Acompanhado do vice-prefeito Ronaldo Tuim, Edivaldo Brischi ocupou a tribuna livre da Câmara: 100 dias de governo14/04/2021 - O prefeito de Monte Mor, Edivaldo Brischi, utilizou a tribuna livre da Câmara na sessão da última segunda-feira (12), para falar sobre o tema “Os 100 dias de governo”. Conforme Regimento Interno da Casa, o chefe do Executivo pôde discursar livremente por dez minutos; e, na sequência, alguns vereadores utilizaram-se da palavra para discutir o tema exposto. Assista aqui ao vídeo. 

Por videoconferência e acompanhado do vice-prefeito Ronaldo Tuim, Brischi enumerou as principais ações da gestão. Começou citando o repasse de cerca de R$4,3 milhões ao Hospital Sagrado Coração de Jesus, conforme termo de colaboração aprovado no Legislativo; e de R$2,1 milhões à Câmara. “Pagamos R$1,6 milhão de remédios, inclusive muitos remédios da gestão passada”, complementou.

O prefeito também mencionou o pagamento de R$350 mil em rescisões “deixadas pela antiga administração”, e a compra de mais de R$500 mil em Após o pronunciamento do prefeito, alguns vereadores fizeram comentários, durante a sessão deliberativa da Câmaracestas básicas, que são distribuídas aos beneficiários pelas equipes de Assistência Social. “Pagamos mais de R$6 milhões de dívidas da prefeitura com o Ipremor [Instituto de Previdência Municipal]”, anunciou. 

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE INATIVOS

Brischi também comentou a suspensão do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais inativos, devido a uma decisão judicial (veja nota oficial do Poder Executivo, neste link). O assunto havia sido abordado por diversos parlamentares, com frequência, em discursos neste ano.

“Isso aí tinha que ser um assunto encerrado. Que veio do Tribunal, cortando esse vale. Então, eu acho que vocês deveriam continuar com outros assuntos, mais importantes para o município. Provoquem o Ipremor, que deve pagar para vocês o vale-alimentação, ou não”, afirmou o prefeito.

DÍVIDAS ATRASADAS; E PANDEMIA

Na tribuna livre, Brischi também disse que sua gestão efetuou o pagamento de dívidas deixadas pela administração anterior: R$570 mil de água, telefone e energia; R$613 mil em precatórios; e R$2 milhões a fornecedores terceirizados. “Para pôr a máquina para funcionar, tivemos que fazer isso”. 

Sobre a pandemia da Covid, o prefeito disse que, desde 2020, o município recebeu R$ 7,1 milhões para enfrentamento da doença - “sendo que R$3,4 milhões foram gastos na gestão passada. O prefeito Edivaldo, até agora, gastou R$99 mil reais”, afirmou, anunciando os recursos ainda disponíveis.

O chefe do Executivo também citou a tenda instalada no Hospital, para atendimento exclusivo aos pacientes da Covid-19. Segundo ele, o local garante o “encaminhamento certo, com os protocolos e medicamentos corretos ao estágio da doença”. Assista à íntegra do pronunciamento neste link. 

PARLAMENTARES COMENTAM

Alguns vereadores comentaram o discurso do prefeito. Paranhos (MDB) considerou como “lamentável” e “infeliz” a fala do prefeito sobre o corte do auxílio-alimentação dos inativos; lembrou que tais servidores não são “problema do Ipremor”, já que se aposentaram “trabalhando para a prefeitura, para o povo”; e que necessitam do auxílio-alimentação exatamente por receberem um salário baixo, “ridículo”. Professor Adriel (PT) reconheceu o “trabalho incansável da atual administração à frente da prefeitura”; mas disse que agora “é necessário que haja sensibilidade para se esboçar alguns gestos e respostas a alguns questionamentos sobre pautas que tocam essa Casa de Leis em praticamente todas as sessões” - como a questão dos problemas do plano de saúde dos servidores e do corte do auxílio-alimentação dos inativos, dentre outros. 

“É revoltante ver aquele que tem poder da caneta na mão falar que não tem o que fazer, e assunto encerrado”, disse Camilla Hellen (Republicanos), destacando que os servidores aposentados terminaram suas carreiras “servindo ao município”, e merecem respeito, assim como toda a população. “É revoltante essa fala, sinceramente. É, no mínimo, lamentável”, concluiu. Bruno Leite (DEM) destacou que, apesar de o corte do vale-alimentação dos inativos ser oriundo de decisão judicial, o prefeito não poderia “deixar os servidores na mão” - inclusive considerando-se que os mesmos ficaram sem reposição salarial por muito tempo. Lembrou, ainda, que alguns municípios adotaram alternativas, como a distribuição de cestas básicas - o que foi proposto em Indicação sua. 

Pavão (MDB) disse que os integrantes do Executivo e Legislativo são verdadeiros “guerreiros”. “[Com] a união de todos, o trabalho conjunto, iremos fazer a diferença para a nossa população”, afirmou, parabenizando a prefeitura pela limpeza da Estrada do Magoga. Já Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, afirmou que acredita que os Poderes Executivo e Legislativo estão trabalhando “para que nós tenhamos uma Monte Mor melhor”. Em relação ao benefício dos inativos, lembrou que a suspensão do pagamento não foi decidida nem pelo Executivo nem pelo Legislativo, mas sim por uma determinação do Poder Judiciário. Além disso, traçou paralelo com a iniciativa privada (onde proventos dos aposentados são arcados exclusivamente pelo INSS), afirmando que, na fala, o prefeito Edivaldo sugeriu que o “Ipremor assuma esse tão necessário vale-alimentação que foi retirado”. 

“É um local que não é adequado para receber aqueles pacientes”, disse Bruno, sobre estrutura do CAPS08/04/2021 - O vereador Bruno Leite (DEM) é autor da Indicação 150/2021, que pede que a prefeitura promova reformas e instalação de cobertura no pátio externo do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), localizado no Jardim Vista Alegre. Durante discurso na sessão da Câmara, na última segunda-feira (5), o parlamentar comentou a necessidade de melhorias na estrutura do espaço.

“É um local que não é adequado para receber aqueles pacientes”, disse o vereador, destacando que a medida visa dar mais conforto aos usuários do serviço. “Em dias chuvosos ou de sol quente, os pacientes se aglomeram e aguardam pelas suas consultas, enfrentando as intempéries”, diz trecho da propositura, que também destaca que o CAPS não tem cadeiras suficientes e apenas um sanitário.  

No pronunciamento, disponível neste link do YouTube e também no Facebook, Bruno disse que visitou a unidade, na semana passada, e constatou tais problemas - que precisam ser sanados pela prefeitura. O parlamentar também parabenizou os servidores que atuam no CAPS. “É um trabalho realmente excelente. Mas acho que só falta a estrutura pro local”, concluiu. 

VALORIZAÇÃO

Bruno também apoiou a Indicação 119/2021, do vereador Beto Carvalho (DEM), que reivindica o reconhecimento dos auxiliares de enfermagem como técnicos de enfermagem. “Esses profissionais têm que ser valorizados e muito bem remunerados”, disse. 

SAÚDE

O parlamentar voltou a criticar o plano de saúde Beneficência Portuguesa, que atende aos servidores públicos municipais. Disse que recebeu mensagens de usuários, que têm dificuldades de marcar consultas. E anunciou reunião com o Sindicato e a Associação de servidores, para abordar o assunto.

Discussões por videoconferência: na sessão remota, vereadores aprovaram o requerimento de vista à propositura:23/03/2021 - Na sessão deliberativa remota desta segunda-feira (22), a Câmara aprovou o pedido de vista da vereadora Andrea Garcia (PTB) ao Projeto de Lei (PL) 17/2021, que institui a chamada “Lei da Ficha Limpa Municipal”. A iniciativa, de autoria do vereador Bruno Leite (DEM), deverá ser apreciada dentro de no máximo dez dias, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa.

Em justificativa ao pedido de vista - aprovado por oito votos favoráveis e sete contrários; veja aqui a relação nominal - Andrea explicou que existem muitos “conflitos jurídicos” envolvendo o PL; daí a necessidade de mais tempo para estudos. A parlamentar, entretanto, disse concordar com a iniciativa, mas, ao mesmo tempo, considera importante a Câmara garantir a legalidade das proposituras votadas.

O PL 17/2021 institui a “Ficha Limpa Municipal” para nomear servidores aos cargos comissionados, temporários e prestadores de serviços terceirizados nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Monte Mor. E, na prática, exige que tais servidores apresentem “certidões de antecedência criminal” das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral, antes das nomeações.

A propositura também enumera casos em que a nomeação será proibida, como nos de condenação em decisão transitada em julgado pela Justiça Eleitoral; declaração de inelegibilidade; perda de mandato em decorrência da perda ou suspensão dos direitos políticos; e condenação por crimes contra a administração pública, dentre outros. E se estende à administração direta e indireta. 

PONTOS DIVERGENTES

O vereador Bruno Leite, autor do PL, defende a importância da iniciativa: um Projeto de quem defende o que é correto”Fruto de debates antes do pedido de vista (assista aqui ao vídeo, na íntegra), o Projeto da Lei da Ficha Limpa Municipal contou com três pareceres contrários: um do Setor Jurídico da Câmara, outro da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e um terceiro, da empresa de consultoria jurídica Ibam, que presta serviços ao Legislativo. Os três documentos destacam que a propositura é inconstitucional.

Em contrapartida, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos), secretária da CJR, emitiu “voto em apartado” (separado), e se manifestou favorável à regular tramitação do Projeto. A propositura também recebeu parecer favorável pelo recebimento, em análise prévia do Setor de Processo Legislativo da Câmara. Todos os cinco pareceres estão disponíveis para consulta, neste link do SAPL.  

Presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), Wal da Farmácia (PSL) citou a inconstitucionalidade do Projeto. “A iniciativa do projeto é boa, mas tem vícios insanáveis”, disse, lembrando que a propositura fere diretamente o que estabelece a Constituição Federal, a Constituição Estadual e também o Regimento Interno da Câmara.

Já Bruno Leite, autor da iniciativa, defendeu a legalidade da proposta, e afirmou que norma semelhante está em vigor em Valinhos, inclusive contando com análise favorável do jurídico do Legislativo. “É um Projeto que vai brindar a nossa cidade, um Projeto de quem defende o que é correto”, disse, lembrando que os pareceres são meramente opinativos, e que o Plenário é soberano.

OUTROS COMENTÁRIOS

Outros vereadores também comentaram o Projeto. Beto Carvalho (DEM) defendeu a aprovação do PL. “O melhor para a cidade é a Ficha Limpa”, disse. Professor Adriel (PT) reivindicou ampla discussão antes da votação do pedido de vista, visando esclarecer à sociedade. “O pedido de vista não foi feito porque os vereadores são contra a ideia, e sim porque é preciso um esclarecimento do caminho correto para o Projeto acontecer. Se o PL é aprovado de uma maneira inconstitucional, joga-se fora uma grande oportunidade de um grande projeto”, afirmou. O presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), esclareceu que, com o pedido de vista, as discussões sobre a norma foram interrompidas, conforme estabelece o Regimento Interno do Poder Legislativo. Também justificou seu voto (de desempate) favorável ao pedido de vista, uma vez que o Projeto tem pareceres desfavoráveis, e exige melhores estudos e análises.     

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