Trecho do Requerimento que pede abertura de Comissão Especial de Inquérito: vereadores apresentam três justificativasOs indícios de possíveis violações dos direitos humanos e de crime de responsabilidade, por parte do prefeito de Monte Mor Edivaldo Brischi (PTB), deverão ser investigados por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara. O Requerimento de abertura da Comissão foi protocolado nesta quarta-feira (4), com oito assinaturas (o mínimo necessário, conforme Regimento Interno da Casa), e visa “apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito e a população em situação de rua” - que, conforme informações divulgadas pela imprensa e através das redes sociais, foram removidas, de maneira forçada, para municípios vizinhos, em julho. A propositura também cita, na sua Justificativa, a necessidade de apuração de indícios de crimes de prevaricação de agentes públicos que estão relacionados ao caso - incluindo secretários municipais, diretores e coordenadores. 

Assinam o Requerimento de constituição da Comissão Especial os vereadores: Paranhos (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). O documento cita trechos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (como a proibição de torturas ou de tratamentos ou castigos cruéis) e da própria Constituição Federal de 1988 (como o artigo que afirma que “todos são iguais perante a lei”, e os que estabelecem os princípios da legalidade, ressaltando que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”). Visando “investigar e apurar se o ato praticado no dia 13/07/21 pelo Nobre Prefeito incidiu ou não em possíveis violações ou crimes, requeremos, portanto, a aprovação deste Requerimento”, pedem os parlamentares, no texto.

A propositura passará pela apreciação do Plenário para que, na sequência, seja formada a Comissão, mediante indicação dos nomes pelos líderes de bancadas. A aprovação do Requerimento depende da maioria absoluta (ou seja, pelo menos oito votos favoráveis à investigação). Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara, as Comissões Especiais de Inquérito são criadas “para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. O presidente e o relator da CEI devem ser eleitos dentre os seus membros, tão logo seja composto o colegiado. No Requerimento protocolado, os vereadores ainda destacam que a Comissão terá 120 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para emitir a conclusão final.

A reunião ocorreu no Plenário, e foi agendada pela Presidência, após o recebimento de reclamações e solicitações dos vereadoresVereadores de Monte Mor se reuniram nesta quarta-feira (14) com a consultora da CPFL, Talita Pinotti, e com o secretário municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, Thiago Ebert. O objetivo do encontro, liderado pelo presidente da Casa, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), foi discutir as demandas de melhorias na prestação dos serviços de iluminação pública, bem como os valores que são cobrados em áreas rurais do município, alvo de frequentes reclamações dos moradores. Também participaram do encontro os vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Nelson Almeida (Solidariedade), Pavão da Academia (MDB), Professor Adriel (PT), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL), além de assessores.

Segundo a Presidência da Câmara, a consultora da CPFL respondeu a alguns questionamentos apresentados pelos vereadores sobre o assunto, e ficou de dar respostas, futuramente, a outras questões mais complexas que foram elencadas. Além disso, disponibilizou seu contato para recepcionar manifestações futuras, e se comprometeu a levar à empresa as dúvidas quanto ao impasse sobre o órgão que teria competência para realizar as manutenções e trocas de lâmpadas queimadas - já que há controvérsia sobre o assunto, que seria de responsabilidade ou da concessionária de energia elétrica ou da própria prefeitura. A reunião ocorreu no Plenário, e foi agendada pela Presidência, após o recebimento de reclamações e solicitações dos vereadores.

“E volto a reafirmar: não sou oposição nem situação, eu sou o povo. Doa a quem doer”, disse Beto Carvalho, no discurso“A minha promessa era fazer um mandato justo. Nada mais do que isso. E volto a reafirmar: não sou oposição nem situação, eu sou o povo. Doa a quem doer. Só não pode doer mais para o povo”. A declaração foi emitida pelo vereador Beto Carvalho (DEM), durante discurso no Plenário da Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (12). O parlamentar afirmou que seguirá com a promessa de “ser justo, até o final”, e colocou seu gabinete à disposição da sociedade montemorense. “A minha única proposta de trabalho é para o povo, nada mais que isso”, salientou, no pronunciamento. 

Beto também parabenizou o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) pela liberação do adiantamento do 13º salário dos servidores públicos municipais. Segundo o parlamentar, a iniciativa inclusive fomentou o comércio da cidade, nesse período. Além disso, ele elogiou a convocação de vinte novos guardas civis municipais, reforçando, assim, o efetivo da corporação. Na segunda-feira, a prefeitura deu início ao Curso de Formação Técnica Profissional da GCM (Guarda Civil Municipal) para os seus novos integrantes. “Parabéns. É assim que se faz política”, disse Beto, elogiando o Poder Executivo.

SERVIDORES

No discurso, o vereador também criticou uma Indicação protocolada por outra parlamentar da Casa, na qual é solicitada a “contratação de um profissional para controlar e distribuir medicamentos na farmácia de alto custo”. “Não precisa contratar, não. Precisa  valorizar quem está lá”, disse Beto. 

“Nós vamos ficar de olho aí, [para saber] onde vai ser investido cada centavo desse dinheiro”, disse o vereador Beto CarvalhoO vereador Beto Carvalho (DEM) afirmou nesta segunda-feira (5) que o Estado de São Paulo liberou R$15 milhões para a construção da nova Etec de Monte Mor. Segundo ele, o anúncio foi feito pelo deputado estadual Rogério Nogueira (DEM), e atende a reivindicação do seu gabinete e também de outros parlamentares da Casa - que, assim como ele, “abraçaram a causa”, pleiteando a verba junto a deputados e ao governador João Dória (PSDB), visando à construção do novo prédio da unidade de ensino. Beto agradeceu ao deputado e ao vice-governador Rodrigo Garcia, pelo apoio. 

Na sessão ordinária da Câmara, o vereador também agradeceu ao deputado federal Carlos Sampaio (PSDB), pela liberação de R$200 mil em emenda parlamentar, direcionada à área de saúde do município. “Nesse ano ele já mandou meio milhão de reais para Monte Mor. Isso é um trabalho nosso, um trabalho sério. Por isso que a gente tem cobrança aqui. A gente cobra com toda razão. Porque a gente está trazendo [recursos para o município]. E nós vamos ficar de olho aí, [para saber] onde vai ser investido cada centavo desse dinheiro”, disse o parlamentar.

AGLOMERAÇÃO NA SAÚDE

Beto também criticou a Secretaria Municipal de Saúde. Disse que, naquela manhã de segunda-feira, presenciou uma “fila quilométrica” em frente à Policlínica Municipal. “Fala-se tanto em aglomeração [...] Aí, abre [a agenda] uma vez por mês, para marcar consulta para o mês que vem. Alguma coisa tem que ser feita, alguma coisa está errada lá”, afirmou, pedindo atenção do secretário da pasta. 

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

O parlamentar ainda comentou que, entre sexta-feira (2) e sábado (3) visitou a zona rural do município e constatou que os moradores de sítios continuam pagando a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), apesar de não terem acesso aos serviços. Beto fez apelo para que seja enviado um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, prevendo o fim de tal cobrança.