Audiência pública da CFO será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara e também pelo site E-democracia, onde os interessados poderão, inclusive, enviar perguntasNa próxima terça-feira (5), a partir das 14h, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara promove audiência pública para discutir três Projetos de Lei (PLs) de iniciativa da prefeitura. O convite consta no edital assinado pelo presidente da CFO, Beto Carvalho (UNIÃO), e publicado no SAPL e no Diário Oficial. O evento será transmitido pela internet. 

Serão discutidos os PL 92/2023, que remaneja R$ 29 mil para equipamentos e materiais permanentes para o Cadastro Único (CadÚnico); 93/2023, que trata de emenda parlamentar da deputada estadual Professora Bebel (PT), no valor de R$ 80 mil, para o Projeto Fazendo Arte; e 115/2023, que libera R$ 1,2 milhão para os Ensinos Fundamental e Médio).

Conforme edital, os interessados poderão participar presencialmente da audiência pública, que será no Plenário do Poder Legislativo (Rua Rage Maluf, 61, Centro). Além disso, esclarece o documento, será possível assistir e enviar perguntas pelo E-democracia e, ainda, “acompanhar pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”.

No PL 92, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) informa que a verba, de recurso estadual, será destinada à “aquisição de itens, tais como: guichês de atendimento, computadores, projetores, entre outros, conforme informado no Plano Municipal de Assistência Social (PMASWeb) e programado na Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS)”. 

O PL 93, esclarece o chefe do Poder Executivo, vai fomentar o Projeto Fazendo Arte, “que tem como objeto a realização de 16 oficinas culturais de teatro, dança, capoeira e cultura hip hop”. O objetivo, completa, é selecionar artistas e fazedores de cultura inscritos no cadastro municipal, potencializando “o desenvolvimento humano através da vivência e estudo da arte”. 

Já o Projeto 115 direciona verbas para a manutenção do transporte escolar da rede pública nos ensinos Fundamental (R$ 605,2 mil) e Médio R$ 638 mil). Conforme o Executivo, trata-se de recursos do “Convênio SIAFEM – Transporte Escolar, uma vez que a Secretaria Estadual de Educação aumentou no 2° Semestre/2023 o valor total do repasse ao nosso município”. 

Plenário, durante audiência pública transmitida pela internetDurante audiências públicas promovidas pelas Comissões de Justiça e Redação (CJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), representantes do Poder Executivo explicaram detalhes de Projetos de Lei (PL) em tramitação na Câmara. Os eventos foram realizados nesta semana.

Nesta quinta-feira (24), foram discutidos os PLs 105 e 106/2023, que instituem os Conselhos Municipais de Esportes e do Bem-Estar dos Animais, e seus respectivos Fundos. Colegiados de “caráter deliberativo e consultivo”, eles subsidiam a efetivação de políticas públicas. 

Davi Leandro, diretor de Esportes, afirmou que a criação do órgão da sua área poderá regulamentar atendimentos, dinamizar políticas e garantir que as mesmas sejam ofertadas em maior e melhor quantidade, inclusive com a participação da iniciativa privada e terceiro setor. 

Já o secretário de Meio Ambiente, Claudinei Rodrigues, frisou a relevância do Conselho do Bem-Estar Animal. E Nerivaldo Moura, veterinário da prefeitura, disse que a aprovação do PL poderá viabilizar a implantação de unidade de Bem-Estar Animal, no Parque do Café.

PARLAMENTARES As vereadoras Andrea Garcia e Wal da Farmácia, da CJR

O vereador Bruno Leite (UNIÃO) disse que seu gabinete entregou, à prefeitura, minuta de lei de criação do Conselho, visando benefícios à causa. Citou emenda de R$ 165 mil, obtida para castrações. E lamentou a ausência de previsão de representantes da Câmara no colegiado.

Andrea Garcia (PTB) anunciou o protocolo de PL que institui a Frente Parlamentar dos Direitos dos Animais, na Câmara. E Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CJR, citou a carência de políticas públicas na área, e a importância da audiência, para debater o assunto. 

A presidente da CJR também ressaltou a relevância de explicar, para a população, a atuação dos Conselhos, e que, nesse sentido, agendou a audiência pública. Além disso, afirmou que o PL 107, que constava da pauta, foi retirado de tramitação, para adequações. 

VERBAS DA SAÚDE

Beto Carvalho, da CFO, com Altran e Nelson AlmeidaNa última terça-feira (22), foram debatidos os Projetos de Lei 108 e 109/2023, também da prefeitura, que destinam recursos de emendas parlamentares, totalizando R$ 2 milhões, para as áreas de Atenção Básica Primária da Saúde e de Média e Alta Complexidade da Saúde. 

Conforme a prefeitura, as verbas serão usadas para a “compra de insumos de enfermagem, material de escritório, medicamentos e material de limpeza”, assim como para a aquisição de materiais e insumos para o funcionamento dos serviços de saúde no município. 

No evento - que contou com a participação de Beto Carvalho (UNIÃO), presidente da CFO, Altran (MDB), presidente da Câmara, e Nelson Almeida (Solidariedade) - representantes do Executivo leram a justificativa do PL e explicaram que se trata de saldos remanescentes.

Altran, inclusive, agradeceu aos parlamentares pelo envio das verbas - em especial ao deputado Alexis Fonteyne (Novo), que destinou R$ 200 mil, a seu pedido. Beto cobrou a divulgação, pela prefeitura, da lista de medicamentos que são distribuídos atualmente.

COBRANÇA JUDICIAL

Também na quinta-feira, uma audiência pública discutiu o Projeto de Lei 112/2023, que autoriza o Poder Os vereadores Alexandre Pinheiro, da CFO, Wal da Farmácia, da CJR, e Vitor Gabriel, da CFOExecutivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal cujos valores consolidados não ultrapassem 40 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

Em valores de 2023, 40 UFESPs totalizam cerca de R$ 1,3 mil - e, na justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que as cobranças de valores ínfimos oneram o município, já que os custos de execuções fiscais giram em torno de R$ 4,3 mil. 

Priscila Mendes, do Executivo, leu a Justificativa do PL e afirmou que o mesmo atende aos princípios da eficiência, legalidade e constitucionalidade. Frisou, ainda, que “quando o custo da cobrança é maior do que o crédito não há renúncia [fiscal]”, permitindo-se a desistência.

Foi esclarecido que esse PL é diferente do Projeto relativo a “pequeno valor” (PL 84/2023, também em tramitação). Além dos já citados, participaram das audiências os vereadores Vitor Gabriel (PSDB) e Alexandre Pinheiro (PTB), e outras autoridades do Poder Executivo.

“Não é possível. R$ 400 mil que foram enviados, [para] lá. E [é inadmissível] o elevador não durar trinta dias [em funcionamento]”, disse Beto Carvalho, em discurso na sessão plenária Em ofício enviado à Secretaria de Saúde, na semana passada, o vereador Beto Carvalho (UNIÃO) faz questionamentos sobre o elevador da Policlínica Municipal, que não está funcionando, apesar de a unidade de saúde ter recebido verbas e ter sido reinaugurada recentemente. 

“Não é possível. R$ 400 mil que foram enviados, [para] lá. E [é inadmissível] o elevador não durar trinta dias [em funcionamento]. Então, entrei com ofício, questionando”, afirmou o parlamentar, nesta quarta-feira (16), na sessão ordinária, destacando que pretende protocolar Requerimento caso a prefeitura não responda ao pedido de informações.

No discurso, Beto citou a relevância de obter respostas, como os serviços que foram realizados pela empresa contratada e o respectivo “relacionamento” da mesma com o município. Ele ainda frisou que recebeu várias cobranças de moradores, sobre o problema. As obras na unidade de saúde foram viabilizadas a partir de emenda do deputado federal Carlos Sampaio (PSDB), enviada a seu pedido.

VERBAS

Na sessão plenária, o parlamentar também agradeceu ao deputado pelo envio dessa verba e de outros recursos públicos - como os que estão garantindo o asfalto e o recapeamento de vias públicas dos bairros Jardim Capuavinha e Jardim Progresso, assim como a aquisição de máquinas e caminhões, “para melhorar o nosso município”.

Assim como o Requerimento de Urgência, PL 116, que autoriza o Refis, foi aprovado por unanimidade pela Câmara. Propositura segue agora para sanção do prefeitoRequerimento de urgência especial de autoria de vereadores garantiu a votação, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (16), do Projeto de Lei (PL) 116/2023. De iniciativa da prefeitura, o PL instituiu o “Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2023”, garantindo descontos nos juros e multas de mora dos “débitos de qualquer natureza” devidos pelos contribuintes ao município.

Conforme o Projeto, os percentuais de desconto nos juros e multas variam de acordo com o número de parcelas contratadas, e se referem exclusivamente a débitos junto à Fazenda Municipal vencidos até 31/12/2022. A adesão ao programa deverá ocorrer até 22 de dezembro deste ano, e é obrigatória a “consolidação de todos os débitos do contribuinte por cadastro fiscal”.

Pessoas físicas ou jurídicas que optarem por quitar as dívidas à vista terão 95% de desconto no valor de juros e multas. Aqueles que quiserem pagar em até três parcelas, 90%; em até 12 vezes, 75%; em até 24, 60%; em até 36, 45%; e em até 48, 30%. “O contribuinte deverá recolher, no ato da adesão do termo de acordo e confissão de dívida, a primeira parcela”, diz o documento.

Na Câmara, o PL teve relatoria do vereador Vitor Gabriel (PSDB), que leu parecer favorável à apreciação da propositura, aprovada por unanimidade. No texto, o parlamentar frisa que o texto está amparado no Código Tributário Nacional e noutras normas. “Entendo que a matéria se encontra em ordem, bem apresentada, sem óbice ou vício que impeça sua apreciação”, frisou. 

“Esta proposição tem por finalidade fomentar o recebimento do estoque da Dívida Ativa do município”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa. O chefe do Poder Executivo destaca que o Refis foi adotado em outros anos, garantindo a concretização de inúmeros acordos e o “saneamento das pendências que decerto prejudicam o bom funcionamento da gestão municipal”. 

• Durante a apreciação do PL, vereadores comentaram o assunto (assista no YouTube da Câmara).