Em discurso na sessão plenária, a líder do governo, Andrea Garcia, também defendeu que a sociedade acompanhe os serviços de utilidade pública divulgados pelo Poder ExecutivoMelhorias que estão sendo implementadas no município foram destacadas pela vereadora Andrea Garcia (PTB), durante a sessão ordinária desta segunda-feira (23). Dentre elas, a parlamentar citou o início das obras de desassoreamento do Rio Capivari e a inauguração, pela prefeitura, do Espaço do Bem-Estar Animal, localizado no bairro Parque do Café. 

No pronunciamento, a vereadora, que é lider do governo, parabenizou o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) e o secretário municipal de Meio Ambiente e Agricultura, Claudinei Rodrigues. Sobre o Espaço do Bem-Estar Animal, ela explicou que o local beneficiará os inscritos no CadÚnico; sobre o desassoreamento, salientou que o trabalho deverá minimizar o problema das enchentes.

Andrea ainda defendeu que a sociedade acompanhe os serviços de utilidade pública divulgados pela prefeitura. Explicou que o CadÚnico, por exemplo, garante acesso a direitos sociais, contando com unidades no Centro e no Jardim Paulista. Além disso, citou o início de aulas de hidroginástica, que serão realizadas no Ginásio Baia Assis, em quatro turmas. 

ARTICULAÇÃO

Na sessão plenária, a parlamentar ainda destacou agenda que teve em São Paulo, acompanhada das vereadoras Wal da Farmácia (UNIÃO) e Camilla Hellen (Republicanos). A atividade, disse ela, também contou com a presença da deputada federal Maria Rosas, que é comprometida com o município. “Foi muito boa essa articulação política”, ressaltou. 

Parte dos recursos (cerca de R$ 770 mil) será destinada à aquisição de merenda escolar, conforme os Projetos de Lei 150 e 148/2023 (Imagem ilustrativa: Seduc/Senado Federal)Requerimentos de Urgência Especial de autoria de vereadores garantiram a votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (23), de quatro Projetos de Lei (PLs) de iniciativa do Poder Executivo. Aprovadas por unanimidade, as proposituras autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento de 2023, direcionando um total de R$ 1,8 milhão para as secretarias municipais de Saúde, Educação e Planejamento e Obras.

Relatado na Câmara pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO), o PL 152/2023 libera uma verba de R$ 819,5 mil, “visando custear os serviços realizados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus”, conforme esclarecido pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do próprio Projeto. Antes da votação, o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), afirmou que os recursos serão usados para pagamento de médicos.

Os Projetos 150 e 148/2023 foram relatados, respectivamente, pelas vereadoras Camilla Hellen (Republicanos) e Andrea Garcia (PTB). As verbas visam à “distribuição de merenda escolar na rede pública” municipal (R$ 205,1 mil, no primeiro PL, e R$ 564,8 mil, no segundo). “Essas transferências orçamentárias garantirão a continuidade do fornecimento de gêneros alimentícios até o final do ano letivo”, explica o prefeito, na Justificativa do PL 148.

O último PL aprovado com urgência é o 145/2023, com crédito de R$ 238,8 mil, oriundo de excesso de arrecadação, que será destinado à “pavimentação: implantação, reconstrução ou recuperação, inclusive por recapeamento, do pavimento de vias públicas da Rua Alfredo Linhares – Jardim Guanabara”, conforme o chefe do Poder Executivo. Na Câmara, o Projeto de Lei contou com a relatoria do vereador Professor Adriel (PT). 

Na sessão plenária, os relatores abordaram os seus respectivos Pareceres, nos quais é destacada a viabilidade de apreciação das proposituras, na data, tendo em vista que as mesmas estão em conformidade com a legislação brasileira. Além da leitura dos pareceres, pelos relatores, outros vereadores comentaram a importância dos Projetos de Lei (a íntegra dos discursos, transmitidos ao vivo pela Câmara, está disponível no canal do YouTube). 

Painel de votação exibe resultado do pedido de retirada de tramitação do PL 97, que tratava da concessão de reajuste para os agentes políticos do Poder Executivo (prefeito, vice e secretário). Com aprovação, a propositura será arquivadaNo início da Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira (23), os vereadores aprovaram Requerimentos de retirada de tramitação de quatro proposituras, que, nesse sentido, serão arquivadas pelo Poder Legislativo. O procedimento está previsto no Regimento Interno da Casa, que autoriza a retirada de tramitação de matérias legislativas, a partir de solicitação dos seus respectivos autores e por deliberação do Plenário.

Os três primeiros PLs que saem de tramitação são os de número 97, 98 e 99/2023 - propostas de autoria do presidente da Casa, vereador Altran (MDB), que tratavam, respectivamente, do reajuste no subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, da instituição do 13º e de férias remuneradas para agentes políticos, e do aumento no subsídio dos vereadores - todos a partir da próxima legislatura (2025).

Questionado pela vereadora Camilla Hellen (Republicanos), antes da votação, Altran explicou que ocorreu o vencimento do prazo regimental dessas proposituras (as três estavam em tramitação na Câmara desde o início de julho). O pedido de retirada de tramitação do PL 97 obteve 11 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção; já os dos PLs 98 e 99/2023 contaram com 12 votos favoráveis e duas abstenções. 

A quarta propositura arquivada é de iniciativa do Poder Executivo. Trata-se do PL 128/2023, que criava o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPAD) e o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas (FUMPOD). “A retirada do Projeto de Lei em epígrafe se faz necessário para novos estudos”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do pedido de retirada de tramitação, aprovado por unanimidade pelo Plenário.

TRANSMISSÃO

Como de costume, a sessão foi transmitida ao vivo pelo site da Câmara, assim como pelos canais do Legislativo nas redes sociais YouTube, Facebook e Instagram. Com a retirada de tramitação do PL 99, também foi arquivada a Emenda de Correção 5/2023, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que promovia correção no artigo 5º da referida propositura.

Moradores de vários bairros participaram do evento que debateu o tema regularização fundiária urbana. Na foto acima, alguns deles, com vereadores e demais participantesVereadores e munícipes criticaram a ausência de representantes da prefeitura e da empresa Habita Brasil, na audiência pública que debateu a realização de processos de regularização fundiária urbana (Reurb) no município. O evento, promovido pela Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), foi realizado na última quarta-feira (18), no Plenário, e durou mais de duas horas. Diversos moradores estiveram presentes - como dos bairros Chácaras Miracatu, Santa Clara do Lago, Recanto das Orquídeas, Jardim Moreira e Parque Residencial São Clemente. O objetivo era esclarecer dúvidas. 

Logo no início, o vereador Professor Fio (PTB), presidente da CMA, explicou que secretários e o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) foram convidados para o evento, mas não compareceram. Presidente da Câmara, o vereador Altran (MDB) também reforçou, noutro momento da audiência, que esteve na prefeitura, naquela data, conversando com o prefeito e cobrando o envio de representantes, para responder às dúvidas dos moradores sobre o assunto. “Que pena que a Habita Brasil não veio”, completou o parlamentar, sobre a ausência da empresa alvo de críticas dos moradores (o convite foi devolvido, com a justificativa de alegada mudança).

Alguns dos presentes denunciaram que representantes do Poder Executivo e até mesmo parlamentares estariam intermediando processos de regularização, chancelando a atuação de empresa alvo de processos judiciais e que, inclusive, seria acusada de praticar estelionato. Ou seja, afirmaram que tais agentes públicos estariam indo até bairros, onde moradores necessitam regularizar seus terrenos e moradias, para ofertar e referendar serviços prestados por instituição privada. Outros presentes ainda mencionaram a existência de empresas que “vendem falácias”, o que prejudica a atuação de empresas idôneas, gerando descrédito.

RESPONSABILIDADE

O vereador Professor Fio é presidente da Comissão Mista da Câmara, e liderou a audiência pública. O parlamentar lamentou ausências: “fugiram da responsabilidade”, afirmou“As pessoas que era para estarem aqui, dando respostas para vocês, mais uma vez se ausentaram. Mais uma vez fugiram da responsabilidade”, criticou Professor Fio, na audiência pública, destacando que a Comissão Mista acompanhará de perto a situação do bairro Santa Clara do Lago, onde moradores sofrem com problemas e erros em processos de regularização. O parlamentar também destacou que o colegiado iria inclusive até a localidade, na última sexta-feira (19), e ainda reforçou que, caso estivessem presentes na audiência, representantes da prefeitura poderiam explicar os procedimentos e esclarecer os munícipes. 

“Quando a prefeitura faz um trabalho sério, ela vem com todas as empresas e fala: ‘gente, essas são as empresas aqui [capacitadas para auxiliar em processos de regularização fundiária], vocês [moradores] escolhem a melhor”, disse o presidente da CMA. “Porque, quando ela [prefeitura] prefere uma [empresa], e diz: ‘essa aqui é boa, estou apresentando para vocês’, é porque alguma coisa está ganhando, alguma coisa está acontecendo”, completou o parlamentar, durante outra manifestação, cobrando transparência por parte do Poder Executivo e denunciando a ocorrência de suposto favorecimento, nesses trâmites. 

Além dos vereadores citados, também participaram da audiência pública: Bruno Leite (UNIÃO) e Nelson Almeida (Solidariedade), respectivamente vice-presidente e secretário da Comissão Mista da Câmara; e Vitor Gabriel (PSDB), vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Camilla Hellen (Republicanos) participou de cerca da metade do evento, que ainda contou com a presença de dois representantes da empresa Urb7 (que também atua em processos de regularização fundiária e que esclareceu dúvidas dos presentes), além de uma advogada que representa alguns moradores do Santa Clara do Lago. 

MEDIDAS

Rodrigo Oliveira Lopes e Sérgio Michalsky, da empresa Urb7, e Andreia Ribeiro Fernandes, advogada que representou alguns moradores do Santa Clara do Lago, na audiênciaPrevista na Lei Federal 13465/2017, a regularização fundiária consiste num conjunto de medidas que visam beneficiar os cidadãos que não possuem o título de suas propriedades, facilitando, inclusive, o acesso a serviços públicos. A ação contempla núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a legislação brasileira. Em Monte Mor, o assunto é previsto especialmente na Lei Municipal 2672/2019, que autoriza a prefeitura a promover o Reurb, e trata da regularização dos chamados “núcleos informais” - “aqueles clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação dos seus ocupantes”.

Ainda conforme a lei municipal, são previstos: o Reurb de Interesse Social (Reurb-S), para núcleos ocupados por população de baixa renda; e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), para os demais casos. Recentemente, a Câmara promulgou a Resolução 4/2023, que instituiu na Casa uma Comissão Especial denominada “Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural no Município”. O colegiado é composto pelos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), Paranhos (MDB), Vitor Gabriel, Beto Carvalho (UNIÃO) e Nelson Almeida, conforme o Ato do Presidente 6/2023, divulgado no Diário Oficial. 

O Projeto de Resolução que deu origem à Comissão Especial é de iniciativa do vereador Alexandre Pinheiro. Conforme o texto, aprovado pela Câmara, por unanimidade, em setembro deste ano, a regularização fundiária visa “à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. A Frente poderá “propor, analisar, desenvolver estudos e projetos, fiscalizar e viabilizar iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo”.

GALERIA DE IMAGENS

Plateia e parlamentares presentes na audiência sobre o Reurb: evento durou mais de duas horas

(Notícia atualizada em 24/10, às 15h46, para correção da data: o evento ocorreu na quarta-feira, e não quinta-feira, como constava antes, por equívoco).