“O povo que ganha menos não pode sofrer com essa lei”, afirmou Bruno Leite, defendendo a revogação da normaO vereador Bruno Leite (DEM) critica os critérios de concessão de vale-transporte aos servidores públicos da prefeitura, previstos na Lei Complementar 12/2008. Em discurso no Plenário da Câmara, na sessão desta segunda-feira (7), o parlamentar afirmou que condicionar o pagamento do benefício apenas aos funcionários que residam a mais de dois quilômetros do seu local de trabalho “prejudica a vida do povo”, “principalmente [daqueles servidores públicos] que ganham pouco”.

“Então, quem mora numa distância inferior a 2 km não tem direito ao transporte concedido pelo governo”, lamentou Bruno, em seu pronunciamento no Plenário, manifestando apoio aos servidores e defendendo a revogação do critério. “O povo que ganha menos não pode sofrer com essa lei”, afirmou o parlamentar, criticando o ex-prefeito Thiago Assis, autor do Projeto aprovado na Câmara. A inclusão do artigo que prevê o critério de distância ocorreu através da Lei Complementar 62/2019.

Além disso, a norma municipal também condiciona a concessão do vale-transporte aos servidores públicos “cujo vencimento-padrão, acrescido apenas da progressão funcional [...] não ultrapasse o valor correspondente a classe 4 do grupo operacional e até a classe 2 do grupo técnico/administrativo”. Em 2008, esses valores máximos de remuneração (que consistem no limite para o pagamento do benefício) não chegavam a R$1200,00. 

MAUS SERVIÇOS

Bruno também criticou a aprovação pela Câmara, em legislaturas passadas, de projeto relacionado à Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que segundo ele possibilitaram a ampliação da taxa cobrada dos munícipes. Ele destacou que a CPFL presta um mau serviço de atendimento, e acrescentou que não é atribuição dos parlamentares circular pela cidade, verificando todos os pontos onde existam problemas de iluminação. O vereador também criticou a Sabesp. 

INDICAÇÃO

O vereador também pediu que a prefeitura atenda à Indicação 324/2021, do seu gabinete, que foi lida durante o Expediente da sessão plenária. A propositura reivindica a pavimentação da rua Alfredo Linares que cruza as Ruas Antônio José Bruzon e Benedito Matheus do Jardim Guanabara. 

O vereador Bruno Leite, discursando na sessão da CâmaraEm discurso na sessão plenária desta segunda-feira (31), o vereador Bruno Leite (DEM) voltou a solicitar que a prefeitura realize o pagamento das licenças-prêmio dos servidores públicos municipais, algumas delas vencidas há mais de três anos. No pronunciamento, o parlamentar também afirmou que a Lei Complementar 173/20, que limitou os gastos públicos, durante a pandemia da Covid-19, não veda tal pagamento, já que se trata de um direito anterior à situação de calamidade pública.

Bruno disse que conversou sobre o assunto com o Jurídico da Câmara; e destacou que, antes de se pronunciar sobre a temática, havia estudado o assunto. Ele também leu trecho da Lei 173, que proíbe a concessão de “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração” dos servidores, até 31 de dezembro, “exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. O que comprova a viabilidade do pagamento, afirma o vereador.

CONCURSOS PÚBLICOS

O vereador também disse estar feliz com a notícia de que o Poder Executivo irá convocar os guardas municipais aprovados em concurso público, que aguardavam pela contratação há mais de dois anos. Lembrou que o assunto foi alvo de um discurso seu, em sessão plenária, no qual relatou o pedido de informações enviado à prefeitura, sobre essa demora. “Eu queria uma Câmara como essa no passado. Uma Câmara que cobrasse [...] Porque eu tenho certeza de que Monte Mor seria diferente”, disse.

“Tem servidor contando com essa licença para fazer pagamentos, pagar empréstimos, dívidas”, disse Bruno LeiteO vereador Bruno Leite (DEM) afirmou nesta segunda-feira (24), em discurso na sessão da Câmara, que muitas licenças-prêmio devidas pela prefeitura aos servidores públicos municipais estão atrasadas - algumas delas com vencimento antes da vigência da Lei Complementar 173/20, que limitou os gastos públicos, durante a pandemia da Covid-19. “Tem servidor contando com essa licença para fazer pagamentos, pagar empréstimos, dívidas. E é um benefício dele, ele tem direito”, afirmou. 

No pronunciamento, disponível neste link, o parlamentar disse que protocolou ofício na prefeitura, cobrando explicações sobre os pagamentos atrasados. E lembrou que os funcionários públicos não têm direito a FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), nem ao seguro-desemprego, benefícios concedidos aos trabalhadores subordinados à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “É um regime totalmente diferente do CLT”, disse, defendendo o pagamento das licenças-prêmio. 

Bruno lembrou que se trata de um assunto de “extrema importância” para os servidores públicos. “As licenças-prêmio que foram vencidas anteriormente [à vigência] da Lei 173 tem que ser pagas”, disse. Além disso, pediu mudanças na lei que define critérios para concessão de vale-transporte, visando garantir o benefício aos servidores que ganham menos. E ressaltou que os funcionários públicos “movem a cidade”, e “merecem respeito”. “Política nova se faz com atitudes novas”, concluiu.  

TRANSPORTE

No discurso, Bruno Leite também disse que participou de reuniões com o Poder Executivo e a empresa que presta serviços de transporte público urbano, no município. “Essa empresa de ônibus é um descaso total”, disse, ressaltando que a resolução dos problemas não ocorreu. 

Ele também afirmou que os pontos de ônibus localizados dentro do município são de responsabilidade da prefeitura. E afirmou que fez Indicações, cobrando a instalação de dispositivos, inclusive na praça do Jardim do Engenho - melhoria que até o momento não foi implementada. 

Plenário da Câmara, durante a sessão: evento foi realizado sem a presença de público externo, devido às restrições da pandemiaPor unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (24), na sessão ordinária, cinco Projetos de Lei (PL) de iniciativa do Poder Executivo. As proposituras, que já haviam passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), na semana passada, destinam cerca de R$3,17 milhões em verbas para áreas diversas, como Educação, Vigilância Sanitária, combate à dengue e para a Diretoria de Turismo. Também por unanimidade, foram aprovadas Emendas Modificativas, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR), a quatro desses PLs. 

Os Projetos que destinam a maior parte dos recursos são o PL 47/2021 (cerca de R$1,48 milhão para a distribuição de merenda escolar na rede pública estadual) e o PL 49/2021 (aproximadamente R$1,55 milhão para merenda escolar e manutenção de unidades de ensino). O PL 55/2021 libera R$100 mil para aquisição de um veículo automotivo e de móveis de escritório, para a Diretoria de Turismo; o 45/2021, cerca de R$36 mil para ações de vigilância sanitária, incluindo compra de insumos e de materiais e serviços gráficos; e o 48/2021, R$7,5 mil para o combate à dengue - aquisição de exames.

Secretário da CFO, o vereador Professor Adriel (PT) deu explicações prévias a respeito de todos os PLs votados. “São recursos que vão ser empregados para material de consumo, insumos, e outros materiais importantes para o bom funcionamento da Vigilância Sanitária do município”, disse sobre o Projeto de Lei 45. Em relação ao PL 47, ele explicou que “foi firmado um termo de anuência entre a prefeitura e a secretaria estadual de Educação, e vão ser transferidos recursos para que a gestão da merenda escolar, nas escolas da rede estadual, passe para a competência do município”.

Ainda de acordo com o parlamentar, o PL 49 é similar ao 47, e também trata de recursos para aplicação na rede estadual de ensino, em merenda e outros assuntos. Já o PL 48, salientou, refere-se à prorrogação do programa de combate à dengue, chikungunya e zika, a partir de convênio da prefeitura com a Agencamp, para aquisição de testes individuais. Sobre o PL 55, ele explicou que “existe uma previsão de chegar esse recurso [para aquisições da Diretoria de Turismo] e as fichas precisam ser abertas”. “É um projeto importante esse do turismo na cidade”, completou Andrea Garcia (PTB).

EMENDAS MODIFICATIVAS

Wal da Farmácia, presidente da CJR: parlamentar explicou a necessidade de emendas, corrigindo trechos dos PLs da prefeituraPresidente da CJR, Wal da Farmácia (PSL) comentou as Emendas Modificativas. Salientou que, desde o começo da Legislatura, o colegiado já oficiou a prefeitura, solicitando que sejam enviados “Projetos adequados” para a Casa, evitando assim a necessidade de correções. Ainda de acordo com a parlamentar, as adequações nos PLs 45, 47, 48 e 49 ocorreram tendo em vista que não há leis anteriores a serem revogadas (o texto original mencionava tal revogação). Wal também mencionou que é comum haver erros no escopo e até justificativas idênticas para PLs distintos da prefeitura.

Outros vereadores também criticaram a existência de erros nas proposituras do Poder Executivo. Beto Carvalho (DEM) disse que votaria favorável a essas proposituras, mas que votaria contra no futuro, caso Projetos da prefeitura continuem a ser enviados necessitando de correções. Bruno Leite (DEM) também reclamou da existência de quatro projetos que precisaram de emenda. Já Camilla Hellen (Republicanos), que é secretária da CJR, reiterou que a Comissão já debateu a necessidade de diversas correções em PLs da prefeitura; e também criticou a quantidade de erros nos mesmos.

Paranhos (MDB) afirmou que a situação fica inclusive “constrangedora” para a prefeitura, dada a “necessidade de formação técnica para ocupar determinados cargos”. O presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), disse que conversou com o Executivo sobre os erros nos PLs, e também com as diretorias Jurídica e Geral da Casa, “para que venha tudo alinhado do Jurídico da prefeitura”. Segundo ele, combinou-se para que tenham “um pouco mais de atenção ao enviar Projetos para essa Casa, para que não venha a ter esse tipo de emenda modificativa por falta de alinhamento”.