Beto Carvalho e Alexandre Pinheiro, da Comissão de Finanças e OrçamentoA Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) reagendou para a próxima terça-feira (31), a partir das 14 horas, a audiência pública que pretende debater três Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. A decisão foi tomada pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), após a ausência de representantes da prefeitura - que, convidados, não compareceram ao evento previamente agendado, que ocorreria nesta terça-feira (24). 

Em discurso na data, o parlamentar lembrou que secretários já haviam faltado a outra audiência do colegiado, em setembro. Ele criticou o Executivo, e disse que, no caso desses três novos PLs, seria feita a remarcação, por haver “tempo hábil” para a tramitação. No evento desta semana, no qual a prefeitura poderia ter esclarecido dúvidas sobre as propostas, Beto esteve acompanhado do secretário da CFO, vereador Alexandre Pinheiro (PTB). 

“Mais uma vez, ninguém do Executivo [veio] aqui para debater os Projetos”, criticou o presidente da Comissão de Finanças, pedindo que tenham “mais respeito” com a Câmara. “Aqui não é brincadeira, aqui é [uma atividade que visa fiscalizar o] dinheiro público, [...] de impostos que o cidadão paga”, salientou, ao cobrar “um pouquinho mais de responsabilidade” do Poder Executivo, tendo em vista que o Poder Legislativo demonstra comprometimento.

DETALHAMENTO

Os Projetos em pauta na audiência pública, que será transmitida pela internet, contemplam recursos para o Fundo Municipal de Direitos do Idoso (visando ao repasse de verbas públicas para a Associação Assistencial Montemorense – Asilo e para OSCs, Organizações da Sociedade Civil) e para a Secretaria de Meio Ambiente (área de Bem-Estar Animal).  

São eles: PLs 141 e 143, que direcionam cerca de R$ 476,9 mil para o Fundo do Idoso (R$ 119,9 mil serão destinados para reformas e pinturas no Asilo; R$ 261,6 mil, para OSCs; e R$ 95,3 mil, “para eventuais despesas que surgirem”, conforme a prefeitura); e PL 140/2023, com emenda de R$ 100 mil, da deputada estadual Valéria Bolsonaro, para a causa animal”.

Assinado pelo presidente da CFO, o edital de convite, com a nova data, foi divulgado nesta terça (24), no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) e no Diário Oficial do Município. Além da participação presencial, no Plenário, será possível enviar perguntas e comentários pelo portal E-democracia e assistir pelo YouTube, Facebook e Instagram.

Plenário da Câmara, durante a votação do Projeto de LeiPor unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 112/2023, que autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal cujos valores consolidados não ultrapassem 40 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). 

Em valores atualizados, válidos para o ano de 2023, cada UFESP custa R$ 34,26 - ou seja, a prefeitura está autorizada a não efetuar a cobrança judicial de dívidas, relativas a créditos tributários e não tributários, cujo valor não ultrapasse R$ 1.370,4 mil.

Na Justificativa do PL, que segue agora para sanção do Executivo, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) explica que as cobranças desses valores, “ínfimos”, oneram indevidamente o município, já que os custos dessas execuções fiscais giram em torno de R$ 4,3 mil. 

“Cumpre ressaltar que as medidas [...] objetivam aumentar a arrecadação para os cofres públicos e, por corolário, diminuir a inadimplência dos contribuintes, visando equacionar a receita tributária municipal”, afirma Brischi, citando a constitucionalidade da proposta. 

Na prática, para cobrar uma dívida de R$ 1,3 mil, a prefeitura gasta muito mais do que o valor que efetivamente retornaria aos cofres públicos, conforme texto do próprio PL. A propositura, em tramitação na Casa desde agosto, já havia passado por audiência pública.

No evento, realizado pelas Comissões de Justiça e Redação (CJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), em 24 de agosto, a servidora Priscila Mendes, do Executivo, confirmou que o Projeto atende aos princípios da eficiência, legalidade e constitucionalidade. 

Ainda conforme a matéria, “poderão ser parcelados, nas condições especificadas nesta Lei, os créditos tributários e não tributários que foram objeto de desistência de ação de execução fiscal” - incluindo as dívidas já parceladas e não integralmente quitadas. 

BENEFÍCIOS

O texto explica que o parcelamento poderá ocorrer mesmo quando tiver ocorrido o cancelamento de parcelamento anterior, por falta de pagamento, “com exceção [da validade da regra] àquelas pessoas físicas ou jurídicas que tenham aderido ao parcelamento instituído pelas leis municipais que instituíram programas de regularizações fiscais específicos”. Na sessão ordinária desta segunda-feira (23), na qual o PL foi aprovado, Beto Carvalho (UNIÃO), Professor Adriel (PT) e Paranhos (MDB) comentaram a relevância da propositura (assista à íntegra dos argumentos no Youtube da Câmara).  

(Notícia atualizada às 16h05, para incluir a data da sessão ordinária em que a votação ocorreu - trecho que havia sido omitido, por engano, na versão anterior do texto). 

Parte dos recursos (cerca de R$ 770 mil) será destinada à aquisição de merenda escolar, conforme os Projetos de Lei 150 e 148/2023 (Imagem ilustrativa: Seduc/Senado Federal)Requerimentos de Urgência Especial de autoria de vereadores garantiram a votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (23), de quatro Projetos de Lei (PLs) de iniciativa do Poder Executivo. Aprovadas por unanimidade, as proposituras autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento de 2023, direcionando um total de R$ 1,8 milhão para as secretarias municipais de Saúde, Educação e Planejamento e Obras.

Relatado na Câmara pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO), o PL 152/2023 libera uma verba de R$ 819,5 mil, “visando custear os serviços realizados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus”, conforme esclarecido pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do próprio Projeto. Antes da votação, o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), afirmou que os recursos serão usados para pagamento de médicos.

Os Projetos 150 e 148/2023 foram relatados, respectivamente, pelas vereadoras Camilla Hellen (Republicanos) e Andrea Garcia (PTB). As verbas visam à “distribuição de merenda escolar na rede pública” municipal (R$ 205,1 mil, no primeiro PL, e R$ 564,8 mil, no segundo). “Essas transferências orçamentárias garantirão a continuidade do fornecimento de gêneros alimentícios até o final do ano letivo”, explica o prefeito, na Justificativa do PL 148.

O último PL aprovado com urgência é o 145/2023, com crédito de R$ 238,8 mil, oriundo de excesso de arrecadação, que será destinado à “pavimentação: implantação, reconstrução ou recuperação, inclusive por recapeamento, do pavimento de vias públicas da Rua Alfredo Linhares – Jardim Guanabara”, conforme o chefe do Poder Executivo. Na Câmara, o Projeto de Lei contou com a relatoria do vereador Professor Adriel (PT). 

Na sessão plenária, os relatores abordaram os seus respectivos Pareceres, nos quais é destacada a viabilidade de apreciação das proposituras, na data, tendo em vista que as mesmas estão em conformidade com a legislação brasileira. Além da leitura dos pareceres, pelos relatores, outros vereadores comentaram a importância dos Projetos de Lei (a íntegra dos discursos, transmitidos ao vivo pela Câmara, está disponível no canal do YouTube). 

Vereadores e guardas civis homenageados, no PlenárioDurante a sessão ordinária da última segunda-feira (16), a Câmara procedeu à entrega da Moção 20/2023, de Aplausos, que parabeniza os “envolvidos na ação que resultou na apreensão de 804 kg de drogas e na prisão de dois criminosos, em março de 2022”, no município. Na época, a notícia foi amplamente divulgada pela imprensa.

A honraria é de iniciativa dos vereadores Nelson Almeida (Solidariedade) e Paranhos (MDB). Na Moção de Aplausos, os parlamentares citam a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) de Monte Mor, assim como da munícipe e GCM de Cosmópolis, Cintia Lorena Meira Dias, que agiram na repressão ao tráfico desses entorpecentes. 

Ainda conforme texto, aprovado por unanimidade pelo Plenário do Poder Legislativo, no mês passado, também “fizeram parte da ocorrência os Guardas Classe Especial José, Aspirantes Gonçalves, Mendes, Batista, Benitte, o Inspetor de Divisão Denival e a equipe do Canil,  formada pelos Aspirantes Januário e André”. 

“Apoiaram também a ocorrência, em viaturas e apoio radiofônicos, os Guardas Classe Distinta Macedo, Classe Especial Franco, Costa, Rodrigues e Enéas e os Aspirantes Rodrigo Thiago, Mariano, Aparecido e Rodrigo”, completam os autores, na propositura. Na data da entrega da honraria, parlamentares tiraram fotos com os homenageados (veja abaixo).

GALERIA DE IMAGENS

 A entrega das honrarias aos guardas municipais ocorreu durante a sessão ordinária. Parlamentares fizeram fotos com os homenageados