Por unanimidade e em regime de urgência, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 38/2024. Segundo a prefeitura, autora do PL, o texto faz a adequação da “remuneração mínima” dos titulares dos cargos de dentista, auxiliar de consultório dentário, técnicos em saúde bucal e farmacêuticos da Rede Municipal de Saúde “ao Piso Salarial Nacional”.
A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (1º de abril). Na oportunidade, também foi aprovado o PL 155/2023, da Mesa Diretora, que modifica a estrutura administrativa da Câmara, estabelecendo a “sistemática do Quadro de Cargos de provimento efetivo” e, inclusive, efetivando a adequação no nível salarial do cargo de bibliotecário.
Funcionários públicos municipais e representantes do Sindicato dos Servidores (Sindsmor) estiveram presentes. Por diversos momentos, a plateia aplaudiu a votação do PL 38, que foi relatado pelo vereador Professor Adriel (PT) - parlamentar que leu a íntegra do seu Parecer, inclusive respondendo a apontamentos feitos pelo Setor de Processo Legislativo.
Em seu relatório, o vereador ainda destaca que a propositura poderia ser apreciada em regime de urgência. Noutro momento do discurso, ele afirmou que se tratava de uma “reparação histórica” a essas categorias do funcionalismo público, e mencionou, também, as readequações salariais feitas a outras categorias, além das reposições inflacionárias.
“A atualização dos valores salariais objetiva assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade à população e a valorização da categoria, que almeja essa adequação há bastante tempo”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL, que segue para sua sanção. Outros vereadores também comentaram o assunto, durante a votação no Plenário.
"ADEQUAÇÃO PISO SALARIAL NACIONAL" (Fonte: Anexo I do PL 38/2024 - Prefeitura)
Proposta pela Mesa, mudança na estrutura administrativa da Câmara foi alvo de debates entre vereadores, na sessão. Substitutivo da Comissão de Justiça e Redação foi rejeitado
Na sessão, também foi votado o Substitutivo 2/2024, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), ao PL 155/2023. O texto, rejeitado por seis votos contrários, três favoráveis e três abstenções, propunha outras mudanças na estrutura administrativa da Câmara, como a subordinação da Coordenadoria Legislativa (e, consequentemente, do Setor de Processo Legislativo) à Diretoria Geral da Casa (atualmente, ela está subordinada ao Jurídico). Além disso, a propositura pretendia estabelecer uma remuneração maior que a proposta no PL original para o cargo de bibliotecário (que passaria a ter referência EII, R$ 9.012,07 mensais).
A vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CJR, comentou o assunto. Ela disse que o bibliotecário da Câmara solicita essa readequação salarial há tempos; e defendeu, também, a modificação no organograma. “Tal mudança visa a uma maior autonomia e independência do Setor Legislativo [...]. Dessa forma, a Secretaria Legislativa poderá exercer sua tarefa de controle dos prazos regimentais de tramitação das matérias com independência, inclusive em relação ao Setor Jurídico, que também é parte dos processos legislativos da Casa, pois atua emitindo pareceres”, afirma a parlamentar, na Justificativa do texto.
Em contrapartida, Altran (MDB), presidente da Câmara, afirmou que o Projeto original, que reajusta de R$ 4.520,49 para R$ 5.275,07 a remuneração do bibliotecário, tem a concordância do profissional que atualmente ocupa o cargo. “O valor da nova referência para o cargo de bibliotecário está sendo definido com base na tabela da média salarial no Estado de São Paulo”, salienta, na Justificativa do PL. No discurso, ele também defendeu a manutenção da atual estrutura de subordinação entre setores da Casa. “A Secretaria Legislativa tem que ser subordinada ao diretor jurídico, nosso diretor geral já tem coisas demais para fazer”, afirmou.
Houve longos debates sobre o assunto. Camilla Hellen (Republicanos), uma das parlamentares que se absteve do voto no Substitutivo, citou seu apoio à mudança proposta visando que o Setor de Processo Legislativo ficasse subordinado à Diretoria Geral, e não ao Jurídico, garantindo independência. Questionou, entretanto, o eventual “impacto financeiro”, devido à disparidade da remuneração do bibliotecário, se comparadas as duas proposituras (R$ 9 mil no Substitutivo rejeitado, R$ 5,2 mil no Projeto). “É uma diferença brusca”, afirmou. O PL 155 foi aprovado com dez votos favoráveis e duas abstenções.
“Temos trabalhado essa pauta, muito forte, aqui no [Poder] Legislativo, disse Camilla Hellen, que preside a Frente Parlamentar dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) é autora de Emendas Impositivas ao Orçamento, indicando a aplicação de recursos em políticas públicas específicas. Ela comentou o assunto, durante pronunciamento na sessão ordinária da última segunda-feira (1º de abril).
