Fachada do prédio da prefeitura de Monte Mor. Segundo o Poder Executivo, o município tem “dois servidores aprovados em concurso público - Edital 01/2009, portanto, ambos fiscais estáveis”, que seriam beneficiados com a readequação salarial. Foto ilustrativa: InternetPor unanimidade, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2023, da prefeitura, que promove a reclassificando da referência salarial dos Fiscais de Rendas e Tributos do município, que passarão a ter o salário-base de R$ 8.685,89 mensais. A votação foi realizada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16) - oportunidade em que os parlamentares reforçaram a importância da valorização dessa categoria profissional e de todo o funcionalismo público.

O PLC altera a Lei Complementar Municipal 12/2008, que trata da “Reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Salários, Carreira e Avaliação de Desempenho dos Servidores da Prefeitura”. O texto, que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), altera a referência salarial do cargo para o Grau “A”, da Classe 6 do Grupo Universitário “C”. Na propositura, ainda são anexadas tabelas que comprovam a  evolução na arrecadação de impostos.

“O salário-base do Fiscal de Rendas e Tributos do município, até o ano de 2013, era equivalente ao do Advogado municipal, contudo, atualmente o salário corresponde a menos de 40% [do valor pago a essa categoria profissional]”, diz o prefeito, justificando o reajuste. “Portanto há defasagem a ser contemplada aos servidores, haja vista a exigência da formação Superior em Direito, nos termos do Edital 01/2009, entre outros motivos”, completa o chefe do Poder Executivo.

Na sessão, vereadores comentaram o assunto. Líder do governo, Andrea Garcia (PTB) parabenizou a categoria e citou a presença de dois fiscais de rendas e tributos no Plenário da Câmara. “Faz jus ao projeto de adequação do salário”, disse a parlamentar, frisando que os mesmos “têm formação superior” e recebem atualmente um salário de cerca de R$ 4 mil. “Eles ganham muito pouco, pela responsabilidade [que têm, na arrecadação dos tributos]”, afirmou.

Paranhos (MDB) frisou que a atividade dos fiscais precisa de fato ser “melhor remunerada”. Favorável ao PLC, ele disse que recebeu mensagens enviadas por profissionais de outras categorias, pedindo a rejeição do Projeto, “porque eles acham que não é justa a metodologia utilizada pelo governo para privilegiar apenas a categoria”, afirmou. Para o vereador, essa votação pode servir “de combustível” para que outras categorias reivindiquem adequações salariais. 

Professor Adriel (PT) defendeu a aprovação, para “fazer justiça” à categoria, que sofreu a defasagem. Wal da Farmácia (UNIÃO) parabenizou os servidores. “Que venha mais [projetos de readequação salarial], para esta Casa aqui, para nós votarmos”, disse. Bruno Leite (UNIÃO) citou a importância de se valorizar o funcionalismo. E Camilla Hellen (Republicanos) parabenizou o prefeito, “que vem olhando para os servidores com atenção e [garantindo] a valorização devida”.

Em seu pronunciamento, Professor Adriel mencionou que as enchentes são um problema “complexo”, e que é importante haver a construção conjunta de uma solução definitivaO vereador Professor Adriel (PT) considera que a instituição do “Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU”, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, poderá minimizar o problema das enchentes, viabilizando, inclusive, o remanejamento de recursos para ações práticas.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (9), o parlamentar afirmou que a inclusão do artigo 30 na LDO, prevendo esse Programa Municipal, foi sugerida à prefeitura pelo seu gabinete. O parlamentar se solidarizou com as vítimas das enchentes, e disse que a criação desse departamento poderá dialogar com a 13ª meta dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. 

Denominada “Ação Contra a Mudança Global do Clima”, a Meta 13 dialoga com ações dos municípios para combater esses problemas, já que prevê, inclusive, que a necessidade de se “reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados ao clima e às catástrofes naturais em todos os países”. Na sessão plenária, o vereador reforçou essa importância.

Em seu pronunciamento, Adriel mencionou que se trata de um problema “complexo”, e que é importante haver a construção conjunta de uma solução definitiva. Ele disse que acompanhou as ações emergenciais desenvolvidas pela prefeitura, nos últimos dias, inclusive para acolher as famílias que foram desalojadas. E, além disso, lembrou que o aquecimento global atinge todo o mundo. 

O parlamentar disse que o Poder Executivo tem trabalhado há dois anos nas medições, visando construir um plano de macrodrenagem, que será apresentado em audiência pública, no Ginásio do Joaquinzão, na próxima segunda-feira (16). Além disso, disse que o desassoreamento do Rio Capivari depende de ações conjuntas de todos os municípios e do apoio financeiro do Estado. 

Com cartazes em mãos, a plateia aplaudiu a aprovação dos Projetos de Lei que promovem a reforma administrativa da prefeitura: foram criadas duas novas secretarias municipais e instituído formalmente o SAE. Além disso, foi criado o Sistema Municipal de CulturaCom o Plenário lotado por movimentos sociais e integrantes das classes artística e cultural, dentre outros, a Câmara aprovou dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo, durante a sessão extraordinária realizada na noite desta quinta-feira (5). Discutidas e votadas em bloco, as duas proposituras tiveram o voto favorável de todos os vereadores presentes.

São elas: o PL 138/2023, com proposta de reforma na estrutura administrativa da prefeitura, incluindo a criação de duas novas secretarias (de Cultura e Turismo; e de Mobilidade Urbana e Trânsito), além da instituição formal do SAE (Serviço de Atendimento Emergencial); e o PL 139/2023, que cria o Sistema Municipal de Cultura, em conformidade com a Constituição. 

A reforma administrativa altera a Lei Municipal 1535/2011, prevendo, além da criação das pastas e suas respectivas estruturas internas, a instituição de novas diretorias e chefias, assim como alterações na estrutura de outras secretarias municipais. As mudanças, previstas no PL 138, visam facilitar a captação de verbas públicas, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

 O chefe do Executivo, a quem cabe agora a sanção das proposituras, ainda diz que as mudanças na Lei atendem à “necessidade de políticas específicas para essas secretarias”, e que irão facilitar a “busca de recursos junto aos entes da União e Estados, os quais viabilizam aos municípios o desenvolvimento por conta de projetos inerentes às suas atribuições”.

Sobre o SAE,  a prefeitura esclarece que o serviço é “destinado ao atendimento de vítimas de trauma, violência urbana, mal súbito e distúrbios psiquiátricos”. E que, inclusive, “já existe de fato”; mas que passará a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. Na sessão, vereadores frisaram a atuação em prol da categoria dos motoristas de ambulância do SAE. 

Já o texto do PL 139 diz que o Sistema de Cultura, coordenado pela respectiva secretaria, será o “principal articulador, no âmbito municipal”, das políticas públicas da área, “estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil”. Na Câmara, os dois Projetos de Lei tiveram a relatoria do vereador Professor Adriel (PT).

Aprovação dos Projetos, considerada “histórica” por vereadores, foi aplaudida pelos presentes

Vista da plateia, com o presidente Altran, no televisor. As votações foram viabilizadas após agendamento de sessão extraordinária pela Presidência. Na segunda-feira (2), impasse na interpretação do Regimento Interno, seguido por tumulto, inviabilizou a realização da sessão ordinária - na oportunidade, parlamentares da base do governo queriam que fosse feita a leitura dessas proposituras, mas as mesmas ainda não tinham sido apreciadas preliminarmenteAntes da votação, diversos vereadores comentaram a relevância dos Projetos de Lei, durante cerca de uma hora, manifestando apoio. Primeiro a discursar, Professor Adriel leu a íntegra dos seus Pareceres, e explicou que tais matérias são de competência municipal, estando em conformidade com a Lei Orgânica e o Regimento Interno. No texto, o parlamentar disse que os textos são de competência do Executivo, e opinou pela aprovação das proposituras.

A vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) parabenizou o prefeito Edivaldo Brischi, e disse que a criação da Secretaria de Mobilidade é muito importante - inclusive para a futura viabilização do Programa Tarifa Zero, iniciativa indicada à prefeitura pelo seu gabinete. A parlamentar citou a sua luta em prol da valorização dos servidores do SAE - serviço que tem mais de 15 anos de atuação, mas que nunca tinha sido formalmente instituído pela prefeitura.

O presidente da Câmara, Altran (MDB), citou a participação, com outros vereadores, de reuniões do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindsmor), e a luta em prol dos servidores do SAE. Além disso, parabenizou a plateia, que lotou o Plenário. Líder do governo, Andrea Garcia (PTB) disse tratar-se de um “momento histórico”, como já apontado por Wal. Salientou que a reforma “vai beneficiar toda a população”, e elogiou o trabalho da Cultura. 

Em novo discurso, também direto da tribuna da Câmara, Professor Adriel agradeceu ao movimento organizado, cultural e artístico, presente na data, no Plenário. Ele mencionou que esse era um “passo histórico”. E citou a presença de associação, coletivos, artesãos e artesãs, liderança dos povos originários e dos povos de terreiro, cantores, praticantes da capoeira, integrantes dos movimentos negro e LGBTQIAPN+, de cristãos evangélicos, e do turismo. 

Camilla Hellen (Republicanos) disse que “a Cultura gera riqueza e oportunidade”, e mencionou a Revirada Cultural, que foi fonte de renda para comerciantes da cidade, inclusive. João do Bar (MDB) frisou a atuação do diretor de Cultura, Marcelo Lírio, presente no Plenário, assim como o trabalho da Rádio Prima. O parlamentar ainda pontuou a viabilidade de se efetivar o avanço na área cultural, tal qual almejado pela sociedade. 

Bruno Leite (UNIÃO) comentou o “trabalho brilhante” feito pelo SAE, e citou a participação em reuniões, em prol da categoria. Frisou, ainda, a importância das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo. Professor Fio (PTB) elogiou os profissionais à frente das áreas de Cultura e Mobilidade Urbana. Último a discursar, Alexandre Pinheiro (PTB) citou os avanços que a cidade vem tendo, na atual administração, a partir de novas políticas públicas.

Inaugurada em 2021, no Jardim Paulista, a unidade de Pronto Atendimento é administrada pela Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus - responsável, também, pelo Pronto Socorro localizado no centro. Como de costume, a entidade receberá repasse de recursos públicos para o pagamento de seus funcionários. (Foto: Arquivo - 30/09/2021)A Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, que administra o hospital da cidade e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), vai receber repasses que totalizam R$ 1,2 milhão. A verba será utilizada para o pagamento de funcionários dessas unidades de saúde, explicaram alguns vereadores, durante a sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (5). 

Na data, os parlamentares aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei (PLs) 136/2023 (recurso federal de R$ 808,5 mil, para “auxílio ao custeio dos serviços realizados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus”) e 137/2023 (verba estadual de R$ 428,3 mil, também direcionada à associação). As duas proposituras são de iniciativa do Poder Executivo. 

Na Justificativa dos PLs, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) diz que os superávits decorrem do recebimento de recursos destinados ao enfrentamento da Covid, visando ao “financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade.”. O PL 136 foi relatado por Camilla Hellen (Republicanos) e o 137, por Andrea Garcia (PTB).

A sessão contou com a presença de artistas e representantes do movimento cultural, tendo em vista que, na data, foram aprovados PLs que criam a Secretaria e o Sistema Municipal de Cultura (leia mais detalhes em breve, noutra notícia). Além disso, estavam presentes os secretários Adriano Serra (Segurança Pública) e Vanduir Moitinho (Defesa Civil). 

COMENTÁRIOS

Vista parcial do Plenário da Câmara, na sessão extraordinária desta segunda-feira. PLs que autorizam destinação de verbas públicas teve o voto favorável de todos os presentesApreciadas em bloco, as duas proposituras foram comentadas pelos vereadores no Plenário. Wal da Farmácia reforçou que as verbas serão destinadas ao pagamento desses funcionários públicos, e pediu celeridade da Mesa Diretora, para providenciar o envio das proposituras aprovadas ao Executivo, viabilizando que tal pagamento ocorra já nesta sexta-feira (6).

O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), lembrou que os PLs foram protocolados na última sexta-feira (29), à noite, e que, inclusive, conversou com a presidente da Associação, Marlúcia Aparecida de Melo Rodrigues. Ele frisou que, reconhecendo a urgência, foi agendada a extraordinária, e se comprometeu a viabilizar a celeridade do envio à prefeitura.

Professor Fio (PTB) parabenizou a Presidência e os vereadores, e citou a “agilidade da Casa”. Pavão da Academia (MDB) disse que, se os salários não forem pagos, será gerada multa de R$ 60 mil. Paranhos (MDB) pediu que a prefeitura envie tais projetos com antecedência, já que era previsível que o recurso repassado no início do ano não seria suficiente. 

Andrea Garcia disse que o governo vem destinando verbas para a UPA desde o início do mandato. Camilla Hellen (Republicanos) lembrou que o recurso do ano corrente é “planejado e projetado” com base no ano anterior, e que houve déficit nos repasses aos municípios. Professor Adriel (PT) parabenizou a “gestão financeira da prefeitura de Monte Mor”.