UBS Central: norma será aplicada na rede pública. Foto: PrefeituraPor três votos favoráveis e 10 contrários, os vereadores rejeitaram o Veto 3/2022, do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), ao Projeto de Lei 45/2022. A propositura, que havia sido aprovada em junho e remetida ao Poder Executivo, para sanção, estabelece que escalas de atendimento dos médicos da rede pública municipal devem ser publicadas no portal da transparência da prefeitura.
No Veto, o prefeito diz que o PL 45, de iniciativa do vereador Altran (MDB), não merecia prosperar, apesar da “boa intenção” dos parlamentares. Brischi alega, dentre outros fatores, que a obrigatoriedade de publicação das escalas poderia afrontar a “eficiência e impessoalidade”, tendo em vista que, segundo ele, poderiam ocorrer alterações e remanejamentos urgentes nos horários.
Para o chefe do Executivo, a obrigatoriedade da publicação ainda poderia “tornar as consultas e os médicos expostos à escolha”, ocasionando atendimentos parciais e prejudiciais à coletividade, ferindo o interesse público. Com a rejeição, a lei precisa ser promulgada em 48 horas pelo prefeito. Se não ocorrer, caberá ao presidente da Câmara fazê-lo ou, sucessivamente, ao vice-presidente.
Rejeição do veto: 10 contrários, 3 favoráveisTRANSPARÊNCIA
A rejeição do veto ocorreu nesta terça-feira (16), durante a sessão ordinária da Câmara. Até o fechamento desta reportagem, não havia sido divulgada a promulgação da lei, no Diário Oficial do Município. A nova regra de transparência pública vai abranger as escalas dos médicos do quadro médico da prefeitura, assim como “de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados”.
O PL determina que as informações sejam divulgadas de forma “clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão”, e com “livre acesso à consulta”. E prevê a divulgação do nome do profissional, a jornada de trabalho semanal, o local e horário de prestação de serviço e o órgão e setor de lotação, assim como a identificação do diretor e do responsável pelo controle de presença.
BENEFÍCIOS
“A iniciativa possui o propósito de dar publicidade ao atendimento oferecido à população na rede municipal de 
Altran, autor do Projeto que será promulgadosaúde, quem são os profissionais, local onde realizam o atendimento, e os dias e horários que estão à disposição da população”, diz o autor do Projeto de Lei, na Justificativa da propositura. A proposta havia sido aprovada por unanimidade pelo Plenário.
“Fica estabelecido, ainda, que a publicação será atualizada sempre que ocorrerem alterações nas escalas médicas, contemplando, inclusive, a ausência do servidor ou contratado em decorrência de falta ao serviço, período de férias, licenças, afastamentos ou outras ausências com previsão legal”, esclarece Altran, noutro texto do documento, destacando que a proposta é legal.
O documento menciona, inclusive, que a publicação das escalas dos médicos encontra respaldo na Lei Federal 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação), “e demais entendimentos jurídicos”. Em discurso em junho, antes da votação do PL, Altran destacou que a medida é “muito importante para a população montemorense”, já que traria benefícios com a divulgação dos dados, na internet.
