Vitor Gabriel será o presidente da ComissãoEm regime de urgência especial, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução (PR) 1/2023, de autoria do vereador Vitor Gabriel (PSDB). A propositura cria uma Comissão Especial na Câmara, que pretende planejar ações visando à segurança das escolas da cidade.

A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta segunda-feira (17). Na data, cerca de quinze munícipes protestaram no Plenário - inclusive, portando cartazes que reivindicavam “mais segurança nas escolas” e “segurança para as nossas crianças”, dentre outros tópicos.

Tanto o PR quanto o pedido de votação urgente, de autoria de cinco vereadores, obtiveram o voto favorável de todos os parlamentares. O presidente da Câmara, Altran (MDB), anunciou que Vitor Gabriel será o presidente da Comissão, conforme Regimento Interno da Casa.

Ainda conforme o presidente do Poder Legislativo, a definição dos demais integrantes da Comissão Especial, respeitada a representação proporcional dos partidos, vai ocorrer durante reunião com líderes partidários, nesta terça (18).Beto Carvalho foi o relator especial do PR O colegiado terá cinco integrantes.

“A Comissão irá acompanhar de perto todas as ações e medidas propostas pelo Executivo, bem como sugerir ações e planos que venham de encontro a necessidade da população de nossa cidade”, diz Vitor, na justificativa, citando os recentes ataques ocorridos em escolas.

O Projeto teve relatoria do vereador Beto Carvalho (UNIÃO), parlamentar que também fez discurso, elogiando a iniciativa. Ele leu a íntegra do seu Parecer, favorável à tramitação. E disse que se trata de um assunto complexo, daí a importância do debate com a sociedade. 

FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS

Na sessão, Vitor lembrou que o Projeto é “de extrema importância, tendo em vista todos os acontecimentos que vem ocorrendo, não só na nossa cidade”. Os ataques a estabelecimentos de ensino têm gerado preocupação em autoridades de todo o país, recentemente.

Munícipes protestaram no Plenário da CâmaraO parlamentar destacou que a ação comprova a preocupação da Câmara com o assunto - especialmente com as crianças, adolescentes e funcionários das escolas, que sofrem com esse “grave problema”. Daí a relevância de tratativas, visando encontrar “soluções concretas”.

Ele ainda ponderou que muitos pais e mães estão com medo de enviar seus filhos para as escolas, atualmente. E defendeu a atuação conjunta, com a prefeitura, “buscando juntos uma solução para acabar de vez com essa problemática [dos ataques a instituições de ensino]”.

O Parecer favorável de Beto destaca que o Projeto atende aos requisitos legais. O relator ainda disse que a Comissão deverá ser a “ponte de integração” entre a sociedade, o Executivo e o Legislativo, dando voz aos montemorenses, visando à resolução desses problemas. 

O primeiro artigo do Projeto menciona que a Comissão Especial, criada na Câmara, pretende viabilizar “análise[s], estudos e formulação de propostas visando proteger a população escolar do município, diante dos fatos recentes de ataques a estabelecimentos escolares”.

Na sessão, os vereadores Paranhos (MDB), Bruno Leite, Wal da Farmácia (UNIÃO), Felipe Ferreira (Solidariedade), Professor Adriel (PT), Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen (Republicanos) e João do Bar (MDB) também comentaram o assunto, em seus discursos. 

Vista geral do Plenário da CâmaraAgendado pela Câmara, o debate sobre segurança das escolas, realizado na sessão ordinária desta segunda-feira (10), culminou com a apresentação de plano de ação para rondas escolares, desenvolvido pela Guarda Civil Municipal (GCM), além da apresentação de diversas sugestões e recomendações sobre a temática, por parte de parlamentares. 

No evento, também foi anunciado, pelo presidente da Câmara, Altran (MDB), que a Casa vai realizar uma audiência pública sobre o assunto, na próxima semana, com a participação de outras secretarias. Participaram da sessão desta segunda o secretário municipal de Segurança, Anderson Palmieri, e o comandante da Guarda Civil Municipal (GCM), Adriano Serra.

Altran explicou que, por regra do Regimento Interno, não seria possível que os munícipes fizessem perguntas diretas aos convidados, na sessão. Ele abriu espaço, entretanto, para que os presentes, muitos deles familiares de alunos da rede de ensino, apresentassem perguntas aos assessores parlamentares, para que as mesmas fossem feitas pelos vereadores.

Sobre a demanda por patrulhamento, Serra explicou que “hoje, a GCM não tem condições de colocar um guarda em cada escola, em tempo integral”, mas que o revezamento garante a segurança e inibe a violência. Existem 10 viaturas e 89 guardas civis municipais, que precisam atuar nas 40 escolas públicas, sem contar as particulares, e nos 15 postos de saúde.

A quantidade de viaturas e o tamanho da corporação foram comentados por vereadores, em discursos - alguns destacaram proposituras, como Indicações, que defendem melhorias na segurança das escolas. Também foi realizado um minuto de silêncio em homenagem às vítimas do ataque ocorrido numa creche de Blumenau (SC), na semana passada. 

Segurança pública no ambiente escolar é destacada: proposituras abordam o assunto

Plateia, em minuto de silêncioAltran (MDB) citou a circulação de áudio relacionado a suposto ataque, e questionou as providências. O secretário de Segurança disse que foram procurados e, após averiguação, acionou a Polícia Civil, que conduziu o suspeito, havendo oitiva e deliberação. O vereador disse que considera importante haver a identificação dos responsáveis por buscar alunos.

Beto Carvalho (UNIÃO) citou pergunta de munícipe, questionando se haveria “polícia em tempo integral” nas escolas (a GCM havia informado sobre inviabilidade, mas destacado plano de ação para coibir a violência). O vereador também defendeu controladores de acesso, nas escolas, e projeto para fiscalização mais abrangente no entorno das unidades de ensino. 

O vereador Professor Fio (PTB) citou abaixo assinado de moradores, com mais de 200 assinaturas, que será entregue ao Executivo. Além disso, questionou se o efetivo de viaturas da GCM consegue fazer o patrulhamento (o secretário explicou que há revezamento, para cobrir o município como um todo). E defendeu, como fundamental, haver porteiros escolares. 

Pavão da Academia (MDB) parabenizou a Segurança Pública pelo excelente trabalho que desempenha no município. Já Paranhos (MDB) citou caso envolvendo estupro de adolescente, em Monte Mor, e destacou que a Segurança Pública envolve aspectos diversos, inclusive a necessidade de haver a devida iluminação do perímetro escolar, por exemplo.  

Vereadores presentes na sessãoAndrea Garcia (PTB) citou Indicação para implantação de controle de acesso, feita em parceria com Wal da Farmácia (UNIÃO). Afirmou, ainda, que no seu entendimento as escolas deverão passar por mudança em suas características, se tornando “mais fechadas”, devido ao cenário de violências: “nós precisamos garantir a segurança dos nossos filhos”.

Professor Adriel (PT) recomendou que, baseado na experiência do Governo Federal (que criou grupo de trabalho interministerial, para debater o assunto), seja criado grupo entre secretarias, de imediato, no município. “Porque o assunto é grave”, relatou. Ele também citou a disponibilização de verba, pela União, para fortalecer as rondas escolares nos municípios.

João do Bar (UNIÃO) agradeceu a presença das autoridades e demais presentes. Disse que pais pedem guardas em tempo integral. Ele criticou a possibilidade de haver guardas na prefeitura, mas não nas escolas. O secretário disse que o prédio da prefeitura é único e contempla especificidades, e as escolas são 40; mas que o assunto será debatido na audiência.

Para Bruno Leite (UNIÃO), a população não ouviu algo que de fato a deixasse mais segura, no debate. Ele lembrou o baixo efetivo da guarda, mediante o número de escolas. E citou exemplos, como de Salto, que contratou guardas patrimoniais, vigilantes, e de Cotia, onde há monitoramento exclusivo para escolas, com familiares tendo acesso aos dados em aplicativo. 

Moradores assistem à tribuna livreCitando proposituras do seu gabinete que defendem mais segurança para as escolas, Alexandre Pinheiro (PTB) agradeceu a disponibilidade de diálogo, da Secretaria municipal. Citou, ainda, a responsabilidade dos pais no cuidado com os filhos. E destacou que o município não teria recursos para segurança privada, daí a importância do Estado e União. 

Felipe Ferreira (Solidariedade) parabenizou a todos pela presença e citou atuação da guarda, nesse contexto, que, para ele, precisa ocorrer com otimismo e dentro das condições possíveis. Já Vitor Gabriel (PSDB) sugeriu que o prefeito, nesse período “bastante turbulento”, chame todo mundo, reúna todos - Legislativo e demais envolvidos - como alguns prefeitos fizeram. 

Última a discursar, Wal da Farmácia (UNIÃO) lembrou que pais e mães querem ter segurança para seus filhos. Ela ainda citou Indicação sua que pede detector de metais, além de pedido de controle de acesso nas escolas, feito em parceria com Andrea Garcia. Destacou, ainda, o pedido de Cras Infantil, já que o caso é de Segurança mas também de saúde mental. 

Anderson Palmieri discursando na tribuna, aos vereadores. À esquerda, comandante da GCM, Adriano Serra, que também fez uso da palavra. Segurança das escolas em pautaO secretário municipal de Segurança Pública, Anderson Oliveira Palmieri, e o comandante da Guarda Civil Municipal (GCM), Adriano Vieira Serra, usaram a tribuna livre, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (10). Eles foram convidados pela Câmara para abordar o tema “segurança das escolas”. 

Atentados a unidades de ensino têm gerado preocupação em autoridades de todo o Brasil. Na última quarta-feira (5), quatro crianças foram mortas durante ataque a uma creche em Blumenau (SC). Em fevereiro, uma tentativa de atentado também ocorreu em Monte Mor. Diversos pais e mães de alunos acompanharam a sessão plenária.

Em sua fala, o secretário de Segurança destacou a existência de um plano de ação da GCM, para viabilizar rondas escolares (leia mais detalhes abaixo). “Tudo que está ao nosso alcance a gente está fazendo”, afirmou o titular da pasta, defendendo, ainda, um trabalho em conjunto com as secretarias de Educação e Saúde, além da participação da própria sociedade.

“Infelizmente, os pais estão deixando os filhos ao léu”, afirmou, citando o período pandêmico, crítico para a saúde mental, e a importância de se ter um cuidado redobrado com os filhos, na internet. Ele também mencionou que compreende a preocupação dos familiares, em relação à temática. “A gente precisa se unir, para tentar resolver esse problema”, disse. 

Anderson Palmieri ainda destacou, dentre as iniciativas realizadas pelo Poder Executivo, a implantação do “Botão do Pânico” (aplicativo que aciona sirene na GCM). O projeto piloto, implantado inicialmente na escola Vista Alegre, onde ocorreu a tentativa de ataque frustrado, em fevereiro, deverá ser expandido para todas as escolas, inclusive as estaduais e privadas. 

Citou, também, a modificação do horário de troca de turnos da GCM, que garantiu a ampliação do patrulhamento na entrada e saída de alunos nas escolas. Além disso, criticou o compartilhamento de conteúdos sobre tragédias, e a divulgação de notícias falsas, sem a devida checagem. “A gente não pode potencializar, a gente não pode divulgar”, salientou.

Comandante da GCM detalha plano para rondas escolares, que contempla dez tópicos 

Plano de ação da GCM, entregue aos presentesPara o comandante da Guarda Civil Municipal (GCM), Adriano Vieira Serra, Segurança Pública é um assunto complexo, que exige tempo para debate; daí a importância da audiência pública que será promovida pela Câmara na próxima semana (leia mais detalhes em breve). 

Na sessão plenária desta segunda (10), Serra comentou detalhes do plano de ação da corporação, para as rondas escolares (veja imagem ao lado, com os dez tópicos). A pedido do presidente da Câmara, Altran (MDB), cópia do documento foi entregue a todos os presentes. 

O comandante da GCM mencionou que o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) é comprometido com a Segurança Pública. E que, nesses 28 meses de mandato, promoveu algumas ações, como a convocação de 21 guardas municipais, e a aquisição de viaturas e equipamentos.

“A gente tem trabalhado muito ao longo desses anos, para poder minimizar essas questões”, afirmou o profissional, que também citou câmeras de monitoramento implantadas em praças públicas, e a previsão de novo concurso, ainda esse ano, para a contratação de mais guardas. 

Dentre os tópicos, o plano de rondas escolares contempla: as “ações efetivas nas escolas, [com] a presença policial preventiva e abordagens a indivíduos suspeitos” e a ampliação do efetivo disponível (leia mais detalhes noutra reportagem, com comentários dos vereadores).

O documento ainda cita que “foi elaborado um cronograma de patrulhamento e estacionamento estratégico para todas as escolas e também com as unidades de saúde”, e um “projeto para ampliação da central de videomonitoramento”, dentre outros itens. 

Abaixo, na Galeria de Imagens: o secretário Anderson Palmieri (Segurança Pública) e o comandante da GCM, Adriano Serra, que falaram na tribuna livre da Câmara. O Plenário estava cheio de munícipes, como mães e pais de alunos. Rádio Prima entrevistou autoridades, incluindo o presidente do Conseg (Conselho de Segurança de Monte Mor), Eduardo Pierini

GALERIA DE IMAGENS

Por unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou a isenção de IPTU para templos de qualquer culto religioso, ainda que estejam em imóveis alugados.- Foto ilustrativa: Arthur Monteiro/Agência SenadoO Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023 altera o Código Tributário Municipal, autorizando a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) aos “templos de qualquer culto”, ainda que estejam sediados em imóveis alugados. Antes, apenas os imóveis de propriedade das entidades religiosas tinham direito ao benefício.

De iniciativa da prefeitura, o PLC foi aprovado por unanimidade, e sem discussões, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27). A matéria legislativa já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no último dia 16 de março. Na oportunidade, representantes do Poder Executivo esclareceram as mudanças.

“A EC [Emenda Constitucional] 116, trouxe uma inovação legislativa no que diz respeito às imunidades tributárias. A alteração trouxe a inserção dos imóveis locados [alugados] pelos templos de qualquer culto como parte de sua imunidade tributária, referente ao Imposto”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do Projeto agora aprovado. 

Em discurso na audiência que debateu o assunto, Wilson Bragança, da secretaria de Finanças, lembrou que a Emenda alcança “todos os imóveis onde estiver uma igreja, ou um templo, que vai prestar culto, independente da sua religião”. “A partir do momento que o imóvel for desocupado, voltar às atividades comerciais normais, volta a se cobrar o IPTU”, disse.

O servidor da prefeitura também ressaltou que a isenção se dará apenas pelo período em que a locação se der para os templos religiosos. Segundo ele, tais igrejas deverão “estar cadastradas, como Pessoa Jurídica, com CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas]”, cumprindo assim os requisitos que já vem sendo exigidos pelo Poder Público.