranhos (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). Entretanto, Beto Carvalho (DEM) e Milziane Menezes (PSDB) votaram contra o Requerimento, assim como os vereadores Andrea Garcia (PTB), Altran (MDB), Nelson Almeida (Solidariedade), Pavão da Academia (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). Assista neste link à íntegra dos debates ocorridos antes da votação, cujo resumo divulgamos logo abaixo, nesta reportagem.

O Requerimento rejeitado citava indícios de possíveis violações dos direitos humanos e de prática de crime de responsabilidade, por parte do prefeito, além de destacar a necessidade de apuração de indícios de crimes de prevaricação de agentes públicos relacionados ao caso - incluindo secretários municipais, diretores e coordenadores.  Visando “investigar e apurar se o ato praticado no dia 13/07/21 pelo Nobre Prefeito incidiu ou não em possíveis violações ou crimes, requeremos, portanto, a aprovação deste Requerimento”, solicitavam os parlamentares, no documento. Na semana passada, a Câmara também havia rejeitado denúncia de uma cidadã eleitora sobre o mesmo assunto (leia aqui a notícia).

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Plenário da Câmara: na sessão, vereadores comentaram a propositura rejeitadaAlguns vereadores comentaram o assunto. Paranhos (MDB) destacou que o Requerimento teve origem em seu gabinete; citou a repercussão nacional dos fatos narrados, inclusive; e classificou a ação da prefeitura como um “ato desumano, desrespeitoso e contra todos os princípios bíblicos e religiosos”. “Eu não sou técnico nesse assunto, mas sou um cumpridor de leis. E o que é fato é que tudo o que ele [o prefeito] fez não está previsto em lei”, afirmou, defendendo a abertura da investigação. Já Camilla Hellen (Republicanos) ressaltou que é competência do Poder Legislativo exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, fazendo com que o mesmo cumpra as leis, regras e normativas.

Professor Adriel (PT) também reforçou que, dentre as funções dos vereadores, consta o papel de fiscalizar e investigar as ações do Executivo. “O que me motiva é esse papel de averiguar os fatos, [que são] graves”, afirmou, ressaltando que tal defesa não significa a aprovação do cenário de “barbárie, de desleixo e de prejuízo que muitos comerciantes e moradores estavam tendo, com ações isoladas de alguns moradores de rua”. “Será lamentável se nós nos furtarmos desse espaço de averiguação. Porque é uma oportunidade, até mesmo para o chefe do Poder Executivo, poder comprovar, com fatos e documentos, que há lisura, seriedade e inocência nos seus atos, diante dessa questão”, disse.

Já Beto Carvalho (DEM) disse que “cobrou firmemente” do prefeito, na reunião ocorrida na Câmara, questionando “o que realmente aconteceu” na data da remoção das pessoas em situação de rua; e que recebeu resposta, em 29 de julho, com documentação relativa ao caso. “Eu estou tomando essas medidas [de investigação dos fatos] já”, disse, citando documentação da Procuradoria de Justiça, de órgãos de Direitos Humanos e do Ministério Público. “Eu vou votar em cima de documentos, eu vou ser justo [...] Vou votar, primeiramente, no direito de ir e vir de quem realmente trabalha, de quem realmente tem um comércio e sofre ali dentro”, disse, justificando o voto contrário à propositura.

“Será que só existe o direito dos moradores de rua?”, questionou Altran (MDB), em discurso. Já Bruno Leite (DEM) disse que assinou o pedido de CEI; que recebeu a documentação citada por Beto; e que daria voto a favor da abertura da investigação - inclusive para provar que não “se vendeu”, que não “foi para a base do governo”, e que realiza um trabalho “sério e digno”. Professor Fio (PTB) salientou que o poder de decisão é dos parlamentares, e não das redes sociais. Defendeu que se legisle em prol da cidade. E salientou que a disseminação de notícias falsas, postadas nas redes, pode inclusive configurar crime. “A gente tem que começar a trabalhar, esquecer Facebook, e estar na rua trabalhando”.

Vitor Gabriel (PSDB) disse que “ninguém pensa nos moradores de rua, realmente”. “Hoje o pessoal faz política em cima dessa questão”, afirmou, defendendo a sua honestidade, destacando a importância da união entre os vereadores. “Hoje a gente não tem a união para mudar a cidade [...] É uma disputa de poderes, onde ninguém está pensando na população”, afirmou. Já Andrea Garcia (PTB) afirmou que pessoas em situação de rua estavam “violando direitos”. “Crianças, mulheres grávidas, sexo explícito. Eu tenho áudio de morador, aqui. Eles não são maltratados, eles são muito bem tratados [...] A partir do momento que eles violam a sociedade, não podemos deixar isso acontecer”, afirmou.  

“Se eles [cidadãos em situação de rua] chegaram para o prefeito e falaram que queriam ir embora, o prefeito tem o direito de pegar uma condução e levá-los, sim”, complementou Andrea, em seu discurso. “A documentação, a meu ver, já foi encaminhada ao Ministério Público, e isso será investigado por esse órgão. E os culpados serão punidos com o rigor da lei”, destacou Pavão da Academia (MDB), no seu pronunciamento. Já Nelson Almeida (Solidariedade) disse que, até o momento, não possuía nenhum documento oficial, do MP ou da área de Direitos Humanos, para se basear. Ressaltou, inclusive, que é da base do governo, mas que não tem nenhuma indicação de cargo político na prefeitura.

Trecho do Requerimento que pede abertura de Comissão Especial de Inquérito: vereadores apresentam três justificativasOs indícios de possíveis violações dos direitos humanos e de crime de responsabilidade, por parte do prefeito de Monte Mor Edivaldo Brischi (PTB), deverão ser investigados por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara. O Requerimento de abertura da Comissão foi protocolado nesta quarta-feira (4), com oito assinaturas (o mínimo necessário, conforme Regimento Interno da Casa), e visa “apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito e a população em situação de rua” - que, conforme informações divulgadas pela imprensa e através das redes sociais, foram removidas, de maneira forçada, para municípios vizinhos, em julho. A propositura também cita, na sua Justificativa, a necessidade de apuração de indícios de crimes de prevaricação de agentes públicos que estão relacionados ao caso - incluindo secretários municipais, diretores e coordenadores. 

Assinam o Requerimento de constituição da Comissão Especial os vereadores: Paranhos (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). O documento cita trechos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (como a proibição de torturas ou de tratamentos ou castigos cruéis) e da própria Constituição Federal de 1988 (como o artigo que afirma que “todos são iguais perante a lei”, e os que estabelecem os princípios da legalidade, ressaltando que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”). Visando “investigar e apurar se o ato praticado no dia 13/07/21 pelo Nobre Prefeito incidiu ou não em possíveis violações ou crimes, requeremos, portanto, a aprovação deste Requerimento”, pedem os parlamentares, no texto.

A propositura passará pela apreciação do Plenário para que, na sequência, seja formada a Comissão, mediante indicação dos nomes pelos líderes de bancadas. A aprovação do Requerimento depende da maioria absoluta (ou seja, pelo menos oito votos favoráveis à investigação). Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara, as Comissões Especiais de Inquérito são criadas “para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. O presidente e o relator da CEI devem ser eleitos dentre os seus membros, tão logo seja composto o colegiado. No Requerimento protocolado, os vereadores ainda destacam que a Comissão terá 120 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para emitir a conclusão final.

A vereadora Milziane Menezes, durante discursoA vereadora Milziane Menezes (PSDB) é autora do Projeto de Lei (PL) 62/2021, que prevê a ampla divulgação dos canais de atendimento às mulheres e às meninas vítimas de violência e abuso sexual, nos órgãos públicos de Monte Mor. Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (28) - data em que a propositura foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Câmara - a parlamentar defendeu políticas públicas de enfrentamento desses crimes, além do acolhimento das vítimas. 

“Hoje, no Brasil, o número [registrado] de abuso sexual é muito grande. A cada onze minutos é uma criança, uma pessoa, sendo estuprada. Então, a gente precisa criar políticas públicas, no nosso município, para que venhamos a fazer alguma coisa”, afirmou Milziane, no seu pronunciamento. “Muitas vezes a pessoa está sofrendo e não tem informação. Ou às vezes até medo, de falar, de correr atrás. Não tem o acolhimento necessário”, citou, defendendo a divulgação.

Segundo o PL, os cartazes deverão ser afixados em lugares visíveis nos serviços públicos, contemplando informações sobre o atendimento prestado nas unidades de saúde, CREAS e Conselho Tutelar; os canais de denúncia, como o Disque 100 e o e-mail disquedenuncia@sedh.gov.br; além dos telefones das Polícias Militar (190) e Rodoviária Federal (191), dentre outros. “Somente agora, na pandemia, eu creio que o abuso tenha crescido muito. A violência está demais”, completou Milziane.