Plenário da Câmara aprovou o PL 117, da prefeitura, por unanimidadeO Projeto de Lei 117/2021, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta quarta-feira (3). A propositura, que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Assistência à Cultura, foi apreciada em regime de urgência especial.
Segundo o texto, o Conselho Municipal passará a se chamar Conselho de Políticas Culturais, e o Fundo será denominado Fundo Municipal Pró-Cultura, “para se adequar à nova instância de participação social disposta no Sistema Nacional de Cultura - SNC”.
O PL contou com relatoria especial do vereador Nelson Almeida (Solidariedade), e o texto do relatório foi lido, a pedido, pelo vereador Professor Adriel (PT). Na sessão, também foi aprovada a Emenda de Correção, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), adequando artigo da propositura.
COMPOSIÇÃO
Na Justificativa, o prefeito cita a importância das políticas públicasO novo Projeto revoga a Lei Municipal 1157/2006, e prevê que o Conselho - “órgão de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador”, integrante da Secretaria de Educação - será composto por 16 titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Poder Público (6) e também eleitos pela sociedade civil (10). Antes, o colegiado era formado por seis membros.
Segundo o PL, “todos os recursos repassados ao Município pela União ou pelo Estado, seja fundo a fundo ou por outro mecanismo legal, deverão ter sua execução orçamentária e financeira realizadas pelo Fundo Pró-Cultura, exceto nos casos vedados por legislação superior”. O texto também prevê que o Fundo apoiará as ações voltadas para a área, e terá as contas administradas pelo Conselho.
ATRIBUIÇÕES
“O Conselho Municipal de Cultura é o órgão que institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, participando da elaboração e da fiscalização das políticas culturais”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na justificativa do PL.
O prefeito ainda esclarece que o Fundo, “constituído como principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, destinará recursos a programas, projetos e ações culturais, implementados de forma a contribuir com a promoção da descentralização cultural no município”.
IMPORTÂNCIA
O vereador Nelson Almeida, autor do Relatório Especial ao PL 117 Vereadores comentaram o Projeto. Professor Adriel, que fez a leitura do relatório especial de Nelson Almeida, explicou que a readequação feita permite o recebimento de recursos pelo município. Lembrou que o PL recebeu pareceres favoráveis do setor Jurídico e da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa, e que a tramitação urgente decorre da necessidade de votação antes de sexta-feira (5), data em que completaria 45 dias que a propositura estava na Câmara. Ele pediu a aprovação do Projeto, “pelo bem da municipalidade e da cultura do município”.
Wal da Farmácia (PSL), presidente da CJR, citou o trabalho da Comissão e solicitou que a Comissão Mista da Câmara (que cuida das áreas de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras) tenha reuniões agendadas, para evitar atrasos nas tramitações. Professor Fio (PTB), presidente da Comissão Mista, disse que fez reuniões sobre o assunto, registradas em ata. E que o relatório do vereador Nelson é baseado no entendimento do colegiado, inclusive. Paranhos (MDB) disse que PL demonstra que oposição do município não obstrui as votações de interesse da prefeitura.
Pavão da Academia (MDB) disse que conversou com dirigente da Cultura, sobre a importância do Projeto. “Cultura é vida. Viva à cultura. Vamos apoiar”, salientou Camilla Hellen (Republicanos). Já Beto Carvalho (DEM) rechaçou os ataques de que seria contra a área da cultura, reforçando o apoio. Andrea Garcia (PTB) salientou que debateu o Projeto; comentou o atraso de tramitação na Câmara; e pediu a atenção do presidente do Poder Legislativo. Bruno Leite (DEM) reforçou que é favorável à área, além de parabenizar a Presidência da Câmara pela atuação em prol da votação do Projeto.
Relator especial do PL 117, Nelson Almeida fez elogios aos atuais dirigentes da área. “A cultura de Monte Mor está bem representada”, disse, também recordando a relevante atuação do ex-diretor da área, Marcelo Menegatti, já falecido, e sugerindo criação de centro de eventos com o seu nome. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) explicou que de fato houve “algumas intempéries” durante a tramitação, mas salientou que a votação em regime de urgência, viabilizada a partir da sua atuação, vai inclusive garantir o envio de verbas para o município, sem a perda de prazos.
