Plenário, em vista parcial, de cima. Mudanças na Lei Orgânica dependem de nova votação em 2º turno. Percentual das emendas impositivas sobe de 1,2% para 2% da receita corrente líquidaDe acordo com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2023, as emendas individuais de iniciativa de vereadores no Orçamento Municipal serão aprovadas “no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária”. Antes, o percentual destinado às chamadas Emendas Impositivas era de 1,2%. A propositura foi aprovada em primeiro turno, na sessão ordinária desta segunda-feira (26). 

A proposta teve voto favorável de todos os parlamentares, e ainda depende de uma segunda votação. O texto é de autoria de Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), presidente da Câmara, Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicano), do ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), e de Milziane Menezes (PSDB), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). 

Na prática, a mudança aumenta o percentual de recursos a que os vereadores terão direito, podendo indicar verbas para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias que precisam ser implementadas pelo Poder Executivo. Colocada em prática pela primeira vez em 2023, ainda pelas regras anteriores, as Emendas Impositivas totalizaram cerca de R$ 3,47 milhões neste ano - ou seja, cada parlamentar pôde direcionar cerca de R$ 231,8 mil, no Orçamento. 

Conforme a mudança aprovada, deverá ser “observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Na Justificativa do PL, os autores afirmam que a mudança consiste numa adequação à Emenda Constitucional 126/2022, dispositivo federal “que alterou o artigo 166 § 9°, ampliando o percentual de 1,2% para 2% do orçamento da receita corrente líquida do exercício anterior, limite referente à Emenda Impositiva”.

Os autores ressaltam que os “vereadores são aqueles que convivem diretamente nas comunidades, acompanhando as necessidades dos munícipes”, daí a relevância de ampliar o percentual das emendas individuais. Em discurso, Paranhos disse que a medida denota o “explícito fortalecimento” do Poder Legislativo; Fio frisou a possibilidade de os parlamentares indicarem melhorias com agilidade; e Altran parabenizou Paranhos pelo “olhar diferenciado” em relação ao assunto. 

Na sessão, também foi aprovada a Emenda Modificativa 5/2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR). A propositura faz uma adequação da proposta à legislação federal, prevendo que metade dos recursos será destinada a ações e serviços públicos de saúde (o texto original, assim como a norma em vigor, previam saúde e educação, contrariando a Constituição). Para a CFO, a correção dá “mais segurança jurídica ao processo” e obedece à legislação vigente. 

GALERIA DE IMAGENS

(Notícia atualizada às 15h38, para inclusão do nome dos dois últimos autores, que não constaram da versão inicial do texto, por equívoco). 

Plenário, na sessão ordinária que aprovou os ProjetosNa sessão ordinária desta segunda-feira (26), a Câmara aprovou por unanimidade quatro Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. As proposituras destinam verbas para as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, totalizando cerca de R$ 738,4 mil em recursos públicos.

As votações foram viabilizadas, na data, a partir de Requerimentos de Urgência Especial de autoria de vereadores. As proposituras foram relatadas por Andrea Garcia (PTB), parlamentar que confirmou a regularidade e a pertinência dos textos, e recomendou a apreciação pelo Plenário. 

A maioria das solicitações de tramitação urgente dos Projetos, formalizadas em Requerimentos, teve oito votos favoráveis e cinco contrários (exceto o PL 67, que contou com 10 parlamentares a favor e três contra). Já os textos dos PLs, como dito, contaram com o voto favorável de todos. 

Foram aprovados os PLS 56, 57, 67, 69/2023  - proposituras que, respectivamente, destinam: R$ 5,8 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social, R$ 94,3 mil para a Saúde, R$ 600 mil para a Educação (ensinos infantil e fundamental) e outros R$ 38,2 mil para o Fundo de Assistência Social.

EDUCAÇÃO

Na Justificativa do PL 67, que remaneja R$ 600 mil da rubrica “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica” para a ficha de “Material de Consumo”, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) cita recente entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Diante dos recentes episódios de violência ocorridos na rede escolar, serão admissíveis, nos gastos com ensino, despesas com equipamentos de segurança, tais como alarmes, grades e câmeras. De outra parte, gastos realizados com a contratação de empresas de vigilância e segurança não poderão ser computados para o referido fim (art. 70 da LDB)”, diz a citação mencionada no texto do Projeto de Lei.

“Resta esclarecer que parte do valor total reprogramado do QSE – Salário Educação, será utilizado para custear despesas com controladores de acesso às 32 unidades escolares do município, contudo, ao tomarmos ciência deste recente entendimento publicado pelo TCE-SP em 28/04/2023 [...] se fez necessário alterar a fonte de despesa para custear tal contratação, tendo como única fonte disponível o Tesouro”, afirma Brischi. Ele ainda explica que a reprogramação “nos permitirá incluir despesas com Alimentação Escolar, de natureza ‘material de consumo’ neste convênio, liquidando dessa forma, o montante geral com despesas neste segmento”.

OUTROS

Também aprovados, os PLS 56 e 57 já haviam passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), na Câmara. O primeiro libera R$ 5,8 mil para “compra de bens móveis e adequação para o Cadastro Único”; e o segundo PL repassa R$ 94,3 mil para a Saúde, visando informatizar o Centro Odontológico, “implementar as ações no combate à dengue, arboviroses e Chikungunya” e efetivar o pagamento de cirurgias eletivas realizadas pelo Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Já o Projeto 69 trata de R$ 38,9 mil, em recursos federais, que serão destinados ao município, visando ao “Fortalecimento do Cadastro Único”.

Na sessão plenária da Câmara, a vereadora Andrea Garcia destacou a inauguração da Casa de Passagem, que irá acolher as pessoas em situação de rua, garantindo mais “dignidade”Recentes inaugurações promovidas pela prefeitura foram comentadas pela vereadora Andrea Garcia (PTB), durante a sessão ordinária da última segunda-feira (19). A parlamentar destacou a Casa de Passagem, que irá acolher as pessoas em situação de rua, garantindo mais “dignidade”.

Em seu pronunciamento, no Plenário da Câmara, a vereadora também comentou a inauguração da AMAAH-SP (Associação de Mães e Amigos dos Autistas). “São políticas públicas vindo para o município”, comemorou, citando o apoio dado da prefeitura à entidade, com a cessão do espaço.

ATUAÇÃO

Na condição de líder do governo, Andrea Garcia também comentou a atuação da prefeitura na manutenção das estradas rurais, durante esse período de estiagem. “Não parou nenhuma obra, está em andamento”, afirmou. Além disso, citou que o Setor de Zoonoses está fazendo o seu trabalho - e que inclusive promoverá parcerias com escolas, visando campanhas educativas.  

Na última segunda-feira (19, antes da sessão plenária da Câmara, a Comissão Processante 1/2023 entregou a notificação ao vereador Nelson Almeida, após duas tentativas frustradas. O parlamentar tem o prazo de dez dias para apresentar defesa e indicar testemunhas, caso queira. Foto: Montagem de Carlos Malaquias (Comunicação - Câmara) com fotos da Assessoria da CPA Comissão Processante (CP) 1/2023, instaurada para apurar denúncia contra o vereador Nelson Almeida (Solidariedade), notificou o parlamentar no Plenário da Câmara, minutos antes da sessão ordinária da última segunda-feira (19). Com isso, Nelson tem dez dias corridos para apresentar, caso queira, a sua defesa prévia, por escrito, assim como indicar até 10 testemunhas para o caso.

Segundo a presidente da CP, vereadora Andrea Garcia (PTB), foram realizadas outras duas tentativas frustradas de entrega da notificação, “sem sucesso”. A primeira, no dia 13 de junho, e a segunda, no dia 14, ambas “no endereço que se diz casa do vereador”. “Agora, [ele] tem 10 dias para fazer a defesa prévia e seguiremos os trabalhos da Comissão Processante”, explica. 

De autoria do ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), suplente de Nelson que assumiu a sua cadeira durante afastamento para tratamento de saúde, a Denúncia 1/2023 acusa o parlamentar de ter se mudado para o Paraná, o que é vedado pela legislação. Ele nega as acusações e diz que apenas seus familiares foram morar no estado do Sul, após perseguições que vinha sofrendo.

O recebimento da Denúncia foi aprovado pelo Plenário da Câmara em 22 de maio, por oito votos favoráveis e seis contrários. Com isso, foi sorteada a CP para apurar fatos contidos no documento, conforme o Decreto-Lei Federal 201/1967. Além de Andrea Garcia, o colegiado é composto pelos vereadores Camilla Hellen (Republicanos), que é relatora, e Professor Fio (PTB), membro. 

Ao todo, a Denúncia tem 20 páginas. Conforme o Decreto-Lei que rege essa tramitação, após o prazo de dez dias para defesa prévia, que se encerra em 29 de junho, a CP deverá opinar pelo arquivamento ou prosseguimento da Denúncia. Se prosseguir, o processo (a ser concluído dentro de 90 dias, após notificação do acusado) poderá levar à cassação do mandato ou à absolvição.