Autor do Projeto, o vereador Alexandre Pinheiro afirmou que um dos anseios do atual governo “era dar o direito ao cidadão montemorense de ter a escritura da sua casa no seu nome”A Câmara terá uma Comissão Especial denominada “Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural”. É o que estabelece o Projeto de Resolução 3/2023, do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (11). 

Conforme o documento aprovado, o órgão colegiado será composto por três parlamentares, “indicados pelos líderes, cabendo ao Presidente da Câmara nomear os vereadores que comporão a Frente, assegurando, tanto quanto possível, a representação partidária”. 

Na Justificativa, o autor esclarece que objetivo é “incentivar e apoiar ações integradas entre órgãos municipais, estaduais e federais, no desenvolvimento e implementação de políticas e medidas relativas à moradia popular de caráter social e de regularização fundiária na cidade”. 

“A finalidade é de garantir o direito à moradia, à qualidade e sustentabilidade urbana e ambiental, além de proporcionar a população que já possui propriedade, a possibilidade de obter a posse legal dela, promovendo a regularização registrária dos imóveis integrantes de núcleos urbanos, permitindo a circulação desses bens no mercado imobiliário e formal”, completa Alexandre.

COMENTÁRIOS

Diversos vereadores comentaram o assunto no Plenário, antes da votação do Projeto de Resolução, manifestando apoio à criação da Frente Parlamentar e citando a relevância do assunto (assista no YouTube da Câmara). O autor citou, inclusive, que um dos anseios do atual governo “era dar o direito ao cidadão montemorense de ter a escritura da sua casa no seu nome”. 

Alexandre disse considerar que cerca de 80% dos moradores não tenham essas escrituras, no município. “É tudo contrato de gaveta, assim como a minha casa é”, afirmou. “Quando nós entramos para falar sobre regularização fundiária, é exatamente para isso [...]: para que lobos em pele de cordeiro não se infiltrem na nossa cidade, e, aí, queiram saquear o nosso povo”, completou.

O parlamentar ainda explicou que o Reurb-S “é o Reurb Social, de áreas muitas vezes invadidas, de [posse de] pessoas que não tem condições [financeiras]”. E explicou que o bairro Santa Clara do Lago foi enquadrado em outra modalidade de Reurb, e já está ocorrendo, lá, a regularização. 

“Essa Comissão é justamente para isso. Para a gente dar, à nossa população, subsídio, em relação a conhecimento, para que eles possam ter o direito de ter a sua casa em seu nome, que é o sonho de todo brasileiro”, disse, citando a realização de Simpósio, para esclarecer a população.

• Acesse a Lei Federal 11977/2009, citada no Projeto

O vereador Alexandre Pinheiro, autor do Projeto, com familiares da homenageadaFoi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 104/2023, do vereador Alexandre Pinheiro (PTB). A propositura homenageia a senhora Lenira Maria de Souza, dando o seu nome à antiga Rua Dois do bairro do Parque do Café II. A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (4). 

Natural de Pernambuco, Lenira mudou-se para o Estado de São Paulo em 1966, “a fim de fugir do clima seco do sertão nordestino”. Em 1986, veio para Monte Mor, “sendo uma das primeiras famílias a residir no bairro Parque do Café”, salienta o autor do PL, na Justificativa do documento.

“Nos anos seguintes à sua chegada, Lenira fez de sua casa um lar de acolhimento para todos os que necessitavam de auxílio, mesmo vivendo uma realidade muito humilde, nunca deixou de amparar os necessitados que batiam à sua porta”, diz Alexandre, no PL - que esclarece que a homenageada faleceu aos 70 anos.

O Projeto ainda destaca que Lenira, “apesar de não ter concluído o ensino fundamental, era muito comunicativa e sempre solicitava às autoridades competentes melhorias para todo o município, como iluminação pública, saneamento básico, entre outros”. Cita, ainda, que ela atuou como “jogadora de vôlei da 3ª idade em Monte Mor”.

Familiares da homenageada estiveram no Plenário da Câmara (foto acima). Em discurso, antes da votação, Alexandre comentou a importância da homenagem e fez a leitura da íntegra da Justificativa e do Projeto. “É um privilégio ter vocês aqui, uma família tão querida. Obrigado pela honra de poder apresentar esse Projeto”, disse. Outros parlamentares também abordaram o assunto (assista à íntegra no YouTube da Câmara). 

Os vereadores Vitor Gabriel (PSDB), Beto Carvalho e Alexandre Pinheiro (PTB) integram a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara (Foto ilustrativa - Arquivo: 16/03/2023)A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) incluiu na pauta da audiência pública desta terça-feira (5) uma nova propositura para discussão. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 91/2023, do Poder Executivo, que anula R$ 19 mil de uma dotação orçamentária, remanejando o recurso “para cobrir as despesas de aluguel da Casa da Criança Clara Luiza Clemente”.

A informação consta em alteração do edital de convite, publicado na última quarta-feira (30) no Diário Oficial do Município e no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) da Câmara. Assinado pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), o documento destaca que, além da participação presencial, será possível acompanhar pela internet. 

Também da prefeitura, serão discutidos os PL: 92/2023, que remaneja R$ 29 mil para equipamentos e materiais permanentes para o Cadastro Único (CadÚnico); 93/2023, com emenda da deputada estadual Professora Bebel (PT), no valor de R$ 80 mil, para o Projeto Fazendo Arte; e 115/2023, que libera R$ 1,2 milhão para os Ensinos Fundamental e Médio.

Conforme edital, os interessados poderão participar presencialmente da audiência pública, que será no Plenário do Poder Legislativo (Rua Rage Maluf, 61, Centro). Além disso, esclarece o documento, será possível assistir e enviar perguntas pelo E-democracia e, ainda, “acompanhar pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”.

No PL 92, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) informa que a verba, de recurso estadual, será destinada à “aquisição de itens, tais como: guichês de atendimento, computadores, projetores, entre outros, conforme informado no Plano Municipal de Assistência Social (PMASWeb) e programado na Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS)”. 

O PL 93, esclarece o chefe do Poder Executivo, vai fomentar o Projeto Fazendo Arte, “que tem como objeto a realização de 16 oficinas culturais de teatro, dança, capoeira e cultura hip hop”. O objetivo, completa, é selecionar artistas e fazedores de cultura inscritos no cadastro municipal, potencializando “o desenvolvimento humano através da vivência e estudo da arte”. 

Já o Projeto 115 direciona verbas para a manutenção do transporte escolar da rede pública nos ensinos Fundamental (R$ 605,2 mil) e Médio R$ 638 mil). Conforme o Executivo, trata-se de recursos do “Convênio SIAFEM – Transporte Escolar, uma vez que a Secretaria Estadual de Educação aumentou no 2° Semestre/2023 o valor total do repasse ao nosso município”. 

Na sessão plenária, Alexandre Pinheiro ainda citou a realização da Marcha Para Jesus“Chegamos aos R$ 10 milhões em recursos para a nossa cidade, através do meu gabinete”. Com essa declaração, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) iniciou seu discurso, na sessão ordinária desta segunda-feira (28), comemorando as melhorias viabilizadas por essas emendas parlamentares, que contemplaram, inclusive, o Programa Mais Saúde.

Segundo o vereador, as verbas para o Programa garantiram a realização de 2,2 mil cirurgias de catarata, além de mais de 3 mil atendimentos vasculares - contemplando exames de doppler, por exemplo. Alexandre ainda citou a obtenção de verba de R$ 120 mil, para a construção da Praça Guga Bianco, além de R$ 300 mil, para revitalização da Praça da Bíblia. 

No pronunciamento, o parlamentar também comentou a visita feita pelo coordenador da Juventude da Secretaria da Justiça e Cidadania de São Paulo, Juliano Borges, recentemente. Na oportunidade, explicou, foram vistoriadas as obras da Casa da Juventude - equipamento público que deverá ser entregue dentro de no máximo três meses, no município.

EVENTOS

Na sessão plenária da Câmara, Alexandre ainda citou a realização da Marcha Para Jesus, no último final de semana; as visitas feitas às obras de asfaltamento no Jardim Colorado, em fase de conclusão de guias, sarjetas e calçadas, para a futura pavimentação do bairro, além do recapeamento de vias públicas do centro. “Um serviço muito bem feito”, comentou.

RECLAMAÇÕES

O vereador também lamentou que alguns parlamentares façam reiteradas críticas ao Poder Executivo, criando, ainda, um clima de desavenças constantes, entre os pares, na própria Câmara. Ele lembrou que também faz críticas pontuais ao Executivo – mas, paralelamente a essas cobranças, busca soluções e recursos para viabilizar melhorias no município.