Vista geral da região do bairro Jardim Paulista, em Monte Mor. Audiência pública da Comissão Mista da Câmara vai debater o tema “regularização fundiária”, no dia 18 de outubro, às 19 horas (Foto ilustrativa: Prefeitura)A Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA) da Câmara, conhecida como Comissão Mista, vai realizar uma audiência pública para debater aspectos relacionados à regularização fundiária. O evento será no dia 18 de outubro, quarta-feira, a partir das 19h, no Plenário da Casa, localizado na Rua Rage Maluf, 61, Centro. Como de costume, haverá transmissão pela internet, nos canais oficiais do Poder Legislativo.

Assinado pelo presidente da CMA, vereador Professor Fio (PTB), o edital de convite para a audiência pública foi divulgado na semana passada no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) e no Diário Oficial do Município. Além da participação presencial, será possível enviar perguntas e comentários pelo portal E-democracia, da Câmara, e assistir pelo YouTube, “sem a possibilidade de interação”, e pelo Facebook. 

Prevista na Lei Federal 13465/2017, a regularização fundiária consiste num conjunto de medidas (jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais) que visam beneficiar os cidadãos que não possuem o título de suas propriedades, facilitando, inclusive, o acesso a serviços públicos. A ação contempla núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a legislação. Em Monte Mor, o assunto é previsto especialmente na Lei Municipal 2672/2019.

A norma jurídica municipal autoriza a prefeitura a promover a regularização fundiária urbana (Reurb), e trata da regularização dos chamados “núcleos informais” - “aqueles clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação dos seus ocupantes”. São previstos: o Reurb de Interesse Social (Reurb-S), para núcleos ocupados por população de baixa renda; e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), para os demais casos. 

Recentemente, o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), promulgou a Resolução 4/2023, que instituiu na Casa uma Comissão Especial denominada “Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural no Município”. O Projeto de Resolução que deu origem à norma é de iniciativa do vereador Alexandre Pinheiro (PTB). Os nomes dos parlamentares que irão compor o colegiado ainda não foram divulgados oficialmente. 

Conforme a Resolução, a regularização fundiária visa “à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. A Frente poderá “propor, analisar, desenvolver estudos e projetos, fiscalizar e viabilizar iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo”.

“Tem que ter uma interligação, para que Defesa Civil, junto com Meio Ambiente, trabalhem, tenham um agendamento, um planejamento”, afirmou Professor Fio, na sessão da CâmaraO vereador Professor Fio (PTB) defende que as secretarias municipais de Defesa Civil e de Meio Ambiente atuem de maneira integrada, para garantir a agilidade na prestação dos serviços públicos, como os de limpeza urbana. 

Na sessão ordinária desta segunda-feira (25), ele comentou o problema verificado no Jardim Moreira, onde uma árvore foi cortada há mais de três meses, mas os troncos permanecem no local - ou seja, não foram retirados pela prefeitura.

“Tem que ter uma interligação, para que Defesa Civil, junto com Meio Ambiente, trabalhem, tenham um agendamento, um planejamento”, afirmou, explicando que a primeira pasta é responsável pelas podas e a segunda, pelas limpezas. 

Fio também comentou a situação da Rua Trinta e Quatro, no Jardim Paulista, onde uma casa foi demolida e o entulho está acumulado no local. E mencionou, ainda, a importância da atuação do Poder Executivo, seja instalando ecopontos ou reforçando a fiscalização. 

EMENDAS 

O parlamentar comentou as Emendas Impositivas do seu gabinete, que direcionam recursos do Orçamento municipal, para a efetivação de políticas públicas específicas. E parabenizou o vereador Paranhos (MDB), primeiro autor do Projeto de Lei que deu origem à iniciativa. 

“Eu acho que, aqui [na Câmara], todo mundo é unânime, todo mundo gostou de ter esse Projeto, para que a gente possa, na nossa realidade, no nosso dia-a-dia, ver, realmente, onde o bairro precisa, e dizer: ‘eu consigo indicar alguma coisa para cá’”, relatou. 

Fio citou que parte do recurso indicado pelo seu gabinete será destinado à reforma do campo de futebol João Caravan, no Jardim Campos Dourados, em atuação conjunta com Paranhos. E explicou a situação de outra parte, que seria para a compra de um aparelho de endoscopia. 

Segundo o parlamentar, a secretária de Saúde informou inicialmente que o valor do equipamento girava em torno de R$ 100 mil. Mas, em reunião nesta semana, o Poder Executivo informou que houve reajuste, e o valor teria subido para R$ 400 mil.

Na sessão, o vereador - que havia indicado R$ 115,9 mil, para aquisição do equipamento - se comprometeu a debater o assunto com a Saúde, novamente. E, se a verba não for suficiente para comprar o aparelho, fará indicação de uso no posto de saúde do São Sebastião.

“A frase ‘eu amo Monte Mor’ é muito bonita. Mas a gente tem que lembrar da maior frase, que [é:] ‘quem ama, cuida’”, disse Professor Fio, defendendo o desenvolvimento da cidadeO vereador Professor Fio (PTB) considera que o município viveu gestões que foram expressivas “em algumas áreas”. “Uns na Saúde, outros na Educação, e a atual gestão na Cultura. Mas nada que realmente represente uma grande evolução, aquela evolução que Monte Mor precisa, que pudesse deixar a nossa cidade num estágio de crescimento, igual às cidades vizinhas”, afirmou o parlamentar, na sessão ordinária desta segunda-feira (18).

O vereador defendeu o desenvolvimento da cidade, a partir de um planejamento estratégico. E manifestou o interesse em se tornar chefe do Poder Executivo. “Estou aí, à disposição, para ser prefeito. Juntos, podemos planejar realmente a nossa cidade”, afirmou, ao criticar a atual gestão, do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). “A frase ‘eu amo Monte Mor’ é muito bonita. Mas a gente tem que lembrar da maior frase, que [é:] ‘quem ama, cuida’”, afirmou.

“Quando na campanha de 2020 eu apoiei o atual [prefeito] na [sua proposta de] gestão, eu pensei que seria o novo, e realmente, no começo, representou alguma mudança significativa, nos dando falsas esperanças”, disse, em trecho do pronunciamento, lido no Plenário da Câmara. “Mas a velha política falou mais alto, e os acordos e contratações de lideranças do passado minaram a atual gestão”, completou, ressaltando que o município “precisa evoluir”.

Na sessão plenária, o vereador ainda afirmou que a atual gestão do Executivo faz inúmeras críticas às gestões anteriores, mas, em contrapartida, “se cercou de comissionados das antigas gestões [...] se transformando em mais do mesmo”. “Não dá para entender”, afirmou o parlamentar, ao questionar se o município “está feliz com essa gestão, está feliz com o cenário atual que estamos vivendo na política”. “Creio que não, porque eu não estou”, disse.

Professor Fio, autor da Moção de Apelo que pede a identificação das ruas no Central Park, para que os Correios passem a atender à localidade, realizando serviços como as entregas De autoria do vereador Professor Fio (PTB), a Moção 19/2023, de Apelo, pede que a prefeitura instale placas de identificação de ruas no bairro Parque Central Park. O objetivo principal é garantir que os Correios passem a atender à localidade, realizando serviços como as entregas de encomendas. Além disso, visa facilitar o trabalho dos demais entregadores, como motoboys. 

A propositura foi aprovada por unanimidade, nesta segunda-feira (19), durante a sessão ordinária da Câmara, e será enviada ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Em discurso antes da votação, Professor Fio relatou que “diferentemente dos outros bairros [que são mais antigos], o Central Park necessita [da colocação] dessas placas, para [viabilizar] os [serviços dos] Correios”.

“As placas de identificação de logradouros são fundamentais para os entregadores e motoboys que, apesar de contar com aplicativos de localização, não conseguem, de forma prática, localizar as ruas para fazer as devidas entregas, o que prejudica tanto o morador, como também os comércios de nosso município”, justifica o parlamentar, em trecho da Moção de Apelo aprovada.

“Mas a maior dificuldade dos moradores é referente aos serviços dos Correios, que não são realizados no bairro. Os moradores precisam se deslocar para o centro da cidade, tanto para postar como também para retirar suas encomendas ou cartas que não são entregues no bairro”, completa, na justificativa da propositura, que também foi comentada por outros parlamentares. 

No pronunciamento no Plenário, Fio disse que enviou à empresa o pedido de prestação do serviço no bairro, e foi informado de que, conforme a nova legislação, as vias públicas precisam estar com a devida identificação dos logradouros, com placas. Ele ainda citou uma reunião realizada no local, no início do ano - ocasião em que essa “era uma das reivindicações dos moradores”.

O parlamentar disse considerar que o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) vai se mobilizar para atender a demanda. Frisou, ainda, que algumas solicitações da localidade foram atendidas pelo Poder Executivo. E salientou a urgência da colocação de placas com nomes de ruas. “Não é só estética, não é só para ter o nome: nesse caso, ainda tem os serviços dos Correios”, comentou.